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Processo nº 1000490-69.2023.4.06.9999

ID: 320595477

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-69.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DE FATIMA PERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA

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LESSIA BEATRIZ FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000490-69.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : MARLY DE FATIMA PERES ADVOGADO(A) : PAULO CESAR FERREIRA (OAB MG184888) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1000490-69.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : MARLY DE FATIMA PERES ADVOGADO(A) : PAULO CESAR FERREIRA (OAB MG184888) ADVOGADO(A) : LESSIA BEATRIZ FERREIRA (OAB MG167319) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 02.10.1963 e completou 55 anos de idade em 02.10.2018. DER em 13.12.2018. Em sua petição inicial, a autora afirma que exerceu trabalho rural, na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. As provas materiais apresentadas são: certidão de casamento realizado em 1982, em que consta a informação de que o marido da autora era lavrador; certidão de nascimento dos filhos nos anos de 1982, 1983, 1984, onde consta a mesma informação; vários documentos públicos (cupom fiscal, ficha de vacinação dos filhos, ficha do SUS, etc), os quais evidenciam que a autora morou na Fazenda Santo Antônio, durante o período de 1983 a 2018; ficha da Secretaria Municipal de Saúde de Coromandel/MG, na qual o esposo da autora foi qualificado como lavrador; e registro de imóvel rural e ITR/2018, com menção ao nome proprietária do imóvel em que a autora sempre residiu. Em consulta ao site DATAPREV, constatou-se que o INSS concedeu, à autora, em 2021, o benefício rural de pensão por morte, depois de entender que o esposo dela era segurado especial. 5. As duas testemunhas complementaram e ampliaram a prova material. Destacaram que conhecem a autora há mais de 20 anos e que ela sempre morou e trabalhou na Fazenda Santo Antônio, juntamente com o esposo, sendo que os dois realizavam atividade rural, consistente do cultivo de alimentos e criação de animais. No depoimento pessoal, a autora informou que sempre morou na zona rural, onde, inicialmente trabalhou com os pais, e, depois, com o marido. 6. A autora exerceu dois breves vínculos de emprego urbano em 97 e 98, o que não descaracteriza o regime de economia familiar, conforme entendimento da jurisprudência citado no voto. Cumprida a carência de 15 anos (artigo 143 da Lei 8.213/91), a sentença deve ser reformada, a fim de conceder ao autor a aposentadoria rural por idade a contar da DER, 13.12.2018. 7. Apelação da parte autora provida. Tutela antecipada concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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ID: 260406659

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000664-39.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A VICTORIA KOHLER BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A VICTORIA KOHLER BERNARDO

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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PAULA GUIMARAES SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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JHONATAN FRANKLIN DE ALMEIDA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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EDUARDO CHALFIN

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000664-39.2024.5.02.0051 : VICTORIA KOHLER BERNARDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000664-39.2024.5.02.0051 : VICTORIA KOHLER BERNARDO E OUTROS (1) : VICTORIA KOHLER BERNARDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f23999a proferida nos autos. 1000664-39.2024.5.02.0051 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. VICTORIA KOHLER BERNARDO Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A RECURSO DE: VICTORIA KOHLER BERNARDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f4160be; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 9816d71). Regular a representação processual (Id 4c62b86). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Alega que a contratação de horas extras em um curto espaço de tempo após a admissão configura a pré-contratação de horas extras. Consta do v. acórdão: "I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. Pré-contratação de horas extras. Acordo de compensação e prorrogação de horas A reclamante pede provimento ao seu pedido de nulidade da pré- contratação de horas extras até outubro de 2023, e sustenta a nulidade do acordo de prorrogação e compensação de jornada suplementar. Não prospera, porém. Quanto à pré-contratação das horas extras, a Súmula nº 199 do TST assinala que: 199. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 48e 63 da SBDI-1). Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/04/2005. I - A contratação de serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação se pactuadas após a admissão do bancário. II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. Considerando o entendimento sumulado, não se pode admitir que houve, no caso em exame, pré-contratação de horas extras como tal pretendido pela recorrente. Na hipótese, e consoante apontam os documentos acostados ao feito às fls. 226/228 (contrato de trabalho) e às fls. 229 (acordo de prorrogação e prorrogação de jornada), tem-se que o contrato de experiência encetado pela recorrente teve seu termo inicial aos 05/02/2020 (ou 11/02/2020), ao passo que o acordo de prorrogação da jornada foi entabulado em 19/05/2020, não havendo se falar na alegada manobra fraudulenta por parte do banco, como persegue a empregada, posto que as horas extras foram pactuadas após mais de 3 (três) meses da efetiva contratação da trabalhadora. Vide TRCT às fls. 26/27. De fato, a pré-contratação se dá quando realizada já no ato de admissão do empregado, e tal procedimento não encontra amparo nesta Justiça Especializada. Entretanto, o procedimento é diverso no caso em exame, porque tratou-se de um pacto realizado quando o contrato de trabalho já se encontrava há algum tempo em vigor, surgindo em razão da necessidade suplementar de serviço. Com efeito, os documentos juntados à contestação comprovam que não existe cláusula, no contrato de trabalho, versando sobre pré-contratação de horas suplementares, tanto que, posteriormente, mais de 3 (três) meses após a admissão da autora, as partes litigantes celebraram um acordo de prorrogação e compensação de jornada de trabalho, ajuste em princípio válido. Registre-se que o acordo de prorrogação pactuado no curso do contrato de trabalho da autora encontra amparo no entendimento cristalizado pela Súmula nº 39 deste Regional, a seguir transcrita: 39. BANCÁRIO. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA FIRMADO APÓS A CONTRATAÇÃO. VÁLIDO. O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado após a contratação é válido, já que não se trata de pré-contratação de labor extraordinário. A prestação de horas extras habituais em ata anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude e torna nula a avença. As alegações da parte não provam fraude na pré-contratação de horas extras porque, na forma dos entendimentos sumulados retro mencionados, essa se dá apenas quando é adotada na admissão do empregado, o que não é o caso dos autos. Ainda, diante do que dispõe a Súmula nº 199 do TST, não opera também qualquer afronta ao art. 61 da CLT. Destarte, não há cogitar em nulidade da pré-contratação de horas extras ou do acordo de prorrogação e compensação de jornada. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - VICTORIA KOHLER BERNARDO

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ID: 260406669

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000664-39.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A VICTORIA KOHLER BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A VICTORIA KOHLER BERNARDO

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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PAULA GUIMARAES SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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JHONATAN FRANKLIN DE ALMEIDA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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EDUARDO CHALFIN

