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Leonardo Carvalho Prado x Kw Fitness Importacao E Exportacao De Artigos Esportivos Ltda

ID: 331769898

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000468-04.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARVALHO PRADO

Polo Passivo:

KW FITNESS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DAMAS

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KAUANA SEVERINO RODRIGUES

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HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000468-04.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: LEONARDO CARVALHO PRADO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000468-04.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: LEONARDO CARVALHO PRADO RECLAMADO: KW FITNESS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e75958f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos a MM. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, certificando que o Sr. Perito Fernando Moreno Medeiros manifestou-se em outros processos que tramitam por esta Vara, tais como 1001815-09.2024.5.02.0708 e 1000122-53.2025.5.02.0708, informando que está com problema de saúde e, por determinação médica, deverá se afastar de suas atividades profissionais. Em razão disso, pede sua destituição. SÃO PAULO, data abaixo SANDRA HELENA DITTMAR SARLI SANTOS, Servidora. DESPACHO Ante a manifestação do Sr. Perito, destituo-o, nomeando, em substituição, o Sr. Perito BASSAM FERDINIAN (e-mail: bassamperito@gmail.com, telefone: 11 99580 - 1318) para realização da perícia de INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE, conforme determinado na Ata de Audiência de Id. a059b5b, que deverá entregar o seu laudo em 30 dias. Ante o determinado, e a proximidade da audiência, redesigno a audiência de INSTRUÇÃO, a ser realizada por videoconferência, para o dia 24/09/2025, às 12:00 horas. Cientes as partes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação da Súmula 74, do C. TST. A audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom (estabelecida pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, em 29/12/2020). Mantidas as cominações contidas na Ata de Audiência (Id. a059b5b), bem como os dados de acesso ao zoom. Deverá o(a) reclamante dar ciência à sua testemunha DANILO LIMA DA SILVA, CPF 398.390.428-90, de que deverá(ão) comparecer à próxima sessão, sob pena de condução coercitiva e pagamento de multa. Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Secretaria pelo e-mail: vtsps08@trt2.jus.br. Intimem-se as partes mediante publicação dirigida aos(às) advogados(as) constituídos(as). Dê-se ciência ao Sr. Perito de sua nomeação. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KW FITNESS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

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Antonio Vanderlei Rozzetto e outros x Alexandre Caparica Ravagnani e outros

ID: 336518900

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000468-87.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VANDERLEI ROZZETTO HENRIQUE KERTZMANN FALECK LAIS NOVAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE CAPARICA RAVAGNANI CASTOR ALIMENTOS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA HORTIFRUTI CASTOR LTDA JOSE ROBERTO CAPARICA RAVAGNANI MARGARETH DELIBERAR DE LIMA RAVAGNANI MARIA ELIZA CAPARICA RAVAGNANI VIPDATERRA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR LIMA ROZZETTO

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THIAGO TABORDA SIMOES

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000468-87.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: ANTONIO VANDERLEI ROZZETTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000468-87.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: ANTONIO VANDERLEI ROZZETTO RECLAMADO: HORTIFRUTI CASTOR LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fdcc73 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. HOMOLOGO o acordo de id 9ab08ed para que produza seus efeitos legais, ressalvado o direito do INSS de impugnar os valores atribuídos a título de contribuição previdenciária. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos as contribuições fiscais e previdenciárias devidas sobre as parcelas de natureza salarial (cotas empregado e empregador), em 10 dias após o cumprimento do acordo, nos termos do artigo 832, §6 da CLT, sob pena de execução direta e imediata dos valores devidos ao INSS. Deverá também comprovar, no mesmo prazo, o pagamento dos honorários periciais fixados em sentença, id ffb0249, R$ 3000,00, devidamente corrigidos. Cumprido, libere-se ao perito HENRIQUE KERTZMANN FALECK. Custas já recolhidas, ID 5ca368b. Após a comprovação do pagamento das custas, honorários periciais e contribuições devidas, defiro a liberação da penhora no rosto no processo nº 1076500-21.2022.8.26.0002, em trâmite perante o juízo da 7ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SP, As partes não precisam juntar comprovante mensal do pagamento das parcelas do acordo. Deverá o reclamante, em até 10 dias após o vencimento da última parcela, comunicar ao Juízo eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação. Dispensada a notificação da UNIÃO (PGF), nos termos da Portaria MF nº 582/2013, em conjunto com o Provimento GP/CR nº 01/2014. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se a perita contábil LAIS NOVAES DOS SANTOS informando da homologação do acordo e do cancelamento da perícia. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VANDERLEI ROZZETTO

