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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Roberto Poveda e outros

ID: 328775257

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-30.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO POVEDA SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRESSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: SELLETA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1eee08 proferida nos autos. RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO POVEDA ANA PAULA BRESSANI (SP281975) PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO (SP212045) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Há conexão entre os processos 1002124-30.2024.5.02.0611 e 1000381-82.2024.5.02.0611. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 77e7e15; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 08f1b6b). Regular a representação processual (Id a0ad490 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ae257f7,917f8d6, 43b659c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Consta do v. acórdão: "Sem razão. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. art. 5º, inciso II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000977-93.2021.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA - ROBERTO POVEDA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Roberto Poveda e outros

ID: 328775263

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-30.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO POVEDA SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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ANA PAULA BRESSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: SELLETA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1eee08 proferida nos autos. RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO POVEDA ANA PAULA BRESSANI (SP281975) PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO (SP212045) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Há conexão entre os processos 1002124-30.2024.5.02.0611 e 1000381-82.2024.5.02.0611. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 77e7e15; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 08f1b6b). Regular a representação processual (Id a0ad490 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ae257f7,917f8d6, 43b659c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Consta do v. acórdão: "Sem razão. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. art. 5º, inciso II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000977-93.2021.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1000381-32.2025.4.01.9350

ID: 325423753

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000381-32.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATHIANE PEREIRA ALEXANDRE DA SILVA DORNELAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULYANA GUIMARAES RAMOS

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LUIZ CARLOS CEZAR FERREIRA

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000381-32.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022164-73.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000381-32.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022164-73.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KATHIANE PEREIRA ALEXANDRE DA SILVA DORNELAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS CEZAR FERREIRA - GO59261 e Julyana Guimaraes Ramos - GO72087-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por KATHIANE PEREIRA ALEXANDRE DA SILVA DORNELAS contra decisão proferida pelo Juízo do JEF adjunto à 9ª Vara Cível desta SJGO que, nos autos da ação originária ajuizada contra a Caixa Econômica Federal reconheceu a ausência de competência da Justiça Federal, sob o fundamento de que a demanda se insere no âmbito da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Estadual. Sustenta a agravante que a ação não se caracteriza como de superendividamento, uma vez que não formulou pedido de revisão global de dívidas ou a repactuação coletiva perante múltiplos credores, tratando-se de ação individual ajuizada exclusivamente em face da Caixa Econômica Federal com o objetivo de limitar os descontos mensais oriundos de empréstimos consignados à margem consignável legalmente prevista, com fundamento na Lei nº 10.820/2003 e na Lei Estadual nº 16.898/2010. Aduz que não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco qualquer indício de intenção da parte autora de obter reestruturação financeira com base no microssistema do superendividamento. Requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada que declinou da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Estadual. É o relatório. Decido. A decisão agravada tem o seguinte teor: Importa, de início, reconhecer que a limitação judicial dos descontos em folha de pagamento, conquanto apresentada sob o prisma da legalidade dos percentuais de consignação (nos termos da Lei nº 10.820/2003), encerra pretensão material de reorganização das obrigações financeiras do consumidor, consubstanciando-se, em essência, em verdadeira repactuação judicial de dívidas, nos moldes previstos nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. O microssistema legal introduzido pela referida norma objetiva assegurar ao consumidor pessoa natural, em situação de superendividamento, a possibilidade de, perante todos os seus credores, reequilibrar suas finanças, de modo a preservar o mínimo existencial e viabilizar o adimplemento progressivo de seus débitos, conforme art. 54-A, §1º do CDC. Trata-se de processo com natureza concursal, que não se limita à revisão pontual de cláusulas contratuais, mas que demanda a apreciação conjunta do passivo global do devedor. A limitação dos descontos de forma fragmentada, contrato a contrato, não é compatível com a finalidade do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, uma vez que prejudica a análise do comprometimento da renda total e compromete a efetividade do plano judicial de pagamento. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a presença de vários credores com contratos simultâneos com o consumidor – entre eles bancos públicos e privados – atrai a aplicação do instituto do litisconsórcio passivo necessário, porquanto a utilidade da tutela jurisdicional requer a análise conjunta da totalidade dos contratos de empréstimo e dos respectivos descontos incidentes sobre a remuneração ou os proventos do devedor. A cisão processual, com a exclusão de alguns credores do polo passivo, inviabiliza o julgamento adequado da causa e contraria os princípios da isonomia entre credores, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No que se refere à competência, cumpre observar que, segundo o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 859 da Repercussão Geral (RE 678.162), as ações com natureza concursal – como é o caso da insolvência civil e, por analogia, da repactuação de dívidas por superendividamento – estão excluídas da competência da Justiça Federal, ainda que haja ente público federal no polo passivo. Tema 859: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal”. Trata-se de exceção expressa prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, cuja interpretação deve ser orientada pela lógica da concentração jurisdicional e da máxima efetividade da prestação jurisdicional. Tal entendimento é corroborado pelo artigo 45, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que expressamente excepciona da remessa à Justiça Federal os processos de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, justamente por envolverem juízo universal. Da mesma forma, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a presença da Caixa Econômica Federal ou de outra empresa pública federal no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Federal, quando se tratar de processo de natureza concursal ou de superendividamento, como assentado no conflito de competência n.º 193.066/DF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL . 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, d, da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal . 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras . 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5 . Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (STJ - CC: 193066 DF 2022/0362595-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/03/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/03/2023 RT vol. 1052 p . 381) Dessa forma, reconhece-se que a ação que tem por objeto a reorganização das dívidas do consumidor por meio da limitação proporcional dos descontos em folha de pagamento, oriundos de diversos contratos consignados, configura hipótese de superendividamento com natureza concursal, devendo ser processada perante a Justiça Estadual, com formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os credores, inclusive ente federal eventualmente demandado. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual de Goiás. No caso dos autos, observa-se que a autora relata dificuldades financeiras, diante do comprometimento da renda em razão dos empréstimos consignados que contraiu, que somam R$ 724.857,12, com descontos mensais de R$ 5.033,73, que correspondem a 63,42% de sua remuneração líquida, inviabilizando o mínimo existencial para sua manutenção. Em análise ao contracheque da agravante, verifica-se que sua renda mensal bruta é de R$ 9.255,23 e que com os descontos legais somados aos descontos dos empréstimos consignados que contraiu, a sobra mensal é de apenas R$ 1.036,90. Diante disso, é indubitável que o caso amolda-se na legislação específica dos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, com a alteração dada pela Lei n. 14.181/2021 e, ainda que ausente na petição inicial a terminologia "superendividamento", nada obsta que o julgador enquadre a ação na legislação específica quando, conforme o caso dos autos, a natureza do pedido e da causa de pedir revelam a necessidade de tal enquadramento. De se notar que os empréstimos contraídos com instituições financeiras diversas são consideravelmente superiores à capacidade da autora de honrar com as dívidas, de modo que é imprescindível a formação de litisconsórcio passivo, a fim de que a situação seja analisada de forma global e possibilite a reestruturação do passivo contratual acumulado, a fim de se garantir que cada credor seja tratado de forma igualitária e que tenha a mesma chance de receber seu crédito. Assim, a situação tratada nos autos deve ser analisada sob a ótica do superendividamento, ainda que a agravante não o reconheça, sendo competente o juízo estadual, pois a simples presença de instituição financeira federal no polo passivo não é suficiente para firmar a competência do juízo federal, nos termos da decisão firmada no Tema 859 da Repercussão Geral ( RE 678.162). Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo e mantendo a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual competente. Intimem-se as partes, sendo a agravada para apresentar resposta, caso queira, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Relator

