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Processo nº 0806228-78.2024.8.15.0371

ID: 280405140

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806228-78.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILANIA SOARES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0806228-78.2024.8.15.0371 Assunto [Rescisão do contrato e devolução … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0806228-78.2024.8.15.0371 Assunto [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte autora CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA Parte ré VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Veracruz Empreendimentos Imobiliários Ltda, ao fundamento de que haveria omissão na sentença quanto a pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção integral do julgado. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, atendendo ao prazo legal previsto. Segundo o art. 48 da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos declaratórios constituem meio processual destinado a sanar vícios específicos na decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou erro material. Têm, portanto, cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas na lei, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de matéria já decidida, ainda que sob o pretexto de prequestionamento. Impõe-se à parte embargante o dever de apontar, de forma clara e precisa, qual o vício que, em tese, macula o decisum. Alega a parte embargante, em síntese, que a sentença seria omissa ou contraditória por não ter considerado adequadamente: a) a aplicação das penalidades contratuais previstas para o caso de rescisão por iniciativa do comprador; b) a forma de restituição dos valores pagos, que, segundo sua tese, deveria observar as disposições da Lei 13.786/18 (Lei do Distrato); c) a possibilidade de dedução de valores referentes a débitos de IPTU e taxa condominial supostamente devidos pela parte embargada; e d) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor a ser restituído. A parte embargada, em suas contrarrazões, refutou os argumentos da embargante, pugnando pela rejeição dos embargos. Sustentou, em suma, que a sentença é clara e devidamente fundamentada, tendo aplicado corretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência consolidada para afastar a aplicação irrestrita das penalidades contratuais e determinar a restituição de valores de forma imediata, em consonância com a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumentou, ainda, que a embargante tenta, por via transversa, inovar o feito ao introduzir temas ou documentos intempestivamente e que o cálculo dos encargos moratórios e correção monetária está em harmonia com a legislação e o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. Após detida análise dos autos e dos argumentos apresentados, verifico que, de fato, é necessário acolher parcialmente os embargos para corrigir apenas o termo inicial dos juros de mora, em alinhamento com a tese firmada pelo STJ. Não há que se falar em omissão ou contradição quanto à aplicação das penalidades contratuais ou da Lei 13.786/18. A sentença, ao analisar a relação jurídica sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a abusividade de certas cláusulas contratuais que estabeleciam retenções excessivas, em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade que regem as relações de consumo. A inaplicabilidade literal de certas disposições contratuais ou da Lei 13.786/18, neste caso específico, decorre justamente da aplicação do sistema protetivo do CDC, que prevalece nas relações entre consumidor e fornecedor, especialmente quando as cláusulas se mostram desproporcionais ou colocam o consumidor em desvantagem exagerada. O percentual de retenção fixado na sentença (20%) representa o entendimento razoável para compensar os custos operacionais da vendedora, sem configurar enriquecimento ilícito. A sentença, portanto, não ignorou a questão das penalidades ou da lei, mas sim decidiu por aplicar o regime jurídico que considerou mais adequado e justo à luz das normas de proteção ao consumidor. Quanto à forma de restituição dos valores, a sentença determinou a devolução de forma imediata e em parcela única. Tal determinação está em perfeita sintonia com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 543, que dispõe: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Tendo a sentença reconhecido a culpa do comprador pela rescisão, a restituição parcial e imediata é a consequência lógica e jurídica imposta pela Súmula, não havendo, pois, omissão ou contradição a ser sanada. No que tange à dedução de valores referentes a IPTU e taxa condominial, a sentença corretamente afastou a responsabilidade da parte embargada (compradora) por tais encargos, fundamentando que a obrigação de pagamento de tais taxas, que possuem natureza propter rem ou estão ligadas à posse ou disponibilidade do imóvel, somente surge para o comprador a partir da efetiva imissão na posse do bem. Uma vez que a rescisão contratual ocorreu antes da entrega das chaves e da transferência da posse, a responsabilidade por tais débitos permanece com a vendedora/construtora, que detinha a posse direta ou indireta do imóvel. Cabe esclarecer ainda que a taxa de fruição não é cabível quando se adquiriu lote de terreno não edificado, situação que perdurou até a data da sentença, impedindo a imediata exploração econômica pelo comprador. Nesse sentido: "RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - Rescisão por iniciativa da vendedora diante da inadimplência do comprador - Parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, reintegrar a autora na posse do imóvel e condenar a parte requerida, a título de perdas e danos, ao perdimento do valor correspondente a 20% do valor pago - Insurgência da autora/vendedora Descabimento Retenção de 20% do valor pago que se mostra adequado e suficiente para indenizar a alienante pela administração, despesas e desfazimento do negócio, considerando o fato de que o imóvel poderá ser novamente negociado - Majoração descabida- Taxa de fruição Descabimento - Contratação envolvendo a compra de lote, sem edificação, o que não autorizava a imediata exploração econômica por parte do adquirente - Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 8a Câm. Dir. Priv., Ap. 1000431-03.2017.8.26.0493, rel. Des. Salles Rossi, j. 27.05.2020). Por fim, no que concerne ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, a sentença originalmente condenou a promovida na obrigação de restituir 80% de todos os valores pagos pela promovente, incluindo o sinal, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária com base no IPCA desde a rescisão, devendo esta ser deduzida daquela, nos termos do art. 406, §1º, do CC. No entanto, consoante o entendimento pacificado no Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, que trata especificamente da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, em razão de sua impossibilidade econômica, os juros de mora sobre o valor a ser restituído são devidos somente a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que determina a restituição. A razão para tal entendimento reside no fato de que, antes do trânsito em julgado, não há mora da vendedora, pois a rescisão e o direito à restituição decorrem de uma situação de inadimplência ou desistência do próprio comprador. Portanto, a aplicação dos juros de mora desde a data da rescisão, conforme constou na sentença embargada, diverge da orientação jurisprudencial vinculante para esta hipótese. A correção monetária, por outro lado, visa apenas recompor o valor da moeda frente à inflação, devendo incidir desde o efetivo desembolso de cada parcela ou, como fixado na sentença original, desde a rescisão, para manter o poder de compra da quantia a ser devolvida. Contudo, os juros de mora, de natureza punitiva ou compensatória pela mora, só se tornam devidos a partir do momento em que a obrigação de restituir se torna líquida e exigível, o que ocorre com o trânsito em julgado da decisão judicial que a reconhece. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE para ajustar o termo inicial dos juros de mora, que deverão incidir a partir do trânsito em julgado da presente decisão, mantendo-se a correção monetária (IPCA) desde a rescisão, conforme originalmente determinado, e os demais termos da sentença inalterados. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se na forma determinada na sentença embargada, com a ressalva ora exposta. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0806228-78.2024.8.15.0371

ID: 280405147

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806228-78.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