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Rudney Vinicius Dos Santos x Fernanda Simoes Zarif e outros

ID: 335419154

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000468-61.2019.5.02.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUDNEY VINICIUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FERNANDA SIMOES ZARIF HORIZONTE AZUL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ROSANA SIMOES ZARIF

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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MARIO ENRIQUE LUARTE MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000468-61.2019.5.02.0078 RECLAMANTE: RUDNEY VINICIUS DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000468-61.2019.5.02.0078 RECLAMANTE: RUDNEY VINICIUS DOS SANTOS RECLAMADO: HORIZONTE AZUL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f0e080 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. RUTH GABBAY MENDES FOINQUINOS DESPACHO Vistos, etc. Id. 56a57d6: Ante a informação, pela parte exequente, de possibilidade de crédito de umas das aqui executadas no processo n. 0033251-93.2015.8.16.0185, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos para retenção e transferência de eventuais créditos em favor desta execução. Para tanto, por medida de celeridade e economia processual, dou a este despacho FORÇA DE MANDADO DE PENHORA NO ROSTO do processo n. 0033251-93.2015.8.16.0185, solicitando ao MM. Juízo da 1ª Vara de Execuções Ficais de Curitiba-PR que proceda à reserva de eventuais créditos da parte aqui executada e à transferência dos valores correspondente em favor deste processo, cujo saldo devedor importa em R$95.366,69 em 01/02/2024 e que será atualizado oportunamente, caso confirmada a possibilidade de atendimento da penhora. Consigne-se que compete à parte interessada, munida deste despacho com força de mandado, deve manifestar-se nos autos do referido processo e postular ao respectivo Juízo a inscrição da penhora no rosto, bem como postular por eventuais informações que sejam necessárias para esclarecer sobre a pertinência ou não de manutenção da penhora. Segue relação da(s) parte(s) Executada(s) nestes autos: HORIZONTE AZUL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 15.083.312/0001-83; ROSANA SIMOES ZARIF, CPF: 165.867.148-18; FERNANDA SIMOES ZARIF, CPF: 373.738.188-70 Eis que a penhora no rosto determinada trata-se de mera expectativa de recebimento, determino que a parte exequente, em 30 (trinta) dias (contados da ciência deste despacho), comprove que procedeu à inscrição das penhoras no rosto e indique outro meios efetivos de prosseguimento, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUDNEY VINICIUS DOS SANTOS

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Bradesco Vida E Previdência S.A. e outros x Aparecida De Jesus Domingos Barros e outros

ID: 316777561

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000468-03.2017.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. CLEUSA ANUNCIADA DOMINGOS RIBEIRO CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS HELENO DE ALMEIDA CAVALCANTE JOSE EDUARDO ARAUJO MELO JOSEFA DOMINGOS PAWLUK LUIZ MARIO DE SOUZA MARIA AUGUSTA DA SILVA DOMINGOS MARIA DE FATIMA BARBOSA RIBEIRO MARIA DE FATIMA CAVALCANTE MARIA SOLANGE DE SOUZA DOMINGOS PAULO CESAR RIBEIRO PAULO DOMINGOS RODRIGO DA SILVA DOMINGOS VALERIA CRISTINA DOMINGOS VALTER LUIS DOMINGOS VANIA APARECIDA DA SILVA DOMINGOS VERA LUCIA DOMINGOS LEAL

Polo Passivo:

APARECIDA DE JESUS DOMINGOS BARROS CENTRO AUTOMOTIVO B & B COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME LUIZ CARLOS DE BARROS

Acórdão

Advogados:

ROGERIO PACILEO NETO

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DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI

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OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR

