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Processo nº 1000472-33.2020.8.26.0341

ID: 297023528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000472-33.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000472-33.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1000472-33.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Mario Giulio Di Raimo - Espólio. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1000472-67.2025.8.11.0020

ID: 310974562

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000472-67.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NETO CAVALCANTE DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000472-67.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 159.758,34 ESPÉCIE: [Adicional de Horas Extras, Base de Cálculo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOSE NETO CAVALCANTE DA CUNHA Endereço: 29, 354, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA Endereço: AV CARLOS HUGUENEY, 552, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, caso queira, Impugnar a Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000472-86.2024.8.11.0025

ID: 283326735

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000472-86.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1000472-86.2024.8.11.0025 POLO ATIVO: APELANTE: LUCIANO DA SILVA CARDOSO POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que, em cumpr… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1000472-86.2024.8.11.0025 POLO ATIVO: APELANTE: LUCIANO DA SILVA CARDOSO POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho de ID 280679991, foi agendada a Sessão de Conciliação para a Data: 07/07/2025 - Sala 01 - Hora: 09:00 horas (horário oficial de Mato Grosso), a qual poderá ser realizada presencialmente ou, caso as partes optem, virtualmente, por videoconferência, conforme dispõe o Provimento nº 15/2020 da CGJ/TJMT. CERTIFICO, ainda, que na hipótese de realização presencial, esta ocorrerá nas dependências do Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, no seguinte endereço: Av. Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n – Centro Político Administrativo – CPA – CEP 78049-944 – Cuiabá/MT. CERTIFICO, por fim, que, caso a sessão de conciliação seja realizada de forma virtual, as partes deverão acessá-la por meio do aplicativo Microsoft Teams, clicando no link abaixo com a tecla "Ctrl" pressionada ou copiando e colando o endereço em uma nova aba do navegador: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmJkNmI0OGItNzQ5OS00YjYzLWEyMjctZjIzYjYxNDkyZTNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 28/05/2025 14:40:11

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Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais x Luciano Roberto Santana

ID: 279962675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001026-33.2021.8.26.0696

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

LUCIANO ROBERTO SANTANA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO GARCIA DE OLIVEIRA

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BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU

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BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI

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ADV: Humberto Garcia de Oliveira (OAB 157750/SP), Bruna Favero Seccato Marangoni (OAB 262583/SP), Bruna Nogaroli Bombonato Piau (OAB 366813/SP) Processo 1001026-33.2021.8.26.0696 - Execução de Título… ADV: Humberto Garcia de Oliveira (OAB 157750/SP), Bruna Favero Seccato Marangoni (OAB 262583/SP), Bruna Nogaroli Bombonato Piau (OAB 366813/SP) Processo 1001026-33.2021.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Exectdo: Luciano Roberto Santana - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais em face de Luciano Roberto Santana. Foi deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 38.788 do Serviço de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP (fls. 217/218). A parte executada opôs impugnação à penhora alegando impenhorabilidade do imóvel (fls. 240/306 e documentos de fls. 323/345). A parte exequente requereu a manutenção da penhora (fls. 210/313). O mandado de constatação (fls. 347/364) assim consignou: "Procedi à CONSTATAÇÃO das atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas na propriedade que, em breve síntese, correspondem à criação de alguns suínos, galinhas 'caipiras' e pecuária, esta última com produção de leite, algumas vacas e bezerros. Certifico que as atividades, de modo detalhado, seguem anexas no Auto de Constatação, juntamente com as fotografias registradas." Anoto que a impenhorabilidade do referido imóvel já foi declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos nºs: 1000018-55.2020.8.26.0696 (fls. 228/240) 1000549-78.2019.8.26.0696 (fls. 320/329) 1000627-38.2020.8.26.0696 (fls. 198/214) 1000472-98.2021.8.26.0696 (fls. 248/253) Além de outros processos em trâmite neste Juízo, em que foi reconhecida a impenhorabilidade do referido imóvel por se tratar de bem de família. Com efeito, o mandado de constatação comprova que o imóvel é efetivamente utilizado para atividades agrícolas e pecuárias, caracterizando-se como pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido de que "a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável", conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o reconhecimento da impenhorabilidade do referido imóvel deve ser estendido aos presentes autos. ISTO POSTO, reconheço a IMPENHORABILIDADE do imóvel objeto da matrícula n. 38.788 do Serviço de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP, por tratar-se de bem de família, e ACOLHO a impugnação à penhora para determinar o levantamento da penhora lavrada. Caso tenha havido averbação da penhora no Serviço de Registro de Imóveis de Fernandópolis, proceda a serventia à expedição de mandado para cancelamento da penhora, às expensas da parte interessada. Custas e despesas pela parte vencida. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se as partes.