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Amauri De Carvalho x Expresso Itamarati S.A. e outros

ID: 256152028

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A. SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ANA VIRGINIA BORGES QUEIROZ

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ADRIANO HENRIQUE LUIZON

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMAURI DE CARVALHO REQUERIDAS: EXPRESSO ITAMARATI S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMAURI DE CARVALHO REQUERIDAS: EXPRESSO ITAMARATI S.A. E SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão de atraso no serviço de transporte terrestre. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Ilegitimidade passiva A ré Sinart Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE LTDA afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Verifica-se que a preliminar não foi impugnada. Além disso, a parte autora alegou falha na prestação do serviço por parte da empresa Expresso Itamarati. Por essa razão, considerando que não foi imputada qualquer conduta ilícita à empresa Sinart e que os supostos atrasos ocorreram no terminal de Cáceres e no transporte terrestre operado pela Expresso Itamarati, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à Sinart Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, em virtude do atraso no serviço de transporte terrestre. É fato incontroverso que o autor adquiriu bilhete de transporte terrestre para viajar de Cáceres a Cuiabá, no dia 2/1/2025, com previsão de partida às 17h30. Na petição inicial o autor relatou a ocorrência de um atraso de cinco horas até o destino, apontou ainda falta de assistência adequada. Na contestação, a segunda requerida, Expresso Itamarati, sustentou que o atraso foi de apenas duas horas, pois a finalização da viagem estava programada para às 21h, contudo, em razão do trânsito, chegaram a Cuiabá às 23h. Para tanto, apresentou o registro do tacógrafo do veículo, os quais atestam a narrativa. Na impugnação, o polo ativo deixou de impugnar o registro do tacógrafo e não contestou o itinerário final apresentado pela parte ré. Diante das provas, conclui-se que o atraso foi de apenas duas horas. Registra-se que a mera falha na prestação do serviço não enseja o direito à reparação por danos morais, já que o atraso de somente duas horas não é suficiente para acarretar intensa violação aos direitos da personalidade da parte requerente. Outrossim, considerando que o atraso não superou três horas, a requerida não estava obrigada a prestar auxílio material, conforme a Resolução 4282/2014 da ANTT dispõe: Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de 3 (três) horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora, quando devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. (Redação dada pela Resolução 4432/2014/DG/ANTT/MT). Portanto, o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não ensejam a referida reparação. O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a intensa agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE VIA TERRESTRE – ATRASO NA PARTIDA INFERIOR A 3 HORAS – PREJUÍZOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais. O atraso de embarque em ônibus interestadual de menos de três horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. Ademais, a parte autora não demonstrou que de fato a festa de sua filha seria realizada no dia 07/05/2022, nem que o atraso lhe causou prejuízos . Situação que se enquadra em fato corriqueiro da vida civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037994-93 .2022.8.11.0001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 06/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 05 (CINCO) HORAS. DEMORA NÃO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, ressalto que o juízo de primeiro grau constatou a conexão destes autos com a ação n. 1000380-42.2022.8.11.0005. 2. Se o tempo de atraso do voo não for excessivo, tal fato não dá ensejo à reparação por dano moral, por estar dentro do limite tolerável. 3. No presente caso, a parte Autora adquiriu passagens aéreas da Reclamada, com saída de Fortaleza na data de 02/03/2022, às 05h30min, e chegada em Cuiabá às 11h15min, no entanto, o voo sofreu alteração, resultando em um atraso de 04h15min, em relação ao voo inicialmente contratado. 4. O atraso de voo de pouco mais de 04 (quatro) horas, como ocorreu no presente caso, sem a demonstração de outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais, não tem o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Ocorre que a requerente não logrou êxito em comprovar os danos sofridos capazes de ensejar condenação, uma vez que não juntou qualquer documento nos autos que comprove o alegado, a não ser o simples atraso do voo, por tempo não significativo, de pouco mais de 04 horas conforme exposto em exordial. Embora submetido à situação desagradável, tal espera não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, não havendo de se falar em indenização por danos morais”. (…)7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1000381-27.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo de apenas 02 horas e 25 minutos, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. In casu, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido somente em razão da vedação à reformatio in pejus, negando-se provimento ao pedido de majoração da verba indenizatória. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1048464-23.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022). Em suma, não há razões para o deferimento do pedido de reparação por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Sinart Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE LTDA e, por conseguinte, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá-MT, data no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Luiz Carlos De Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321529029