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000664-39.2024.5.02.0051 : VICTORIA KOHLER BERNARDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000664-39.2024.5.02.0051 : VICTORIA KOHLER BERNARDO E OUTROS (1) : VICTORIA KOHLER BERNARDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f23999a proferida nos autos. 1000664-39.2024.5.02.0051 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. VICTORIA KOHLER BERNARDO Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A RECURSO DE: VICTORIA KOHLER BERNARDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f4160be; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 9816d71). Regular a representação processual (Id 4c62b86). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Alega que a contratação de horas extras em um curto espaço de tempo após a admissão configura a pré-contratação de horas extras. Consta do v. acórdão: "I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. Pré-contratação de horas extras. Acordo de compensação e prorrogação de horas A reclamante pede provimento ao seu pedido de nulidade da pré- contratação de horas extras até outubro de 2023, e sustenta a nulidade do acordo de prorrogação e compensação de jornada suplementar. Não prospera, porém. Quanto à pré-contratação das horas extras, a Súmula nº 199 do TST assinala que: 199. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 48e 63 da SBDI-1). Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/04/2005. I - A contratação de serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação se pactuadas após a admissão do bancário. II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. Considerando o entendimento sumulado, não se pode admitir que houve, no caso em exame, pré-contratação de horas extras como tal pretendido pela recorrente. Na hipótese, e consoante apontam os documentos acostados ao feito às fls. 226/228 (contrato de trabalho) e às fls. 229 (acordo de prorrogação e prorrogação de jornada), tem-se que o contrato de experiência encetado pela recorrente teve seu termo inicial aos 05/02/2020 (ou 11/02/2020), ao passo que o acordo de prorrogação da jornada foi entabulado em 19/05/2020, não havendo se falar na alegada manobra fraudulenta por parte do banco, como persegue a empregada, posto que as horas extras foram pactuadas após mais de 3 (três) meses da efetiva contratação da trabalhadora. Vide TRCT às fls. 26/27. De fato, a pré-contratação se dá quando realizada já no ato de admissão do empregado, e tal procedimento não encontra amparo nesta Justiça Especializada. Entretanto, o procedimento é diverso no caso em exame, porque tratou-se de um pacto realizado quando o contrato de trabalho já se encontrava há algum tempo em vigor, surgindo em razão da necessidade suplementar de serviço. Com efeito, os documentos juntados à contestação comprovam que não existe cláusula, no contrato de trabalho, versando sobre pré-contratação de horas suplementares, tanto que, posteriormente, mais de 3 (três) meses após a admissão da autora, as partes litigantes celebraram um acordo de prorrogação e compensação de jornada de trabalho, ajuste em princípio válido. Registre-se que o acordo de prorrogação pactuado no curso do contrato de trabalho da autora encontra amparo no entendimento cristalizado pela Súmula nº 39 deste Regional, a seguir transcrita: 39. BANCÁRIO. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA FIRMADO APÓS A CONTRATAÇÃO. VÁLIDO. O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado após a contratação é válido, já que não se trata de pré-contratação de labor extraordinário. A prestação de horas extras habituais em ata anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude e torna nula a avença. As alegações da parte não provam fraude na pré-contratação de horas extras porque, na forma dos entendimentos sumulados retro mencionados, essa se dá apenas quando é adotada na admissão do empregado, o que não é o caso dos autos. Ainda, diante do que dispõe a Súmula nº 199 do TST, não opera também qualquer afronta ao art. 61 da CLT. Destarte, não há cogitar em nulidade da pré-contratação de horas extras ou do acordo de prorrogação e compensação de jornada. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - VICTORIA KOHLER BERNARDO

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Banco Safra S A x Alfredo De Moura Pereira Junior

ID: 317600949

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001432-18.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ALFREDO DE MOURA PEREIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

GISELLE ESTEVES FLEURY

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GUILHERME NEVES SOARES

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LEONARDO SANTANA CALDAS

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FERNANDO SARTORI ZARIF

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CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

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EDUARDO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001432-18.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A AGRAVADO: ALFREDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001432-18.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A AGRAVADO: ALFREDO DE MOURA PEREIRA JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001432-18.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTANA CALDAS ADVOGADO: Dr. FERNANDO SARTORI ZARIF ADVOGADO: Dr. EDUARDO DA SILVA SANTOS ADVOGADA: Dra. GISELLE ESTEVES FLEURY ADVOGADA: Dra. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO AGRAVADO: ALFREDO DE MOURA PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: Dr. GUILHERME NEVES SOARES GMARPJ//in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 539e518; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 11f0cd1). Regular a representação processual (Id 59dfad1). Preparo satisfeito (Id 6cb8bdf e f5a5eaf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ- CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras logo após o término do contrato de experiência - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310- 71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR- 1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8 /2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754- 08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados - é o caso dos autos -, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR- 1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01 /09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100- 64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11 /2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO /ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001432-18.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001432-18.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A AGRAVADO: ALFREDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001432-18.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A AGRAVADO: ALFREDO DE MOURA PEREIRA JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001432-18.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTANA CALDAS ADVOGADO: Dr. FERNANDO SARTORI ZARIF ADVOGADO: Dr. EDUARDO DA SILVA SANTOS ADVOGADA: Dra. GISELLE ESTEVES FLEURY ADVOGADA: Dra. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO AGRAVADO: ALFREDO DE MOURA PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: Dr. GUILHERME NEVES SOARES GMARPJ//in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 539e518; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 11f0cd1). Regular a representação processual (Id 59dfad1). Preparo satisfeito (Id 6cb8bdf e f5a5eaf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ- CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras logo após o término do contrato de experiência - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310- 71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR- 1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8 /2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754- 08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados - é o caso dos autos -, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR- 1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01 /09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100- 64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11 /2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO /ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALFREDO DE MOURA PEREIRA JUNIOR

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ID: 328775257

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-30.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO POVEDA SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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ANA PAULA BRESSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: SELLETA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1eee08 proferida nos autos. RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO POVEDA ANA PAULA BRESSANI (SP281975) PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO (SP212045) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Há conexão entre os processos 1002124-30.2024.5.02.0611 e 1000381-82.2024.5.02.0611. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 77e7e15; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 08f1b6b). Regular a representação processual (Id a0ad490 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ae257f7,917f8d6, 43b659c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Consta do v. acórdão: "Sem razão. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. art. 5º, inciso II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000977-93.2021.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA - ROBERTO POVEDA

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ID: 328775263

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-30.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO POVEDA SELLETA SERVICOS LTDA

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Advogados:

PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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ANA PAULA BRESSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: SELLETA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1eee08 proferida nos autos. RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO POVEDA ANA PAULA BRESSANI (SP281975) PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO (SP212045) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Há conexão entre os processos 1002124-30.2024.5.02.0611 e 1000381-82.2024.5.02.0611. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 77e7e15; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 08f1b6b). Regular a representação processual (Id a0ad490 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ae257f7,917f8d6, 43b659c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Consta do v. acórdão: "Sem razão. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. art. 5º, inciso II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000977-93.2021.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros x Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros

ID: 276576255

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-31.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA ISAC OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA ISAC OLIVEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000490-31.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ISAC OLIVEIRA ALVES E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000490-31.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ISAC OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: ISAC OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000490-31.2024.5.02.0083 (ROT) RECORRENTE: ISAC OLIVEIRA ALVES, COBASI COMÉRCIO DE PROD BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA RECORRIDO: ISAC OLIVEIRA ALVES, COBASI COMÉRCIO DE PROD BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença (id. d88117fa), que julgou a ação parcialmente procedente, complementada pela decisão Id. 8e240ac que rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamada. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 34a81c3), postulando a reforma da sentença, no que tange: a) afastamento da limitação dos pedidos aos valores da inicial; b) indenização por dano moral; c) jornada de trabalho; c) acúmulo de função. Recurso isento de preparo. Recurso Ordinário interposto pelo reclamado sob Id. nº 0f45900, arguindo preliminarmente nulidade dos atos processuais por cerceamento de defesa; indeferimento do pedido de complementação da prova oral; no mérito, pede a reforma da sentença no que tange: a) adicional de insalubridade - alega ser o laudo inservível; caso mantida a sentença, requer sucessivamente que o pagamento do adicional de insalubridade seja limitado ao período em que o autor trabalhou na loja do Campo Limpo, entre 09/2022 a 08/2023; b) redução da verba honorária pericial; Preparo efetuado. Contrarrazões pela reclamada sob Id. 3e02f1d e pelo reclamante sob Id. b9d21d1. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, diante da prejudicial arguida. 2.1. RECURSO DA RECLAMADA. 2.1.1. Preliminar. Da nulidade dos atos processuais por cerceamento de defesa Argui a reclamada nulidade processual por cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de complementação da prova oral. Argumenta que o depoimento das testemunhas foi tomado antes da perícia para apuração da insalubridade. Quando da vinda do laudo pericial, que concluiu pela suposta condição de trabalho insalubre, a recorrente apresentou impugnação, onde suscitou equívoco do laudo quanto às atividades que são desenvolvidas no estabelecimento em que o autor trabalhou, havendo menção a suposto atendimento ou tratamento de animais, o que não é verdade. Pede reabertura da audiência de instrução a fim de possibilitar a complementação da prova oral sobre o novo tema controverso. Não prospera a prejudicial. Não se vislumbra ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que na audiência realizada em 04.06.2024 (Id. 9364c26), foram ouvidas as partes e uma testemunha ouvida a rogo de cada uma das partes, sendo que a ré dispensou a oitiva da sua segunda testemunha (fl. 242). Quando da realização da prova oral, a testemunha patronal admitiu a realização da atividade impugnada pela demandada. E por ocasião da perícia técnica, com vistoria ambiental (laudo pericial Id. 2ea9449) realizada na loja do Campo Limpo, de acordo com a determinação judicial, a reclamada estava representada por seu Assistente Técnico e por sua Gerente, tendo sido também sido entrevistado o Repositor de Mercadoria, com a finalidade de complementar as informações. À reclamada foi possibilitada a apresentação de impugnação ao laudo pericial, o que ocorreu, sob Id. ad504a6, tendo os autos retornado ao Vistor, que apresentou esclarecimentos periciais (Id. 2e1def1), que também foram impugnados pela ora recorrente (Id. d2ace8a). Diante do exposto, constata-se que às partes foi assegurado o amplo direito de defesa, com respeito ao contraditório, não se configurando na hipótese sob exame o alegado cerceamento de defesa. O ponto contra o qual se insurge a demandada envolve questão de mérito, podendo ser objeto de reforma, mas não enseja nulidade. Rejeito. MÉRITO 2.1.2. Adicional de insalubridade. No caso vertente, o laudo pericial (id. 2ea9449), ratificado pelos esclarecimentos de id. 2e1def1, concluiu que o reclamante se ativava em condições de insalubridade em grau médio, em razão da exposição a agentes biológicos. Quando da análise acerca da exposição a esse agente, registrou o Perito Judicial no tópico 7.11 do laudo pericial: "(...) Agentes Biológicos Verificou-se que as atividades habituais do Reclamante obrigavam-no a manter contato direto com animais e suas fezes e urinas (vide item 3 deste laudo). Importante destacar, que conforme mencionado em comum acordo entre as partes, os animais, com os quais o Reclamante mantinha contato, não passavam por atendimento veterinário, sendo que o acompanhamento, tanto nos momentos de recebimento e venda, como nos casos de animais que demonstravam estar doentes, eram realizados pelo Líder da Reclamada, que apesar de não possuir formação na área, possuía um treinamento para observar os animais. Outro aspecto, que cabe ser ressaltado, é que conforme mencionado em comum acordo entre as partes, o Reclamante atendia tanto animais que estavam disponíveis para venda, como animais que estavam indisponíveis, seja por estarem doentes, seja por qualquer outro motivo. Assim, verifica-se claramente, que a Reclamada não possuía rotina, que garantisse que o Reclamante não efetuasse o atendimento de animais com doenças infecciosas ou parasitárias. Assim, pode-se afirmar, que o Reclamante mantinha contato com pelos e secreções de animais, durante a execução das atividades detalhadas no item 3 deste laudo. Cabe destacar ainda, que não havia qualquer proteção, durante os manuseios dos animais, que protegesse o Reclamante contra mordidas. O anexo 14 da NR-15 menciona Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); Logo, pode-se afirmar que o Reclamante laborou em ambiente insalubre, de acordo com o anexo 14 da NR-15. (....)". (grifei) A reclamada afirma que forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPI's). A esse respeito avaliou o Expert: "(...) 