OSMANDO FORMIGA NEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDILANIA SOARES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0806228-78.2024.8.15.0371 Assunto [Rescisão do contrato e devolução … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0806228-78.2024.8.15.0371 Assunto [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte autora CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA Parte ré VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Veracruz Empreendimentos Imobiliários Ltda, ao fundamento de que haveria omissão na sentença quanto a pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção integral do julgado. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, atendendo ao prazo legal previsto. Segundo o art. 48 da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos declaratórios constituem meio processual destinado a sanar vícios específicos na decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou erro material. Têm, portanto, cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas na lei, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de matéria já decidida, ainda que sob o pretexto de prequestionamento. Impõe-se à parte embargante o dever de apontar, de forma clara e precisa, qual o vício que, em tese, macula o decisum. Alega a parte embargante, em síntese, que a sentença seria omissa ou contraditória por não ter considerado adequadamente: a) a aplicação das penalidades contratuais previstas para o caso de rescisão por iniciativa do comprador; b) a forma de restituição dos valores pagos, que, segundo sua tese, deveria observar as disposições da Lei 13.786/18 (Lei do Distrato); c) a possibilidade de dedução de valores referentes a débitos de IPTU e taxa condominial supostamente devidos pela parte embargada; e d) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor a ser restituído. A parte embargada, em suas contrarrazões, refutou os argumentos da embargante, pugnando pela rejeição dos embargos. Sustentou, em suma, que a sentença é clara e devidamente fundamentada, tendo aplicado corretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência consolidada para afastar a aplicação irrestrita das penalidades contratuais e determinar a restituição de valores de forma imediata, em consonância com a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumentou, ainda, que a embargante tenta, por via transversa, inovar o feito ao introduzir temas ou documentos intempestivamente e que o cálculo dos encargos moratórios e correção monetária está em harmonia com a legislação e o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. Após detida análise dos autos e dos argumentos apresentados, verifico que, de fato, é necessário acolher parcialmente os embargos para corrigir apenas o termo inicial dos juros de mora, em alinhamento com a tese firmada pelo STJ. Não há que se falar em omissão ou contradição quanto à aplicação das penalidades contratuais ou da Lei 13.786/18. A sentença, ao analisar a relação jurídica sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a abusividade de certas cláusulas contratuais que estabeleciam retenções excessivas, em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade que regem as relações de consumo. A inaplicabilidade literal de certas disposições contratuais ou da Lei 13.786/18, neste caso específico, decorre justamente da aplicação do sistema protetivo do CDC, que prevalece nas relações entre consumidor e fornecedor, especialmente quando as cláusulas se mostram desproporcionais ou colocam o consumidor em desvantagem exagerada. O percentual de retenção fixado na sentença (20%) representa o entendimento razoável para compensar os custos operacionais da vendedora, sem configurar enriquecimento ilícito. A sentença, portanto, não ignorou a questão das penalidades ou da lei, mas sim decidiu por aplicar o regime jurídico que considerou mais adequado e justo à luz das normas de proteção ao consumidor. Quanto à forma de restituição dos valores, a sentença determinou a devolução de forma imediata e em parcela única. Tal determinação está em perfeita sintonia com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 543, que dispõe: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Tendo a sentença reconhecido a culpa do comprador pela rescisão, a restituição parcial e imediata é a consequência lógica e jurídica imposta pela Súmula, não havendo, pois, omissão ou contradição a ser sanada. No que tange à dedução de valores referentes a IPTU e taxa condominial, a sentença corretamente afastou a responsabilidade da parte embargada (compradora) por tais encargos, fundamentando que a obrigação de pagamento de tais taxas, que possuem natureza propter rem ou estão ligadas à posse ou disponibilidade do imóvel, somente surge para o comprador a partir da efetiva imissão na posse do bem. Uma vez que a rescisão contratual ocorreu antes da entrega das chaves e da transferência da posse, a responsabilidade por tais débitos permanece com a vendedora/construtora, que detinha a posse direta ou indireta do imóvel. Cabe esclarecer ainda que a taxa de fruição não é cabível quando se adquiriu lote de terreno não edificado, situação que perdurou até a data da sentença, impedindo a imediata exploração econômica pelo comprador. Nesse sentido: "RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - Rescisão por iniciativa da vendedora diante da inadimplência do comprador - Parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, reintegrar a autora na posse do imóvel e condenar a parte requerida, a título de perdas e danos, ao perdimento do valor correspondente a 20% do valor pago - Insurgência da autora/vendedora Descabimento Retenção de 20% do valor pago que se mostra adequado e suficiente para indenizar a alienante pela administração, despesas e desfazimento do negócio, considerando o fato de que o imóvel poderá ser novamente negociado - Majoração descabida- Taxa de fruição Descabimento - Contratação envolvendo a compra de lote, sem edificação, o que não autorizava a imediata exploração econômica por parte do adquirente - Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 8a Câm. Dir. Priv., Ap. 1000431-03.2017.8.26.0493, rel. Des. Salles Rossi, j. 27.05.2020). Por fim, no que concerne ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, a sentença originalmente condenou a promovida na obrigação de restituir 80% de todos os valores pagos pela promovente, incluindo o sinal, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária com base no IPCA desde a rescisão, devendo esta ser deduzida daquela, nos termos do art. 406, §1º, do CC. No entanto, consoante o entendimento pacificado no Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, que trata especificamente da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, em razão de sua impossibilidade econômica, os juros de mora sobre o valor a ser restituído são devidos somente a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que determina a restituição. A razão para tal entendimento reside no fato de que, antes do trânsito em julgado, não há mora da vendedora, pois a rescisão e o direito à restituição decorrem de uma situação de inadimplência ou desistência do próprio comprador. Portanto, a aplicação dos juros de mora desde a data da rescisão, conforme constou na sentença embargada, diverge da orientação jurisprudencial vinculante para esta hipótese. A correção monetária, por outro lado, visa apenas recompor o valor da moeda frente à inflação, devendo incidir desde o efetivo desembolso de cada parcela ou, como fixado na sentença original, desde a rescisão, para manter o poder de compra da quantia a ser devolvida. Contudo, os juros de mora, de natureza punitiva ou compensatória pela mora, só se tornam devidos a partir do momento em que a obrigação de restituir se torna líquida e exigível, o que ocorre com o trânsito em julgado da decisão judicial que a reconhece. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE para ajustar o termo inicial dos juros de mora, que deverão incidir a partir do trânsito em julgado da presente decisão, mantendo-se a correção monetária (IPCA) desde a rescisão, conforme originalmente determinado, e os demais termos da sentença inalterados. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se na forma determinada na sentença embargada, com a ressalva ora exposta. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0806230-48.2024.8.15.0371

ID: 280405161

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806230-48.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