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011029-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA CRISTINA FAVERO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011029-70.2025.8.11.0002. AUTOR: LUIZ CARLOS DE ARAUJO RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011029-70.2025.8.11.0002. AUTOR: LUIZ CARLOS DE ARAUJO RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, em razão do cancelamento do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, em virtude de atraso no serviço de transporte aéreo. A parte autora adquiriu passagens aéreas para viajar de Cuiabá a Curitiba, previsão de saída: 6/2/2025 às 18h10 e chegada: 21h15. O promovente relatou que, devido a um atraso da ré, de quatro horas, chegou ao destino 1h10. O autor mencionou que viajou visando doar seu rim ao seu irmão, que, em vista disso, estava em jejum durante o percurso. Destacou que o atraso lhe causou desconforto e preocupação, pois a operação ocorreria na mesma data da viagem e não poderia ocorrer atraso. Na contestação, a requerida reconheceu o atraso de 3h55. Registra-se que a mera falha na prestação do serviço não enseja o direito à reparação por danos morais, pois o atraso não superou quatro horas. Ademais, em que pese o desconforto, o atraso não impediu a cirurgia do requerente. Dessa forma, o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não acarretam tal reparação. O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a intensa agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 05 (CINCO) HORAS. DEMORA NÃO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, ressalto que o juízo de primeiro grau constatou a conexão destes autos com a ação n. 1000380-42.2022.8.11.0005. 2. Se o tempo de atraso do voo não for excessivo, tal fato não dá ensejo à reparação por dano moral, por estar dentro do limite tolerável. 3. No presente caso, a parte Autora adquiriu passagens aéreas da Reclamada, com saída de Fortaleza na data de 02/03/2022, às 05h30min, e chegada em Cuiabá às 11h15min, no entanto, o voo sofreu alteração, resultando em um atraso de 04h15min, em relação ao voo inicialmente contratado. 4. O atraso de voo de pouco mais de 04 (quatro) horas, como ocorreu no presente caso, sem a demonstração de outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais, não tem o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Ocorre que a requerente não logrou êxito em comprovar os danos sofridos capazes de ensejar condenação, uma vez que não juntou qualquer documento nos autos que comprove o alegado, a não ser o simples atraso do voo, por tempo não significativo, de pouco mais de 04 horas conforme exposto em exordial. Embora submetido à situação desagradável, tal espera não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, não havendo de se falar em indenização por danos morais”. (…)7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1000381-27.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. Os Reclamantes, ora Recorrentes, alegam que apesar do atraso do voo ter sido inferior a quatro horas, tendo em vista que a previsão de saída da cidade de João Pessoa às 12h10min, conexão em Guarulhos às 15h30min e chegada em Cuiabá/MT às 17h40min, contudo, no voo de conexão após o embarque dos passageiros o piloto anunciou que a aeronave apresentava problemas e que todos os passageiros deveriam descer da aeronave, anúncio este que ocorreu duas horas após a entrada dos passageiros na aeronave, logo em seguida, a cia aérea abasteceu a aeronave e determinou que os passageiros retornassem a aeronave para então decolar, assim, houve um atraso de aproximadamente 02h30min.do horário previamente contratado, pois os autores chegaram em Cuiabá/MT às 20h10min. 3. Em que pese às alegações autorias de que estavam com os quatro filhos menores de idade e que em razão disso a situação lhes causou extremo cansaço e frustação, entendo que o tempo de atraso está dentro da previsibilidade, daí não se verificando dano moral “in re ipsa”. 4. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Em sua defesa a Requerida sustenta que houve um pequeno atraso de 2 hora e 06 minutos, uma vez que ocorreu problemas técnicos na aeronave, não havendo qualquer ato ilícito capaz de gerar o direito ao recebimento de indenização por danos morais.No entanto, da análise dos autos e dos documentos anexos, verifico que a Reclamante não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Após a detida análise dos autos, observa-se que mesmo que se admitisse tal atraso, de 2 hora e 06 minutos, não lhe daria o direito ser indenizada por danos morais. Não se mostra razoável que a mesma, com tal pequeno atraso tenha tomado tais medidas, sendo que, sequer ficou devidamente demonstrado pela mesma os fatos narrados, fiando-se, praticamente nas suas alegações, sem maiores pontos de crédito absoluto nas versões, inexistem provas certeiras das alegações da mesma, de onde, essas provas são de sua responsabilidade, sob pena de se impor a empresa a produção de prova diabólica, o que não se permite. Ressalta-se o atraso de 02 (duas) horas do previsto, fato que, conforme pacífica jurisprudência desta E. Turma Recursal, não ultrapassa a seara do mero aborrecimento,”. 5. O dano moral deve ser aplicado naqueles casos em que o individuo tem o seu nome maculado, sofre abalo psíquico em sua vida particular e não em situações que representam apenas dissabor do cotidiano, fatos que as pessoas estão sujeitas por conviver em sociedade. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Os Recorrentes arcarão com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1068493-60.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo inferior a 4 horas. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso da autora. Demora de um pouco mais de 4 horas para a decolagem do avião, tendo sido a autora realocada para voo no mesmo dia. Ausência de perda de compromissos ou comprovação de quaisquer prejuízos. Dano moral não configurado. Ausência de lesão ao Direito da Personalidade. Meros transtornos e aborrecimentos da vida moderna. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10046869120248260320 Limeira, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 23/08/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/08/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo de apenas 02 horas e 25 minutos, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. In casu, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido somente em razão da vedação à reformatio in pejus, negando-se provimento ao pedido de majoração da verba indenizatória. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1048464-23.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022). Em suma, não há razão para o deferimento do pedido de reparação por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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1. Vinicius Rodrigues Alves (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329505796