8.2 Referente ao agente insalubre, mencionado no item 7.11 deste laudo Constatou-se, que a Reclamada não fornecia luvas de proteção contra agentes biológicos à Reclamante, sendo que nos momentos de exposição a agentes biológicos, a Reclamada, erroneamente, determinava a utilização de luvas de proteção contra agentes químicos. Cabe informar, que o Ministério do Trabalho não aprova as luvas utilizadas pelo Reclamante, para a proteção contra agentes biológicos, visto que embora proteja inicialmente as mãos, passa a ser o próprio veiculador de microorganismos, pois ao contatar com as vestes e a pele do trabalhador, transmite-lhes os agentes biológicos patogênicos que nelas aderiram, isto porque as luvas são reutilizadas nas diversas operações. Assim, pode-se afirmar, que esta exposição insalubre não foi neutralizada." - fl. 286 Verificadas todas as condições de trabalho e diante da constatação de que a exposição ao agente insalubre não foi neutralizada, concluiu o D. Vistor: "13 CONCLUSÃO Do anteriormente exposto no presente laudo pericial, concluo: Quanto à Insalubridade De acordo com o anexo 14 da NR-15, Lei 6.514/77, constatou-se que o Reclamante trabalhou em condições insalubres de grau médio (20%), durante todo o período em análise (24/03/2021 à 05/08/2023)." (fl. 289). Observe-se que a prova oral produzida nos autos coincide com a conclusão pericial, eis que a única testemunha do reclamante, que trabalhou com o autor na loja da reclamada do bairro Campo Limpo, afirmou: "(...) suas atividades consistiam em descarregamento de caminhão, montagem de palete, balanço, reposição da mercadoria, limpeza do setor, atendimento a clientes e "polivalência em outros setores"; que perguntado o que se trata "polivalência em outros setores", respondeu "ajudar em outros setores quando precisava, fazer limpeza de outros setores e limpeza de animais; que perguntado do que se trata "limpeza da animais", respondeu "fazer a limpeza das gaiolas (pássaros e roedores) e dos aquários (peixes); (...) que tinham contato com pó e serragem tanto na área de ração quanto na de roedores; que o depoente nunca recebeu EPI, com exceção de uma bota e não se recorda se assinou comprovante de entrega ou não; (...) respostas às perguntas do advogado da reclamada: que fazia limpeza de gaiolas semanalmente, cerca de 3/4 vezes; que perguntado se a repositora da seção de animais não fazia a limpeza das gaiolas, respondeu "ela fazia, mas em dias específicos e a gente ia ajudar"; (fls. 240/241) Por seu turno, a testemunha ouvida a rogo da reclamada admitiu que "uma vez por semana o reclamante poderia fazer a limpeza da gaiolas e aquários quando da folga da funcionária do setor; (...) que as luvas poderiam ser utilizadas pelos funcionários de acordo com a necessidade e eles poderiam utilizar aquelas que eram disponibilizados para os cientes para a venda, não sendo necessário assinar recibo, mas apenas avisar à chefia que tinha pego o produto na gôndola; que havia entregas de botas, com recibos de comprovantes de entrega; (...)" - fls. 241. (destaquei). Dessa forma, as testemunhas, inclusive a da reclamada, não corroboraram suas alegações defensivas, ao revés, seus depoimentos coincidem com a realidade fática encontrada pelo Vistor Judicial. De ser ressaltado que meras alegações, desacompanhadas de prova hábil, não são suficientes para derruir o trabalho do perito judicial, que se encontra assaz fundamentado, claro, objetivo e com nível de detalhamento suficiente para formar o convencimento do Julgador. Por fim, não há que se falar na limitação temporal pretendida pela ré, eis que, conforme conclusão pericial, o obreiro trabalhou em condições insalubres por todo o contrato de trabalho. Nesse contexto, com fulcro na prova técnica produzida nos autos, a qual não foi infirmada por prova hábil em sentido contrário, nega-se provimento ao recurso da reclamada. 2.1.3. Honorários periciais. O valor arbitrado na origem a título de honorários periciais, de R$ 3.000,00 (três mil reais), não merece reparos, pois se afigura compatível com a qualidade do trabalho apresentado, com o tempo estimado e até com despesas presumidamente incorridas para a realização do laudo, retribuindo com justiça e moderação o labor do auxiliar do Juízo. Negado provimento. 2.2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.2.1. Limitação dos valores aos atribuídos na inicial. Impossibilidade A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). Dessa forma, infere-se que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. De outro modo, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE - grifo nosso) Ante o exposto, a importância da condenação somente será fixada em regular liquidação de sentença, sem limitação vinculada à inicial. Nego provimento. 2.2.2. Dano moral Postula o reclamante a reforma da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano moral, uma vez que "o autor montava paletes, como a testemunha da reclamada também confirmou. No mais, não eram utilizados EPI's como medida de segurança contra possíveis quedas, bem como também não eram ministrados cursos ou treinamentos sobre segurança do trabalho em altura. Neste sentido, o Reclamante trabalhou em altura superior a 02 (dois) metros, o que atrai a incidência da NR 35, objeto da Portaria SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) nº 313/12. Sabemos que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Para efeitos de danos morais, consoante entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do agente. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral, nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 do CC/02: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Ocorre que no caso vertente não restou comprovado o ato ilícito praticado pelo empregador, eis que não demonstrado o dano. Mantenho a sentença. 