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Processo nº 1000490-22.2025.8.13.0024

ID: 281433507

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BH FARMA COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTEVÃO SIQUEIRA NEJM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000490-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BH FARMA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ESTEVÃO SIQUEIRA NEJM (OAB MG107000) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para especificarem as …

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Estado De Minas Gerais x Bh Farma Comercio Ltda

ID: 259597581

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Pedro Bitencourt Marcondes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000228-30.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

BH FARMA COMERCIO LTDA

80

Advogados:

ESTEVÃO SIQUEIRA NEJM

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Agravo de Instrumento Nº 2000228-30.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000490-22.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : BH FARMA COMERCIO LTDA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇ…

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Processo nº 1000490-56.2024.8.13.0024

ID: 300300406

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-56.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COSTA E ASSIS FESTAS E EVENTOS LTDA. JOAO BATISTA SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE CARVALHO BRITO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000490-56.2024.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO BATISTA SANTOS DE ASSIS ADVOGADO(A) : HENRIQUE CARVALHO BRITO (OAB MG100198) AUTOR : COSTA E ASSIS FESTAS E EVENTOS LTDA. ADVOGA…

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Marcos Antonio Ribeiro Melo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 308578861

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002379-41.2023.8.13.0499

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GLICIA PAULA RESENDE

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5002379-41.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5002379-41.2023.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: MARCOS ANTONIO RIBEIRO MELO ADVOGADOS DO AUTOR: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO, OAB nº MG122095G, PEDRO SOUSA MONTEIRO, OAB nº MG183184G, GLICIA PAULA RESENDE, OAB nº MG103038 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MG103082G, Procuradoria - Banco Santander (Brasil) S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DE MELO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora ser beneficiária do INSS e, ao analisar seu histórico de consignações, constatou a existência de um contrato de Cartão RMC, averbado pela instituição financeira requerida. Aduz a requerente desconhecer totalmente a contratação. Por fim, pugnou que seja declarado a inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$19.800.00 (dezenove mil e oitocentos reais). Requereu ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (id 10138456957). Em id 10148966507, consta decisão inicial do processo, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à requerida. Na sequência, a requerida apresenta contestação, frisando que a contratação do cartão de crédito firmado entre as partes deu-se de forma regular, não cabendo nem repetição de indébito em dobro, nem indenização por danos morais. Ao final, pugna pela improcedência total da ação (id 10219713337). A composição amigável entre as partes não foi possível, conforme termo de audiência acostado no id 10222939645. Impugnação acostada ao id 10236412575. Na sequência, consta decisão de saneamento e organização do processo id. 10260925099. Laudo Pericial acostado ao id. 10366946092 Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme ata acostada aos autos ao id 10473281087, onde foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito propriamente dito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a autora requer, além da inexistência de relação jurídica e cancelamento do contrato junto à empresa demandada, o pagamento em dobro dos descontos feitos em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica travada entre as partes é inegavelmente de consumo, estando presentes as figuras do fornecedor e do consumidor (artigos 2º e 3º do CDC), encontrando-se, pois, submetida às disposições da Lei nº 8.078/90 que, como norma de ordem pública, deve ser aplicada ex officio (Súmula nº 297, STJ). Saliente-se que ainda que inexista relação jurídica entre as partes, a autora se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, traçado pelo artigo 17 do CDC. Ademais, em consonância com o artigo 3°, §2°, do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado n° 297 do caderno de súmulas, sedimentou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em razão de tal natureza e considerando a hipossuficiência probatória da demandante, foi procedida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, impondo ao réu o ônus de provar a origem e legitimidade das cobranças dirigidas à autora. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pela requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada (inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor), cumprindo ao requerido comprovar a regularidade do débito imputado à parte autora. É da jurisprudência: “(...) A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua vulnerabilidade, de modo a equilibrar a relação processual, sendo concedida pelo Magistrado sempre que presentes os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a comprovada hipossuficiência. (...)” - (TJMG – 10ª Câmara Cível – APC nº 1.0701.13.040392-9/001 – Rel. (a) Des. (a) Veiga de Oliveira – J. 29/11/2016). Nesse sentido, cabe à requerida comprovar a contratação e, assim, demonstrar a legalidade das cobranças informadas pela requerente, haja vista ser aquela a parte detentora da prova no que tange a tal fato. Compulsando os autos, restou comprovada, a partir do documento anexado em id 10219713349 e id. 10366946092, a existência de relação jurídica entre as partes. Conforme título explícito no respectivo contrato, trata-se ele de Termo de Cartão de Crédito Bonsucesso, cujas folhas 01 e ss. guardam informações, documentos pessoais e, sobretudo, a assinatura da parte autora, a qual, inclusive, a contrario sensu, declarou não ser analfabeta. Nota-se que a demandante alega que, na eventual existência de contrato apresentado pela parte requerida, outros são os termos do negócio, haja vista ser costumeira a contratação de empréstimos, e não de cartão consignado, por parte dela. Todavia, nesse ponto, não procurou se desincumbir do ônus da prova da falta de informação clara sobre os termos do contrato a macular a manifestação da vontade. Logo, inadmissível que, após a efetiva assinatura do contrato e realização de saque – movimentos confirmados através dos documentos de ids 10219713338, 10219713339, 10219713340,10219713341, 10219713342, 10219713343, 10219713344, 10219713345 e 10219713346 a parte venha pleitear a nulidade do negócio jurídico regularmente celebrado. Não é demais apontar que o cancelamento do contrato poderá se dar a qualquer momento, sendo possível à autora optar pela quitação integral da dívida ou pela manutenção do parcelamento mensal. Assim, não restando demonstrado nos autos o vício do consentimento alegado subsidiariamente, nada justifica a pretensa declaração de nulidade do contrato. Consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Comprovada a relação jurídica estabelecida entra o autor e a instituição financeira, derivada da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), deve ser reconhecida a regularidade dos descontos mensais, não havendo que se falar em repetição de indébito. - Inexistente erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos artigos 138 e 139 do Código Civil, não há que se falar em dever de indenizar (dano moral). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.121237-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 16/05/2024) - destaquei. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INOCORRÊNCIA. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamentodo valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Ausência de prova de vício de consentimento na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada.Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados.Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000490-13.2021.8.26.0311; Relator (a): Pedro Kodama;Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) - destaquei. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, READEQUAÇÃO/CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM ADOÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS OU APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO UTILIZADA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PARA SAQUE (FL. 118). Facultado ao autor a utilização ou não do cartão de crédito contratado com taxa de juros aquém das praticadas em operações típicas de mercado. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Contrato legal e exigível. Não ocorrência de dano moral.Precedentes. Recurso Desprovido.(Apelação nº 1002210-58.2017.8.26.0439,Relator(a): ELÓI ESTEVÃO TROLY, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/06/2018). Desta forma, comprovada a relação jurídica existente entre as partes e não restando demonstrado o pagamento integral dos valores correspondentes ao saque efetivado pela autora, não há como negar a legitimidade e regularidade dos lançamentos a débito constantes do seu salário-benefício, ora consistentes no pagamento mínimo da fatura do cartão. Conclui-se que a instituição ré agiu no exercício regular do direito, ao consignar a dívida junto ao instituto de previdência, uma vez que obteve autorização expressa da demandante para tanto. Não se pode cogitar, portanto, o acolhimento dos pedidos de declaração de nulidade do contrato e da restituição em dobro do indébito, nem tampouco a incidência de danos morais. Ademais, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé,não se pode admitir a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, deixo de condená-la, por não vislumbrar o cometimento de tais condutas no caso em testilha. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e, em consequência, resolvo o processo com análise de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para seu serviço A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, tendo em vista que a suplicante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, a teor do disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Maria Penha Eva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 295767825

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-61.2023.8.13.0499

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PENHA EVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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GLICIA PAULA RESENDE