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ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000468-03.2017.5.02.0605 AGRAVANTE: JOSE EDUARDO ARAUJO MELO AGRAVADO: CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000468-03.2017.5.02.0605 AGRAVANTE: JOSE EDUARDO ARAUJO MELO AGRAVADO: CENTRO AUTOMOTIVO B & B COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP nº 1000468-03-2017-5-02-0605- 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): JOSE EDUARDO ARAUJO MELO AGRAVADO(S): (1) CENTRO AUTOMOTIVO B & B COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME (2) APARECIDA DE JESUS DOMINGOS BARROS (3) LUIZ CARLOS DE BARROS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Recorre o exequente às fls. 851/857, buscando a modificação da decisão de origem (fls. 847), naquilo em que esta foi desfavorável ao recorrente. Requer a expedição de ofício às casas de apostas desportivas para verificação de eventuais valores disponíveis. Ausente contraminuta. É o relatório. Item de recurso VOTO Conheço do recurso vez que preenchidos os requisitos legais. I - AGRAVO DO EXEQUENTE 1 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SÍTIOS DE APOSTAS A origem assim decidiu (fls. 485/486): "Indefiro, uma vez que a diligência requerida é meramente especulativa, considerando que não foi apresentada qualquer evidência de que os executados acessem e apostem em sites de apostas. Ademais, conforme disposto no art. 30 da Lei 14.790/2023, eventuais prêmios deverão ser transferidos para contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos respectivos apostadores e por eles mantidas em instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, as quais são alcançadas pelas pesquisas SisbaJud." Ouso discrepar da decisão. O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5o, XXXV da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, constitui corolário do princípio do livre acesso o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, pois a má prestação da jurisdição equivale a sua ausência. Com efeito, é certo que as partes, assim como o Juiz, devem buscar os meios necessários a satisfação do crédito trabalhista, sob pena de ofensa ao Princípio Constitucional da Efetividade da Prestação Jurisdicional, uma vez que, não basta a solução do conflito de interesses, em prazo adequado, se não satisfeito e entregue o bem jurídico perseguido ao credor. Destarte, não obstante caber à parte diligenciar e promover os atos para andamento do feito, não menos certo é que, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139, II do CPC/2015, incumbe ao Juiz, à condução do processo, proporcionando, de forma célere a efetividade da prestação jurisdicional já confirmada pela coisa julgada. O exequente requereu expedição de ofícios aos seguintes sítios de aposta online: - bet365, - Betano, - Betfair, - Micenas, - Olavir - Apollo Operations, - Bet ideal, - LeoVegas, - Laguna, F12. - Propercio Felipe. Por essa razão é plenamente admissível a expedição do ofício requerido, em observância ao Princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional, bem como ante o Princípio da Primazia do Interesse do Credor (arts. 4º e 797, ambos do CPC), considerando a natureza alimentar do crédito. Exigir do credor que se faça prova de alteração da situação financeira dos executados com o fim de mostrar indícios de que poderiam ter créditos em alguns dos "sites" de apostas seria demandar o que é chamado na jurisprudência de "prova diabólica" ou impossível. Some-se ainda o fato de que as conhecidas "bets" foram regulamentadas através da Lei 14.790/2023 justamente como política de combate a lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Nesse diapasão, esta Especializada está mais bem preparada para obter a resposta necessária ao prosseguimento da execução, cumprindo, assim, com o papel que a ela cabe. Reformo a decisão de origem, pois, para determinar a expedição de ofícios as casas de apostas citadas para verificação de valores em nome dos executados. A empresa notificada, como terceira devedora do executado, está intimada a não realizar o pagamento ao executado, conforme o inciso I do art. 855 do Código de Processo Civil. Essa orientação se aplica a todos os valores e ativos do executado que estejam sob sua guarda. O executado, na condição de credor da empresa notificada, também é intimado a não tomar qualquer ação que disponha de seu crédito, conforme o inciso II do art. 855 do Código de Processo Civil. Ele deve impugnar a penhora nos autos em até quinze dias. As empresas notificadas devem responder ao ofício, mesmo que a resposta seja negativa. Além disso, devem aguardar uma nova ordem do Juízo de origem antes de transferir valores para a conta judicial relacionada a este processo. Se necessário, devem indicar a forma mais adequada de liquidação dos bens, valores ou ativos que possuam. Acórdão II - DISPOSITIVO ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a expedição de ofícios as casas de apostas requeridas para verificação de valores em nome dos executados, conforme pretendido pelo agravante, tudo nos termos do voto da relatora, que integra este dispositivo para todos os fins. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO DESEMBARGADORA DO TRABALHO SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO ARAUJO MELO

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Bradesco Vida E Previdência S.A. e outros x Aparecida De Jesus Domingos Barros e outros