2.2.3. Horas extras e intervalo intrajornada. A recorrente demonstra seu inconformismo com a improcedência do pedido de pagamento de horas extras, argumentando que as provas dos autos comprovam o labor em sobrejornada, como declinado na inicial, bem como no seu depoimento pessoal em audiência; acrescenta que a própria testemunha da reclamada confessou que a reclamante fazia horas extras e que era possível trabalhar sem estar logado no sistema. Examina-se. O reclamante foi admitida pela reclamada em 24/03/2021, tendo laborado até 05.08.2023, quando foi dispensado imotivadamente. Declinou na inicial que o labor "iniciava às 11h00 às 20h00, e prorrogava até as 21h00, ou das 07h50 às 16h50, e prorrogava até as 17h50, ou das 13h00 às 22h00, e prorrogava até as 23h00." Se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. Os controles de jornada foram carreados aos autos a partir de fls. 112, com horários variáveis, sendo, em princípio, válidos como meio de prova. Dessa forma, incumbia ao autor invalidá-los, ônus do qual não se desincumbiu, como se denota pelo depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante: "(...) que perguntado se poderia registrar as horas extras trabalhadas, respondeu "às vezes sim, às vezes não, porque a gente só podia registrar 2 horas extras trabalhadas e se passasse disso, não poderia"; que depoente e reclamante trabalhavam das 07h50 às 16h50, com 1 hora de intervalo para refeição, com 1 folga semanal nas 3as. ou 4as. feiras e em 2 domingos no mês; que nos domingos trabalhavam das 08h50 às 20h00, com 1 hora de intervalo para refeição; que depoente e reclamante trabalhavam nos mesmos domingos; que para trabalhar aos domingos havia escala específica e a escala do depoente e do reclamante era a mesma; (...)" - fl. 240. Constata-se que quando o obreiro laborava no domingo, era concedida folga em dia útil na semana subsequente. Além disso, verifica-se que havia registros das horas extras trabalhadas, (v. fl. 113) bem como remuneração de horas extras, inclusive dos DSR's sobre as horas extras (fl. 135, a título ilustrativo), não tendo o reclamante logrado demonstrar a existência das diferenças devidas. Mantenho a sentença. 2.2.4. Acúmulo de função. Insurge-se o reclamante, pugnando pela reforma da r. sentença, sustentando que "Além da função de repositor de mercadorias, o reclamante também era compelido a realizar outras funções diversas daquela tipicamente atribuída à função contratada tais como: caixa, atendimento ao cliente, ajudante de carga e descarga, conferente, balanço da loja, limpeza da loja, dentre outros. (...)" Entendeu o Juízo de origem que "se encontra dentro do poder diretivo do empregador delimitar as atividades a serem exercidas por seus empregados, independentemente da denominação do cargo, inexistindo o direito ao acréscimo salarial pretendido, bem como seus reflexos." Ao exame. Extrai-se da interpretação do art. 456, parágrafo único, da CLT, que o acúmulo de funções não acarreta como efeito automático o direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). Há que se entender o 'acúmulo de funções' de modo restrito, pressupondo a efetiva prestação de serviços em funções ou tarefas que não tenham sido expressamente indicadas no contrato de trabalho, e que não digam respeito, ainda que indiretamente, ao cargo exercido pelo empregado. Além disso, se as atividades, tarefas ou funções apresentarem correlação lógica ou prática com o cargo do empregado, não se exigindo maior fidúcia ou responsabilidade diversa daquela necessária ao cumprimento regular do contrato de trabalho, nem capacitação técnica altamente diferenciada, não estamos diante de 'acúmulo de funções', mas sim diante da própria dinâmica da relação de emprego moderno. Insatisfeitos esses pressupostos, não há razão jurídica ou fática para deferimento de qualquer 'compensação salarial', ainda que sob denominação diversa, sob pena de o Estado imiscuir-se na administração e gestão da empresa, afrontando a segunda parte do inc. IV do art. 1º da Constituição da República (princípio fundamental da livre iniciativa). O preenchimento de tais requisitos exige prova cabal e irrefragável, recaindo sobre o laborista o ônus probandi, por ser fato constitutivo do direito, ex vi art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015. Pois bem. No caso vertente, realizada a audiência em 04 de junho de 2024 (Id. 9364c26), declarou a testemunha do reclamante que que o depoente era repositor no setor de ração; que suas atividades consistiam em descarregamento de caminhão, montagem de palete, balanço, reposição da mercadoria, limpeza do setor, atendimento a clientes e "polivalência em outros setores"; que perguntado o que se trata "polivalência em outros setores", respondeu "ajudar em outros setores quando precisava, fazer limpeza de outros setores e limpeza de animais; que perguntado do que se trata "limpeza da animais", respondeu "fazer a limpeza das gaiolas (pássaros e roedores) e dos aquários (peixes); que havia repositor na seção de animais, mas às vezes precisava pegar um peso e, como ela é mulher, "a gente ajudava"; que na época que trabalhou junto com o reclamante ele era da seção de acessórios e jardinagem, exercendo as mesmas atividades do depoente só que nos setores de acessórios e jardinagem; que perguntado se o reclamante também tinha "polivalência em outros setores", respondeu "sim, mas o que ele mais ficava era na ração; (. ..) - fl. 240). Conclui-se assim que estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do acúmulo de funções. Ante o exposto, mostra-se de rigor a reforma da sentença pois o reclamante faz jus ao recebimento do plus salarial na margem de 40% do seu salário. Condeno a reclamada no pagamento das diferenças salariais, pelo acúmulo de função, fixando-se no adicional de 40% (quarenta por cento) da remuneração do autor, com reflexos em repousos semanais remunerados e em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa; e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO; bem como CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada no pagamento das diferenças salariais, pelo acúmulo de função, fixando-se no adicional de 40% (quarenta por cento) da remuneração do autor, com reflexos em repousos semanais remunerados em Horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas mantidas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAC OLIVEIRA ALVES