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5002313-61.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5002313-61.2023.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: MARIA PENHA EVA ADVOGADOS DO AUTOR: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO, OAB nº MG122095G, GLICIA PAULA RESENDE, OAB nº MG103038, PEDRO SOUSA MONTEIRO, OAB nº MG183184G Polo Passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO DO REQUERIDO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS, OAB nº RS54014 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA PENHA EVA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora ser beneficiária do INSS e, ao analisar seu histórico de consignações, constatou a existência de um contrato de Cartão RMC, averbado pela instituição financeira requerida. Aduz a requerente desconhecer totalmente a contratação, esclarecendo ser fraudulenta. Por fim, pugnou que seja declarado a inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$19.800.00 (dezenove mil e oitocentos reais). Requereu ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (id 10132188801). Em id 10133286815, consta decisão inicial do processo, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à requerida. Na sequência, a requerida apresenta contestação, frisando que a contratação do cartão de crédito firmado entre as partes deu-se de forma regular, não cabendo nem repetição de indébito em dobro, nem indenização por danos morais. Ao final, pugna pela improcedência total da ação (id 10162888687). Ao id.10169156294 foi cancelada a audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse de ambas as partes. Impugnação à acostada ao id 10186457674. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da inversão do ônus da prova Dos autos, é inegável a relação de consumo entre as partes pela adequação aos conceitos do artigo 2º e 3º do CDC. Destaca-se que, conforme orientações da Súmula nº 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, defiro a aplicação da legislação consumerista. No que se refere à inversão do ônus da prova dispõe o CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pelo requerente e a hipossuficiência técnica do autor, o ônus da prova, quanto à existência e validade da relação jurídica contratual fica a cargo da instituição financeira ré, porquanto somente ela é que mantém em seus arquivos os dados da contratação. Por tais razões, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da requerente, cabendo ao requerido demonstrar prova positiva da celebração do negócio e do direito creditório. 2.3. Do mérito propriamente dito Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a autora requer, além da declaração de inexistência de relação jurídica junto à empresa demandada, o pagamento em dobro dos descontos feitos em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Como mencionado anteriormente, a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação consumerista, porquanto se encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. E, tratando-se de relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova disposta no art. 6º, VIII, do CDC, segundo o qual “São direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Nesse sentido, cabe à requerida comprovar a contratação e, assim, demonstrar a legalidade das cobranças informadas pela requerente, haja vista ser aquela a parte detentora da prova no que tange a tal fato. Compulsando os autos, restou comprovada, a partir do documento anexado em id 10162884927 e 10162888345, a existência de relação jurídica entre as partes. Conforme título explícito no respectivo contrato, trata-se ele de Termo de Adesão ao regulamento para utilização do Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, cujas folhas 02 e ss. guardam informações, documentos pessoais e, sobretudo, a assinatura da parte autora, a qual, inclusive, a contrario sensu, declarou não ser analfabeta. Nota-se que a demandante alega que, na eventual existência de contrato apresentado pela parte requerida, outros são os termos do negócio, haja vista ser costumeira a contratação de empréstimos, e não de cartão consignado, por parte dela.. Todavia, nesse ponto, não procurou se desincumbir do ônus da prova da falta de informação clara sobre os termos do contrato a macular a manifestação da vontade. Logo, inadmissível que, após a efetiva assinatura do contrato e realização de saque – movimentos confirmados através dos documentos de id 10162888004, a parte venha pleitear a nulidade do negócio jurídico regularmente celebrado. Não é demais apontar que o cancelamento do contrato poderá se dar a qualquer momento, sendo possível à autora optar pela quitação integral da dívida ou pela manutenção do parcelamento mensal. Assim, não restando demonstrado nos autos o vício do consentimento alegado subsidiariamente, nada justifica a pretensa declaração de nulidade do contrato. Consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Comprovada a relação jurídica estabelecida entra o autor e a instituição financeira, derivada da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), deve ser reconhecida a regularidade dos descontos mensais, não havendo que se falar em repetição de indébito. - Inexistente erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos artigos 138 e 139 do Código Civil, não há que se falar em dever de indenizar (dano moral). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.121237-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 16/05/2024) - destaquei. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INOCORRÊNCIA. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamentodo valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Ausência de prova de vício de consentimento na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada.Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados.Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000490-13.2021.8.26.0311; Relator (a): Pedro Kodama;Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) - destaquei. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, READEQUAÇÃO/CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM ADOÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS OU APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO UTILIZADA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PARA SAQUE (FL. 118). Facultado ao autor a utilização ou não do cartão de crédito contratado com taxa de juros aquém das praticadas em operações típicas de mercado. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Contrato legal e exigível. Não ocorrência de dano moral.Precedentes. Recurso Desprovido.(Apelação nº 1002210-58.2017.8.26.0439,Relator(a): ELÓI ESTEVÃO TROLY, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/06/2018). Desta forma, comprovada a relação jurídica existente entre as partes e não restando demonstrado o pagamento integral dos valores correspondentes ao saque efetivado pela autora, não há como negar a legitimidade e regularidade dos lançamentos a débito constantes do seu salário-benefício, ora consistentes no pagamento mínimo da fatura do cartão. Conclui-se que a instituição ré agiu no exercício regular do direito, ao consignar a dívida junto ao instituto de previdência, uma vez que obteve autorização expressa da demandante para tanto. Não se pode cogitar, portanto, o acolhimento dos pedidos de declaração de nulidade do contrato e da restituição em dobro do indébito, nem tampouco a incidência de danos morais. Ademais, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé,não se pode admitir a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, deixo de condená-la, por não vislumbrar o cometimento de tais condutas no caso em testilha. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e, em consequência, resolvo o processo com análise de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para seu serviço A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, tendo em vista que a suplicante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, a teor do disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Sebastiao Helio Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 283229282