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Gilson Gomes De Araujo x Banco Do Brasil Sa

ID: 276572061

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000472-70.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILSON GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAQUEL HELENA DA ROCHA LEAO CRIVELLI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000472-70.2025.5.02.0084 REQUERENTE: GILSON GOMES DE ARAUJO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000472-70.2025.5.02.0084 REQUERENTE: GILSON GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d21829f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Cálculos do autor id.fab4078. Manifestação da ré id.6ae9eff e cálculos id.0d6ccaa. Despacho id.015dfc8. Manifestação do autor id.3e5f3e6 e novos cálculos id.c3ce7f8. Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento Provisório de Sentença do processo principal n° 1001312-61.2017.5.02.0084, que se encontra em grau de recurso. Id.3e5f3e6: Consignem-se os protestos. Atendida a determinação e pelas razões expostas no despacho id.015dfc8, HOMOLOGO os cálculos id.c3ce7f8 apresentados pelo reclamante, eis que em consonância com os termos do julgado. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 103.092,50, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros Selic sobre o principal no importe de R$ 65.834,34. Fixo o valor do FGTS, a ser depositado em conta vinculada do autor, no importe de R$ 4.805,83. Fixo o valor dos juros Selic sobre o FGTS no importe de R$ 3.074,01. Os valores foram atualizados até 01/03/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 46.817,21 referente à cota parte da reclamada. A reclamante contribui pelo teto. O imposto de renda a ser deduzido importa em R$ 446,02 (base tributável: R$ 103.092,50 - n° de meses: 43), observadas a Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, a OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e a Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Custas processuais recolhidas na interposição do recurso. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ora fixada em R$ 223.623,89, no prazo de 15 dias, observado-se a provisoriedade da execução. Silente a ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, intime-se o autor para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 08 dias, podendo se valer dos outros convênios mantidos por este E. Regional, desde que devidamente justificada a pertinência e necessidade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Gilson Gomes De Araujo x Banco Do Brasil Sa

ID: 276572103

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000472-70.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILSON GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAQUEL HELENA DA ROCHA LEAO CRIVELLI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000472-70.2025.5.02.0084 REQUERENTE: GILSON GOMES DE ARAUJO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000472-70.2025.5.02.0084 REQUERENTE: GILSON GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d21829f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Cálculos do autor id.fab4078. Manifestação da ré id.6ae9eff e cálculos id.0d6ccaa. Despacho id.015dfc8. Manifestação do autor id.3e5f3e6 e novos cálculos id.c3ce7f8. Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento Provisório de Sentença do processo principal n° 1001312-61.2017.5.02.0084, que se encontra em grau de recurso. Id.3e5f3e6: Consignem-se os protestos. Atendida a determinação e pelas razões expostas no despacho id.015dfc8, HOMOLOGO os cálculos id.c3ce7f8 apresentados pelo reclamante, eis que em consonância com os termos do julgado. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 103.092,50, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros Selic sobre o principal no importe de R$ 65.834,34. Fixo o valor do FGTS, a ser depositado em conta vinculada do autor, no importe de R$ 4.805,83. Fixo o valor dos juros Selic sobre o FGTS no importe de R$ 3.074,01. Os valores foram atualizados até 01/03/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 46.817,21 referente à cota parte da reclamada. A reclamante contribui pelo teto. O imposto de renda a ser deduzido importa em R$ 446,02 (base tributável: R$ 103.092,50 - n° de meses: 43), observadas a Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, a OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e a Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Custas processuais recolhidas na interposição do recurso. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ora fixada em R$ 223.623,89, no prazo de 15 dias, observado-se a provisoriedade da execução. Silente a ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, intime-se o autor para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 08 dias, podendo se valer dos outros convênios mantidos por este E. Regional, desde que devidamente justificada a pertinência e necessidade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON GOMES DE ARAUJO

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Ingrid Sousa Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 321238403