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EDILANIA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0806230-48.2024.8.15.0371 Assunto [Rescisão do contrato e devolução … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0806230-48.2024.8.15.0371 Assunto [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte autora CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA Parte ré VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Veracruz Empreendimentos Imobiliários Ltda, ao fundamento de que haveria omissão na sentença quanto a pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção integral do julgado. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, atendendo ao prazo legal previsto. Segundo o art. 48 da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos declaratórios constituem meio processual destinado a sanar vícios específicos na decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou erro material. Têm, portanto, cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas na lei, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de matéria já decidida, ainda que sob o pretexto de prequestionamento. Impõe-se à parte embargante o dever de apontar, de forma clara e precisa, qual o vício que, em tese, macula o decisum. Alega a parte embargante, em síntese, que a sentença seria omissa ou contraditória por não ter considerado adequadamente: a) a aplicação das penalidades contratuais previstas para o caso de rescisão por iniciativa do comprador; b) a forma de restituição dos valores pagos, que, segundo sua tese, deveria observar as disposições da Lei 13.786/18 (Lei do Distrato); c) a possibilidade de dedução de valores referentes a débitos de IPTU e taxa condominial supostamente devidos pela parte embargada; e d) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor a ser restituído. A parte embargada, em suas contrarrazões, refutou os argumentos da embargante, pugnando pela rejeição dos embargos. Sustentou, em suma, que a sentença é clara e devidamente fundamentada, tendo aplicado corretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência consolidada para afastar a aplicação irrestrita das penalidades contratuais e determinar a restituição de valores de forma imediata, em consonância com a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumentou, ainda, que a embargante tenta, por via transversa, inovar o feito ao introduzir temas ou documentos intempestivamente e que o cálculo dos encargos moratórios e correção monetária está em harmonia com a legislação e o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. Após detida análise dos autos e dos argumentos apresentados, verifico que, de fato, é necessário acolher parcialmente os embargos para corrigir apenas o termo inicial dos juros de mora, em alinhamento com a tese firmada pelo STJ. Não há que se falar em omissão ou contradição quanto à aplicação das penalidades contratuais ou da Lei 13.786/18. A sentença, ao analisar a relação jurídica sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a abusividade de certas cláusulas contratuais que estabeleciam retenções excessivas, em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade que regem as relações de consumo. A inaplicabilidade literal de certas disposições contratuais ou da Lei 13.786/18, neste caso específico, decorre justamente da aplicação do sistema protetivo do CDC, que prevalece nas relações entre consumidor e fornecedor, especialmente quando as cláusulas se mostram desproporcionais ou colocam o consumidor em desvantagem exagerada. O percentual de retenção fixado na sentença (20%) representa o entendimento razoável para compensar os custos operacionais da vendedora, sem configurar enriquecimento ilícito. A sentença, portanto, não ignorou a questão das penalidades ou da lei, mas sim decidiu por aplicar o regime jurídico que considerou mais adequado e justo à luz das normas de proteção ao consumidor. Quanto à forma de restituição dos valores, a sentença determinou a devolução de forma imediata e em parcela única. Tal determinação está em perfeita sintonia com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 543, que dispõe: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Tendo a sentença reconhecido a culpa do comprador pela rescisão, a restituição parcial e imediata é a consequência lógica e jurídica imposta pela Súmula, não havendo, pois, omissão ou contradição a ser sanada. No que tange à dedução de valores referentes a IPTU e taxa condominial, a sentença corretamente afastou a responsabilidade da parte embargada (compradora) por tais encargos, fundamentando que a obrigação de pagamento de tais taxas, que possuem natureza propter rem ou estão ligadas à posse ou disponibilidade do imóvel, somente surge para o comprador a partir da efetiva imissão na posse do bem. Uma vez que a rescisão contratual ocorreu antes da entrega das chaves e da transferência da posse, a responsabilidade por tais débitos permanece com a vendedora/construtora, que detinha a posse direta ou indireta do imóvel. Cabe esclarecer ainda que a taxa de fruição não é cabível quando se adquiriu lote de terreno não edificado, situação que perdurou até a data da sentença, impedindo a imediata exploração econômica pelo comprador. Nesse sentido: "RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - Rescisão por iniciativa da vendedora diante da inadimplência do comprador - Parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, reintegrar a autora na posse do imóvel e condenar a parte requerida, a título de perdas e danos, ao perdimento do valor correspondente a 20% do valor pago - Insurgência da autora/vendedora Descabimento Retenção de 20% do valor pago que se mostra adequado e suficiente para indenizar a alienante pela administração, despesas e desfazimento do negócio, considerando o fato de que o imóvel poderá ser novamente negociado - Majoração descabida- Taxa de fruição Descabimento - Contratação envolvendo a compra de lote, sem edificação, o que não autorizava a imediata exploração econômica por parte do adquirente - Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 8a Câm. Dir. Priv., Ap. 1000431-03.2017.8.26.0493, rel. Des. Salles Rossi, j. 27.05.2020). Por fim, no que concerne ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, a sentença originalmente condenou a promovida na obrigação de restituir 80% de todos os valores pagos pela promovente, incluindo o sinal, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária com base no IPCA desde a rescisão, devendo esta ser deduzida daquela, nos termos do art. 406, §1º, do CC. No entanto, consoante o entendimento pacificado no Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, que trata especificamente da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, em razão de sua impossibilidade econômica, os juros de mora sobre o valor a ser restituído são devidos somente a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que determina a restituição. A razão para tal entendimento reside no fato de que, antes do trânsito em julgado, não há mora da vendedora, pois a rescisão e o direito à restituição decorrem de uma situação de inadimplência ou desistência do próprio comprador. Portanto, a aplicação dos juros de mora desde a data da rescisão, conforme constou na sentença embargada, diverge da orientação jurisprudencial vinculante para esta hipótese. A correção monetária, por outro lado, visa apenas recompor o valor da moeda frente à inflação, devendo incidir desde o efetivo desembolso de cada parcela ou, como fixado na sentença original, desde a rescisão, para manter o poder de compra da quantia a ser devolvida. Contudo, os juros de mora, de natureza punitiva ou compensatória pela mora, só se tornam devidos a partir do momento em que a obrigação de restituir se torna líquida e exigível, o que ocorre com o trânsito em julgado da decisão judicial que a reconhece. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE para ajustar o termo inicial dos juros de mora, que deverão incidir a partir do trânsito em julgado da presente decisão, mantendo-se a correção monetária (IPCA) desde a rescisão, conforme originalmente determinado, e os demais termos da sentença inalterados. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se na forma determinada na sentença embargada, com a ressalva ora exposta. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0806230-48.2024.8.15.0371

ID: 280405166

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806230-48.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