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0227680-45.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. VINICIUS RODRIGUES ALVES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1013372/SP (2025/0227680-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : VINICIUS RODRIGUES ALVES ADVOGADO : VINICIUS RODRIGUES ALVES - SP417994 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1013372/SP (2025/0227680-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : VINICIUS RODRIGUES ALVES ADVOGADO : VINICIUS RODRIGUES ALVES - SP417994 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JARBAS SOUZA SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JARBAS SOUZA SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 16/5/2024, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 217-A, caput, do Código Penal e 240, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O impetrante sustenta que o acusado apresenta quadro psiquiátrico complexo, decorrente de deleção parcial do cromossomo Y, conforme laudos médicos constantes dos autos, o que indicaria sua inimputabilidade, por ser incapaz de compreender o caráter ilícito do fato. Assevera que, em audiência realizada em 18/2/2025, foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental, advertindo que, até a data da impetração do mandamus o exame não foi realizado, caracterizando constrangimento ilegal. Afirma que, diante da inimputabilidade do réu, não existem razões concretas para a manutenção da custódia cautelar, sendo adequadas e suficientes, ao caso, as medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Alega não haver contemporaneidade entre os fatos imputados ao paciente, ocorridos em 2021 ou 2022, e o decreto constritivo, acrescentando que permaneceu solto até o cumprimento do mandado de prisão em 17/5/2024, sem notícia de que poderia fugir para evitar a aplicação da lei penal. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente e, no mérito, o reconhecimento da excludente de culpabilidade, com a substituição da segregação cautelar por medidas alternativas. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, consoante se extrai das seguintes passagens (fls. 18-25): 2 - Breve síntese dos autos Pelo que se infere dos autos, a persecução penal foi instaurada por portaria lavrada pela autoridade policial a fim de apurar as circunstâncias que cercaram a suposta prática de estupro de vulnerável contra M.S.S., criança menor de 12 anos, em meados de 2021. Com a finalização do inquérito, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do paciente, bem como pela expedição de mandado de busca e apreensão para sua residência. O Ministério Público, então, ofertou denúncia contra o paciente, imputando-lhe a prática do crime tipificado pelo artigo art. 217-A, caput (por diversas vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e, por diversas vezes, no artigo 240, caput, da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 71 do Código Penal, todos em concurso material (fls. 89/97 dos autos principais). Naquela oportunidade, manifestou-se favoravelmente à representação policial. No dia 16 de maio de 2024, a autoridade coatora recebeu a denúncia e deferiu os pedidos (fls. 98/106 dos autos principais). O mandado de prisão foi cumprido no dia subsequente (fls. 132/148 dos autos principais). A defesa, então, pugnou pela revogação da prisão cautelar, bem como invocou a inimputabilidade do paciente. O pedido foi, contudo, indeferido (fls. 244/245 dos autos principais). A defesa, então, requereu a instauração de incidente de insanidade mental. Realizada a audiência no último dia 18 de fevereiro (fls. 537/539 dos autos principais), a autoridade judiciária, após manifestação favorável do Ministério Público, determinou a instauração do incidente de insanidade mental (nº 0000256-27.2025.8.26.0596 - fls. 537/539 dos autos principais). 3 - Do mérito Insurge-se o impetrante em face da prisão preventiva do paciente. Argumenta não ter ele incorrido na prática delituosa que lhe é imputada. Assevera não possuir o paciente capacidade de compreensão, sendo, portanto, inimputável. Nesse ponto, afirma ter a defesa formulado pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Razão não lhe assiste. Como se sabe, o rito célere do habeas corpus não comporta análise detida de prova. As alegações relacionadas a negativa de autoria envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no curso do presente remédio heroico, cujos limites cognitivos são demasiadamente estreitos diante da indispensabilidade de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. [...] Melhor sorte não comporta o pedido de afirmação da inimputabilidade. De fato, há dúvidas acerca da higidez mental do paciente, motivo pelo qual foi instaurado incidente de insanidade mental, no último dia 13 de março. Contudo, para o reconhecimento de sua inimputabilidade, é imprescindível a vinda de laudo do exame pericial instaurado para melhor aferir capacidade de compreensão do agente. Seno aquele laudo, impossível o reconhecimento da alegada inimputabilidade. 3.1 - Da alegação de excesso de prazo O impetrante aponta o excesso de prazo na custódia cautelar. Chama a atenção para os requisitos favoráveis do paciente que afastariam a necessidade e a indispensabilidade da custódia. Razão não lhe assiste. Quando da imposição da restrição cautelar, a autoridade coatora assim deliberou (fls. 98/102 dos autos principais): [...] Com efeito, há indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme depoimentos colhidos na fase inquisitória de familiares das vítimas e relatórios do Conselho Tutelar (fls. 41/42), relatório final da Autoridade Policial, indicando a prática de abusos de cunho sexuais contra a vítima vulnerável. Outrossim, a prática ilícita atribuída ao investigado, estupro de vulnerável, pois a vítima é uma criança, é de gravidade diferenciada e, segundo verte das circunstâncias do caso em tela, é razoável admitir que a liberdade do investigado poderá comprometer o normal desenvolvimento da persecução penal Em que pese tenha decorrido tempo razoável desde o início das investigações, diante da necessidade de verificação da maioridade do réu quando da possível prática criminosa, a necessidade da prisão ainda se encontra presente, pois segundo consta nos autos, o investigado tinha contado com outras crianças, que podem estar em risco caso fique em liberdade Ademais, segundo consta nos autos, o acusado teria ameaçado a vítima e sua família de morte, caso ela contasse sobre os abusos para alguém. Ou seja, o prosseguimento da ação penal coloca em risco a integridade da vítima e das testemunhas, já que o acusado fez graves ameaças Assim, como já dito, há indícios suficientes de autoria de crime grave e causa dor de grande desassossego social, cujas circunstâncias demonstram sua periculosidade e recomenda na medida extrema para garantia da ordem pública Por fim, ressalto que, eventuais medidas cautelares diversas da prisão se mostram inócuas no presente caso, visto que são insuficientes para garantia da integridade da vítima e sua família que foram ameaçadas Em razão dos motivos expostos e estando presentes os requisitos do art. 312 e 313,inciso I do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JARBASSOUZA SANTOS [...] Por ocasião da avaliação periódica autoridade coatora, no último dia 20 de março, entendeu que ainda estavam presentes os elementos que respaldaram a imposição da prisão processual (fls. 541/542 dos autos principais): [...] Cuida-se de avaliar a manutenção da prisão preventiva decretada em face do réu JARBAS SOUZA SANTOS, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal Pelo que consta dos autos, o réu praticou o crime a ele imputado, o que demonstra sua periculosidade e a gravidade concreta dos fatos apurados Permanecem incólumes os motivos que ensejaram a coerção cautelar do réu, ante a presença de indícios de autoria e materialidade, sendo incabível, ainda, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, considerando a gravidade concreta do crime em tela. As declarações da vítima foram colhidas em sede de cautelar de produção antecipada de provas (processo apenso nº 1000381-46.2023.8.26.0596). Com efeito, a prática ilícita atribuída ao investigado, estupro de vulnerável, foi cometida com uma criança, ato de gravidade diferenciada, tendo o acusado ameaçado a vítima e sua família de morte, caso ela contasse sobre os abusos para alguém. Há, em caso de liberdade do réu, em tese, risco à aplicação da Lei penal, pois poderá incutir ainda mais receio na vítima, familiares e testemunhas, de forma a prejudicar o andamento desta instrução, haja vista a existência de pressão de cunho psicológico na suposta vítima e seus familiares, em razão da distribuição desta ação penal A medida foi tomada para garantia da ordem pública; conveniência da instrução criminal, sem a maléfica intervenção do mesmo a prejudicá-la, nos moldes da decisão de fls.166/170 e 244/245 Posto isso, mantenho a prisão preventiva decretada em face do réu, com fundamento no artigo 312, caput, e artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal [...] Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio, não fixa prazo máximo de duração da prisão preventiva. Deste modo, foi acolhida a doutrina do “não-prazo”, deixando-se a cargo do intérprete a delimitação da razoabilidade dos prazos da prisão cautelar. Assim, tal como ocorre no âmbito das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, a aferição da razoabilidade do prazo é realizada por meio da aplicação da teoria dos três critérios: a) complexidade da causa; b) comportamento da parte e c) conduta das autoridades judiciárias. [...] No presente caso, o prolongamento da marcha processual é justificado pela necessidade de realização de exame de insanidade mental diante das suspeitas de comprometimento da capacidade cognitiva do paciente. Trata-se de importante questão incidental que impacta eventual resposta punitiva. Afinal, caso afirmada a inimputabilidade e, uma vez reconhecida a responsabilidade objetiva pelos fatos, a imposição de medida de segurança, cuja duração é indeterminada, seria a única solução. De mais a mais, a soltura, enquanto não resolvida a situação de dúvida sobre o comprometimento da higidez mental torna incerto o resguardo da ordem pública. Por outro lado, não se pode ignorar que o delito em apreço é daqueles elencados no rol dos crimes hediondos, de modo que os prognósticos de efetivação do poder punitivo indicam que o prolongamento da custódia não assume contornos de desproporcionalidade. Nesse ponto, vale lembrar o consolidado entendimento jurisprudencial segundo o qual a concessão de liberdade, ou mesmo de medidas cautelares alternativas, é incompatível quando evidenciada, pelas circunstâncias do caso concreto, a gravidade concreta dos fatos imputados. São hipóteses em que a forma de execução, os motivos aparentemente determinantes e outras circunstâncias ligadas à prática delituosa apontem para a necessidade da prisão para o resguardo da ordem pública. [...] Ademais, a presença de circunstâncias subjetivas favoráveis, por si só, não impede a imposição de prisão preventiva, sobretudo quando prolatada de acordo com os requisitos legais. Nesse sentido, alinham-se os seguintes julgados: STF/HC 96.182; STF/HC 130709/CE; STF/HC 127486 AgR/SP; STF/HC126051/MG; STJ/ RHC 94.056/SP; STJ/HC 454.865/MG; STJ/HC 379.187/SP; STJ/AgRgno HC 545110/MG; STJ/HC 521277/SP; RHC 119957/MG; STJ/HC 461979/SC; STJ/HC539022/MG; STJ/RHC 120329/SP; STJ/HC 536341/RJ; STJ/RHC 118247/MG; STJ/RHC116048/CE; STJ/HC 547239/SP. Dessa forma, não verifico, ao menos por ora, a presença de constrangimento ilegal capaz de respaldar a concessão da ordem. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Edison Luiz Cristiano e outros x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul

ID: 329961991

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020593-91.2022.5.04.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDISON LUIZ CRISTIANO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

