Processo nº 1000511-49.2025.8.26.0472
ID: 322611075
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara
Classe: Guarda de Família
Nº Processo: 1000511-49.2025.8.26.0472
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000511-49.2025.8.26.0472 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.A.M. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de P…
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