Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000511-74.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 143 de 165

Clarice Dos Santos Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326711335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000511-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-88.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-88.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apda: Clarice dos Santos Ferreira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADA PELO AUTOR IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA QUE CONSTA NO DOCUMENTO ACOSTADO PELO DEMANDADO RÉU QUE NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DESTE CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE É DE CARÁTER OBJETIVO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É MEDIDA DE RIGOR APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL OCORRÊNCIA CONFIGURADA AUTOR QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, INCISO VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUANTIFICAÇÃO INSURGÊNCIA DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO VALOR FIXADO PELA DOUTO MAGISTRADO QUE COMPORTA SER MANTIDO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SÚMULA 54 DO E. STJ COMPENSAÇÃO DE VALORES NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' EVIDENCIADA, PERMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DISPONIBILIZADOS À DEMANDANTE E A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BANCO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE CABIMENTO VALORES CONSTANTES DA TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONTUDO, REPRESENTAM MERAS RECOMENDAÇÕES PARA OS FINS DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE QUE TRATA O § 8º DO ALUDIDO ART. 85 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Santos De Oliveira x A L Machado Amorim Entregas - Me e outros

ID: 257361749

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000511-45.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A L MACHADO AMORIM ENTREGAS - ME RESTAURANTE MADERO CONTAINER LTDA.

Notificação

Advogados:

DIOGO FADEL BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ZANINI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-45.2024.5.02.0038 : ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA : A L MACHADO AMORIM EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-45.2024.5.02.0038 : ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA : A L MACHADO AMORIM ENTREGAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d1a597 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 21/06/2024. Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID 52d8cf9), fixando o crédito bruto em R$38.716,37, sendo o principal de R$30.836,17 e juros de mora de R$7.880,20, atualizado até 31/05/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo SELIC). Contribuição social cota autor: R$1.104,35 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$367,10. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$1.471,45. Quanto ao imposto de renda, o valor da parcela a ser recolhida é de R$29,89 a ser descontada do crédito bruto do(a) exequente). Refere-se a base tributável de R$11.694,48 - 05 meses. Tendo em vista a decisão do STF na ADIN 5766, que declarou inconstitucional a cobrança de honorários quando o empregado é beneficiário da justiça gratuita, não será descontado do crédito o valor dos honorários devidos pelo exequente (R$2.627,07). 1) Valor do crédito líquido do autor: R$37.582,13. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$3.871,64. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela reclamada: R$42.955,11. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). - Do imposto de renda (guia DARF código 1889). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da 1ª reclamada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A L MACHADO AMORIM ENTREGAS - ME - RESTAURANTE MADERO CONTAINER LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosana Rodrigues De Oliveira x Fundacao Do Abc

ID: 329094168

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-88.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

JORDANA MOREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE APARECIDA RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-88.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: ROSANA RODRIGUES DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-88.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e97c4ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso declaro a prescrição de eventuais pretensões anteriores a 04/04/2020 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA para condenar FUNDAÇÃO DO ABC – COMPLEXO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ao pagamento de: a) diferenças salariais em virtude da não concessão de reajustes previstos nas normas coletivas, com reflexos em férias + 1/3, DSR´s, gratificações natalinas, FGTS, adicional noturno pago e horas extras pagas; b) diferenças de cestas básicas e de vale-refeição observando os valores previstos nas normas coletivas constantes dos autos e deduzidos valores pagos. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Os reajustes ora deferidos deverão observar a recomposição decorrente dos percentuais não aplicados desde 2017, pois envolvem pedido declaratório. Providenciada a recomposição, os pagamentos observarão as diferenças devidas desde o período imprescrito, deduzidos os reajustes aplicados espontaneamente. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda). As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Honorários de sucumbência devidos aos advogados da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Justiça gratuita deferida à reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Rodrigues De Oliveira x Fundacao Do Abc

ID: 329094176

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-88.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