OSMANDO FORMIGA NEY

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EDILANIA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0806230-48.2024.8.15.0371 Assunto [Rescisão do contrato e devolução … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0806230-48.2024.8.15.0371 Assunto [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte autora CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA Parte ré VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Veracruz Empreendimentos Imobiliários Ltda, ao fundamento de que haveria omissão na sentença quanto a pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção integral do julgado. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, atendendo ao prazo legal previsto. Segundo o art. 48 da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos declaratórios constituem meio processual destinado a sanar vícios específicos na decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou erro material. Têm, portanto, cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas na lei, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de matéria já decidida, ainda que sob o pretexto de prequestionamento. Impõe-se à parte embargante o dever de apontar, de forma clara e precisa, qual o vício que, em tese, macula o decisum. Alega a parte embargante, em síntese, que a sentença seria omissa ou contraditória por não ter considerado adequadamente: a) a aplicação das penalidades contratuais previstas para o caso de rescisão por iniciativa do comprador; b) a forma de restituição dos valores pagos, que, segundo sua tese, deveria observar as disposições da Lei 13.786/18 (Lei do Distrato); c) a possibilidade de dedução de valores referentes a débitos de IPTU e taxa condominial supostamente devidos pela parte embargada; e d) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor a ser restituído. A parte embargada, em suas contrarrazões, refutou os argumentos da embargante, pugnando pela rejeição dos embargos. Sustentou, em suma, que a sentença é clara e devidamente fundamentada, tendo aplicado corretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência consolidada para afastar a aplicação irrestrita das penalidades contratuais e determinar a restituição de valores de forma imediata, em consonância com a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumentou, ainda, que a embargante tenta, por via transversa, inovar o feito ao introduzir temas ou documentos intempestivamente e que o cálculo dos encargos moratórios e correção monetária está em harmonia com a legislação e o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. Após detida análise dos autos e dos argumentos apresentados, verifico que, de fato, é necessário acolher parcialmente os embargos para corrigir apenas o termo inicial dos juros de mora, em alinhamento com a tese firmada pelo STJ. Não há que se falar em omissão ou contradição quanto à aplicação das penalidades contratuais ou da Lei 13.786/18. A sentença, ao analisar a relação jurídica sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a abusividade de certas cláusulas contratuais que estabeleciam retenções excessivas, em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade que regem as relações de consumo. A inaplicabilidade literal de certas disposições contratuais ou da Lei 13.786/18, neste caso específico, decorre justamente da aplicação do sistema protetivo do CDC, que prevalece nas relações entre consumidor e fornecedor, especialmente quando as cláusulas se mostram desproporcionais ou colocam o consumidor em desvantagem exagerada. O percentual de retenção fixado na sentença (20%) representa o entendimento razoável para compensar os custos operacionais da vendedora, sem configurar enriquecimento ilícito. A sentença, portanto, não ignorou a questão das penalidades ou da lei, mas sim decidiu por aplicar o regime jurídico que considerou mais adequado e justo à luz das normas de proteção ao consumidor. Quanto à forma de restituição dos valores, a sentença determinou a devolução de forma imediata e em parcela única. Tal determinação está em perfeita sintonia com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 543, que dispõe: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Tendo a sentença reconhecido a culpa do comprador pela rescisão, a restituição parcial e imediata é a consequência lógica e jurídica imposta pela Súmula, não havendo, pois, omissão ou contradição a ser sanada. No que tange à dedução de valores referentes a IPTU e taxa condominial, a sentença corretamente afastou a responsabilidade da parte embargada (compradora) por tais encargos, fundamentando que a obrigação de pagamento de tais taxas, que possuem natureza propter rem ou estão ligadas à posse ou disponibilidade do imóvel, somente surge para o comprador a partir da efetiva imissão na posse do bem. Uma vez que a rescisão contratual ocorreu antes da entrega das chaves e da transferência da posse, a responsabilidade por tais débitos permanece com a vendedora/construtora, que detinha a posse direta ou indireta do imóvel. Cabe esclarecer ainda que a taxa de fruição não é cabível quando se adquiriu lote de terreno não edificado, situação que perdurou até a data da sentença, impedindo a imediata exploração econômica pelo comprador. Nesse sentido: "RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - Rescisão por iniciativa da vendedora diante da inadimplência do comprador - Parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, reintegrar a autora na posse do imóvel e condenar a parte requerida, a título de perdas e danos, ao perdimento do valor correspondente a 20% do valor pago - Insurgência da autora/vendedora Descabimento Retenção de 20% do valor pago que se mostra adequado e suficiente para indenizar a alienante pela administração, despesas e desfazimento do negócio, considerando o fato de que o imóvel poderá ser novamente negociado - Majoração descabida- Taxa de fruição Descabimento - Contratação envolvendo a compra de lote, sem edificação, o que não autorizava a imediata exploração econômica por parte do adquirente - Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 8a Câm. Dir. Priv., Ap. 1000431-03.2017.8.26.0493, rel. Des. Salles Rossi, j. 27.05.2020). Por fim, no que concerne ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, a sentença originalmente condenou a promovida na obrigação de restituir 80% de todos os valores pagos pela promovente, incluindo o sinal, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária com base no IPCA desde a rescisão, devendo esta ser deduzida daquela, nos termos do art. 406, §1º, do CC. No entanto, consoante o entendimento pacificado no Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, que trata especificamente da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, em razão de sua impossibilidade econômica, os juros de mora sobre o valor a ser restituído são devidos somente a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que determina a restituição. A razão para tal entendimento reside no fato de que, antes do trânsito em julgado, não há mora da vendedora, pois a rescisão e o direito à restituição decorrem de uma situação de inadimplência ou desistência do próprio comprador. Portanto, a aplicação dos juros de mora desde a data da rescisão, conforme constou na sentença embargada, diverge da orientação jurisprudencial vinculante para esta hipótese. A correção monetária, por outro lado, visa apenas recompor o valor da moeda frente à inflação, devendo incidir desde o efetivo desembolso de cada parcela ou, como fixado na sentença original, desde a rescisão, para manter o poder de compra da quantia a ser devolvida. Contudo, os juros de mora, de natureza punitiva ou compensatória pela mora, só se tornam devidos a partir do momento em que a obrigação de restituir se torna líquida e exigível, o que ocorre com o trânsito em julgado da decisão judicial que a reconhece. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE para ajustar o termo inicial dos juros de mora, que deverão incidir a partir do trânsito em julgado da presente decisão, mantendo-se a correção monetária (IPCA) desde a rescisão, conforme originalmente determinado, e os demais termos da sentença inalterados. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se na forma determinada na sentença embargada, com a ressalva ora exposta. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Raphael Da Cruz Ambrosio x Itau Unibanco S.A.