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001071-33.2024.8.13.0499

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO HELIO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ADRIANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5001071-33.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5001071-33.2024.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: SEBASTIAO HELIO RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA REIS, OAB nº MG167648G Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM, OAB nº MG124826G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por SEBASTIÃO HÉLIO RODRIGUES, em face de BANCO BMG S.A, ambos qualificados nos autos. Narrou a parte autora receber aposentadoria por invalidez do INSS e que, em seu consentimento, fora inserido em seu benefício, um cartão de crédito consignado. Assim, ao perceber os descontos no referido benefício, buscou informações junto a instituição financeira requerida. Informou que foi surpreendido com a informação de que os descontos tratavam-se de contrato de adesão de Cartão de Crédito Consignado, com o permissivo para modalidade saque, e que foi disponibilizado, em setembro de 2022, o valor de R$1.663,00 (um mil e seiscentos e sessenta e três reais). Contudo, afirma o requerente desconhecer totalmente a contratação. Diante disso, argumentou que não houve explicação clara por parte do banco réu acerca da natureza do crédito contratado e que, tampouco, foi oferecida a opção de outras modalidades, como o empréstimo consignado convencional. Face ao exposto, requereu liminarmente a concessão de tutela provisória de urgência para que sejam suspensos os descontos realizados em seu benefício previdenciário e que a requerida se deixasse de incluir seu nome em órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da demanda, com imposição de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. Ademais, requereu a procedência da presente ação para: (i) que seja declarada e reconhecida a falha na prestação do serviço pelo banco réu, diante da quebra do dever da informação e desrespeito à legislação consumerista; (ii) que seja declarada a nulidade integral do Contrato de Adesão de Cartão de Crédito Consignado de n. 17539143, com base nos artigos 39, inciso III e 51, ambos do CDC; (iii) alternativamente, caso comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, que seja realizada a conversão do contrato para empréstimo consignado, utilizando-se os valores já pagos para amortizar o saldo devedor; (iv) que o banco réu seja compelido à restituição em dobro dos valores descontados, no importe de R$ 2.149,23 (dois mil e cento e quarenta e nove reais e vinte e três centavos); (v) que o banco réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 23.946,67 (vinte e três mil e novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos). No mais, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a seu favor; a inversão do ônus da prova e a condenação do banco réu aos ônus decorrentes de sua sucumbência. Juntamente à inicial, tem-se os documentos de id 10228783216. Ao id.10231375641 foi proferida decisão concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, bem como foi deferida a medida liminar pleiteada. Além disso, foi reconhecida a conexão com os autos de n.5001070-48.2024.8.13.0499. Na ocasião, também foi proferido o despacho inicial do processo. Citado, o Banco BMG S/A apresentou sua contestação ao id.10248665375, oportunidade na qual sustentou a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com a parte autora. Inicialmente, o banco expôs a natureza do produto oferecido, qual seja o cartão consignado de benefício, que se destina aposentados e pensionistas do INSS, e que possibilita o desconto automático de até 5% para despesas oriundas de cartão de crédito consignado e outros 5% para despesas contraídas por cartão consignado de benefício. Nesse sentido, destacou que a referida contratação foi realizada de forma legítima, mediante assinatura eletrônica de termo de adesão parte autora, e que, consta no contrato cláusula explicando devidamente os detalhes da operação e do funcionamento do produto, bem como autorização para desconto em folha de pagamento. De modo que, a relação jurídica