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Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros x Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros

ID: 276576270

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-31.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA ISAC OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA ISAC OLIVEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000490-31.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ISAC OLIVEIRA ALVES E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000490-31.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ISAC OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: ISAC OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000490-31.2024.5.02.0083 (ROT) RECORRENTE: ISAC OLIVEIRA ALVES, COBASI COMÉRCIO DE PROD BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA RECORRIDO: ISAC OLIVEIRA ALVES, COBASI COMÉRCIO DE PROD BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença (id. d88117fa), que julgou a ação parcialmente procedente, complementada pela decisão Id. 8e240ac que rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamada. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 34a81c3), postulando a reforma da sentença, no que tange: a) afastamento da limitação dos pedidos aos valores da inicial; b) indenização por dano moral; c) jornada de trabalho; c) acúmulo de função. Recurso isento de preparo. Recurso Ordinário interposto pelo reclamado sob Id. nº 0f45900, arguindo preliminarmente nulidade dos atos processuais por cerceamento de defesa; indeferimento do pedido de complementação da prova oral; no mérito, pede a reforma da sentença no que tange: a) adicional de insalubridade - alega ser o laudo inservível; caso mantida a sentença, requer sucessivamente que o pagamento do adicional de insalubridade seja limitado ao período em que o autor trabalhou na loja do Campo Limpo, entre 09/2022 a 08/2023; b) redução da verba honorária pericial; Preparo efetuado. Contrarrazões pela reclamada sob Id. 3e02f1d e pelo reclamante sob Id. b9d21d1. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, diante da prejudicial arguida. 2.1. RECURSO DA RECLAMADA. 2.1.1. Preliminar. Da nulidade dos atos processuais por cerceamento de defesa Argui a reclamada nulidade processual por cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de complementação da prova oral. Argumenta que o depoimento das testemunhas foi tomado antes da perícia para apuração da insalubridade. Quando da vinda do laudo pericial, que concluiu pela suposta condição de trabalho insalubre, a recorrente apresentou impugnação, onde suscitou equívoco do laudo quanto às atividades que são desenvolvidas no estabelecimento em que o autor trabalhou, havendo menção a suposto atendimento ou tratamento de animais, o que não é verdade. Pede reabertura da audiência de instrução a fim de possibilitar a complementação da prova oral sobre o novo tema controverso. Não prospera a prejudicial. Não se vislumbra ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que na audiência realizada em 04.06.2024 (Id. 9364c26), foram ouvidas as partes e uma testemunha ouvida a rogo de cada uma das partes, sendo que a ré dispensou a oitiva da sua segunda testemunha (fl. 242). Quando da realização da prova oral, a testemunha patronal admitiu a realização da atividade impugnada pela demandada. E por ocasião da perícia técnica, com vistoria ambiental (laudo pericial Id. 2ea9449) realizada na loja do Campo Limpo, de acordo com a determinação judicial, a reclamada estava representada por seu Assistente Técnico e por sua Gerente, tendo sido também sido entrevistado o Repositor de Mercadoria, com a finalidade de complementar as informações. À reclamada foi possibilitada a apresentação de impugnação ao laudo pericial, o que ocorreu, sob Id. ad504a6, tendo os autos retornado ao Vistor, que apresentou esclarecimentos periciais (Id. 2e1def1), que também foram impugnados pela ora recorrente (Id. d2ace8a). Diante do exposto, constata-se que às partes foi assegurado o amplo direito de defesa, com respeito ao contraditório, não se configurando na hipótese sob exame o alegado cerceamento de defesa. O ponto contra o qual se insurge a demandada envolve questão de mérito, podendo ser objeto de reforma, mas não enseja nulidade. Rejeito. MÉRITO 2.1.2. Adicional de insalubridade. No caso vertente, o laudo pericial (id. 2ea9449), ratificado pelos esclarecimentos de id. 2e1def1, concluiu que o reclamante se ativava em condições de insalubridade em grau médio, em razão da exposição a agentes biológicos. Quando da análise acerca da exposição a esse agente, registrou o Perito Judicial no tópico 7.11 do laudo pericial: "(...) Agentes Biológicos Verificou-se que as atividades habituais do Reclamante obrigavam-no a manter contato direto com animais e suas fezes e urinas (vide item 3 deste laudo). Importante destacar, que conforme mencionado em comum acordo entre as partes, os animais, com os quais o Reclamante mantinha contato, não passavam por atendimento veterinário, sendo que o acompanhamento, tanto nos momentos de recebimento e venda, como nos casos de animais que demonstravam estar doentes, eram realizados pelo Líder da Reclamada, que apesar de não possuir formação na área, possuía um treinamento para observar os animais. Outro aspecto, que cabe ser ressaltado, é que conforme mencionado em comum acordo entre as partes, o Reclamante atendia tanto animais que estavam disponíveis para venda, como animais que estavam indisponíveis, seja por estarem doentes, seja por qualquer outro motivo. Assim, verifica-se claramente, que a Reclamada não possuía rotina, que garantisse que o Reclamante não efetuasse o atendimento de animais com doenças infecciosas ou parasitárias. Assim, pode-se afirmar, que o Reclamante mantinha contato com pelos e secreções de animais, durante a execução das atividades detalhadas no item 3 deste laudo. Cabe destacar ainda, que não havia qualquer proteção, durante os manuseios dos animais, que protegesse o Reclamante contra mordidas. O anexo 14 da NR-15 menciona Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); Logo, pode-se afirmar que o Reclamante laborou em ambiente insalubre, de acordo com o anexo 14 da NR-15. (....)". (grifei) A reclamada afirma que forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPI's). A esse respeito avaliou o Expert: "(...) 8.2 Referente ao agente insalubre, mencionado no item 7.11 deste laudo Constatou-se, que a Reclamada não fornecia luvas de proteção contra agentes biológicos à Reclamante, sendo que nos momentos de exposição a agentes biológicos, a Reclamada, erroneamente, determinava a utilização de luvas de proteção contra agentes químicos. Cabe informar, que o Ministério do Trabalho não aprova as luvas utilizadas pelo Reclamante, para a proteção contra agentes biológicos, visto que embora proteja inicialmente as mãos, passa a ser o próprio veiculador de microorganismos, pois ao contatar com as vestes e a pele do trabalhador, transmite-lhes os agentes biológicos patogênicos que nelas aderiram, isto porque as luvas são reutilizadas nas diversas operações. Assim, pode-se afirmar, que esta exposição insalubre não foi neutralizada." - fl. 286 Verificadas todas as condições de trabalho e diante da constatação de que a exposição ao agente insalubre não foi neutralizada, concluiu o D. Vistor: "13 CONCLUSÃO Do anteriormente exposto no presente laudo pericial, concluo: Quanto à Insalubridade De acordo com o anexo 14 da NR-15, Lei 6.514/77, constatou-se que o Reclamante trabalhou em condições insalubres de grau médio (20%), durante todo o período em análise (24/03/2021 à 05/08/2023)." (fl. 289). Observe-se que a prova oral produzida nos autos coincide com a conclusão pericial, eis que a única testemunha do reclamante, que trabalhou com o autor na loja da reclamada do bairro Campo Limpo, afirmou: "(...) suas atividades consistiam em descarregamento de caminhão, montagem de palete, balanço, reposição da mercadoria, limpeza do setor, atendimento a clientes e "polivalência em outros setores"; que perguntado o que se trata "polivalência em outros setores", respondeu "ajudar em outros setores quando precisava, fazer limpeza de outros setores e limpeza de animais; que perguntado do que se trata "limpeza da animais", respondeu "fazer a limpeza das gaiolas (pássaros e roedores) e dos aquários (peixes); (...) que tinham contato com pó e serragem tanto na área de ração quanto na de roedores; que o depoente nunca recebeu EPI, com exceção de uma bota e não se recorda se assinou comprovante de entrega ou não; (...) respostas às perguntas do advogado da reclamada: que fazia limpeza de gaiolas semanalmente, cerca de 3/4 vezes; que perguntado se a repositora da seção de animais não fazia a limpeza das gaiolas, respondeu "ela fazia, mas em dias específicos e a gente ia ajudar"; (fls. 240/241) Por seu turno, a testemunha ouvida a rogo da reclamada admitiu que "uma vez por semana o reclamante poderia fazer a limpeza da gaiolas e aquários quando da folga da funcionária do setor; (...) que as luvas poderiam ser utilizadas pelos funcionários de acordo com a necessidade e eles poderiam utilizar aquelas que eram disponibilizados para os cientes para a venda, não sendo necessário assinar recibo, mas apenas avisar à chefia que tinha pego o produto na gôndola; que havia entregas de botas, com recibos de comprovantes de entrega; (...)" - fls. 241. (destaquei). Dessa forma, as testemunhas, inclusive a da reclamada, não corroboraram suas alegações defensivas, ao revés, seus depoimentos coincidem com a realidade fática encontrada pelo Vistor Judicial. De ser ressaltado que meras alegações, desacompanhadas de prova hábil, não são suficientes para derruir o trabalho do perito judicial, que se encontra assaz fundamentado, claro, objetivo e com nível de detalhamento suficiente para formar o convencimento do Julgador. Por fim, não há que se falar na limitação temporal pretendida pela ré, eis que, conforme conclusão pericial, o obreiro trabalhou em condições insalubres por todo o contrato de trabalho. Nesse contexto, com fulcro na prova técnica produzida nos autos, a qual não foi infirmada por prova hábil em sentido contrário, nega-se provimento ao recurso da reclamada. 