LUCIANA BLATTNER MARTHA

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AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020593-91.2022.5.04.0018 RECORRENTE: EDISON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020593-91.2022.5.04.0018 RECORRENTE: EDISON LUIZ CRISTIANO RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 380798a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020593-91.2022.5.04.0018 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): EDISON LUIZ CRISTIANO Advogado(a)(s): AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA (RS - 17006) LUCIANA BLATTNER MARTHA (RS - 96768) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Dispõe o art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que instituiu normas a respeito da pandemia do Coronavírus, que: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Sendo assim, o prazo prescricional ficou suspenso entre 12.06.2020 e 30.10.2020. Entendo que a referida lei é aplicável ao Processo do Trabalho, tanto na prescrição bienal, quanto na quinquenal. (...) Assim, considerando o ajuizamento da ação em 10.07.2022 e que o prazo prescricional esteve suspenso entre 12.06.2020, data da publicação e início da vigência da Lei nº 14.010/2020, e 30.10.2020, verifico que estão prescritas as parcelas anteriores a 19.02.2017. Logo, observados os limites do pedido (contracheques de maio a dezembro de 2017), não há prescrição a ser declarada.". Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 . Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.010/2020 AO DIREITO DO TRABALHO. DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA.". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 Decidiu a Turma, em Juízo de Adequação: HORA REDUZIDA NOTURNA. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 AO CONTRATO DE TRABALHO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA 23 DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 dos precedentes vinculantes) o C. TST fixou tese no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Considerando o efeito vinculante da decisão, a partir de 11.11.2017 aplica-se o disposto no art. 59-A da CLT, razão pela qual eventual condenação ao pagamento de diferenças de horas extras em decorrência da redução ficta da hora noturna deve se restringir ao período anterior, ou seja, até 10.11.2017. No entanto, a limitação temporal imposta pela nova legislação não afasta o direito ao pagamento de horas extras quando fundado em normas coletivas vigentes à época ou em práticas adotadas pelo empregador. No caso, a condenação baseou-se em cláusula de instrumento coletivo que prevê a consideração como extraordinárias das horas que excedem a décima diária, bem como no reconhecimento, pela própria reclamada, da adoção da hora noturna reduzida e do adicional noturno, inclusive após as 5h da manhã. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista que trata-se de trabalho em regime especial de jornada 12x36 antes da inclusão do artigo 59-A e seu parágrafo único na CLT pela Lei nº 13.467/2017, a decisão mostra-se de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST que firmou-se no sentido de que o empregado que labora no regime especial de trabalho de 12x36 faz jus, tanto ao adicional noturno, como à hora ficta noturna, prevista no artigo 73, § 1º, da CLT. Nesse sentido: RR-1000381-02.2021.5.02.0316, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; AIRR-1865-21.2017.5.07.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024; RR-1254-65.2020.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024; RR-187800-78.2009.5.15.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-114-97.2014.5.12.0030, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-80400-23.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/04/2021; RR-1000874-20.2019.5.02.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024; e, RRAg-120900-81.2008.5.05.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA IN 40 DO TST E DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. LABOR DAS 19H ÀS 7H. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A controvérsia gira acerca do pagamento de uma hora extra por dia laborado no regime de 12X36, no período das 19h às 7h, haja vista que, em face da redução da hora ficta noturna, o total de horas trabalhadas em cada escala era de treze horas. Adoto os fundamentos do Ministro Lelio Bentes Corrêa em seu voto-vista: " no presente caso, resulta incontroverso que o reclamante laborou 3 (três) horas no período diurno ( 19h-22h ) e 9 horas (físicas) no período noturno ( 22h-7h ), tendo usufruído 1 (uma) hora de intervalo intrajornada . Conforme já salientado, as horas trabalhadas no período noturno sofrem a redução a que alude o artigo 73 da CLT, devendo ser computadas como 52 minutos e 30 segundos cada. Assim, para a correta apuração das horas trabalhadas pelo obreiro na escala 12x36 - de 19h às 7h - , necessário converter as horas efetivamente laboradas no período noturno (de 22h às 7h) para horas fictas de 52 minutos e 30 segundos cada. Verifica-se, portanto, que as 9 horas (físicas) laboradas pelo obreiro no período noturno correspondem a 10,28 horas fictas ou 10 horas e 15 minutos (ou seja, 9h x 60 minutos = 540 minutos : 52 minutos e 30 segundos = 10,28 horas ou 10 horas e 15 minutos). Resulta, portanto, evidenciado que o reclamante laborou efetivamente, em horário noturno, um total de 10 horas fictas e 15 minutos . Adicionando a esse período as horas laboradas no período diurno (19h-22h - ou seja, 3 horas ) e subtraindo o intervalo intrajornada regularmente usufruído de 1 hora , tem-se que a jornada do reclamante perfazia um total de 12 horas e 15 minutos . Num tal contexto, resulta devido ao reclamante o pagamento, como labor extraordinário, do período excedente às 12 horas contratadas, ou seja, 15minutos por jornada efetivamente laborada." Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1002092-58.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021) - Grifei. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA HORA REDUZIDA NOTURNA. DA DESCONSIDERAÇÃO DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI FEDERAL Nº 13.467/2017).DA VIOLAÇÃO AO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E AO ART. 912 DA CLT. DA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC (DECRETO-LEI nº 4.657/42)". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Orientação Jurisprudencial invocada. Assim nego seguimento ao recurso no tema "DA CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SBDI1 DESSE E. TST." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /ld PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDISON LUIZ CRISTIANO

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Gabriel Fausto De Souza x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 292275396

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007986-78.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FAUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Conclusão

Advogados:

TAYNA PIRES ALBERTON

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FELIPE FAUSTO DE ALMEIDA

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos n. 0007986-78.2023.8.16.0001 AUTOR: Gabriel Fausto de Souza, brasileiro, divorciado, músico, portador da Cédula de Identidade (RG) n. 9.292.806-3, inscrito no CPF sob o n. 059.819.109-76, residente e domiciliado na Rua Thomaz Otto, n. 142, Pilarzinho, em Curitiba/PR; RÉ: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, inscrita no CNPJ sob o n. 05.437.257/0001-29, com sede no Setor de Edifícios Públicos Norte (SEPN), Quadra 508, Conjunto C, 2º Andar, Asa Norte, em Brasília/DF; 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária ajuizada por Gabriel Fausto de Souza em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros alegando, em suma, que, em meados de 2022, recebeu uma correspondência da ré acerca de uma dívida que afirma ser credora, no importe de R$ 75.391,58 (setenta e cinco mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos). Narra que ignorou a correspondência, por acreditar tratar-se de um golpe, haja vista que nunca manteve relação jurídica com a ré. Todavia, passou a receber diversas cobranças e a informação de que seu nome estava negativado. Entrou no site do cadastro de inadimplentes e, de fato, verificou que seu nome estava lá inscrito. Assim, entrou em contato com a ré, que afirmou tratar-se de uma dívida oriunda de cartão de crédito com o Banco do Brasil, tendo a ré adquirido o crédito por meio de cessão. Relata que o único vínculo mantido com o Banco do Brasil foi entre os anos de 2007 e 2008, tendo por objeto uma conta estudante, que não permitia sequer solicitação de crédito. Buscou, então, o Banco do Brasil, sendo-lhe disponibilizada uma fatura que teria gerado o débito, contudo, o endereço nela constante é desconhecido pelo autor, de modo que suspeita que tenha ocorrido a contratação por meio de fraude. Diante disso, pleiteia pela declaração de inexistência de relação jurídica e, consequentemente, do débito, pela baixa da restrição e pelo pagamento de indenização a título de danos morais. A ré compareceu à audiência de conciliação (seq. 52), a qual restou infrutífera e apresentou contestação (seq. 49) arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, tendo em vista que apenas adquiriu o crédito em questão, de modo que a responsabilidade por eventual fraude na contratação seria do banco de origem. Além disso, alega que foi o credor originário que inseriu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e que atualmente não há qualquer restrição em desfavor do autor. Impugna o valor atribuído à causa, sob o fundamento de ser excessivo. No mérito, sustenta, em síntese, que adquiriu o crédito de boa-fé e que eventual irregularidade é de responsabilidade do cedente (Banco do Brasil) e que atuou no regular exercício do seu direito em efetuar a cobrança e que a falta de notificação acerca da cessão não torna o débito inexigível. Por fim, alega a inocorrência de danos de ordem moral, porque o autor possui em seu nome outras dívidas com o banco cedente. Impugnação à contestação na seq. 59. As partes foram intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir. O despacho saneador (seq. 69) afastou as questões preliminares e entendeu pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus da prova, oportunizando nova especificação de provas pela ré. Em complementação (seq. 76) foi deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil. Retorno do ofício à seq. 86. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A ré impugnou o valor atribuído à causa sob o argumento de que é excessivo. Entendo, contudo, que pretende o autor a declaração de inexistência do débito e o pagamento de indenização por danos morais, totalizando o montante de R$ 103.224,60 (cento e três mil duzentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), o qual não é abusivo e atende ao disposto no art. 292, V e VI do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” Rechaço, portanto, a impugnação ao valor da causa. Superadas as questões preliminares, adentro o mérito. Pleiteia o autor pela declaração de inexistência do débito responsável por inserir seu nome no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (seq. 1.7), bem como pelo pagamento de indenização a título de dano moral em decorrência da inscrição ter sido realizada de maneira indevida. A ré, por sua vez, afirma que a inscrição se deu de maneira legítima, tendo adquirido o crédito em questão por meio de uma cessão realizada junto ao Banco do Brasil. Primeiro faz-se necessário analisar a existência de relação jurídica entre as partes, ou seja, se a autora possuía dívida junto ao Banco cedente. Tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, caberia à empresa ré demonstrar a origem e a validade do débito em questão. Contudo, não logrou êxito. Isso porque não colacionou qualquer documento à sua peça contestatória, bem como ao requerer a expedição de ofício ao Banco do Brasil, este retornou com a resposta de que não há contrato relacionado ao cartão que o autor utilizou (seq. 86). Não sendo demonstrada a origem da dívida, ou seja, contrato que tenha ensejado o uso do cartão de crédito, não há comprovação de existência de relação jurídica entre a autora e o Banco cedente. Neste sentido, é cristalina a responsabilidade da ré, cessionária do crédito, na cadeia de consumo, uma vez que a ela competia verificar a existência e a exigibilidade do débito: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Cessão de crédito. Negativação. Dívida não reconhecida. Sentença de improcedência que condenou o autor em multa por litigância de má-fé no valor de um salário mínimo. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Inexigibilidade. Autor que sofreu negativação decorrente de suposto inadimplemento de contrato firmado perante o Banco do Brasil S/A, com posterior cessão do crédito ao Fundo de Investimento réu. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor. Negativa de débito que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva existência e regularidade da dívida. O réu, todavia, não produziu prova quanto à cessão de crédito. Falta de apresentação de documentos que demonstrassem sua condição de credor. Ausência de prova da cessão específica do contrato do autor supostamente celebrado com o cedente, o que impede a exigibilidade do débito. Negativação indevida. Inexigibilidade ora reconhecida. Recurso provido nesse aspecto. Litigância de má-fé. Ante o reconhecimento da inexigibilidade do débito, inexiste alteração da verdade dos fatos a ensejar condenação por litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp nº 1869919-MS, Rel. Min. Raul Araújo). Multa afastada. Recurso provido nesse ponto. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a negativação, há apontamentos disponibilizados anteriormente ao registro objeto da lide (fls. 43/48 e 174/176). Falta de impugnação à validade dos registros preexistentes. Súmula 385 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000381-20.2024.8.26.0464; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Assim, não há motivo para adentrar a questão da validade da cessão de crédito e da necessidade de notificação do devedor pois, ressalto, não houve comprovação da origem da dívida e da validade do débito. Deste modo, declaro inexistente o débito e indevida a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão de indenização por dano moral, portanto, deve prosperar. Isso porque é entendimento do STJ que a inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, ou seja, é presumido. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. QUANTIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em sede de recurso especial quando o valor fixado pelas instâncias locais se revelar exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 3. Rever, ainda, o entendimento do Tribunal de piso a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto também demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 07 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 597.814/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 21/11/2014) Não é cabível tal indenização quando a parte autora possui outras negativações registradas no cadastro de inadimplentes, conforme Súmula 385 do STJ. Essas outras restrições, para afastar o pagamento da indenização por danos morais, devem ser anteriores à discutida nos autos em questão, segundo entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ AFASTADA. Tendo sido demonstrada que a anotação restritiva impugnada nesta ação é anterior ao outro registro em nome do autor, deve ser afastada a incidência da Súmula 385 do STJ e reconhecido o dano moral no caso concreto. Circunstâncias pessoais dos litigantes e dos fatos determinam a fixação da condenação em dano moral no patamar de R$ 3.000,00, especialmente pelo breve período em que perdurou isoladamente o registro impugnado. Ação julgada parcialmente procedente. Hipótese de decaimento mínimo do autor. Sucumbência integral à ré. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00, já considerada a atuação em fase recursal. RECURSO PROVIDO. As outras dívidas que menciona a ré e que constam no histórico juntado à seq. 49.5 já haviam sido excluídas no momento de inclusão da dívida em tela. Em relação ao quantum indenizatório, este não obedece a regras objetivas, pois é impossível avaliar como o dano atingiu a esfera extrapatrimonial da pessoa. Deve, portanto, obedecer aos critérios de condição econômica das partes e de grau de lesividade do dano, ou seja, deve obedecer aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Tais parâmetros servem para que a indenização não seja estabelecida num quantum tão ínfimo, mas também que não seja estabelecida de forma que possa gerar enriquecimento ilícito da parte lesada. Diante disso, arbitro indenização a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Esse valor deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento ao mês) a partir do evento danoso, ou seja, da inscrição no rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito, de acordo com o art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo IPCA a contar do arbitramento da presente sentença, até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º). 3. DISPOSITIVO: De todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial para fins de: a) declarar inexistente o débito cobrado pela ré, no importe de R$ 83.224,60 (oitenta e três mil duzentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos); b) determinar o cancelamento da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros e correção monetária nos termos acima expostos a título de danos morais. Tendo em vista que a condenação da ré em montante inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ), condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa - posto que sobre o valor da condenação, o montante seria ínfimo -, com base no art. 85, §2º do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, a longa duração da causa, o julgamento antecipado, e o grau de zelo profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

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Alessandra Rodrigues Viola Duarte x Banco Safra S.A.

