Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000468-06.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1000468-06.2025.5.02.0384"

Processo nº 5000630-15.2024.4.03.6206

ID: 299161861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Coxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000630-15.2024.4.03.6206

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS GIRON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCEL GONCALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ITALO GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000630-15.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Federal de Coxim AUTOR: MARIA DIRCE DOS SANTOS, FABIO DOS SANTOS GIRON Advogados do(a) AUTOR: JOSE ITALO GARCIA JUNIOR - SP363612, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000630-15.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Federal de Coxim AUTOR: MARIA DIRCE DOS SANTOS, FABIO DOS SANTOS GIRON Advogados do(a) AUTOR: JOSE ITALO GARCIA JUNIOR - SP363612, MARCEL GONCALVES JUNIOR - SP416420 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração (ID 366287843) opostos contra a sentença (ID 363846323), por meio dos quais se alega a existência de omissão. Em suma, os embargantes sustentam que a sentença foi omissa por não ter se manifestado sobre o artigo 7º, § 5º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, e o art. 5º, § 6º, da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022. O embargado apresentou impugnação (ID 368788950). Decido. Não se verifica vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. A sentença foi proferida de forma clara e devidamente fundamentada em todos os seus termos. A alegada omissão não se configura, pois a sentença não deixou de se manifestar sobre tese firmada em precedente vinculante (art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC), tampouco incorreu em qualquer das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC). Com efeito, a suposta omissão decorre de uma inadequada correlação entre os pedidos formulados neste processo e as normas jurídicas invocadas pelos embargantes. Como já exposto na sentença, o único objetivo dos autores é a transferência da pontuação referente à infração de trânsito da autora Maria para o autor Fábio. Não se busca, em momento algum, a desconstituição do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal – PRF (ID 342642581), o que é expressamente afirmado pelos próprios autores (ID 342641700 – fl. 2). Trata-se, portanto, de demanda que não se confunde com ação de anulação de ato infracional. Ainda assim, no recurso, os embargantes citaram julgados voltados especificamente a hipóteses de anulação da infração. Como exemplo, menciona-se o Recurso Especial nº 1.293.522 – primeiro julgado transcrito no recurso. Naquela oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça analisou caso em que “o Juiz de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda que visa à desconstituição das multas impostas pelo DER, as quais culminaram com a suspensão do direito de dirigir do recorrido e anotação de 23 pontos em sua Carteira de Habilitação”. Evidentemente, trata-se de situação distinta da ora examinada. O mesmo se verifica na Apelação Cível nº 1000468-88.2016.8.26.029 – segundo julgado transcrito. Naquela hipótese, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo examinou a legitimidade passiva do DETRAN em ação de anulação de auto de infração de trânsito. Mais uma vez, sem pertinência com o presente feito. Pelo mesmo raciocínio, constata-se que as normas regulamentares invocadas tampouco socorrem os embargantes. O artigo 7º, § 5º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018 estabelece: Art. 7º Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do art. 3º serão consideradas as datas do cometimento das infrações. [...] § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa do autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas A letra fria do texto dispõe que, havendo anulação dos autos de infração, o órgão autuador deverá comunicar os órgãos de registro. No entanto, esta demanda não objetiva tal anulação, conforme escolha consciente dos autores. Por sua vez, o art. 5º, § 6º, da Resolução CONTRAN nº 918/2022 estabelece: Art. 5º Caso o condutor do veículo seja o responsável pela infração, não seja o proprietário ou o principal condutor do veículo e não seja identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário ou principal condutor do veículo deverá indicar o real condutor infrator, por meio de formulário de identificação do condutor infrator, que acompanhará a NA e deverá conter, no mínimo: [...] § 6º Os órgãos e entidades de trânsito deverão registrar as indicações de condutor no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, o qual disponibilizará os registros de indicações de condutor de forma a possibilitar o acompanhamento e averiguações das reincidências e irregularidades nas indicações de condutor infrator, articulando-se, para este fim, com outros órgãos da Administração Pública. A norma prevê que a indicação de condutor deve acompanhar a notificação de autuação (NA), o que indica a necessidade de que a indicação seja feita de forma contemporânea ao momento da autuação. No presente caso, a NA foi lavrada há tempo considerável, sem que tenha havido qualquer indicação. Aliás, a própria demanda tem por único objetivo a realização dessa indicação. Enfim, as normas jurídicas não se aplicam aos fatos relacionados a este processo, inexistindo qualquer vício na sentença que justifique a oposição do recurso, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC. Na verdade, os argumentos apresentados revelam mero inconformismo com o julgado, sendo evidente a tentativa de rediscutir a matéria decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. O meio processual adequado para impugnação da sentença, caso se pretenda a sua modificação, é outro: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art . 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 . Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A interposição do agravo do art. 1 .042 do CPC para atacar o capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial constitui erro grosseiro, em razão da previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo interno.4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia .5. Constata-se que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado . Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1878917 SP 2021/0115719-4, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 28/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) Ante o exposto, conheço dos embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000468-06.2025.5.02.0384"

Processo nº 5000630-15.2024.4.03.6206