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"1000512-04.2025.5.02.0391" - Resultados da Busca – Página 143 de 170

Barbara Polyanne Silva x Cooperab Cooperativa De Trabalho Dos Representantes Autonomos Do Brasil e outros

ID: 257806054

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-29.2021.5.02.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA POLYANNE SILVA

Polo Passivo:

COOPERAB COOPERATIVA DE TRABALHO DOS REPRESENTANTES AUTONOMOS DO BRASIL COOPERABRASIL COOPERATIVA DE TRABALHO EM MIDIA PAZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000512-29.2021.5.02.0040 : BARBARA POLYANNE SILVA : PAZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000512-29.2021.5.02.0040 : BARBARA POLYANNE SILVA : PAZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 14/05/2025 15:00, sala virtual: SALA 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURO CESAR LAWALL Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - COOPERAB COOPERATIVA DE TRABALHO DOS REPRESENTANTES AUTONOMOS DO BRASIL

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Barbara Polyanne Silva x Cooperab Cooperativa De Trabalho Dos Representantes Autonomos Do Brasil e outros

ID: 257806064

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-29.2021.5.02.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA POLYANNE SILVA

Polo Passivo:

COOPERAB COOPERATIVA DE TRABALHO DOS REPRESENTANTES AUTONOMOS DO BRASIL COOPERABRASIL COOPERATIVA DE TRABALHO EM MIDIA PAZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000512-29.2021.5.02.0040 : BARBARA POLYANNE SILVA : PAZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000512-29.2021.5.02.0040 : BARBARA POLYANNE SILVA : PAZ PUBLICIDADE E MARKETING LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 14/05/2025 15:00, sala virtual: SALA 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURO CESAR LAWALL Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - COOPERABRASIL COOPERATIVA DE TRABALHO EM MIDIA

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Adriano De Souza Aguiar x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 329623456

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-14.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE SOUZA AGUIAR

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA. PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LALUCI ALVES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI IVO PERALVA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000512-14.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ADRIANO DE SOUZA AGUIAR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000512-14.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ADRIANO DE SOUZA AGUIAR RECLAMADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2cb2a0 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Homologo a avença firmada entre reclamante e a primeira reclamada para que produza seus efeitos legais. Consigne-se que a presente avença é realizada sem reconhecimento de vínculo empregatício, com relação ao tempo indicado na inicial, e sem registro em CTPS. Natureza das parcelas, discriminadas no acordo. Multa de 50% fixada pelas partes incidente sobre o valor inadimplemento. Desnecessária a juntada de recibo no caso de quitação, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento no prazo de 10 dias a contar do vencimento. Custas processuais sobre o valor do acordo, no importe de R$ 1.000,00 pelo réu para recolhimento no prazo de até oito dias do vencimento da última parcela, sob pena de execução Deixo de dar ciência à União (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, publicada no DOU de 08/08/2023. No caso de descumprimento do acordo, fica a primeira reclamada ciente de que já está citada, prosseguindo-se a execução com a penhora. Intimem-se. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJe (Controle de Acordos) e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 50.000,00 e como data da última obrigação o dia 08.08.2025. Registrem-se, ainda, as seguintes verbas devidas: - Custas processuais no valor de R$ 1.000,00 a vencer em 16.08.2025. Após quitação do acordo, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA. - PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Adriano De Souza Aguiar x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 329623460

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-14.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE SOUZA AGUIAR

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA. PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LALUCI ALVES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI IVO PERALVA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000512-14.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ADRIANO DE SOUZA AGUIAR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000512-14.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ADRIANO DE SOUZA AGUIAR RECLAMADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2cb2a0 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Homologo a avença firmada entre reclamante e a primeira reclamada para que produza seus efeitos legais. Consigne-se que a presente avença é realizada sem reconhecimento de vínculo empregatício, com relação ao tempo indicado na inicial, e sem registro em CTPS. Natureza das parcelas, discriminadas no acordo. Multa de 50% fixada pelas partes incidente sobre o valor inadimplemento. Desnecessária a juntada de recibo no caso de quitação, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento no prazo de 10 dias a contar do vencimento. Custas processuais sobre o valor do acordo, no importe de R$ 1.000,00 pelo réu para recolhimento no prazo de até oito dias do vencimento da última parcela, sob pena de execução Deixo de dar ciência à União (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, publicada no DOU de 08/08/2023. No caso de descumprimento do acordo, fica a primeira reclamada ciente de que já está citada, prosseguindo-se a execução com a penhora. Intimem-se. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJe (Controle de Acordos) e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 50.000,00 e como data da última obrigação o dia 08.08.2025. Registrem-se, ainda, as seguintes verbas devidas: - Custas processuais no valor de R$ 1.000,00 a vencer em 16.08.2025. Após quitação do acordo, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE SOUZA AGUIAR

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Carlos Eduardo Pigolli x Uniseter Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 332643291

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000512-68.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PIGOLLI

Polo Passivo:

UNISETER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO FELIPE ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARINGONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE JESUS EZARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000512-68.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO PIGOLLI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000512-68.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO PIGOLLI RECLAMADO: UNISETER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee2f156 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DECISÃO Vistos. Processe-se o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, por ter preenchido os pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso é tempestivo e as custas, pelo Reclamante, foram dispensadas nos termos da sentença, em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Sobrevindo a manifestação dos adversos, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao E. TRT. Intime-se. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNISETER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Processo nº 1000512-73.2021.4.01.4200

ID: 333174127

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000512-73.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MUCAJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISA MUCAJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERLAN SANTOS DE AGUIAR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000512-73.2021.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000512-73.2021.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ELISA MUCAJA registrado(a) civilmente como ELISA MUCAJA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União, sob a alegação de omissão na decisão que homologou os cálculos da Contadoria do Juízo, que não estabeleceu a sucumbência. A União sustenta que houve angularização da relação jurídica processual, inclusive, com oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Pede a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Em contrarrazões, a exequente se manifestou pela inadmissibilidade dos embargos. Fundamentação Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. Trata-se de um instrumento processual voltado ao aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, visando garantir sua coerência e completude. No caso concreto, verifico a existência de omissão na decisão embargada. Ao homologar a conta elaborada pela Contadoria em valor substancialmente inferior ao executado houve reconhecimento da tese de excesso na execução. Assim, há de ser suprida a omissão no julgado, com a fixação de honorários de sucumbência em favor da impugnante, a ser calculado sobre o proveito econômico. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração, para corrigir a omissão identificada na decisão embargada, para incluir o seguinte parágrafo, que passa a integrar a decisão ID 2175953118, nos seguintes termos: “CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida, no importe de 10% sobre o excesso de execução observado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 7º e 19, do CPC (STJ, Tema nº 410 dos Recursos Repetitivos).” Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000512-09.2022.8.11.0035

ID: 333201769

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-09.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CONSTANCO FERNANDES

Intimação

Advogados:

ALCIR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000512-09.2022.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000512-09.2022.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de JOSÉ CONSTANÇO FERNANDES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida em 25 de novembro de 2024 (ID 176488719). Citado(a)(s) (ID 185708535), o(a)(s) acusado(a)(s) apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado(a)(s) constituído(a)(s) (ID 187135961). É a síntese do necessário. DECIDO. Verifica-se que em sede de resposta à acusação o réu não arguiu preliminares ou apresentou documentos, tendo apenas arrolado testemunhas para serem inquiridas no curso da instrução processual. Outrossim, perlustrando os autos verifico que ausentes as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, as quais se referem à absolvição sumária. Sendo assim, DEIXO de absolver o réu sumariamente e DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o DIA 10 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 15H, a ser realizada de FORMA PRESENCIAL, nas dependências do Fórum da Comarca de Alto Garças/MT. Desde já, faculta-se a participação das partes (que não residam nesta comarca), advogados, Ministério Público e testemunhas (que não residam nesta comarca), por meio de videoconferência, no Sistema Microsoft Teams, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé. OS PARTICIPANTES (Promotores, Defensores, Procuradores e Advogados) FICAM CIENTES da necessidade de comparecimento à solenidade - virtualmente ou presencialmente - com VESTIMENTAS ADEQUADAS, nos exatos termos do previsto no art. 3º, II, da Resolução Nº 465/2022, bem como no art. 7º, VI, da Resolução n° 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. ORIENTAÇÕES: 1. A participação virtual será por meio do Sistema “teams”, cujo link que segue em nota de rodapé, e o acesso será encaminhado ao e-mail das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do(a) acusado(a). 2. No caso de testemunhas policiais, DEVERÁ o Sr. Gestor Judiciário constar no ofício requisitório que a oitiva PODERÁ ser feita virtualmente por meio do Sistema “teams”, cabendo ao requisitado informar e-mail e número de celular à Secretaria da Vara para que lhe seja encaminhado o link. 3. Em havendo testemunhas residentes fora dos limites territoriais desta Comarca, DEPREQUE-SE sua intimação, devendo o Sr. Gestor constar a mesma observância acima. Para o cumprimento da(s) precatória(s), FIXO o prazo de 10 (dez) dias. 4. No momento da intimação da testemunha, o Sr. (a) Oficial de Justiça DEVERÁ indagá-la o número de telefone para contato e se possui acesso à internet, bem como se possui acesso à equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados. 5. Se positiva a resposta, DEVERÁ o Sr. Meirinho solicitar-lhe número de telefone para contato via WhatsApp e/ou e-mail, para que o Juízo entre em contato antes do início da audiência, para fins de orientação sobre a operacionalização do sistema e envio do link para participação na videoconferência. 6. Se negativa a resposta, DEVERÁ o Sr. Meirinho INTIMAR a testemunha a comparecer na sede do Fórum da Comarca residente, a fim de que seja ouvida virtualmente em sala passiva. 7. CONSIGNE-SE que, se o acusado ou a testemunha não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso. 8. INTIME-SE o(a) acusado(a) e seu/sua Advogado(a), assim como o Ministério Público. 9. INTIMEM-SE as testemunhas em tempo hábil e prazo razoável, de modo a cumprir os mandados e/ou precatórias necessários. Outrossim, infere-se dos autos que a prisão em flagrante se deu em desfavor do ora denunciado JOSÉ CONSTANÇO FERNANDES e ALCIR OLIVEIRA DA SILVA. Tem-se que ALCIR OLIVEIRA DA SILVA efetuou o pagamento de fiança no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) consoante termo de fiança carreado ao ID 88821893. Ocorre que, o inquérito foi concluído e Alcir não foi indiciado, tampouco teve denúncia ofertada em seu desfavor. (ID 92836055; 171878138;) Para além, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do inquérito relativo à pessoa de Alcir (ID 173005928), o que foi deferido pelo Juízo (ID 176488719). À vista disso, Alcir, pugnou pela restituição do valor pago por ele à título de fiança (ID 187533234). Ante o exposto, uma vez que Alcir não fora indiciado ou denunciado, não vislumbro óbice a restituição dos valores, DEFIRO o pleito e DETERMINO a imediata restituição dos valores pagos à título de fiança. EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 21 de julho de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 1000512-09.2022.8.11.0035 | Participar da Reunião | Microsoft Teams