ID: 258438213

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000193-54.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES VIOLA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1000193-54.2025.8.11.0029 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Indenização Por Danos Morais promovi… Sentença Processo n.º 1000193-54.2025.8.11.0029 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Indenização Por Danos Morais promovida por ALESSANDRA RODRIGUES VIOLA DUARTE em desfavor de BANCO SAFRA S.A. O requerente alega que realizou contrato de financiamento com a requerida. Aduz que no contrato há cláusulas abusivas versando sobre contratação de seguro prestamista, bem como tarifas de cadastro de contrato e avaliação do automóvel. Pede a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Julgamento Antecipado. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial para julgamento da causa, vez que não há complexidade a elidir a competência deste juízo. Mérito. Prefacialmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (nosso grifo). Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. Pois bem. Verifica-se, por outro lado, que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n.º 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Do seguro prestamista No caso dos autos, alega a requerente ter sido vítima de prática abusiva de venda casada, de modo que ao contratar financiamento da requerida, fora compelida a contratar também seguro prestamista, sem que a ré tenha dado a ela opção pela não contratação. Todavia, da proposta de adesão de id. 187103432 vislumbra-se cláusula que prevê o caráter opcional da contratação mencionada pela autora. Veja-se na página 2 do documento: Acerca disto, o TJMT firmou entendimento no sentido de que “a contratação de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado não configura venda casada quando o consumidor expressamente adere ao serviço e o contrato prevê, de forma clara, sua natureza facultativa”. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CIÊNCIA E CONSENTIMENTO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente o pedido inicial, que visava à declaração de nulidade da contratação de seguro prestamista em razão de alegado vício de consentimento (venda casada) e à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança do seguro prestamista no contrato de empréstimo consignado configura prática abusiva, por caracterizar venda casada; e (ii) verificar se há fundamento para a condenação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor e possibilidade de inversão do ônus da prova. Contudo, a parte autora continua incumbida de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I). A parte autora juntou à petição inicial o termo contratual no qual consta expressamente a seleção da opção “sim” para adesão ao seguro prestamista, acompanhado de cláusula destacando seu caráter facultativo e o valor correspondente, demonstrando ciência e manifestação de vontade. Inexistindo prova de que a contratação do seguro tenha sido imposta ou obrigatória, afasta-se a configuração de venda casada ou de vício de consentimento. A inexistência de ilicitude na cobrança do seguro prestamista afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, não havendo fundamento para indenização por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado não configura venda casada quando o consumidor expressamente adere ao serviço e o contrato prevê, de forma clara, sua natureza facultativa. A juntada do termo contratual com manifestação de vontade inequívoca pelo próprio consumidor afasta a alegação de vício de consentimento. Não há responsabilidade civil do fornecedor quando inexistente comprovação de vício de consentimento na contratação ou ilicitude na cobrança de valores pactuados. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1025832-29.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 20.02.2024; TJMT, N.U 1000381-64.2021.8.11.0004, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 12.05.2022; TJPR, 6ª C.Cível, 0001588-52.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 30.05.2022. (N.U 1080666-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) No caso dos autos, não há indícios de vício de vontade na contratação do seguro prestamista, principalmente considerando que o próprio documento de contratação prevê o caráter facultativo da adesão. Por tal motivo, não se vislumbra ilegalidade na cobrança do seguro em comento. Da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem Segundo entendimento do Tema 958/STJ, é permitida a cobrança da tarifa de registro do contrato, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) Este também é o entendimento do TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO IDENTIFICADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por mutuário contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, ajuizada em face de instituição financeira, e o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O recorrente sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, impugna a aplicação da Tabela Price como método de amortização, questiona a taxa de juros remuneratórios por supostamente superar a média de mercado, alega capitalização indevida dos juros e ilegalidade na normalidade contratual. Argumenta, ainda, a cobrança abusiva de tarifas administrativas e a venda casada de seguro prestamista, requerendo a revisão do contrato e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) verificar a legalidade da aplicação da Tabela Price e da capitalização dos juros no contrato; (iii) apurar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista e se há direito à restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações bancárias, conforme enunciado nº 297 da Súmula do STJ, sendo possível a revisão de cláusulas abusivas. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando não ultrapassa significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares. No caso concreto, os juros contratados (2,66% ao mês) estão próximos à taxa média de mercado à época da contratação (2,17% ao mês), não havendo abusividade. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é permitida e não implica, por si só, na capitalização indevida dos juros (anatocismo), sendo amplamente utilizada nos contratos bancários para garantir prestações fixas ao consumidor. A capitalização mensal de juros é permitida para contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004, como verificado no contrato em análise. As tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens são válidas, conforme entendimento do STJ no Tema 958, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, o que restou demonstrado nos autos. A contratação compulsória de seguro prestamista sem opção de escolha pelo consumidor configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC e consolidada no Tema 972 do STJ. No caso concreto, não ficou comprovado que o consumidor teve a possibilidade de escolher a seguradora de sua preferência, tornando abusiva a cobrança. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios contratada não é abusiva quando não ultrapassa significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização é legal e não configura capitalização indevida dos juros. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A cobrança de tarifas administrativas é válida quando o serviço é efetivamente prestado e não há onerosidade excessiva. A contratação compulsória de seguro prestamista sem possibilidade de escolha pelo consumidor configura venda casada e é vedada pelo art. 39, I, do CDC. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 39, I; MP nº 2.170-36/2001; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 382, 541 e 566; STJ, REsp nº 973.827/RS; STJ, REsp nº 1639259/SP (Tema 972); STJ, REsp nº 1578553/RS (Tema 958). (N.U 1001900-74.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) É comum às instituições financeiras a cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem em casos de formalização de contratos de financiamento. No caso dos autos, a parte requerida comprovou a realização da avaliação do veículo financiado (id. 187103426, p. 9/10), bem como registro do contrato no Detran (id. 187103419) Neste ponto, razão assiste à requerida neste ponto, vez que não há ilegalidade na cobrança das taxas em comento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos os pedidos iniciais e DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Alda Aparecida Pereira Fernandes e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 330367823