ID: 328974867

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000431-11.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DA CRUZ AMBROSIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000431-11.2024.5.02.0611 AGRAVANTE: RAPHAEL DA CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000431-11.2024.5.02.0611 AGRAVANTE: RAPHAEL DA CRUZ AMBROSIO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000431-11.2024.5.02.0611 AGRAVANTE: RAPHAEL DA CRUZ AMBROSIO ADVOGADO: Dr. FELIPE MEINEM GARBIN ADVOGADO: Dr. ISAAC BERTOLINI AULER ADVOGADO: Dr. RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EMMERSON ORNELAS FORGANES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id e285977; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id cef8f91). Regular a representação processual (Id a8754a5). Preparo dispensado (Id bbab5b2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT no que se refere ao tema, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO ASSÉDIO MORAL. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. No que se refere aos demais temas, o r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que a tese adotada no acórdão regional quanto aos DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Sendo assim, tratando-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, repito, revendo entendimento anteriormente adotado, mantenho a r. sentença que condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, contudo, suspensa a exigibilidade de referida despesa. - efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...). II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. EXIGIBILIDADE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em 20 de outubro de 2021, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF adotando, dentre os fundamentos, o seguinte: "é inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Logo, na decisão do Supremo Tribunal Federal não houve a exclusão da possibilidade de que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, o beneficiário da justiça gratuita seja condenado ao pagamento de verbas em decorrência da mera sucumbência, mas determinou que tal condenação deva permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. Portanto, o que o Supremo reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Decidiu, assim, ser vedada a compensação automática insculpida na redação original dos artigos 791-A, § 4º, e 790-B da CLT. Prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Portanto, a Corte de origem, ao manter a sentença que deferiu " a condição suspensiva de exigibilidade " das verbas honorárias, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-10809-26.2019.5.15.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025). Por tal motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado, no tema. Constata-se para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao tema, DA DOENÇA OCUPACIONAL - O conteúdo do elucidativo laudo médico produzido nos autos, não restou desconstituído por elementos robustos de prova, em sentido contrário, servindo, pois, de elemento eficaz de convencimento, a respeito da inexistência de doença desencadeada ou agravada pelo trabalho desempenhado para a reclamada (arts. 371 do CPC e 765 da CLT). Não tendo o autor desvencilhado-se do fato constitutivo do seu direito, não há mesmo que se falar no reconhecimento de doença profissional, tampouco nas indenizações por danos morais e materiais dela decorrentes - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL DA CRUZ AMBROSIO

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Raphael Da Cruz Ambrosio x Itau Unibanco S.A.

ID: 328974984

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000431-11.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DA CRUZ AMBROSIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000431-11.2024.5.02.0611 AGRAVANTE: RAPHAEL DA CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000431-11.2024.5.02.0611 AGRAVANTE: RAPHAEL DA CRUZ AMBROSIO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000431-11.2024.5.02.0611 AGRAVANTE: RAPHAEL DA CRUZ AMBROSIO ADVOGADO: Dr. FELIPE MEINEM GARBIN ADVOGADO: Dr. ISAAC BERTOLINI AULER ADVOGADO: Dr. RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EMMERSON ORNELAS FORGANES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id e285977; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id cef8f91). Regular a representação processual (Id a8754a5). Preparo dispensado (Id bbab5b2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT no que se refere ao tema, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO ASSÉDIO MORAL. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. No que se refere aos demais temas, o r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que a tese adotada no acórdão regional quanto aos DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Sendo assim, tratando-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, repito, revendo entendimento anteriormente adotado, mantenho a r. sentença que condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, contudo, suspensa a exigibilidade de referida despesa. - efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...). II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. EXIGIBILIDADE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em 20 de outubro de 2021, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF adotando, dentre os fundamentos, o seguinte: "é inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Logo, na decisão do Supremo Tribunal Federal não houve a exclusão da possibilidade de que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, o beneficiário da justiça gratuita seja condenado ao pagamento de verbas em decorrência da mera sucumbência, mas determinou que tal condenação deva permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. Portanto, o que o Supremo reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Decidiu, assim, ser vedada a compensação automática insculpida na redação original dos artigos 791-A, § 4º, e 790-B da CLT. Prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Portanto, a Corte de origem, ao manter a sentença que deferiu " a condição suspensiva de exigibilidade " das verbas honorárias, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-10809-26.2019.5.15.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025). Por tal motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado, no tema. Constata-se para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao tema, DA DOENÇA OCUPACIONAL - O conteúdo do elucidativo laudo médico produzido nos autos, não restou desconstituído por elementos robustos de prova, em sentido contrário, servindo, pois, de elemento eficaz de convencimento, a respeito da inexistência de doença desencadeada ou agravada pelo trabalho desempenhado para a reclamada (arts. 371 do CPC e 765 da CLT). Não tendo o autor desvencilhado-se do fato constitutivo do seu direito, não há mesmo que se falar no reconhecimento de doença profissional, tampouco nas indenizações por danos morais e materiais dela decorrentes - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Valéria De Almeida Sabá x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 297054991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-28.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DE ALMEIDA SABá

