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"1000431-06.2025.8.26.0369" - Resultados da Busca

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Processo nº 0856792-45.2024.8.10.0001

ID: 263053611

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0856792-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOSTENES TELES ALBERTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0856792-45.2024.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0856792-45.2024.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - SP122626-A REU: JULIANA CRISTINE BRITO Advogado do(a) REU: SOSTENES TELES ALBERTO - MA25620 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de JULIANA CRISTINE BRITO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega a celebração do Contrato de Financiamento nº 20038250903, no valor total de R$ 31.897,48 (trinta e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.004,60 (mil e quatro reais e sessenta centavos), com vencimento da primeira em 09/08/2023. O referido contrato tem como objeto o seguinte veículo: FIAT LINEA ESSENCE DUALOG, chassi nº 9BD1105BCD1556554, placa OIY4A02, Renavam 000506590623, cor prata, ano 2012. Afirma ainda que a ré deixou de cumprir com as obrigações contratuais, estando inadimplente desde 09/06/2024, configurando-se, portanto, o estado de mora. Diante disso, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do bem e, ao final, a procedência da ação, para que lhe fosse consolidada a posse e propriedade do veículo alienado fiduciariamente. Com a petição inicial, o autor apresentou a documentação que entendeu pertinente. A liminar de busca e apreensão foi deferida (ID nº 126238130) e regularmente cumprida, conforme auto de cumprimento constante nos autos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação e reconvenção sob o ID nº 126764971, pleiteando os benefícios da justiça gratuita e destacando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No mérito, requereu a revogação da liminar, sob o argumento de ausência de comprovação da mora, sustentando que se encontrava adimplente com as obrigações contratuais, uma vez que regularizou as parcelas em atraso por meio de negociação efetuada diretamente com a instituição financeira ora contestada. Alega que o pagamento dos valores vencidos ocorreu em 05/08/2024, ou seja, antes do ajuizamento da presente demanda, que foi protocolada em 08/08/2024. Diante disso, pleiteou a aplicação da penalidade prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Na petição reconvencional, a parte requerida pleiteou a condenação do autor à restituição em dobro do valor já pago, correspondente ao montante de R$ 6.390,82 (seis mil, trezentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), devidamente atualizado. Requereu, ainda, a condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, postulou a improcedência do pedido de busca e apreensão, com a consequente revogação da liminar anteriormente concedida e o acolhimento integral da reconvenção. Na sequência, o autor protocolou petição requerendo a desistência da ação. Intimada, a parte requerida manifestou discordância e informou, ademais, que a instituição financeira ainda não havia realizado a devolução do veículo. Em razão disso, a requerida interpôs Agravo de Instrumento, com o objetivo de suspender a ordem liminar de busca e apreensão. Posteriormente, requereu a desistência do referido recurso, em virtude da efetiva devolução do bem pela instituição financeira, mantendo, contudo, os fundamentos apresentados na contestação e na reconvenção. O termo de restituição do veículo está inserido no ID nº 128939924. O autor apresentou réplica por meio do petitório de ID nº 82417125, oportunidade em que refutou integralmente as alegações da parte adversa e reiterou os termos expostos na petição inicial. Intimadas as partes para especificação de provas, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o autor permaneceu inerte. Eis o breve relatório. Passo à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp 2832/RJ). Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), mormente quando se trata apenas de matéria de direito, como é o caso dos autos. Dito isso, e antes de ater-me ao mérito, noto que a parte ré alegou que não tem condições de provar as despesas do processo e honorários de advogado, sem comprometer os próprios sustentos e de suas famílias. A Assistência judiciaria gratuita encontra-se regulamentada nos arts.98 a 102 do CPC. Nos termos, do art. 99,§ 3º, do citado código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda em juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no processo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressuposto, (Art. 99, §2º, do CPC). In casu, a ré, pessoa física, formulou a declaração de hipossuficiência na própria contestação e não está no caderno processual eletrônico nenhum elemento capaz de contrariar ou pôr em dúvida a afirmação. Desse modo, defiro a assistência judiciaria gratuita ao requerido (Art.98, § 5º, do CPC). Feito tais digressões, passo a analisar o processo. 2.1. DO MÉRITO 2.1.1. DA APLICABILIDADE DO CDC. Nesse contexto, cumpre salientar que a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações contratuais celebradas com instituições financeiras é pacífica na jurisprudência, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Entretanto, tal reconhecimento não implica, por si só, a inversão automática do ônus da prova, sendo imprescindível a demonstração da hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações por ele formuladas. Assim, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO - DECADÊNCIA – ART 178, II, CC - OCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO. - ... - Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessária a prova dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, é automaticamente transferido para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.025451-2/003, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2024, publicação da súmula em 07/03/2024) Ademais, o simples fato de o contrato possuir natureza de adesão não implica, por si só, em sua nulidade, sendo indispensável a comprovação concreta de abusividade ou de excessiva onerosidade para que determinadas cláusulas possam ser revistas ou declaradas inválidas. 2.1.2. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. Ao examinar os autos, constato que a questão central consiste na verificação da mora como requisito essencial para a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69. O pleito formulado pelo autor fundamenta-se em um contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária e reserva de domínio. Assim, sua análise deve abranger dois prismas distintos: o direito obrigacional e o direito do consumidor, haja vista a evidente relação de consumo envolvida na operação. Por tratar-se de contrato de financiamento de veículo, com cláusula de garantia de alienação fiduciária, conforme contrato (ID nº126218182), é atraído o disposto no art. 3° do Decreto-lei nº 911/69, verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Para a caracterização da mora, é essencial que o contratante esteja inadimplente quanto ao pagamento das prestações ajustadas contratualmente (mora ex re). Por essa razão, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. […] Dessa forma, a alienação fiduciária é um mecanismo de garantia que assegura o pagamento da dívida, sendo caracterizada pela transferência da propriedade resolúvel do bem do devedor ao credor. Durante o período de pagamento, o devedor conserva a posse direta do bem, podendo utilizá-lo normalmente. No entanto, do ponto de vista jurídico, a propriedade permanece com o credor até a quitação integral do débito. Desde que honre integralmente suas obrigações, o devedor conserva o direito de uso do bem. No entanto, em situação de inadimplência, o credor pode exercer seu direito de retomada, uma vez que a propriedade fiduciária já lhe pertence juridicamente, como restou evidenciado nos autos. No caso em análise, verifica-se que não restou comprovada a constituição em mora da parte ré, uma vez que foi demonstrado o pagamento da parcela que originou o pedido de busca e apreensão antes mesmo da propositura da ação. Conforme se observa, a demanda foi ajuizada em 08/08/2024, com fundamento em notificação extrajudicial relativa à parcela nº 11, considerada inadimplida. No entanto, a requerida negociou o referido débito diretamente com a instituição financeira, tendo liquidado o valor em 05/08/2024. Dessa forma, constata-se que o pagamento da prestação apontada como inadimplida ocorreu antes da propositura da presente ação, o que afasta a configuração da mora e, por consequência, compromete a validade do pedido de busca e apreensão. É certo que, como regra, a purgação da mora e a restituição do bem livre de ônus exigem o pagamento integral da dívida pendente, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Contudo, no caso em análise, verifica-se que o banco autor possibilitou, em sede extrajudicial, o pagamento da parcela em atraso, ao negociar diretamente com a parte requerida antes mesmo do ajuizamento da ação e da sua citação. Com efeito, restou demonstrado que o autor renunciou, ainda que de forma tácita, ao exercício do direito de exigir o vencimento antecipado da totalidade da dívida, ao emitir novo boleto com atualização do débito vencido, viabilizando o pagamento parcial. Tal conduta evidencia uma manifestação de vontade negocial, admitida no âmbito extrajudicial, em que as partes podem ajustar livremente seus direitos, ainda que em desacordo com as cláusulas originalmente pactuadas. Dessa forma, a quitação da parcela em atraso e a consequente regularização da relação contratual antes da propositura da ação, com a anuência do credor e emissão de novo boleto, descaracterizam a mora, requisito indispensável para a decretação da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse sentido: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial referente à parcela quitada antes do ajuizamento da ação. Devedor que não foi regularmente constituído em mora. Requisito de procedibilidade da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Precedentes da jurisprudência. Restituição do veículo apreendido ao devedor fiduciário. Discussão atinente a eventuais perdas e danos que, eventualmente, deverá ser invocada em ação própria. Hipótese em que não é devida a multa prevista no § 6º do art. 3º do Dec.-Lei 911/96, que pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$6.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1000431-54.2023.8.26.0699. Relator (a): Milton Carvalho. Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Data do Julgamento: 17/06/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO - PAGAMENTO - MORA DESCARACTERIZADA - CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ATRIBUIÇÃO AO AUTOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTIA ADEQUADA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé" (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022847-21.2022.8.11.0003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023). Logo, sendo a mora o fundamento jurídico da ação de busca e apreensão, e uma vez que ela não tenha sido caracterizada, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento de méritos, em virtude da ausência de pressuposto válido de desenvolvimento. 2.1.3. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, §6º DO DECRETO LEI 911/1969. Da análise dos autos, constata-se que a medida liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida em 09/08/2024, conforme decisão lançada sob o ID nº 126238130. A diligência foi devidamente cumprida em 12/08/2024, conforme demonstra o auto de apreensão juntado aos autos sob o ID nº 126531355. A parte requerida apresentou contestação acompanhada de documentos que comprovam a inexistência de mora no momento da apreensão do bem, tendo em vista que o débito foi integralmente quitado previamente, por meio de negociação direta com o Banco autor, sendo a respectiva quitação efetivada antes mesmo da propositura da presente demanda. No que tange à aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, cumpre esclarecer que tal penalidade é cabível apenas nos casos de improcedência da ação de busca e apreensão, conforme dispõe expressamente o referido dispositivo legal: § 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) No presente caso, entretanto, não se trata de improcedência da ação, mas sim de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto processual válido para o regular desenvolvimento do feito. Ademais, a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, pressupõe a conduta abusiva do credor fiduciário, consistente na alienação indevida do bem apreendido, frustrando o exercício do direito de propriedade plena pelo devedor fiduciante. Situação essa que não se verifica nos autos, uma vez que o veículo foi devidamente restituído à parte requerida, restando, portanto, prejudicado o pleito de aplicação da referida penalidade." Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO - MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO LEI 911/69 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - Havendo impugnação da justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar a suficiência financeira da parte impugnada, ônus do qual não se incumbiu o autor. - No julgamento do REsp 1061530/RS, processado pela sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. - A constituição em mora é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão, de forma que sua desconstituição acarreta na extinção do feito sem resolução do mérito. - Em se tratando de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, não há o que se falar em aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203501-6/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Nesse contexto, constata-se que a situação retratada nos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, razão pela qual entendo não ser cabível a aplicação da multa ali estipulada. 2.2. RECONVENÇÃO 2.2.1. DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, verifica-se configurado na hipótese. O dano moral, diferentemente do dano material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima, bastando que se configure a potencialidade lesiva do ato para que gere o deve de indenizar. É fato, o Direito Positivo brasileiro autoriza a imposição para reparação de dano moral sempre que restar configurado a violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando sofre prejuízo aos sentimentos afetivos de um sujeito de direito (art. 5º, V da CF e art. 183 do CC). No caso em apreço, restam evidenciados os danos morais alegados, tendo em vista que a instituição financeira, ao manter a presente demanda mesmo após a quitação do débito, deu causa à indevida apreensão do automóvel. Tal conduta revela-se desidiosa, não apenas em afronta aos direitos do consumidor, mas também em desrespeito às instituições judiciárias. Com efeito, verifica-se nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva na execução do contrato, o que caracteriza ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ensejando, assim, o dever de indenizar. Ademais, restou caracterizada a ofensa aos direitos da personalidade da consumidora, que foi injustamente privada da posse de seu bem por meio de expropriação judicial irregular. Tal medida compromete, de forma inequívoca, sua dignidade e honra subjetiva, sobretudo porque, mesmo tendo adimplido integralmente a obrigação contratual, foi equivocadamente tratada como inadimplente Nessa conjuntura, é evidente que os transtornos suportados extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. STJ. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, que inclui as parcelas vencidas e as vincendas. Por outro lado, se a instituição bancária celebra acordo tácito com o devedor, aceitando o recebimento apenas das prestações em atraso, não há que falar em vencimento antecipado das prestações, presumindo-se a continuidade do contrato celebrado entre as partes. A busca e apreensão do veículo sem que existisse nenhuma prestação em atraso, decorrente da desídia da instituição financeira em informar ao magistrado de origem sobre a quitação do débito, configura ato ilícito gerador de danos morais que devem ser indenizado s. O quantum indenizatório deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar as condições econômicas das partes, os aspectos punitivo e compensatório da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral. (TJ-DF 07009105820218070008 1428110, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6a Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022). Portanto, presentes os requisitos que enseja o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade da requerida em indenizar o autor. Doravante, passa-se a fixar o valor da indenização. Sólida a jurisprudência de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, a saber, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar futuras ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá. Com base nessas premissas e considerando as condições das partes, entendo coerente arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dessa forma, é forçoso o atendimento do pleito de condenação em danos morais, garantindo ao autor a justa compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. 2.2.3. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES Verifica-se, ainda, que a reconvinte pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos ao reconvindo, com fundamento no art. 940 do Código Civil, conforme já exposto anteriormente. Tal pretensão encontra respaldo legal desde que preenchidos os requisitos legais: o pagamento indevido da dívida e a comprovação da má-fé do credor. Todavia, a concessão da restituição em dobro cumulada com a devolução do bem resultaria em enriquecimento ilícito da parte reconvinte, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, a restituição do veículo deverá prevalecer como medida principal de condenação. Apenas na hipótese de não ser possível a efetiva devolução do bem, deverá ser fixada indenização material correspondente. Tal situação, contudo, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o veículo foi devidamente restituído à parte requerida, conforme termo de restituição constante no ID nº 128939924. Dessa forma, indefiro o pedido de restituição em dobro dos valores pagos. 3. DISPOSITIVO Da ação principal: Ante ao exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, considerando o grau de zelo profissional e a baixa complexidade da demanda. Da reconvenção: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução do mérito, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento, à reconvinte, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente com base na média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da data da presente sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do evento danoso (conforme Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência mínima da parte reconvinte, condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo profissional e a baixa complexidade da matéria discutida. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, determino o arquivamento dos autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000431-06.2025.8.26.0369"

Processo nº 0856792-45.2024.8.10.0001