ID: 316777595

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000468-03.2017.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. CLEUSA ANUNCIADA DOMINGOS RIBEIRO CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS HELENO DE ALMEIDA CAVALCANTE JOSE EDUARDO ARAUJO MELO JOSEFA DOMINGOS PAWLUK LUIZ MARIO DE SOUZA MARIA AUGUSTA DA SILVA DOMINGOS MARIA DE FATIMA BARBOSA RIBEIRO MARIA DE FATIMA CAVALCANTE MARIA SOLANGE DE SOUZA DOMINGOS PAULO CESAR RIBEIRO PAULO DOMINGOS RODRIGO DA SILVA DOMINGOS VALERIA CRISTINA DOMINGOS VALTER LUIS DOMINGOS VANIA APARECIDA DA SILVA DOMINGOS VERA LUCIA DOMINGOS LEAL

Polo Passivo:

APARECIDA DE JESUS DOMINGOS BARROS CENTRO AUTOMOTIVO B & B COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME LUIZ CARLOS DE BARROS

Acórdão

Advogados:

ROGERIO PACILEO NETO

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DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI

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OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR

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ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000468-03.2017.5.02.0605 AGRAVANTE: JOSE EDUARDO ARAUJO MELO AGRAVADO: CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000468-03.2017.5.02.0605 AGRAVANTE: JOSE EDUARDO ARAUJO MELO AGRAVADO: CENTRO AUTOMOTIVO B & B COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP nº 1000468-03-2017-5-02-0605- 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): JOSE EDUARDO ARAUJO MELO AGRAVADO(S): (1) CENTRO AUTOMOTIVO B & B COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME (2) APARECIDA DE JESUS DOMINGOS BARROS (3) LUIZ CARLOS DE BARROS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Recorre o exequente às fls. 851/857, buscando a modificação da decisão de origem (fls. 847), naquilo em que esta foi desfavorável ao recorrente. Requer a expedição de ofício às casas de apostas desportivas para verificação de eventuais valores disponíveis. Ausente contraminuta. É o relatório. Item de recurso VOTO Conheço do recurso vez que preenchidos os requisitos legais. I - AGRAVO DO EXEQUENTE 1 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SÍTIOS DE APOSTAS A origem assim decidiu (fls. 485/486): "Indefiro, uma vez que a diligência requerida é meramente especulativa, considerando que não foi apresentada qualquer evidência de que os executados acessem e apostem em sites de apostas. Ademais, conforme disposto no art. 30 da Lei 14.790/2023, eventuais prêmios deverão ser transferidos para contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos respectivos apostadores e por eles mantidas em instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, as quais são alcançadas pelas pesquisas SisbaJud." Ouso discrepar da decisão. O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5o, XXXV da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, constitui corolário do princípio do livre acesso o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, pois a má prestação da jurisdição equivale a sua ausência. Com efeito, é certo que as partes, assim como o Juiz, devem buscar os meios necessários a satisfação do crédito trabalhista, sob pena de ofensa ao Princípio Constitucional da Efetividade da Prestação Jurisdicional, uma vez que, não basta a solução do conflito de interesses, em prazo adequado, se não satisfeito e entregue o bem jurídico perseguido ao credor. Destarte, não obstante caber à parte diligenciar e promover os atos para andamento do feito, não menos certo é que, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139, II do CPC/2015, incumbe ao Juiz, à condução do processo, proporcionando, de forma célere a efetividade da prestação jurisdicional já confirmada pela coisa julgada. O exequente requereu expedição de ofícios aos seguintes sítios de aposta online: - bet365, - Betano, - Betfair, - Micenas, - Olavir - Apollo Operations, - Bet ideal, - LeoVegas, - Laguna, F12. - Propercio Felipe. Por essa razão é plenamente admissível a expedição do ofício requerido, em observância ao Princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional, bem como ante o Princípio da Primazia do Interesse do Credor (arts. 4º e 797, ambos do CPC), considerando a natureza alimentar do crédito. Exigir do credor que se faça prova de alteração da situação financeira dos executados com o fim de mostrar indícios de que poderiam ter créditos em alguns dos "sites" de apostas seria demandar o que é chamado na jurisprudência de "prova diabólica" ou impossível. Some-se ainda o fato de que as conhecidas "bets" foram regulamentadas através da Lei 14.790/2023 justamente como política de combate a lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Nesse diapasão, esta Especializada está mais bem preparada para obter a resposta necessária ao prosseguimento da execução, cumprindo, assim, com o papel que a ela cabe. Reformo a decisão de origem, pois, para determinar a expedição de ofícios as casas de apostas citadas para verificação de valores em nome dos executados. A empresa notificada, como terceira devedora do executado, está intimada a não realizar o pagamento ao executado, conforme o inciso I do art. 855 do Código de Processo Civil. Essa orientação se aplica a todos os valores e ativos do executado que estejam sob sua guarda. O executado, na condição de credor da empresa notificada, também é intimado a não tomar qualquer ação que disponha de seu crédito, conforme o inciso II do art. 855 do Código de Processo Civil. Ele deve impugnar a penhora nos autos em até quinze dias. As empresas notificadas devem responder ao ofício, mesmo que a resposta seja negativa. Além disso, devem aguardar uma nova ordem do Juízo de origem antes de transferir valores para a conta judicial relacionada a este processo. Se necessário, devem indicar a forma mais adequada de liquidação dos bens, valores ou ativos que possuam. Acórdão II - DISPOSITIVO ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a expedição de ofícios as casas de apostas requeridas para verificação de valores em nome dos executados, conforme pretendido pelo agravante, tudo nos termos do voto da relatora, que integra este dispositivo para todos os fins. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO DESEMBARGADORA DO TRABALHO SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA DE JESUS DOMINGOS BARROS