entre as partes seria regular e em conformidade com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), do Código Civil, das Resoluções do Banco Central – BACEN e das Instruções Normativas do INSS. O réu também asseverou que não há qualquer prática abusiva ou dano moral que justifique a condenação pretendida pela parte autora, defendendo que os débitos em comento são legítimos e proporcionais, uma vez que o autor usufruiu do crédito disponibilizado através do cartão. Subsidiariamente, requereu que caso seja entendido pela procedência da ação, que a restituição seja de forma simples, uma vez que a repetição de indébito em dobro, exige a comprovação de má-fé, requisito inexistente no caso em tela. Adicionalmente, requer que a autora seja condenada a restituir o valor depositado em sua conta ou que tal valor seja abatido da condenação, a saber, o importe de R$ 1.164,10 (mil cento e sessenta e quatro reais e dez centavos). À vista disso, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Realizada a audiência conciliação, não foi possível a composição amigável entre as partes. Na oportunidade, foi homologado o calendário processual ajustado entre os litigantes (id.10318540670). Impugnação à contestação acostada ao id.10334436190. Ao id. 10334443064, a parte autora manifestou-se informando não haver mais provas a serem produzidas e requerendo o julgamento antecipado do feito. Ao id. 10334671575, a secretaria do juízo certificou que a impugnação a contestação apresentada é intempestiva. Ao id. 10345564216, consta certidão de decurso do prazo legal para especificação de prova da parte requerida. Ao id. 10374926864, o banco réu requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, em observância ao que restou decidido no IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000. Na sequência, consta decisão de saneamento e organização do processo (id. 10380783796), ocasião na qual foi reconhecida a intempestividade da impugnação a contestação e indeferido a preliminar apresentada ao id. 10374926864 Ainda, foi reconhecida a relação de consumo e invertido o ônus da prova em relação a (in)existência da contratação e do débito. Nesse momento, este Juízo determina a realização de audiência de instrução e julgamento, para fins de colheita de depoimento pessoal da autora. Ao id. 10457830211, consta Ata de Instrução e Julgamento, na qual não foi possível a conciliação entre as partes, foi colhido depoimento pessoal da autora e apresentada alegações finais orais. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, em que o autor requer a declaração de inexistência do negócio jurídico que gerou descontos em seu benefício previdenciário, o pagamento em dobro dos descontos realizado e indenização por danos morais. Como reconhecido na decisão de saneamento, a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação consumerista, porquanto se encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a legislação consumerista é aplicável à hipótese. Ainda, foi deferida a inversão do ônus da prova, limitada a questões in(existência) da contratação e do débito. Nesse sentido, cabe à requerida comprovar a contratação e, assim, demonstrar a legalidade das cobranças informadas pela requerente, haja vista ser aquela a parte detentora da prova no que tange a tal fato. Em análise dos autos, verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar que foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, desde janeiro de 2022, descritos como CONSIGNACAO - CARTAO, conforme ids. 10228786370 e 10228749763. Contudo, ao id. 10248659388, a parte requerida juntou documento denominado “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (id. 10248659388), o qual contem documento pessoal, dados do autor e assinatura eletrônica mediante biometria facial. Vale esclarecer que, em audiência de instrução e julgamento, o próprio autor informou que sua conta bancária é no banco da cooperativa de Perdões, apesar de não se recordar o número da conta. De modo que, em análise a transferência de id. 10248671465, verifica-se que o titular da conta 175159-0, é o autor, uma vez que o nome e número de CPF corresponde aos dados dele, ademais, o banco destinatário é de cooperativa. De modo que, resta-se comprovada, a