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ISADORA ARTUZO ROMERO

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Processo 1000431-28.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valéria de Almeida Sabá - Master Prev Clube de Benefícios - VISTOS EM SANEADOR. Inicialmente, considerando que a … Processo 1000431-28.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valéria de Almeida Sabá - Master Prev Clube de Benefícios - VISTOS EM SANEADOR. Inicialmente, considerando que a contestação ofertada pela ré é intempestiva, decreto sua revelia e naõ conheço da contestação, o que, entretanto, não impede que sejam considerados os documentos que a instruíram. Nesse sentido: " DIREITO CIVIL. .../... . III.Razões de Decidir: A contestação apresentada pela ré foi considerada intempestiva, resultando em revelia, mas os documentos dos autos sobre pagamentos foram devidamente apreciados, sendo determinada a restituição dos valores desembolsados pela autora, não tendo a apelante apresentado provas suficientes para modificar a r. sentença. IV. Teses: 1. A intempestividade da contestação não impede a apreciação dos documentos constantes dos autos, mas a ré não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado pela autora. 2. A gratuidade judiciária pode ser deferida em parte, sem efeito retroativo. V. Dispositivo: PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO. Legislação Citada: Código Civil, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024; CPC, art. 98, § 5º e art. 373, inciso II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp's n°s 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.865.633/RS, Tema 1.059.(TJSP; Apelação Cível 1066481-21.2020.8.26.0100; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)" O alegado concelamento do contrato não afasta o interesse de agir da part autora, notadamente porque a inicial postula também a reparação de danos. REJEITO também a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedida a autora, uma vez que nos termos do artigo 99, §3° do CPC, presume-se verdadeira a afirmação de pobreza jurídica deduzida exclusivamente pela pessoa natural, sendo esta a hipótese dos autos, não tendo a ré produzido qualquer prova para elidir a presunção legal. REJEITO a alegação de inépcia da inicia, já que ela preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e veio instruída com os documentos indispensáveis. Ademais, o réu, na contestação não nega a relação jurídica, de forma que a não apresentação do contrato não traduz documento indispensável. Ademais, o fundamento do pedido é justamente a alegação da inexistência da relação jurídica entre as partes, de forma que não estava obrigada a parte autora a apresentar o documento que alega ser inidôneo, até porque ele já foi apresentado pelo réu com a contestação. No mais, cumpre registrar que, ao caso vertente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando o réu serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumidora, em consonância com a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fixadas tais premissas, consigno que a parte autora é presumidamente hipossuficiente na relação jurídica, no sentido técnico e jurídico do termo, litigando com poderosa instituição financeira. Desta forma, aliado à verossimilhança de suas alegações, à luz das máximas de experiência, concedo-lhe a inversão do ônus de prova, como meio de facilitação da defesa de seus direitos nos termos do artigo 6º inciso VIII do CDC. Superada essas questões, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. In casu, a parte ré apresentou os contratos supostamente assinados digitalmente pela autora, que impugnou a assinatura ue lhe foi atribuída (fls. 61/63).. Assim, necessária à realização de prova pericial. Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental no prazo de 10 dias. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial, consistente em PERÍCIA EM ASSINATURA ELETRÔNICA (DIGITAL) e, para sua realização, nomeio Sr. ROGÉRIO LEÃO SANTOS DE OLIVEIRA, endereço eletrônico: leao.rogerio@yahoo.com.br, contato: (17) 99704-9044, independentemente de compromisso. Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado Auxiliares da Justiça (https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/45844). Consigno que já consta dos autos cópia do contrato (fls. 61/63), o que dispensa a apresentação dos originais, uma vez que formalizado de maneira digital, salvo se informado pelo Perito sua necessidade. Fixo como ponto controvertido a comprovação, pela ré, que a assinatura digital atribuída a autora no contrato de fls. 61/63 foi por ela lançada, bem como a demonstração de sua regularidade formal. Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura, ainda que de forma eletrônica ou digital, gera para a parte que produziu o documento o ônus de provar a sua veracidade, por força do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A respeito do tema o C. STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial é exclusivamente do réu, vez que foi ele quem produziu o documento a ser periciado. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Decisão que inverteu o ônus da prova, imputando as rés o ônus de produzir a prova pericial grafotécnica. A alegada assinatura falsa foi aposta no contrato de financiamento. Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento. Exegese do art. 429, II, CPC. No caso em tela, foi a corré financeira quem produziu o documento, de modo que o ônus probatório da falsidade da assinatura deve ser imputado somente a ela. Regra do art. 429 que prevalece sobre aquela prevista no art. 95 do CPC. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154817-61.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). (grifo nosso). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso). Desta forma, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, formularem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes. Desde logo formulo o seguinte quesito do Juízo: a partir da analise técnica da assinatura eletrônica e a regularidade de sua certificação, é possível concluir acerca da autenticidade do contrato, ou seja, se é possível afirmar que o contrato em questão (fls. 56/72) foi, de fato, assinado eletrônica ou digitalmente pela autora ? Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Apresentada à estimativa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se o réu para que providencie o depósito do montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e a não produção da prova ser interpretada em seu desfavor. Feito o depósito, comunique-se o Sr. Perito para designar a data em que terão terem início os trabalhos periciais. Laudo, em 20 (vinte) dias, a contar da data designada pelo Sr. Expert. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e voltem conclusos para ser submetido a eventual homologação. Intimem-se. - ADV: ISADORA ARTUZO ROMERO (OAB 469356/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Hellen Caroline Braz De Oliveira Moreno x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262317477

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000431-42.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HELLEN CAROLINE BRAZ DE OLIVEIRA MORENO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000431-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: HELLEN CAROLINE BRAZ DE OLIVEIRA MORENO REQUERIDO: AZUL LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000431-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: HELLEN CAROLINE BRAZ DE OLIVEIRA MORENO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I- Preliminares I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II – Da necessidade de regularização do comprovante de residência Rejeito a preliminar, posto que a autora comprova o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, bem como, pelos documentos carreados nos autos, em especial o comprovante de endereço em nome do seu cônjuge, confirma a competência territorial deste juízo. I.III - Impugnação à Justiça Gratuita Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, não há em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas, taxas, despesas ou condenação em honorários, motivo que afasto a preliminar. II – Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar, com sua filha menor de idade, no trecho de Navegantes/SC a Sinop/MT, com embarque no dia 26/12/2024, as 08h25min e chegada ao destino prevista para as 16h25min. Sustenta que o voo sofreu um atraso, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, visto que atrasou sua chegada ao destino final em oito horas, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação a ré alega que por motivos técnicos operacionais, o voo da parte autora sofreu um atraso, entretanto, trata-se de um fortuito externo, excludente de responsabilidade. Afirma que não há ilícito em sua conduta posto que seguiu as recomendações legais, logo, aduz que não há que se falar em danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve atraso do voo, de modo que chegou ao destino final com oito horas de diferença do inicialmente pactuado. A requerida confirmou que houve atraso do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, entretanto, que prestou as devidas assistências, conforme as orientações legais. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É importante pontuar que, ainda que se considere que o atraso do embarque da autora tenha ocorrido por condições de manutenção da aeronave ou por condições climáticas, necessário lembrar que tais ocorrências constituem como fortuito interno e revelam-se como um risco inerente ao serviço que por ela é prestado, não podendo, por esta razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. A respeito do tema segue o recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026862-60.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos à viajante, uma vez que chegou ao seu destino final com atraso superior a quatro horas. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em casos semelhantes a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1053983-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Destarte, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. II - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 299829204

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000431-19.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PAULO SOARES GUSMAO JUNIOR