JORDANA MOREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE APARECIDA RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-88.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: ROSANA RODRIGUES DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-88.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e97c4ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso declaro a prescrição de eventuais pretensões anteriores a 04/04/2020 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA para condenar FUNDAÇÃO DO ABC – COMPLEXO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ao pagamento de: a) diferenças salariais em virtude da não concessão de reajustes previstos nas normas coletivas, com reflexos em férias + 1/3, DSR´s, gratificações natalinas, FGTS, adicional noturno pago e horas extras pagas; b) diferenças de cestas básicas e de vale-refeição observando os valores previstos nas normas coletivas constantes dos autos e deduzidos valores pagos. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Os reajustes ora deferidos deverão observar a recomposição decorrente dos percentuais não aplicados desde 2017, pois envolvem pedido declaratório. Providenciada a recomposição, os pagamentos observarão as diferenças devidas desde o período imprescrito, deduzidos os reajustes aplicados espontaneamente. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda). As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Honorários de sucumbência devidos aos advogados da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Justiça gratuita deferida à reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Francisco Ferreira e outros x Alvados Auto Posto Ltda e outros

ID: 332843849

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000415-50.2012.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO FERREIRA ANTONIO NETO DE BRITO

Polo Passivo:

ALVADOS AUTO POSTO LTDA RAUL COSTA PERDIGAO VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ZELIA FRUTUOSO MACHADO

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO DE SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VINHOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARACY DE PAULA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0000415-50.2012.5.02.0464 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0000415-50.2012.5.02.0464 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA RECLAMADO: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ade5416 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025 ELISABETH RURIKO EGAMI Servidora Vistos, etc. #id:66a5ee0: Considerando a inconsistência do sistema PJE não correlacionando o serviço notarial para encaminhamento de ordem postal (#id:3edb9b7), autorizo, com fundamento no princípio da celeridade e economia processual que a ordem de cancelamento de indisponibilidade proferida no bojo de Embargos de Terceiros n. 1000511-28.2024.5.02.0464, seja portada pelo interessado visando o cancelamento da averbação de indisponibilidade (AV-4=17.454) na matrícula 17.454 perante o Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Luziania - Estado de Goiás. #id:06b6eed: 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por falta de amparo legal (art. 189 do CPC). 2. Expeça-se MANDADO DE LIVRE PENHORA DE BENS dos Executados (RAUL COSTA PERDIGAO, CPF: 028.562.128-91 e ZELIA FRUTUOSO MACHADO, CPF: 559.840.968-20), para que o Sr. Oficial de Justiça realize diligências pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios ARISP. Ante o deferimento de justiça gratuita ao(à) Reclamante, sejam efetuadas as pesquisa independentemente de recolhimento de emolumentos. 3. Quanto a penhora dos imóveis, deverá o Exequente informar inicialmente, o nome completo dos 05 herdeiros (Raul Junior, Nivea, Erika, Camila e Mateus), CPF e endereço completo inclusive com o CEP, no prazo de 30 dias, findos os quais aguardem-se SOBRESTADOS, com aplicação no art. 11-A da CLT para a consequente aplicação da prescrição intercorrente. 4. Expeça-se mandado (convênio CNIB) para inclusão de indisponibilidade de bens do Executados (VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ: 42.146.902/0001-80; ALVADOS AUTO POSTO LTDA, CNPJ: 55.406.730/0001-89; ZELIA FRUTUOSO MACHADO, CPF: 559.840.968-20), para que o Sr. Oficial de Justiça realize diligências pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL. Ante o deferimento de justiça gratuita ao(à) Reclamante, sejam efetuadas as pesquisa independentemente de recolhimento de emolumentos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO NETO DE BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Francisco Ferreira e outros x Alvados Auto Posto Ltda e outros

ID: 332843851

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000415-50.2012.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO FERREIRA ANTONIO NETO DE BRITO

Polo Passivo:

ALVADOS AUTO POSTO LTDA RAUL COSTA PERDIGAO VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ZELIA FRUTUOSO MACHADO

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO DE SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VINHOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARACY DE PAULA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0000415-50.2012.5.02.0464 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0000415-50.2012.5.02.0464 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA RECLAMADO: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ade5416 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025 ELISABETH RURIKO EGAMI Servidora Vistos, etc. #id:66a5ee0: Considerando a inconsistência do sistema PJE não correlacionando o serviço notarial para encaminhamento de ordem postal (#id:3edb9b7), autorizo, com fundamento no princípio da celeridade e economia processual que a ordem de cancelamento de indisponibilidade proferida no bojo de Embargos de Terceiros n. 1000511-28.2024.5.02.0464, seja portada pelo interessado visando o cancelamento da averbação de indisponibilidade (AV-4=17.454) na matrícula 17.454 perante o Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Luziania - Estado de Goiás. #id:06b6eed: 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por falta de amparo legal (art. 189 do CPC). 2. Expeça-se MANDADO DE LIVRE PENHORA DE BENS dos Executados (RAUL COSTA PERDIGAO, CPF: 028.562.128-91 e ZELIA FRUTUOSO MACHADO, CPF: 559.840.968-20), para que o Sr. Oficial de Justiça realize diligências pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios ARISP. Ante o deferimento de justiça gratuita ao(à) Reclamante, sejam efetuadas as pesquisa independentemente de recolhimento de emolumentos. 3. Quanto a penhora dos imóveis, deverá o Exequente informar inicialmente, o nome completo dos 05 herdeiros (Raul Junior, Nivea, Erika, Camila e Mateus), CPF e endereço completo inclusive com o CEP, no prazo de 30 dias, findos os quais aguardem-se SOBRESTADOS, com aplicação no art. 11-A da CLT para a consequente aplicação da prescrição intercorrente. 4. Expeça-se mandado (convênio CNIB) para inclusão de indisponibilidade de bens do Executados (VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ: 42.146.902/0001-80; ALVADOS AUTO POSTO LTDA, CNPJ: 55.406.730/0001-89; ZELIA FRUTUOSO MACHADO, CPF: 559.840.968-20), para que o Sr. Oficial de Justiça realize diligências pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL. Ante o deferimento de justiça gratuita ao(à) Reclamante, sejam efetuadas as pesquisa independentemente de recolhimento de emolumentos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FRANCISCO FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000511-64.2025.4.01.4001

ID: 338972579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000511-64.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WEMELLLY SHERLY DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MARTINS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000511-64.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000511-64.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WEMELLLY SHERLY DE OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS VIEIRA - GO48005 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001166-64.2018.8.11.0031