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Processo nº 1000468-41.2025.8.26.0140

ID: 303755260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000468-41.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1000468-41.2025.8.26.0140 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, dep… Processo 1000468-41.2025.8.26.0140 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor (MARCA/MODELO: HYUNDAI/HB20S C.PLUS/C.STYLE, ANO/FABRICAÇÃO: 2015, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: PRETA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, CHASSI: 9BHBG41DAFP443460, RENAVAM: 001051101619, PLACAS: FZK3E09). Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Marielle Paula Migueloti Dos Santos Zanoni Eireli e outros x Assessoria Ferrarezi Mecanização Ltda e outros

ID: 304009598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000468-63.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIELLE PAULA MIGUELOTI DOS SANTOS ZANONI EIRELI RODRIGO DO PRADO ZANONI ME

Polo Passivo:

ASSESSORIA FERRAREZI MECANIZAçãO LTDA ASSESSORIA LV FERRAREZI LTDA DEIBI FERRAREZI DEIBI FERRAREZZI - ME DEIBI FERRRAREZI - RURAL GISLAINE CRISTINA DE MARQUI TASCA GISLAINE CRISTINA DE MARQUI TASCA - ME GISLAINE CRISTINA DE MARQUI TASCA - RURAL RENAN DE MARQUI BATAUS RENAN DE MARQUI BATAUS-ME RIVALDO CESAR RAFAEL CREPALDI RIVALDO CESAR RAFAEL CREPALDI LTDA SOLANGE FERRAREZI CREPALDI

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGOS

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MARCELO GAZZI TADDEI

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JOSE LUIZ PINTO BENITES

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DIEGO BIANCHI

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1000468-63.2025.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Rodrigo do Prado Zanoni Me - - Marielle Paula Migueloti dos Santos Zanoni Eireli - Deibi Ferrarezi - - Deib… Processo 1000468-63.2025.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Rodrigo do Prado Zanoni Me - - Marielle Paula Migueloti dos Santos Zanoni Eireli - Deibi Ferrarezi - - Deibi Ferrrarezi - Rural - - Deibi Ferrarezzi - Me - - Assessoria Ferrarezi Mecanização Ltda - - Gislaine Cristina de Marqui Tasca - Me - - Assessoria Lv Ferrarezi Ltda - - Gislaine Cristina de Marqui Tasca - Rural - - Gislaine Cristina de Marqui Tasca - - Renan de Marqui Bataus - - Renan de Marqui Bataus-me - - Rivaldo Cesar Rafael Crepaldi Ltda - - Rivaldo Cesar Rafael Crepaldi - - Solange Ferrarezi Crepaldi - - Solange Ferrarezi Crepaldi - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Diante da discordância e alegações das recuperandas (fls.221/222 e 224/225) da parte credora (fls.226/229) em face do parecer apresentado, intime-se o Administrador Judicial, para manifestação se retifica ou ratifica seu parecer contábil. Prazo: 5 dias. Intimem-se. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP)

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Processo nº 1000468-31.2025.8.11.0052