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PAULO SOARES GUSMAO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000431-19.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000431-19.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO SOARES GUSMAO JUNIOR - CPF: 571.676.561-00 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CPF: 028.654.583-77 (ADVOGADO), PAULO SOARES GUSMAO JUNIOR - CPF: 571.676.561-00 (APELADO), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CPF: 028.654.583-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO POR PAULO SOARES GUSMAO JÚNIOR E PROVEU O APELO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença parcialmente procedente, que afastou a cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem em contrato de financiamento com alienação fiduciária, firmado para aquisição de veículo automotor, e determinou a devolução simples dos valores. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se são abusivas as cláusulas relativas à cobrança de seguro prestamista e à taxa de juros aplicável no contrato; (ii) saber se é legítima a cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, à luz da Resolução BACEN n. 3.919/2010 e da jurisprudência consolidada no Tema 958/STJ. III. Razões de decidir 3. O contrato encontra-se regido pelas normas do CDC, sendo válida a cobrança do seguro prestamista quando demonstrado o consentimento expresso e informado do consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ, o que se verificou no caso concreto. 4. Não há prova de vício de consentimento ou elevação indevida da carga financeira. A taxa de juros está dentro dos limites médios de mercado e não se verificou capitalização não pactuada. 5. A A devolução em dobro de valores indevidos pressupõe má-fé da instituição financeira, a qual não restou comprovada, impondo-se, portanto, a restituição simples, quando cabível. 6. Em relação às tarifas de registro e avaliação do bem, a instituição financeira comprovou a efetiva prestação dos serviços e a regularidade das cobranças, as quais são admitidas pelo STJ desde que não excessivas, conforme o Tema 958. IV. Dispositivo e tese Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido para reformar a sentença quanto às tarifas de registro e avaliação, julgando improcedentes os pedidos de exclusão e restituição dos valores. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança de seguro prestamista quando demonstrado consentimento expresso e informado do consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ. 2. A cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme o Tema 958 do STJ. 3. A restituição em dobro de valores somente é cabível quando demonstrada a má-fé do fornecedor." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CC/2002, art. 1.361, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958 (REsp 1.578.553/SP); STJ, Tema 972 (REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP). R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recursos de apelação cível, interpostos por PAULO SOARES GUSMÃO JUNIOR (ID. 286498850) e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (ID. 286497395), opostos reciprocamente, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária nº 1000431-19.2023.8.11.0005, proposta pelo primeiro em desfavor da segunda, cujo pedido fora julgado parcialmente procedente para excluir a cobrança de tarifa de registro e avaliação do bem, com devolução na forma simples dos valores pagos. A demanda originária versa sobre pedido de revisão de o contrato de alienação fiduciária firmado em 01/04/2022, no valor total de R$ 68.249,63 (sessenta e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), parcelado em 60 prestações mensais de R$ 1.823,42, tendo por objeto a aquisição de veículo automotor marca/modelo S10 PICK-UP LT 2.8 TDI 4X4 CD DIESEL AUT, com chassi n.º 9BG148FH0DC430303, alegando abusividade em diversas cláusulas, sobretudo quanto à imposição de tarifas administrativas e à aplicação de taxa de juros superior àquela efetivamente contratada. Diante da parcial procedência, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. O autor PAULO SOARES GUSMÃO JUNIOR, por meio do recurso de ID. 286498850, insurge-se contra a rejeição dos demais pedidos revisórios, sustentando a existência de cláusulas abusivas remanescentes no contrato, especialmente quanto ao seguro prestamista, insistindo na tese da elevação indevida da carga financeira do contrato. Reitera o pedido de restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e postula a completa reforma da sentença, com acolhimento integral do pleito revisional. Por sua vez, a instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por meio do recurso de ID. 286497395, apela contra a parte da sentença que reconheceu a abusividade das tarifas de registro e avaliação, argumentando que tais encargos são legais, encontram amparo na Resolução n. 3.919/2010 do BACEN e foram previstos expressamente no contrato. Sustenta que, no caso concreto, não se verificou onerosidade excessiva ou ausência de prestação dos serviços, de modo que não se justificaria o reconhecimento da abusividade nem a condenação à devolução de valores, ainda que em forma simples. Em contrarrazões, o recorrido Paulo Soares Gusmão Junior Id. 286498853, sustenta que a sentença acertadamente reconheceu a ilicitude das tarifas em questão, pois ausente prova da efetiva prestação dos serviços. Reitera que o contrato é de adesão e que a parte consumidora não teve oportunidade de discutir as cláusulas, razão pela qual deve prevalecer a interpretação mais favorável ao aderente. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., ao contrarrazoar o apelo do autor (Id. 286498854), argumenta que inexiste abusividade ou ilicitude na cobrança do seguro prestamista, uma vez que sua contratação foi expressa, autorizada e plenamente regular. Sustenta, ainda, que não há desproporção entre a taxa de juros contratada e a praticada, tampouco descumprimento das normas do Banco Central, devendo ser mantida a parte da sentença que julgou improcedentes os demais pedidos revisórios. Oportuno registrar que foi deferido ao recorrente Paulo Soares Gusmão Junior o benefício da gratuidade da justiça, conforme decisão de id. 286497362. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R E EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. A controvérsia trazida a exame diz respeito a ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, por meio da qual o autor pretendeu desconstituir cláusulas contratuais tidas por abusivas, notadamente aquelas atinentes à cobrança de tarifas e à composição da taxa de juros, no contrato firmado em 01/04/2022 com a instituição financeira ré. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem, determinando sua exclusão e a devolução simples dos valores pagos. Insatisfeitas, ambas as partes interpuseram apelações, cujos fundamentos ora passo a analisar. Insta consignar, primeiramente, que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. MÉRITO No que se refere ao recurso interposto por Paulo Soares Gusmão Junior, sustenta-se, em síntese, a existência de cláusulas abusivas remanescentes, com destaque para a cobrança do seguro prestamista, além da alegação de elevação indevida da carga financeira global do contrato. Requer, ainda, a restituição em dobro dos valores que considera indevidamente exigidos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não assiste razão ao apelante. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972 (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP) contratação de seguro prestamista é válida desde que haja consentimento expresso e inequívoco do consumidor, com destaque no contrato e clareza quanto à natureza da cobertura oferecida como se comprova na proposta de Id. 286497368. No caso em exame, extrai-se dos autos que o contrato firmado entre as partes apresenta cláusula específica sobre a contratação do seguro, com indicação de valores e descrição de suas condições essenciais. Ademais, não há prova de vício de consentimento ou de ausência de informação clara e adequada quanto ao serviço ofertado. Constata-se que os serviços relativos ao seguro prestamista foram disponibilizados mediante documentação específica, com destaque suficiente que possibilitou a compreensão das cláusulas contratuais, tendo o autor aderido expressamente ao contrato e reconhecido, inclusive, a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. Verifica-se, ainda, que o valor do seguro foi incorporado ao montante financiado, tendo sido o autor devidamente informados sobre tal condição no momento da contratação. Ademais, inexiste elemento que comprometa a manifestação livre de sua vontade, motivo pelo qual se reconhece a validade da avença. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TARIFAS AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA –NÃO OCORRÊNCIA ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO APARTADO, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA, A ANUÊNCIA MUTUÁRIO QUANTO À CONTRATAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ– REsp 1.251.331/RS,Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28 .08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1 .255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24 .10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema958- Resp. 1 .578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. A Contratação de Seguro de Proteção Financeira visa ao interesse do contratante e, não havendo indicação de que o consumidor tenha sido coagido a contratá-lo com a seguradora indicada pela ré, tendo sido objeto de proposta de adesão em separado do contrato, em que constam todas as informações inerentes ao produto contratado, bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva sua cobrança. (TJ-MTAPELAÇÃO CÍVEL: 1038330-74 .2022.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). (grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. NÃO CONSTATAÇÃO. ÍNDICES DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A contratação do seguro prestamista se deu de forma facultativa e com possibilidade de escolha do consumidor, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. T24. (N.U 1012380-37.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025 - grifo nosso) Com efeito, em se tratando de contrato de adesão, incide o art. 54 do CDC, mas não se pode presumir abusividade apenas em razão da padronização contratual. Impõe-se ao aderente demonstrar efetivo desequilíbrio contratual, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Quanto à alegação de elevação da carga financeira e à suposta desproporcionalidade dos encargos, observa-se que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos parâmetros de mercado à época da contratação, conforme demonstrado nos documentos colacionados aos autos. Tampouco se verifica capitalização indevida ou prática de anatocismo não pactuado, o que reforça a regularidade da avença. No tocante à devolução em dobro dos valores eventualmente indevidos, salienta-se que o parágrafo único do art. 42 do CDC exige a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se vislumbra na espécie. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que, na ausência de prova de má-fé, impõe-se a restituição simples. Assim, não há falar em acolhimento do recurso do autor. Por sua vez, a instituição financeira insurge-se contra o reconhecimento da abusividade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, defendendo sua legalidade e previsão contratual, bem como amparo na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Quanto à tarifa de registro de contrato, deve-se distinguir sua natureza daquelas que remuneram efetivamente a instituição financeira. O registro do contrato, por ser ato obrigatório para a constituição da garantia fiduciária, configura exigência legal e deve ser realizado perante o órgão competente (em regra, o DETRAN), sem que implique serviço prestado pela instituição financeira, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP), firmou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No caso concreto, houve a expressa pactuação no negócio jurídico firmado, como abaixo informado: Sabe-se que a referida cobrança se dá para o registro do gravame da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. A instituição financeira acostou aos autos os documentos comprobatórios da regularidade da contratação, a toda evidência, o serviço foi efetivamente prestado e por isso, é lícita a cobrança da tarifa para remunerá-lo. Ademais, os valores não extrapolam os limites ordinariamente praticados no mercado (R$316,00). A propósito, veja-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024 - grifo nosso). No tocante à tarifa de avaliação do bem, embora o juízo originário tenha entendido que a parte requerida não tenha demonstrado efetivamente a prestação do serviço, verifico nos autos que a casa bancária juntou aos autos no Id. 286497369 – o Termo de Avaliação do Veículo. Trata-se de procedimento essencial à análise da viabilidade do crédito, por meio do qual se verifica o valor e o estado de conservação do bem dado em garantia, além de possíveis restrições que possam inviabilizar a operação. Observa-se, ademais, que o consumidor foi informado sobre a possibilidade de optar por não contratar o serviço, desde que providenciasse documentação substitutiva. Essa avaliação é fundamental para aferir se o bem tem valor suficiente para garantir a operação de crédito, reduzindo o risco de inadimplência para a instituição financeira, bem como verificar possível constrição que obste o financiamento. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A tarifa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem são válidas, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958, desde que efetivamente prestados os serviços. No caso concreto, o banco apelante comprovou a realização dos serviços, justificando a cobrança. 2. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há opção expressa do consumidor, conforme fixado no Tema 972/STJ. No contrato em questão, ficou demonstrado que o autor aderiu voluntariamente ao seguro, tornando válida a cobrança. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida em contratos bancários celebrados após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. O contrato analisado prevê a capitalização diária, não havendo abusividade. 4. O recálculo do IOF foi determinado pela sentença com fundamento na exclusão de tarifas. Como a decisão foi reformada para manter as cobranças impugnadas, não há necessidade de recálculo do tributo. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido.Tese de julgamento: 1. A cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme estabelecido no Tema 958 do STJ.2. A contratação de seguro prestamista é válida quando pactuada de forma expressa e voluntária pelo consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ, não configurando venda casada. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é lícita em contratos firmados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4. O recálculo do IOF é desnecessário quando mantidas as tarifas originalmente pactuadas no contrato bancário. (N.U 1001218-30.2022.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 - grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado.” (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023 - grifo nosso) No caso concreto, há comprovação da efetiva realização de avaliação individualizada do bem adquirido, o que permite concluir pela legalidade da cláusula respectiva. Desta forma, a sentença merece reforma quanto às referidas tarifas, haja vista a comprovada prestação de serviços, suas cobranças devem ser mantidas. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos de apelação e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Paulo Soares Gusmão Junior e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., para reformar integralmente a sentença quanto ao reconhecimento da abusividade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, julgando improcedentes os pedidos iniciais que buscavam sua exclusão e devolução de valores. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, na forma do que estabelece o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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ID: 299829205