ID: 309778761

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001166-64.2018.8.11.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANILDE COSTA CURITIBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOCINEI COSTA CURITIBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001166-64.2018.8.11.0031 - APELANTE: EVANILDE COSTA CURITIBA APELADO: RONIVALDO FERREIRA DA SILVA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001166-64.2018.8.11.0031 - APELANTE: EVANILDE COSTA CURITIBA APELADO: RONIVALDO FERREIRA DA SILVA Número do Protocolo: 0001166-64.2018.8.11.0031 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EVANILDE COSTA CURITIBA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Nortelândia/MT, que nos autos da ação “Monitória” (Proc. nº 0001166-64.2018.8.11.0031), ajuizada contra a apelante por RONIVALDO FERREIRA DA SILVA, rejeitou os embargos monitórios e, via de consequência, julgou procedente a ação monitória, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declarou constituído de pleno direito em favor do autor/embargado o título executivo judicial no valor de R$ 10.848,90, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação; custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito” (cf. Id. nº 284920385). Em suas razões recursais, a apelante argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do apelado em relação ao cheque nº 1000505-7, no valor de R$ 1.700,00, por estar nominado a “Roni”. No mérito, alega a rescisão contratual em razão do abandono da obra pelo autor/apelado. Destaca a efetiva comprovação dos danos materiais e morais sofridos, demonstrados pelas anotações de pagamentos e fotografias da obra inacabada, culminando com repetição de indébito entre o valor cobrado pelo apelado e os danos materiais suportados pela apelante. Requereu a reforma da sentença para declarar a ilegitimidade ativa do apelado quanto ao cheque nº 1000505-7, rescindir o contrato verbal entre as partes, extinguir a ação monitória com relação ao cheque nº 1000511-1 e condenar o apelado ao pagamento de danos materiais no valor mínimo de R$ 17.782,94 ou, alternativamente, R$ 40.100,00, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (cf. Id. nº 284921369). As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Na origem, o autor/apelado ajuizou ação monitória afirmando ser credor da requerida na importância de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), representada pelos cheques nº 1000505-7 e 1000511-1, ambos do Banco do Brasil (agência 4103-3, Conta 8.500-6), com vencimentos para 15.12.2013 e 02.01.2014, nos valores de R$ 1.700,00 e R$ 3.000,00, respectivamente. Alegou que os títulos se referem ao pagamento parcial pela prestação de serviço de pedreiro na construção do estabelecimento comercial da ré/apelante. Em sua defesa, a requerida/apelante opôs embargos monitórios com pedido reconvencional, alegando que firmou contrato verbal com o autor para a construção completa de uma obra pelo valor de R$ 150.000,00, mas que este abandonou os trabalhos antes de concluí-los, obrigando-a a contratar outro pedreiro. Sustentou ter pago ao autor o valor de R$ 127.682,94, além de R$ 55.000,00 para o novo pedreiro, totalizando R$ 17.782,94 a mais que o valor pactuado. Argumentou que os cheques em questão foram entregues ao autor para serem utilizados na negociação de um veículo que ele estaria adquirindo. No caso, a r. sentença de procedência do pedido dispôs o seguinte: “(...) O autor/embargado, juntamente com a inicial, trouxe aos autos os Cheques de nº 1000505-7 e nº 1000511-1, nos valores de R$ 1.700,00 e R$ 3.000,00, respectivamente, devidamente assinados e nominal ao autor/embargado. A parte ré, ora embargante, por sua vez, limitou-se a fazer alegações, desprovidas de suporte probatório, uma vez que as fotografias colacionadas aos autos e as anotações manuscritas não têm o condão de comprovar os fatos por ela articulados, não sendo possível conhecer os termos do contrato verbal havido entre os litigantes. (...) Com efeito, a embargante não forneceu ao juízo elementos para solucionar o feito. Da análise das suas alegações não é possível afirmar que os valores cobrados não estejam corretos ou não sejam devidos, por absoluta falta de prova. Ao contrário, a embargada declarou que de fato contratou os serviços do embargado e emitiu os cheques em seu favor. Assim, a embargante não logrou comprovar satisfatoriamente suas alegações, silenciando a respeito da produção de provas quando instada a postulá-la, não havendo, por conseguinte, que se adentrar no mérito das alegações. Cabe ao requerente o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de modo que mera alegação não tem o condão de comprovar o aludido. Portanto, ante a ausência de provas sobre a ilegalidade ou inexatidão da dívida que se busca executar, devem ser julgados improcedentes os presentes embargos e procedente a presente ação monitória. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, com fulcro no art. 487, I, do CPC, razão pela qual DECLARO constituído de pleno direito em favor do autor/embargado o título executivo judicial no valor de R$ 10.848,90, em demérito da parte requerida, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação.” (cf. Id. nº 284920385). Da alegada ilegitimidade ativa A apelante sustenta que o cheque nº 1000505-7, no valor de R$ 1.700,00, está nominado à pessoa de nome “Roni”, sem sobrenome, o que implicaria na ilegitimidade ativa do apelado para cobrá-lo. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Analisando os documentos dos autos, verifica-se que o cheque em questão foi emitido pela própria apelante e entregue ao apelado como pagamento pelos serviços prestados. O fato de o nome “Roni” constar no campo do beneficiário não configura, por si só, ilegitimidade ativa do apelado, porquanto “Roni” é evidentemente uma abreviação ou apelido do nome próprio “Ronivaldo”, não havendo nos autos qualquer elemento a indicar que se trata de pessoa distinta do apelado. Ademais, sendo o cheque uma ordem de pagamento à vista, é perfeitamente possível que o apelado, na qualidade de portador legítimo, promova sua cobrança. Não bastasse isso, a apelante não contesta a entrega dos cheques ao apelado, apenas alega finalidade diversa da cobrança, o que será analisado no mérito. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade ativa do apelado. No tocante ao mérito, a apelante alega que os fatos narrados nos embargos monitórios foram devidamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos, bem como pelas imagens da obra inacabada. Sustenta que pagou ao apelado um total de R$ 127.682,94, além de R$ 40.100,00 ao segundo pedreiro contratado, totalizando R$ 167.782,94, o que ultrapassaria o valor global pactuado de R$ 150.000,00. Argumenta, ainda, que os cheques foram repassados ao apelado para que este utilizasse na negociação de um veículo, e não como pagamento pelos serviços prestados. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. As anotações manuscritas e fotografias juntadas pela apelante não têm o condão de comprovar, de forma segura e inequívoca, os fatos por ela articulados. Não foi possível conhecer, com base nessa documentação, os termos do contrato verbal havido entre as partes, o valor efetivamente pago ao apelado, e se houve, de fato, abandono da obra. Como bem destacado na sentença recorrida “não é possível afirmar que os valores cobrados não estejam corretos ou não sejam devidos, por absoluta falta de prova. Ao contrário, a embargada declarou que de fato contratou os serviços do embargado e emitiu os cheques em seu favor”. No entanto, a apelante limitou-se a juntar anotações manuscritas e fotografias, cuja autenticidade e contemporaneidade não podem ser aferidas com segurança, e que não demonstram de forma convincente o alegado abandono da obra pelo apelado ou o pagamento dos valores indicados. Quanto à alegação de que os cheques foram repassados ao apelado para negociação de veículo, e não como pagamento pelos serviços prestados, trata-se de mera assertiva desprovida de comprovação. A apelante sequer apresentou contrato de compra e venda do suposto veículo ou qualquer outra prova que pudesse dar suporte a essa versão. No caso, é irretocável a conclusão adotada na sentença, pois cabia à requerida apresentar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, deve prevalecer a presunção de certeza e exigibilidade dos títulos apresentados, cabendo a procedência da ação monitória, o qual cumpriu os requisitos do art. 700 do CPC, isto é, apresentou prova escrita sem eficácia de título executivo. É essa a lição doutrinária: “Ao conceder a tutela monitória, o magistrado formula juízo de verossimilhança em favor do autor. A partir de então e em qualquer caso – considerem-se os embargos 'ação' ou contestação' -, passa a ser ônus do réu destruir o juízo de verossimilhança inicialmente estabelecido. Há entendimento assente em direito probatório de que, quando se forma presunção em favor de uma das partes, cabe à adversária demonstrar o desacerto dessa presunção. Essa noção igualmente é aplicável aos juízos de probabilidade: é ônus do réu no procedimento monitório provar que as coisas não ocorreram como parecem ter ocorrido (o que não exclui que ele se desincumba desse encargo através de 'provas indiretas')” (TALAMINI, Eduardo. “Tutela Monitória”, 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2011, pág. 149) Nesse sentido: “Demonstrado pelo autor da monitória, pelos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil” (STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 337522/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, julgado em 02.12.2003, DJ 19.12.2003) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001166-64.2018.8.11.0031