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-92.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDA APARECIDA PEREIRA FERNANDES BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000381-92.2024.8.11.0090. AUTOR(A): ALDA APARECIDA PEREIRA FERNANDES REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000381-92.2024.8.11.0090. AUTOR(A): ALDA APARECIDA PEREIRA FERNANDES REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por ALDA APARECIDA PEREIRA FERNANDES em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, objetivando o ressarcimento de valores desfalcados de sua conta vinculada ao PASEP, bem como indenização por danos morais. Em síntese, a autora alega que, ao tentar sacar os valores depositados em sua conta PASEP de inscrição nº 17022386658, deparou-se com saldo muito inferior ao esperado, no valor de R$ 938,24, constatando que o banco réu não atualizou corretamente o saldo segundo os índices legais. Afirma ainda que solicitou a microfilmagem referente ao saldo do PASEP para o período de 1984 a 1999, pedido esse que foi recusado pelo funcionário do banco, informando que a autora teria direito apenas ao extrato de 1999 a 2009. Devidamente citado, o réu apresentou contestação sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta do juízo, a prescrição, a inépcia da petição inicial e a impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação do serviço, a inaplicabilidade do CDC e a ausência de dano moral. Alega que o valor depositado na conta PASEP da autora foi devidamente corrigido conforme a legislação aplicável. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares e reiterando a procedência de seus pedidos. Por meio de petição juntada no ID 189610592, o réu requereu a suspensão do feito em razão da afetação do tema ao regime de julgamento de recursos repetitivos pelo STJ. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES Da suspensão do feito O réu requereu a suspensão do processo em virtude de determinação do STJ na afetação do Recurso Especial n° 2.162.222/PE ao rito dos recursos repetitivos, para delimitar a tese controvertida sobre "qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Verifico, contudo, que o tema afetado é diverso do objeto principal desta ação, que trata da responsabilidade do Banco do Brasil por eventual falha na aplicação de índices de correção monetária e juros previstos em lei, bem como pela verificação de saques indevidos. A discussão sobre o ônus de prova não é o objeto central desta demanda, que já possui elementos probatórios suficientes para seu julgamento. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1150, fixou a seguinte tese jurídica: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa." Conforme estabelecido no art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, compete ao Banco do Brasil a administração do Programa PASEP, mantendo contas individualizadas para cada servidor. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da incompetência absoluta do juízo estadual Quanto à alegação de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, o STJ já firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP cujo gestor é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, conforme Súmula 42/STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Portanto, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita A impugnação ao benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o § 4º do mesmo artigo dispõe expressamente que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso em apreço, a autora demonstrou sua condição de hipossuficiência econômica e o réu não trouxe provas suficientes para afastar tal presunção. Assim, REJEITO a impugnação e MANTENHO o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Da inépcia da petição inicial A preliminar de inépcia da petição inicial não merece prosperar, pois a autora expôs na petição inicial os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, permitindo ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A peça inicial preenche adequadamente os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, contendo pedido certo e determinado, bem como causa de pedir devidamente especificada. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Da prescrição O réu alega a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Contudo, o STJ, ao julgar o Tema 1150, fixou também a seguinte tese: "A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil" e "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." No caso em análise, a autora tomou conhecimento dos desfalques apenas quando requereu o saque de seus valores depositados na conta PASEP e verificou a existência de saldo irrisório. Observo, ainda, que a partir do julgamento do Tema 1150 pelo STJ, em 15/09/2023, os titulares das contas PASEP tomaram ciência da possibilidade de haver falhas na atualização monetária e saques indevidos em suas contas individuais. Sendo assim, considerando que a ação foi ajuizada em 2024, não há que se falar em prescrição. REJEITO, portanto, a prejudicial de mérito suscitada. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação de serviço pelo banco réu na gestão da conta PASEP da autora, especificamente quanto à aplicação dos índices de correção monetária, juros e eventuais saques indevidos. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi criado pela Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, com o objetivo de proporcionar aos servidores públicos a formação de um patrimônio individual progressivo. A Lei Complementar nº 26/1975, que unificou os programas PIS/PASEP, estabeleceu em seu art. 3º que as contas individuais dos participantes passaram a ser creditadas por: a) correção monetária anual do saldo credor; b) juros mínimos de 3% calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 239 alterou a destinação dos recursos oriundos do PIS/PASEP, que passaram a financiar os programas do seguro-desemprego e do abono salarial. A partir desse momento, as contas individuais deixaram de receber novos depósitos, mas os valores já depositados continuaram a ser remunerados conforme estabelecido na legislação. No caso concreto, observa-se pelos documentos juntados aos autos, especialmente os extratos e microfilmagens apresentados, que a autora mantinha conta vinculada ao PASEP desde a década de 1980, com distribuições de cotas nos anos 1985, 1986, 1987 e 1988, conforme demonstram os documentos juntados. Ao examinar os extratos e microfilmagens apresentados (ID 157435034, ID 177612256 e ID 177612257), verifico que o saldo final da conta PASEP da autora, quando do saque em 26/01/2009, foi de R$ 938,24, montante considerado incompatível com os anos de contribuição e com a correção monetária e juros devidos ao longo do tempo. Ressalto que a instituição financeira ré, na condição de administradora das contas vinculadas ao PASEP, tem a responsabilidade de comprovar a regularidade na aplicação dos índices de correção monetária, juros e demais créditos nas contas dos beneficiários, especialmente considerando que tais documentos estão em seu poder. A jurisprudência do TJMT tem se posicionado no sentido de que, havendo indícios de irregularidade na atualização dos saldos das contas PASEP, cabe ao banco administrador comprovar a regularidade dos lançamentos: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP – BANCO DO BRASIL – LEGITIMIDADE PASSIVA – TESE FIXADA PELO STJ – TEMA 1150 – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – DIES A QUO – DATA DO CONHECIDO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO – PARECER TÉCNICO PRODUZIDO DE MODO UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL – IMPRESCINDIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO" (NU 1006946-84.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). No presente caso, o réu não demonstrou de forma satisfatória que aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros previstos na legislação. Limitou-se a apresentar informações genéricas sobre as regras de atualização das contas PASEP, sem comprovar especificamente que os lançamentos na conta da autora seguiram rigorosamente tais critérios. A ausência de demonstração específica e detalhada da evolução do saldo da conta PASEP da autora, com a indicação precisa dos índices aplicados em cada período e o cálculo correspondente, corrobora a tese de falha na prestação do serviço. Quanto à extensão do dano material, contudo, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes para determinar com precisão o valor correto que deveria constar na conta PASEP da autora no momento do saque. Embora a autora tenha solicitado na petição inicial a apresentação de documentos e microfilmagens para subsidiar a elaboração de planilha de cálculos atualizados, e tais documentos tenham sido parcialmente apresentados pelo réu (ID 177612256 e ID 177612257), não foi apresentada pela parte autora a planilha de cálculo demonstrando o valor que entende correto. Diante da complexidade do cálculo, que envolve diversos índices de correção monetária e juros ao longo de mais de 20 anos, bem como sucessivas alterações na legislação e planos econômicos, entendo necessária a liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, para apuração do valor exato do dano material. No que tange ao dano moral, tenho que este restou configurado. A falha na prestação do serviço pelo banco réu, que resultou na entrega à autora de valor muito inferior ao que teria direito, frustrou sua legítima expectativa de receber integralmente os valores depositados em sua conta PASEP, devidamente atualizados. Não se trata de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas de situação que gera angústia e aflição significativas, sobretudo considerando que a autora é pessoa idosa e aposentada, e que os valores do PASEP representariam importante complemento à sua renda. Assim, configurado o dano moral, resta fixar o quantum indenizatório. Na fixação do valor, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as finalidades compensatória e pedagógica da indenização. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a gravidade da conduta e a extensão do dano, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALDA APARECIDA PEREIRA FERNANDES em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos materiais, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pela autora (R$ 938,24) e o valor que deveria ter sido creditado em sua conta PASEP, considerando a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros legais previstos na legislação aplicável ao PASEP, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento; 2) CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362, STJ). Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior proporção para o réu, CONDENO o réu ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), e a autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado, em não havendo requerimento no prazo legal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data da assinatura digital. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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