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000431-19.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PAULO SOARES GUSMAO JUNIOR

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PAULO SOARES GUSMAO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000431-19.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000431-19.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO SOARES GUSMAO JUNIOR - CPF: 571.676.561-00 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CPF: 028.654.583-77 (ADVOGADO), PAULO SOARES GUSMAO JUNIOR - CPF: 571.676.561-00 (APELADO), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CPF: 028.654.583-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO POR PAULO SOARES GUSMAO JÚNIOR E PROVEU O APELO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença parcialmente procedente, que afastou a cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem em contrato de financiamento com alienação fiduciária, firmado para aquisição de veículo automotor, e determinou a devolução simples dos valores. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se são abusivas as cláusulas relativas à cobrança de seguro prestamista e à taxa de juros aplicável no contrato; (ii) saber se é legítima a cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, à luz da Resolução BACEN n. 3.919/2010 e da jurisprudência consolidada no Tema 958/STJ. III. Razões de decidir 3. O contrato encontra-se regido pelas normas do CDC, sendo válida a cobrança do seguro prestamista quando demonstrado o consentimento expresso e informado do consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ, o que se verificou no caso concreto. 4. Não há prova de vício de consentimento ou elevação indevida da carga financeira. A taxa de juros está dentro dos limites médios de mercado e não se verificou capitalização não pactuada. 5. A A devolução em dobro de valores indevidos pressupõe má-fé da instituição financeira, a qual não restou comprovada, impondo-se, portanto, a restituição simples, quando cabível. 6. Em relação às tarifas de registro e avaliação do bem, a instituição financeira comprovou a efetiva prestação dos serviços e a regularidade das cobranças, as quais são admitidas pelo STJ desde que não excessivas, conforme o Tema 958. IV. Dispositivo e tese Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido para reformar a sentença quanto às tarifas de registro e avaliação, julgando improcedentes os pedidos de exclusão e restituição dos valores. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança de seguro prestamista quando demonstrado consentimento expresso e informado do consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ. 2. A cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme o Tema 958 do STJ. 3. A restituição em dobro de valores somente é cabível quando demonstrada a má-fé do fornecedor." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CC/2002, art. 1.361, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958 (REsp 1.578.553/SP); STJ, Tema 972 (REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP). R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recursos de apelação cível, interpostos por PAULO SOARES GUSMÃO JUNIOR (ID. 286498850) e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (ID. 286497395), opostos reciprocamente, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária nº 1000431-19.2023.8.11.0005, proposta pelo primeiro em desfavor da segunda, cujo pedido fora julgado parcialmente procedente para excluir a cobrança de tarifa de registro e avaliação do bem, com devolução na forma simples dos valores pagos. A demanda originária versa sobre pedido de revisão de o contrato de alienação fiduciária firmado em 01/04/2022, no valor total de R$ 68.249,63 (sessenta e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), parcelado em 60 prestações mensais de R$ 1.823,42, tendo por objeto a aquisição de veículo automotor marca/modelo S10 PICK-UP LT 2.8 TDI 4X4 CD DIESEL AUT, com chassi n.º 9BG148FH0DC430303, alegando abusividade em diversas cláusulas, sobretudo quanto à imposição de tarifas administrativas e à aplicação de taxa de juros superior àquela efetivamente contratada. Diante da parcial procedência, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. O autor PAULO SOARES GUSMÃO JUNIOR, por meio do recurso de ID. 286498850, insurge-se contra a rejeição dos demais pedidos revisórios, sustentando a existência de cláusulas abusivas remanescentes no contrato, especialmente quanto ao seguro prestamista, insistindo na tese da elevação indevida da carga financeira do contrato. Reitera o pedido de restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e postula a completa reforma da sentença, com acolhimento integral do pleito revisional. Por sua vez, a instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por meio do recurso de ID. 286497395, apela contra a parte da sentença que reconheceu a abusividade das tarifas de registro e avaliação, argumentando que tais encargos são legais, encontram amparo na Resolução n. 3.919/2010 do BACEN e foram previstos expressamente no contrato. Sustenta que, no caso concreto, não se verificou onerosidade excessiva ou ausência de prestação dos serviços, de modo que não se justificaria o reconhecimento da abusividade nem a condenação à devolução de valores, ainda que em forma simples. Em contrarrazões, o recorrido Paulo Soares Gusmão Junior Id. 286498853, sustenta que a sentença acertadamente reconheceu a ilicitude das tarifas em questão, pois ausente prova da efetiva prestação dos serviços. Reitera que o contrato é de adesão e que a parte consumidora não teve oportunidade de discutir as cláusulas, razão pela qual deve prevalecer a interpretação mais favorável ao aderente. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., ao contrarrazoar o apelo do autor (Id. 286498854), argumenta que inexiste abusividade ou ilicitude na cobrança do seguro prestamista, uma vez que sua contratação foi expressa, autorizada e plenamente regular. Sustenta, ainda, que não há desproporção entre a taxa de juros contratada e a praticada, tampouco descumprimento das normas do Banco Central, devendo ser mantida a parte da sentença que julgou improcedentes os demais pedidos revisórios. Oportuno registrar que foi deferido ao recorrente Paulo Soares Gusmão Junior o benefício da gratuidade da justiça, conforme decisão de id. 286497362. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R E EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. A controvérsia trazida a exame diz respeito a ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, por meio da qual o autor pretendeu desconstituir cláusulas contratuais tidas por abusivas, notadamente aquelas atinentes à cobrança de tarifas e à composição da taxa de juros, no contrato firmado em 01/04/2022 com a instituição financeira ré. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem, determinando sua exclusão e a devolução simples dos valores pagos. Insatisfeitas, ambas as partes interpuseram apelações, cujos fundamentos ora passo a analisar. Insta consignar, primeiramente, que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. MÉRITO No que se refere ao recurso interposto por Paulo Soares Gusmão Junior, sustenta-se, em síntese, a existência de cláusulas abusivas remanescentes, com destaque para a cobrança do seguro prestamista, além da alegação de elevação indevida da carga financeira global do contrato. Requer, ainda, a restituição em dobro dos valores que considera indevidamente exigidos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não assiste razão ao apelante. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972 (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP) contratação de seguro prestamista é válida desde que haja consentimento expresso e inequívoco do consumidor, com destaque no contrato e clareza quanto à natureza da cobertura oferecida como se comprova na proposta de Id. 286497368. No caso em exame, extrai-se dos autos que o contrato firmado entre as partes apresenta cláusula específica sobre a contratação do seguro, com indicação de valores e descrição de suas condições essenciais. Ademais, não há prova de vício de consentimento ou de ausência de informação clara e adequada quanto ao serviço ofertado. Constata-se que os serviços relativos ao seguro prestamista foram disponibilizados mediante documentação específica, com destaque suficiente que possibilitou a compreensão das cláusulas contratuais, tendo o autor aderido expressamente ao contrato e reconhecido, inclusive, a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. Verifica-se, ainda, que o valor do seguro foi incorporado ao montante financiado, tendo sido o autor devidamente informados sobre tal condição no momento da contratação. Ademais, inexiste elemento que comprometa a manifestação livre de sua vontade, motivo pelo qual se reconhece a validade da avença. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TARIFAS AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA –NÃO OCORRÊNCIA ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO APARTADO, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA, A ANUÊNCIA MUTUÁRIO QUANTO À CONTRATAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ– REsp 1.251.331/RS,Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28 .08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1 .255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24 .10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema958- Resp. 1 .578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. A Contratação de Seguro de Proteção Financeira visa ao interesse do contratante e, não havendo indicação de que o consumidor tenha sido coagido a contratá-lo com a seguradora indicada pela ré, tendo sido objeto de proposta de adesão em separado do contrato, em que constam todas as informações inerentes ao produto contratado, bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva sua cobrança. (TJ-MTAPELAÇÃO CÍVEL: 1038330-74 .2022.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). (grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. NÃO CONSTATAÇÃO. ÍNDICES DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A contratação do seguro prestamista se deu de forma facultativa e com possibilidade de escolha do consumidor, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. T24. (N.U 1012380-37.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025 - grifo nosso) Com efeito, em se tratando de contrato de adesão, incide o art. 54 do CDC, mas não se pode presumir abusividade apenas em razão da padronização contratual. Impõe-se ao aderente demonstrar efetivo desequilíbrio contratual, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Quanto à alegação de elevação da carga financeira e à suposta desproporcionalidade dos encargos, observa-se que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos parâmetros de mercado à época da contratação, conforme demonstrado nos documentos colacionados aos autos. Tampouco se verifica capitalização indevida ou prática de anatocismo não pactuado, o que reforça a regularidade da avença. No tocante à devolução em dobro dos valores eventualmente indevidos, salienta-se que o parágrafo único do art. 42 do CDC exige a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se vislumbra na espécie. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que, na ausência de prova de má-fé, impõe-se a restituição simples. Assim, não há falar em acolhimento do recurso do autor. Por sua vez, a instituição financeira insurge-se contra o reconhecimento da abusividade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, defendendo sua legalidade e previsão contratual, bem como amparo na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Quanto à tarifa de registro de contrato, deve-se distinguir sua natureza daquelas que remuneram efetivamente a instituição financeira. O registro do contrato, por ser ato obrigatório para a constituição da garantia fiduciária, configura exigência legal e deve ser realizado perante o órgão competente (em regra, o DETRAN), sem que implique serviço prestado pela instituição financeira, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP), firmou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No caso concreto, houve a expressa pactuação no negócio jurídico firmado, como abaixo informado: Sabe-se que a referida cobrança se dá para o registro do gravame da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. A instituição financeira acostou aos autos os documentos comprobatórios da regularidade da contratação, a toda evidência, o serviço foi efetivamente prestado e por isso, é lícita a cobrança da tarifa para remunerá-lo. Ademais, os valores não extrapolam os limites ordinariamente praticados no mercado (R$316,00). A propósito, veja-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024 - grifo nosso). No tocante à tarifa de avaliação do bem, embora o juízo originário tenha entendido que a parte requerida não tenha demonstrado efetivamente a prestação do serviço, verifico nos autos que a casa bancária juntou aos autos no Id. 286497369 – o Termo de Avaliação do Veículo. Trata-se de procedimento essencial à análise da viabilidade do crédito, por meio do qual se verifica o valor e o estado de conservação do bem dado em garantia, além de possíveis restrições que possam inviabilizar a operação. Observa-se, ademais, que o consumidor foi informado sobre a possibilidade de optar por não contratar o serviço, desde que providenciasse documentação substitutiva. Essa avaliação é fundamental para aferir se o bem tem valor suficiente para garantir a operação de crédito, reduzindo o risco de inadimplência para a instituição financeira, bem como verificar possível constrição que obste o financiamento. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A tarifa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem são válidas, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958, desde que efetivamente prestados os serviços. No caso concreto, o banco apelante comprovou a realização dos serviços, justificando a cobrança. 2. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há opção expressa do consumidor, conforme fixado no Tema 972/STJ. No contrato em questão, ficou demonstrado que o autor aderiu voluntariamente ao seguro, tornando válida a cobrança. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida em contratos bancários celebrados após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. O contrato analisado prevê a capitalização diária, não havendo abusividade. 4. O recálculo do IOF foi determinado pela sentença com fundamento na exclusão de tarifas. Como a decisão foi reformada para manter as cobranças impugnadas, não há necessidade de recálculo do tributo. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido.Tese de julgamento: 1. A cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme estabelecido no Tema 958 do STJ.2. A contratação de seguro prestamista é válida quando pactuada de forma expressa e voluntária pelo consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ, não configurando venda casada. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é lícita em contratos firmados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4. O recálculo do IOF é desnecessário quando mantidas as tarifas originalmente pactuadas no contrato bancário. (N.U 1001218-30.2022.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 - grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado.” (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023 - grifo nosso) No caso concreto, há comprovação da efetiva realização de avaliação individualizada do bem adquirido, o que permite concluir pela legalidade da cláusula respectiva. Desta forma, a sentença merece reforma quanto às referidas tarifas, haja vista a comprovada prestação de serviços, suas cobranças devem ser mantidas. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos de apelação e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Paulo Soares Gusmão Junior e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., para reformar integralmente a sentença quanto ao reconhecimento da abusividade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, julgando improcedentes os pedidos iniciais que buscavam sua exclusão e devolução de valores. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, na forma do que estabelece o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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