ID: 309778766

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001166-64.2018.8.11.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIVALDO FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATTOZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001166-64.2018.8.11.0031 - APELANTE: EVANILDE COSTA CURITIBA APELADO: RONIVALDO FERREIRA DA SILVA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001166-64.2018.8.11.0031 - APELANTE: EVANILDE COSTA CURITIBA APELADO: RONIVALDO FERREIRA DA SILVA Número do Protocolo: 0001166-64.2018.8.11.0031 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EVANILDE COSTA CURITIBA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Nortelândia/MT, que nos autos da ação “Monitória” (Proc. nº 0001166-64.2018.8.11.0031), ajuizada contra a apelante por RONIVALDO FERREIRA DA SILVA, rejeitou os embargos monitórios e, via de consequência, julgou procedente a ação monitória, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declarou constituído de pleno direito em favor do autor/embargado o título executivo judicial no valor de R$ 10.848,90, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação; custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito” (cf. Id. nº 284920385). Em suas razões recursais, a apelante argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do apelado em relação ao cheque nº 1000505-7, no valor de R$ 1.700,00, por estar nominado a “Roni”. No mérito, alega a rescisão contratual em razão do abandono da obra pelo autor/apelado. Destaca a efetiva comprovação dos danos materiais e morais sofridos, demonstrados pelas anotações de pagamentos e fotografias da obra inacabada, culminando com repetição de indébito entre o valor cobrado pelo apelado e os danos materiais suportados pela apelante. Requereu a reforma da sentença para declarar a ilegitimidade ativa do apelado quanto ao cheque nº 1000505-7, rescindir o contrato verbal entre as partes, extinguir a ação monitória com relação ao cheque nº 1000511-1 e condenar o apelado ao pagamento de danos materiais no valor mínimo de R$ 17.782,94 ou, alternativamente, R$ 40.100,00, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (cf. Id. nº 284921369). As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Na origem, o autor/apelado ajuizou ação monitória afirmando ser credor da requerida na importância de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), representada pelos cheques nº 1000505-7 e 1000511-1, ambos do Banco do Brasil (agência 4103-3, Conta 8.500-6), com vencimentos para 15.12.2013 e 02.01.2014, nos valores de R$ 1.700,00 e R$ 3.000,00, respectivamente. Alegou que os títulos se referem ao pagamento parcial pela prestação de serviço de pedreiro na construção do estabelecimento comercial da ré/apelante. Em sua defesa, a requerida/apelante opôs embargos monitórios com pedido reconvencional, alegando que firmou contrato verbal com o autor para a construção completa de uma obra pelo valor de R$ 150.000,00, mas que este abandonou os trabalhos antes de concluí-los, obrigando-a a contratar outro pedreiro. Sustentou ter pago ao autor o valor de R$ 127.682,94, além de R$ 55.000,00 para o novo pedreiro, totalizando R$ 17.782,94 a mais que o valor pactuado. Argumentou que os cheques em questão foram entregues ao autor para serem utilizados na negociação de um veículo que ele estaria adquirindo. No caso, a r. sentença de procedência do pedido dispôs o seguinte: “(...) O autor/embargado, juntamente com a inicial, trouxe aos autos os Cheques de nº 1000505-7 e nº 1000511-1, nos valores de R$ 1.700,00 e R$ 3.000,00, respectivamente, devidamente assinados e nominal ao autor/embargado. A parte ré, ora embargante, por sua vez, limitou-se a fazer alegações, desprovidas de suporte probatório, uma vez que as fotografias colacionadas aos autos e as anotações manuscritas não têm o condão de comprovar os fatos por ela articulados, não sendo possível conhecer os termos do contrato verbal havido entre os litigantes. (...) Com efeito, a embargante não forneceu ao juízo elementos para solucionar o feito. Da análise das suas alegações não é possível afirmar que os valores cobrados não estejam corretos ou não sejam devidos, por absoluta falta de prova. Ao contrário, a embargada declarou que de fato contratou os serviços do embargado e emitiu os cheques em seu favor. Assim, a embargante não logrou comprovar satisfatoriamente suas alegações, silenciando a respeito da produção de provas quando instada a postulá-la, não havendo, por conseguinte, que se adentrar no mérito das alegações. Cabe ao requerente o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de modo que mera alegação não tem o condão de comprovar o aludido. Portanto, ante a ausência de provas sobre a ilegalidade ou inexatidão da dívida que se busca executar, devem ser julgados improcedentes os presentes embargos e procedente a presente ação monitória. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, com fulcro no art. 487, I, do CPC, razão pela qual DECLARO constituído de pleno direito em favor do autor/embargado o título executivo judicial no valor de R$ 10.848,90, em demérito da parte requerida, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação.” (cf. Id. nº 284920385). Da alegada ilegitimidade ativa A apelante sustenta que o cheque nº 1000505-7, no valor de R$ 1.700,00, está nominado à pessoa de nome “Roni”, sem sobrenome, o que implicaria na ilegitimidade ativa do apelado para cobrá-lo. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Analisando os documentos dos autos, verifica-se que o cheque em questão foi emitido pela própria apelante e entregue ao apelado como pagamento pelos serviços prestados. O fato de o nome “Roni” constar no campo do beneficiário não configura, por si só, ilegitimidade ativa do apelado, porquanto “Roni” é evidentemente uma abreviação ou apelido do nome próprio “Ronivaldo”, não havendo nos autos qualquer elemento a indicar que se trata de pessoa distinta do apelado. Ademais, sendo o cheque uma ordem de pagamento à vista, é perfeitamente possível que o apelado, na qualidade de portador legítimo, promova sua cobrança. Não bastasse isso, a apelante não contesta a entrega dos cheques ao apelado, apenas alega finalidade diversa da cobrança, o que será analisado no mérito. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade ativa do apelado. No tocante ao mérito, a apelante alega que os fatos narrados nos embargos monitórios foram devidamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos, bem como pelas imagens da obra inacabada. Sustenta que pagou ao apelado um total de R$ 127.682,94, além de R$ 40.100,00 ao segundo pedreiro contratado, totalizando R$ 167.782,94, o que ultrapassaria o valor global pactuado de R$ 150.000,00. Argumenta, ainda, que os cheques foram repassados ao apelado para que este utilizasse na negociação de um veículo, e não como pagamento pelos serviços prestados. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. As anotações manuscritas e fotografias juntadas pela apelante não têm o condão de comprovar, de forma segura e inequívoca, os fatos por ela articulados. Não foi possível conhecer, com base nessa documentação, os termos do contrato verbal havido entre as partes, o valor efetivamente pago ao apelado, e se houve, de fato, abandono da obra. Como bem destacado na sentença recorrida “não é possível afirmar que os valores cobrados não estejam corretos ou não sejam devidos, por absoluta falta de prova. Ao contrário, a embargada declarou que de fato contratou os serviços do embargado e emitiu os cheques em seu favor”. No entanto, a apelante limitou-se a juntar anotações manuscritas e fotografias, cuja autenticidade e contemporaneidade não podem ser aferidas com segurança, e que não demonstram de forma convincente o alegado abandono da obra pelo apelado ou o pagamento dos valores indicados. Quanto à alegação de que os cheques foram repassados ao apelado para negociação de veículo, e não como pagamento pelos serviços prestados, trata-se de mera assertiva desprovida de comprovação. A apelante sequer apresentou contrato de compra e venda do suposto veículo ou qualquer outra prova que pudesse dar suporte a essa versão. No caso, é irretocável a conclusão adotada na sentença, pois cabia à requerida apresentar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, deve prevalecer a presunção de certeza e exigibilidade dos títulos apresentados, cabendo a procedência da ação monitória, o qual cumpriu os requisitos do art. 700 do CPC, isto é, apresentou prova escrita sem eficácia de título executivo. É essa a lição doutrinária: “Ao conceder a tutela monitória, o magistrado formula juízo de verossimilhança em favor do autor. A partir de então e em qualquer caso – considerem-se os embargos 'ação' ou contestação' -, passa a ser ônus do réu destruir o juízo de verossimilhança inicialmente estabelecido. Há entendimento assente em direito probatório de que, quando se forma presunção em favor de uma das partes, cabe à adversária demonstrar o desacerto dessa presunção. Essa noção igualmente é aplicável aos juízos de probabilidade: é ônus do réu no procedimento monitório provar que as coisas não ocorreram como parecem ter ocorrido (o que não exclui que ele se desincumba desse encargo através de 'provas indiretas')” (TALAMINI, Eduardo. “Tutela Monitória”, 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2011, pág. 149) Nesse sentido: “Demonstrado pelo autor da monitória, pelos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil” (STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 337522/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, julgado em 02.12.2003, DJ 19.12.2003) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adivaldo Moreira Da Silva x Helem Kenia De Bonfim Reiners

ID: 294441238

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-46.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADIVALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HELEM KENIA DE BONFIM REINERS

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNE CARVALHO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000511-46.2024.8.11.0005. REQUERENTE: ADIVALDO MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: HELEM KENIA DE BO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000511-46.2024.8.11.0005. REQUERENTE: ADIVALDO MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: HELEM KENIA DE BONFIM REINERS Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de cobrança proposta por ADIVALDO MOREIRA DA SILVA em face de HELEM KENIA DE BONFIM REINERS, em que requer a parte autora a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.048,49 (sete mil, quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), em razão de cheques emitidos pela requerida recebidos pelo requerente como garantia de pagamento em razão de empréstimo firmado. Analisando os autos, verifico que a parte reclamada, apesar de citada e intimada, consoante ID. 195191212, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do CPC. Ademais, infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelos cheques de IDs. 143044684 e 143044686. Posto isso, diante da presunção de veracidade das alegações constantes da inicial, bem como da inexistência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo que coloque em dúvida o direito da parte reclamante, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor de R$ 7.048,49 (sete mil, quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000511-74.2024.5.02.0384" – Página 143 de 165