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000472-25.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INGRID SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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WILLIAM MAURELIO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000472-25.2024.5.02.0078 AUTOR: INGRID SOUSA DA SILVA RÉU: CONTAX S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000472-25.2024.5.02.0078 AUTOR: INGRID SOUSA DA SILVA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d70e1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço o feito concluso à MM. Juíza da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Denilson Palazin Silva DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. #id:70ee83c: O Executado opõe Embargos à Execução em que se requer a suspensão da execução nestes autos, expedição da certidão de habilitação do crédito do autor no Juízo Recuperacional e limitação dos juros de mora à data do pedido da Recuperação Judicial. #id:c7dcc58: A parte Exequente apresentou resposta pela improcedência da Impugnação. É o relatório. Por regular e tempestivo, conheço dos Embargos. Decido. Alega a embargante que é devida a suspensão da execução nestes autos e habilitação do crédito do autor no Juízo da recuperação judicial com limitação dos juros até a data do pedido da recuperação. Vejamos. Padece de motivos os presentes embargos, haja vista que, conforme requerido nos presentes embargos, o crédito da autora já se encontra habilitado no juízo recuperacional, com os valores atualizados até a data do pedido da recuperação judicial. Razão pela qual, a execução em face do crédito da autora encontra-se suspensa, prosseguindo-se tão somente sobre a parcela da condenação não recebida no Juízo da recuperação, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, o tema já fora devidamente elucidado na decisão (Id. 198f42f) de 18/02/2025, que determinou o pagamento nestes autos, devido ao não reconhecimento da natureza concursal dos referidos honorários advocatícios: "O crédito da reclamante foi reconhecido e habilitado na recuperação judicial, conforme documento por ela juntado (Id. 6fbacc2). "Entretanto, quanto aos honorários sucumbenciais, a administradora da executada em recuperação judicial, não obstante o reconhecido por este Juízo (a respeito da concursalidade por equidade e por se verba acessória), deixou de receber a habilitação do crédito atinente aos honorários sucumbenciais, alegando ser extraconcursal." Portanto, rejeito a insurgência. Isso posto, julgo improcedente os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação. Consigne-se a penhora de valores (#id:c0a5ff9). Após o trânsito em julgado do ora decidido, liberem-se os valores ao patrono da autora, devolvendo-se o remanescente à reclamada, e sobreste-se o feito até que seja noticiado o encerramento da recuperação para viabilizar o prosseguimento (o que deverá ser feito pela parte exequente) ou o pagamento do crédito para viabilizar a extinção desta execução (o que deverá ser feito pela parte executada). Int. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ingrid Sousa Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 321238420

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000472-25.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INGRID SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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WILLIAM MAURELIO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000472-25.2024.5.02.0078 AUTOR: INGRID SOUSA DA SILVA RÉU: CONTAX S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000472-25.2024.5.02.0078 AUTOR: INGRID SOUSA DA SILVA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d70e1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço o feito concluso à MM. Juíza da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Denilson Palazin Silva DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. #id:70ee83c: O Executado opõe Embargos à Execução em que se requer a suspensão da execução nestes autos, expedição da certidão de habilitação do crédito do autor no Juízo Recuperacional e limitação dos juros de mora à data do pedido da Recuperação Judicial. #id:c7dcc58: A parte Exequente apresentou resposta pela improcedência da Impugnação. É o relatório. Por regular e tempestivo, conheço dos Embargos. Decido. Alega a embargante que é devida a suspensão da execução nestes autos e habilitação do crédito do autor no Juízo da recuperação judicial com limitação dos juros até a data do pedido da recuperação. Vejamos. Padece de motivos os presentes embargos, haja vista que, conforme requerido nos presentes embargos, o crédito da autora já se encontra habilitado no juízo recuperacional, com os valores atualizados até a data do pedido da recuperação judicial. Razão pela qual, a execução em face do crédito da autora encontra-se suspensa, prosseguindo-se tão somente sobre a parcela da condenação não recebida no Juízo da recuperação, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, o tema já fora devidamente elucidado na decisão (Id. 198f42f) de 18/02/2025, que determinou o pagamento nestes autos, devido ao não reconhecimento da natureza concursal dos referidos honorários advocatícios: "O crédito da reclamante foi reconhecido e habilitado na recuperação judicial, conforme documento por ela juntado (Id. 6fbacc2). "Entretanto, quanto aos honorários sucumbenciais, a administradora da executada em recuperação judicial, não obstante o reconhecido por este Juízo (a respeito da concursalidade por equidade e por se verba acessória), deixou de receber a habilitação do crédito atinente aos honorários sucumbenciais, alegando ser extraconcursal." Portanto, rejeito a insurgência. Isso posto, julgo improcedente os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação. Consigne-se a penhora de valores (#id:c0a5ff9). Após o trânsito em julgado do ora decidido, liberem-se os valores ao patrono da autora, devolvendo-se o remanescente à reclamada, e sobreste-se o feito até que seja noticiado o encerramento da recuperação para viabilizar o prosseguimento (o que deverá ser feito pela parte exequente) ou o pagamento do crédito para viabilizar a extinção desta execução (o que deverá ser feito pela parte executada). Int. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INGRID SOUSA DA SILVA