ID: 307889390

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000468-31.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000468-31.2025.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, AC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000468-31.2025.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE CAMPOS 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, em face JOSE CARLOS DE ANDRADE CAMPOS, todos devidamente qualificados nos autos. 2. RECEBO a inicial e seus respectivos documentos. 3. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, CPC) acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo na quantia de 10% sobre o valor da causa, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo determinado, a verba honorária será reduzida pela metade. 4. Cientifique-se, ainda, a(s) parte(s) devedora(s), de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos de devedor, independentemente da segurança do Juízo. Alternativamente aos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 5. Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicados bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo(s) exequente(s) ou, na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) dos atos praticados (§ 1º, art. 829, CPC), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Caso requerido bloqueio via SISBAJUD, desde já intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para acostar(em) planilha atualizada do débito e recolhimento da taxa de busca para viabilizar o procedimento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000086-97.2024.8.26.0464

ID: 306828493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000086-97.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERRARI VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERRARI VIEIRA

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Processo 0000086-97.2024.8.26.0464 (processo principal 1000468-49.2019.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Fernando Ferrari Vieira - Vistos. A Lei nº 15.109/2025, embora vig… Processo 0000086-97.2024.8.26.0464 (processo principal 1000468-49.2019.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Fernando Ferrari Vieira - Vistos. A Lei nº 15.109/2025, embora vigente, padece de vícios que impedem sua aplicação no âmbito das Justiças Estaduais. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário, por meio de seus órgãos superiores, propor normas relativas a custas judiciais. Ademais, a concessão de isenção restrita a determinada categoria profissional configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Em termos tributários, as custas judiciais estaduais têm natureza de taxa de serviço, sujeitas à competência legislativa dos Estados (art. 145, II, CF/88), não se admitindo isenções instituídas por lei federal em relação a tributos estaduais (art. 151, III, CF/88). Nesse sentido: ADI 3.694; ADI 2.653; REsp 1.893.966/SP. Ainda que a norma legal fosse interpretada como medida de suspensão de exigibilidade tributária, sua validade dependeria de veiculação por lei complementar, nos moldes do art. 146 da CF/88. Ao examinar legislação estadual com conteúdo similar, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a isenção de custas judiciais concedida a advogados incorre em dois vícios distintos: um de natureza formal e outro de natureza material (ADI 6.859/RS). Sob o aspecto formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário reconheceu que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para iniciativa legislativa relativa a custas judiciais passou a ser privativa dos órgãos superiores do Poder Judiciário (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03/03/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário concluiu que ofende o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da Constituição Federal) a norma que estabelece isenção de custas judiciais a determinada categoria profissional unicamente com base na sua condição de pertencimento (Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29/03/2007). Tais orientações foram recentemente reforçadas no julgamento da ADI 6.859, momento em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Diante do exposto, providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais devidas, em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, nos moldes do art. 485, I, do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP)

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Processo nº 1000468-64.2024.8.26.0564

ID: 307586275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1000468-64.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jairo Santos Silva - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Juiz(a) de Direito: … Processo 1000468-64.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jairo Santos Silva - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. 1. Fls. 622/623: Cumpra-se a decisão de segundo grau. 2.Fls. 509/511: Opôs a assistente simples Volkswagen EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. sentença prolatada, a alegar a nulidade do laudo pericial pela falta de realização de vistoria no local de trabalho do obreiro. 3. Tempestivos, conheço-os. Porém, não lhes dou provimento, por serem infringentes. 4. As matérias apontadas como "omissas" e "contraditórias", na verdade, referem-se ao mérito da ação e já foram devidamente apreciadas no corpo da decisão. Significa que o laudo pericial foi apresentado a fls. 240/250, sendo prestados esclarecimentos à Volkswagen a fls. 381/386, onde o Perito repete várias vezes que a vistoria será realizada se o Juiz achar necessário. Novamente o expert de confiança deste Juízo ratificou o laudo pericial a fls. 458/460 em nova resposta à Volkswagen. Já é cediço que os Embargos de Declaração não constituem "meio hábil ao reexame da causa" (STJ - 1ª Turma, Resp. 13.843-0, SP, EDcl., Rel. Ministro Demócrito Reinaldo). 5. Ademais, a sentença foi clara a fls. 482, que se transcreve agora, para justificar que já havia motivação suficiente para julgar a causa, sem necessidade de vistoria: o magistrado, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, bem como do rito especial e sumário que regem as ações acidentárias, pode conceder o benefício mais condizente com a situação física do autor, sem que se cogite em julgamento extra-petita ou ultra-petita. 6.Destaca-se que o "Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus fundamentos" (RJTJESP 115/207). 7. Ipso facto, ausentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7. Retornem os autos à 16ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça. 8.Int. Dil. São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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