2.1.3. Honorários periciais. O valor arbitrado na origem a título de honorários periciais, de R$ 3.000,00 (três mil reais), não merece reparos, pois se afigura compatível com a qualidade do trabalho apresentado, com o tempo estimado e até com despesas presumidamente incorridas para a realização do laudo, retribuindo com justiça e moderação o labor do auxiliar do Juízo. Negado provimento. 2.2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.2.1. Limitação dos valores aos atribuídos na inicial. Impossibilidade A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). Dessa forma, infere-se que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. De outro modo, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE - grifo nosso) Ante o exposto, a importância da condenação somente será fixada em regular liquidação de sentença, sem limitação vinculada à inicial. Nego provimento. 2.2.2. Dano moral Postula o reclamante a reforma da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano moral, uma vez que "o autor montava paletes, como a testemunha da reclamada também confirmou. No mais, não eram utilizados EPI's como medida de segurança contra possíveis quedas, bem como também não eram ministrados cursos ou treinamentos sobre segurança do trabalho em altura. Neste sentido, o Reclamante trabalhou em altura superior a 02 (dois) metros, o que atrai a incidência da NR 35, objeto da Portaria SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) nº 313/12. Sabemos que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Para efeitos de danos morais, consoante entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do agente. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral, nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 do CC/02: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Ocorre que no caso vertente não restou comprovado o ato ilícito praticado pelo empregador, eis que não demonstrado o dano. Mantenho a sentença. 2.2.3. Horas extras e intervalo intrajornada. A recorrente demonstra seu inconformismo com a improcedência do pedido de pagamento de horas extras, argumentando que as provas dos autos comprovam o labor em sobrejornada, como declinado na inicial, bem como no seu depoimento pessoal em audiência; acrescenta que a própria testemunha da reclamada confessou que a reclamante fazia horas extras e que era possível trabalhar sem estar logado no sistema. Examina-se. O reclamante foi admitida pela reclamada em 24/03/2021, tendo laborado até 05.08.2023, quando foi dispensado imotivadamente. Declinou na inicial que o labor "iniciava às 11h00 às 20h00, e prorrogava até as 21h00, ou das 07h50 às 16h50, e prorrogava até as 17h50, ou das 13h00 às 22h00, e prorrogava até as 23h00." Se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. Os controles de jornada foram carreados aos autos a partir de fls. 112, com horários variáveis, sendo, em princípio, válidos como meio de prova. Dessa forma, incumbia ao autor invalidá-los, ônus do qual não se desincumbiu, como se denota pelo depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante: "(...) que perguntado se poderia registrar as horas extras trabalhadas, respondeu "às vezes sim, às vezes não, porque a gente só podia registrar 2 horas extras trabalhadas e se passasse disso, não poderia"; que depoente e reclamante trabalhavam das 07h50 às 16h50, com 1 hora de intervalo para refeição, com 1 folga semanal nas 3as. ou 4as. feiras e em 2 domingos no mês; que nos domingos trabalhavam das 08h50 às 20h00, com 1 hora de intervalo para refeição; que depoente e reclamante trabalhavam nos mesmos domingos; que para trabalhar aos domingos havia escala específica e a escala do depoente e do reclamante era a mesma; (...)" - fl. 240. Constata-se que quando o obreiro laborava no domingo, era concedida folga em dia útil na semana subsequente. Além disso, verifica-se que havia registros das horas extras trabalhadas, (v. fl. 113) bem como remuneração de horas extras, inclusive dos DSR's sobre as horas extras (fl. 135, a título ilustrativo), não tendo o reclamante logrado demonstrar a existência das diferenças devidas. Mantenho a sentença. 2.2.4. Acúmulo de função. Insurge-se o reclamante, pugnando pela reforma da r. sentença, sustentando que "Além da função de repositor de mercadorias, o reclamante também era compelido a realizar outras funções diversas daquela tipicamente atribuída à função contratada tais como: caixa, atendimento ao cliente, ajudante de carga e descarga, conferente, balanço da loja, limpeza da loja, dentre outros. (...)" Entendeu o Juízo de origem que "se encontra dentro do poder diretivo do empregador delimitar as atividades a serem exercidas por seus empregados, independentemente da denominação do cargo, inexistindo o direito ao acréscimo salarial pretendido, bem como seus reflexos." Ao exame. Extrai-se da interpretação do art. 456, parágrafo único, da CLT, que o acúmulo de funções não acarreta como efeito automático o direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). Há que se entender o 'acúmulo de funções' de modo restrito, pressupondo a efetiva prestação de serviços em funções ou tarefas que não tenham sido expressamente indicadas no contrato de trabalho, e que não digam respeito, ainda que indiretamente, ao cargo exercido pelo empregado. Além disso, se as atividades, tarefas ou funções apresentarem correlação lógica ou prática com o cargo do empregado, não se exigindo maior fidúcia ou responsabilidade diversa daquela necessária ao cumprimento regular do contrato de trabalho, nem capacitação técnica altamente diferenciada, não estamos diante de 'acúmulo de funções', mas sim diante da própria dinâmica da relação de emprego moderno. Insatisfeitos esses pressupostos, não há razão jurídica ou fática para deferimento de qualquer 'compensação salarial', ainda que sob denominação diversa, sob pena de o Estado imiscuir-se na administração e gestão da empresa, afrontando a segunda parte do inc. IV do art. 1º da Constituição da República (princípio fundamental da livre iniciativa). O preenchimento de tais requisitos exige prova cabal e irrefragável, recaindo sobre o laborista o ônus probandi, por ser fato constitutivo do direito, ex vi art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015. Pois bem. No caso vertente, realizada a audiência em 04 de junho de 2024 (Id. 9364c26), declarou a testemunha do reclamante que que o depoente era repositor no setor de ração; que suas atividades consistiam em descarregamento de caminhão, montagem de palete, balanço, reposição da mercadoria, limpeza do setor, atendimento a clientes e "polivalência em outros setores"; que perguntado o que se trata "polivalência em outros setores", respondeu "ajudar em outros setores quando precisava, fazer limpeza de outros setores e limpeza de animais; que perguntado do que se trata "limpeza da animais", respondeu "fazer a limpeza das gaiolas (pássaros e roedores) e dos aquários (peixes); que havia repositor na seção de animais, mas às vezes precisava pegar um peso e, como ela é mulher, "a gente ajudava"; que na época que trabalhou junto com o reclamante ele era da seção de acessórios e jardinagem, exercendo as mesmas atividades do depoente só que nos setores de acessórios e jardinagem; que perguntado se o reclamante também tinha "polivalência em outros setores", respondeu "sim, mas o que ele mais ficava era na ração; (. ..) - fl. 240). Conclui-se assim que estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do acúmulo de funções. Ante o exposto, mostra-se de rigor a reforma da sentença pois o reclamante faz jus ao recebimento do plus salarial na margem de 40% do seu salário. Condeno a reclamada no pagamento das diferenças salariais, pelo acúmulo de função, fixando-se no adicional de 40% (quarenta por cento) da remuneração do autor, com reflexos em repousos semanais remunerados e em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa; e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO; bem como CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada no pagamento das diferenças salariais, pelo acúmulo de função, fixando-se no adicional de 40% (quarenta por cento) da remuneração do autor, com reflexos em repousos semanais remunerados em Horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas mantidas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