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Clovis Antonio Dutra Junior e outros x Massfix Comercio De Sucatas De Vidros Ltda

ID: 326949887

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000472-81.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ANTONIO DUTRA JUNIOR EDMAR RODRIGUES DA SILVA FRANCISCO HALISON DE LIMA PEREIRA JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE OLIVEIRA ALVES

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FLAVIA OLIVEIRA DE LUCCA

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THIAGO MASSICANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000472-81.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: FRANCISCO HALISON DE LIMA PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000472-81.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: FRANCISCO HALISON DE LIMA PEREIRA RECLAMADO: MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfcdc57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. Diante da inércia do autor, apresente a PRIMEIRA RECLAMADA, no prazo de 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais (art. 879, §§1º-A e 4º, da CLT), atendendo aos seguintes parâmetros: 1) Os juros deverão constar de forma destacada, não integrando o principal(art. 134, Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região); 2) Visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados e em respeito aos princípios da celeridade e da cooperação processuais, os cálculos deverão ser elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 22, § 7º, Resolução CSJT 185/2017); Instalação e manuais do PJe-Calc estão disponíveis em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Após, intime-se o RECLAMANTE para, no prazo preclusivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da ré, valendo o silêncio como concordância (art. 879, § 2º, CLT; art. 129, § 1º, Provimento GP/CR 13/06, TRT 2ª Região). Atentem-se de que somente será conhecida a impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância e desde que acompanhada dos cálculos que a parte discordante entende devidos, igualmente elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 879, §2º da CLT; art. 129, §2º, do Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região; art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Por oportuno, cumpre ressaltar a máxima de que cálculos se contestam com cálculos. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados pela executada, sucumbente na ação, ressalvados os casos de erro grosseiro ou de má-fé por parte do exequente, hipótese em que se observará os termos do art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º da CLT c/c art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO HALISON DE LIMA PEREIRA

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Clovis Antonio Dutra Junior e outros x Massfix Comercio De Sucatas De Vidros Ltda

ID: 326949900

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000472-81.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ANTONIO DUTRA JUNIOR EDMAR RODRIGUES DA SILVA FRANCISCO HALISON DE LIMA PEREIRA JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE OLIVEIRA ALVES

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FLAVIA OLIVEIRA DE LUCCA

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THIAGO MASSICANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000472-81.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: FRANCISCO HALISON DE LIMA PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000472-81.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: FRANCISCO HALISON DE LIMA PEREIRA RECLAMADO: MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfcdc57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. Diante da inércia do autor, apresente a PRIMEIRA RECLAMADA, no prazo de 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais (art. 879, §§1º-A e 4º, da CLT), atendendo aos seguintes parâmetros: 1) Os juros deverão constar de forma destacada, não integrando o principal(art. 134, Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região); 2) Visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados e em respeito aos princípios da celeridade e da cooperação processuais, os cálculos deverão ser elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 22, § 7º, Resolução CSJT 185/2017); Instalação e manuais do PJe-Calc estão disponíveis em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Após, intime-se o RECLAMANTE para, no prazo preclusivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da ré, valendo o silêncio como concordância (art. 879, § 2º, CLT; art. 129, § 1º, Provimento GP/CR 13/06, TRT 2ª Região). Atentem-se de que somente será conhecida a impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância e desde que acompanhada dos cálculos que a parte discordante entende devidos, igualmente elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 879, §2º da CLT; art. 129, §2º, do Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região; art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Por oportuno, cumpre ressaltar a máxima de que cálculos se contestam com cálculos. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados pela executada, sucumbente na ação, ressalvados os casos de erro grosseiro ou de má-fé por parte do exequente, hipótese em que se observará os termos do art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º da CLT c/c art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA

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