partir do contrato supramencionado, a existência de relação jurídica entre as partes estabelecida em operação de mesma natureza que o objeto da ação (cartão de crédito com reserva de margem consignável). Analisado o extrato de pagamento do benefício previdenciário do autor (id. 10228786370) e a fatura do cartão (id. 10248652447), verifica-se a compatibilidade entre os valores dos pagamento compensados na fatura e os descontos realizados em folha. Nota-se que o demandante alega que, na eventual existência de contrato apresentado pela parte requerida, outros são os termos do negócio, haja vista ser costumeira a contratação de empréstimos, e não de cartão consignado, por parte dele. Todavia, nesse ponto, não procurou se desincumbir do ônus da prova da falta de informação clara sobre os termos do contrato a macular a manifestação da vontade. Logo, inadmissível que, após a efetiva assinatura do contrato e realização de saque – movimentos confirmados através dos documentos de id 10248671465, a parte venha pleitear a nulidade do negócio jurídico regularmente celebrado. Não é demais apontar que o cancelamento do contrato poderá se dar a qualquer momento, sendo possível à autora optar pela quitação integral da dívida ou pela manutenção do parcelamento mensal. Assim, não restando demonstrado nos autos o vício do consentimento alegado subsidiariamente, nada justifica a pretensa declaração de nulidade do contrato. Consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Comprovada a relação jurídica estabelecida entra o autor e a instituição financeira, derivada da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), deve ser reconhecida a regularidade dos descontos mensais, não havendo que se falar em repetição de indébito. - Inexistente erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos artigos 138 e 139 do Código Civil, não há que se falar em dever de indenizar (dano moral). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.121237-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 16/05/2024) - destaquei. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INOCORRÊNCIA. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Ausência de prova de vício de consentimento na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000490-13.2021.8.26.0311; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) - destaquei. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, READEQUAÇÃO/CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM ADOÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS OU APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO UTILIZADA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PARA SAQUE (FL. 118). Facultado ao autor a utilização ou não do cartão de crédito contratado com taxa de juros aquém das praticadas em operações típicas de mercado. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Contrato legal e exigível. Não ocorrência de dano moral. Precedentes. Recurso Desprovido.(Apelação nº 1002210-58.2017.8.26.0439,Relator(a): ELÓI ESTEVÃO TROLY, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/06/2018). Desta forma, comprovada a relação jurídica existente entre as partes, não há como negar a legitimidade e regularidade dos lançamentos a débito constantes do salário-benefício do autor, ora consistentes no pagamento mínimo da fatura do cartão. Conclui-se que a instituição ré agiu no exercício regular do direito, ao consignar a dívida junto ao instituto de previdência, uma vez que obteve autorização expressa do demandante para tanto. Não se pode cogitar, portanto, o acolhimento dos pedidos de declaração de nulidade do contrato e da restituição em dobro do indébito, nem tampouco a incidência de danos morais. Ademais, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé, não se pode admitir a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e, em consequência, resolvo o processo com análise de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para seu serviço A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, tendo em vista que o suplicante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (id.10229509230), a teor do disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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