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Marcos Antonio Ribeiro Melo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 308578861

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002379-41.2023.8.13.0499

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GLICIA PAULA RESENDE

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5002379-41.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5002379-41.2023.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: MARCOS ANTONIO RIBEIRO MELO ADVOGADOS DO AUTOR: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO, OAB nº MG122095G, PEDRO SOUSA MONTEIRO, OAB nº MG183184G, GLICIA PAULA RESENDE, OAB nº MG103038 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MG103082G, Procuradoria - Banco Santander (Brasil) S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DE MELO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora ser beneficiária do INSS e, ao analisar seu histórico de consignações, constatou a existência de um contrato de Cartão RMC, averbado pela instituição financeira requerida. Aduz a requerente desconhecer totalmente a contratação. Por fim, pugnou que seja declarado a inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$19.800.00 (dezenove mil e oitocentos reais). Requereu ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (id 10138456957). Em id 10148966507, consta decisão inicial do processo, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à requerida. Na sequência, a requerida apresenta contestação, frisando que a contratação do cartão de crédito firmado entre as partes deu-se de forma regular, não cabendo nem repetição de indébito em dobro, nem indenização por danos morais. Ao final, pugna pela improcedência total da ação (id 10219713337). A composição amigável entre as partes não foi possível, conforme termo de audiência acostado no id 10222939645. Impugnação acostada ao id 10236412575. Na sequência, consta decisão de saneamento e organização do processo id. 10260925099. Laudo Pericial acostado ao id. 10366946092 Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme ata acostada aos autos ao id 10473281087, onde foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito propriamente dito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a autora requer, além da inexistência de relação jurídica e cancelamento do contrato junto à empresa demandada, o pagamento em dobro dos descontos feitos em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica travada entre as partes é inegavelmente de consumo, estando presentes as figuras do fornecedor e do consumidor (artigos 2º e 3º do CDC), encontrando-se, pois, submetida às disposições da Lei nº 8.078/90 que, como norma de ordem pública, deve ser aplicada ex officio (Súmula nº 297, STJ). Saliente-se que ainda que inexista relação jurídica entre as partes, a autora se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, traçado pelo artigo 17 do CDC. Ademais, em consonância com o artigo 3°, §2°, do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado n° 297 do caderno de súmulas, sedimentou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em razão de tal natureza e considerando a hipossuficiência probatória da demandante, foi procedida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, impondo ao réu o ônus de provar a origem e legitimidade das cobranças dirigidas à autora. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pela requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada (inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor), cumprindo ao requerido comprovar a regularidade do débito imputado à parte autora. É da jurisprudência: “(...) A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua vulnerabilidade, de modo a equilibrar a relação processual, sendo concedida pelo Magistrado sempre que presentes os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a comprovada hipossuficiência. (...)” - (TJMG – 10ª Câmara Cível – APC nº 1.0701.13.040392-9/001 – Rel. (a) Des. (a) Veiga de Oliveira – J. 29/11/2016). Nesse sentido, cabe à requerida comprovar a contratação e, assim, demonstrar a legalidade das cobranças informadas pela requerente, haja vista ser aquela a parte detentora da prova no que tange a tal fato. Compulsando os autos, restou comprovada, a partir do documento anexado em id 10219713349 e id. 10366946092, a existência de relação jurídica entre as partes. Conforme título explícito no respectivo contrato, trata-se ele de Termo de Cartão de Crédito Bonsucesso, cujas folhas 01 e ss. guardam informações, documentos pessoais e, sobretudo, a assinatura da parte autora, a qual, inclusive, a contrario sensu, declarou não ser analfabeta. Nota-se que a demandante alega que, na eventual existência de contrato apresentado pela parte requerida, outros são os termos do negócio, haja vista ser costumeira a contratação de empréstimos, e não de cartão consignado, por parte dela. Todavia, nesse ponto, não procurou se desincumbir do ônus da prova da falta de informação clara sobre os termos do contrato a macular a manifestação da vontade. Logo, inadmissível que, após a efetiva assinatura do contrato e realização de saque – movimentos confirmados através dos documentos de ids 10219713338, 10219713339, 10219713340,10219713341, 10219713342, 10219713343, 10219713344, 10219713345 e 10219713346 a parte venha pleitear a nulidade do negócio jurídico regularmente celebrado. Não é demais apontar que o cancelamento do contrato poderá se dar a qualquer momento, sendo possível à autora optar pela quitação integral da dívida ou pela manutenção do parcelamento mensal. Assim, não restando demonstrado nos autos o vício do consentimento alegado subsidiariamente, nada justifica a pretensa declaração de nulidade do contrato. Consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Comprovada a relação jurídica estabelecida entra o autor e a instituição financeira, derivada da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), deve ser reconhecida a regularidade dos descontos mensais, não havendo que se falar em repetição de indébito. - Inexistente erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos artigos 138 e 139 do Código Civil, não há que se falar em dever de indenizar (dano moral). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.121237-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 16/05/2024) - destaquei. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INOCORRÊNCIA. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamentodo valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Ausência de prova de vício de consentimento na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada.Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados.Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000490-13.2021.8.26.0311; Relator (a): Pedro Kodama;Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) - destaquei. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, READEQUAÇÃO/CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM ADOÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS OU APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO UTILIZADA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PARA SAQUE (FL. 118). Facultado ao autor a utilização ou não do cartão de crédito contratado com taxa de juros aquém das praticadas em operações típicas de mercado. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Contrato legal e exigível. Não ocorrência de dano moral.Precedentes. Recurso Desprovido.(Apelação nº 1002210-58.2017.8.26.0439,Relator(a): ELÓI ESTEVÃO TROLY, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/06/2018). Desta forma, comprovada a relação jurídica existente entre as partes e não restando demonstrado o pagamento integral dos valores correspondentes ao saque efetivado pela autora, não há como negar a legitimidade e regularidade dos lançamentos a débito constantes do seu salário-benefício, ora consistentes no pagamento mínimo da fatura do cartão. Conclui-se que a instituição ré agiu no exercício regular do direito, ao consignar a dívida junto ao instituto de previdência, uma vez que obteve autorização expressa da demandante para tanto. Não se pode cogitar, portanto, o acolhimento dos pedidos de declaração de nulidade do contrato e da restituição em dobro do indébito, nem tampouco a incidência de danos morais. Ademais, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé,não se pode admitir a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, deixo de condená-la, por não vislumbrar o cometimento de tais condutas no caso em testilha. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e, em consequência, resolvo o processo com análise de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para seu serviço A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, tendo em vista que a suplicante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, a teor do disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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