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Processo nº 0001580-71.2017.8.26.0648

ID: 304435069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001580-71.2017.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001580-71.2017.8.26.0648 (processo principal 1000512-06.2016.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - Vistos, Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito … Processo 0001580-71.2017.8.26.0648 (processo principal 1000512-06.2016.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - Vistos, Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 17.244 do Cartório de Registro de Imóveis local (fls. 511/514). Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Outrossim, com fundamento no art. 840, §1º, do Código de Processo Civil, nomeio a parte Executada como depositário do imóvel. Após o recolhimento da despesa de condução do oficial de Justiça, expeça-se mandado de avaliação do respectivo imóvel. Caso a parte Executada possua advogado constituído, a intimação da constrição e da avaliação recairá na pessoa do defensor. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). Por fim, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Marly Luzia Infante x Cinaap- Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 304001670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-27.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLY LUZIA INFANTE

Polo Passivo:

CINAAP- CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1000512-27.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marly Luzia Infante - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JU… Processo 1000512-27.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marly Luzia Infante - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARLY LUZIA INFANTE em face de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para: A) DECLARAR inexistente/nulo o contrato informado na inicial, bem como para DETERMINAR à requerida que se abstenha de promover novos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, à título do referido contrato indicado na inicial, sob pena de fixação de eventual multa cominatória por evento, no caso de comprovado descumprimento; B) CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização, à título de danos materiais, consistente em restituir em dobro os descontos efetivados junto ao benefício previdenciário da parte autora, à título do referido contrato, inclusive as parcelas descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre tal valor, incidirá correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Consigne-se que, a partir da vigência da Lei14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação (à título de danos materiais), tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido (incisos I,II, III e IV do § 2º do art. 85 do CPC), mas observados os benefícios da Justiça Gratuita também deferidos à parte requerida. P.I.C. - ADV: LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 441405/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Lais Lucena De Castro e outros x Cicero Da Silva Barbosa e outros

ID: 307506011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000512-62.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAIS LUCENA DE CASTRO MAYCON LIMA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CICERO DA SILVA BARBOSA EDITHE FERREIRA DE SOUZA BARBOSA

Intimação

Advogados:

PAULA CAROLINE FERREIRA GARCIA

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BEATRIZ SOUZA DE LIMA

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Processo 1000512-62.2024.8.26.0280 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lais Lucena de Castro - - Maycon Lima Alves dos Santos - Cicero da Silva Barbosa - - Edithe Ferreira de Souza Barbosa -… Processo 1000512-62.2024.8.26.0280 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lais Lucena de Castro - - Maycon Lima Alves dos Santos - Cicero da Silva Barbosa - - Edithe Ferreira de Souza Barbosa - Vistos. Anote-se o desinteresse do Ministério Público pela demanda. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, solicitando informações se o croqui e o memorial descritivo trazem as informações necessárias para realizar-se a correta constituição do título de propriedade. Providenciem os autores o nome e qualificação dos confrontantes tabulares e confrontantes da fato, que não constam na inicial, após, citem-se. Providenciem ainda certidão negativa de débitos incidentes sobre o imóvel. Citem-se, pessoalmente, com prazo de 15 dias, os antecessores na posse Marineusa Bernardo de Lucena e Colin Alexander Kinghorn, que venderam a posse aos autores, bem como seus respectivos cônjuges/companheiros, advertindo-os de que, querendo, poderão ofertar contestação, no prazo de 15 dias. Desnecessário a citação dos titulares do domínio, vez que manifestaram concordância (pág. 129). Cientifiquem-se, através do portal eletrônico, para manifestarem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município de Itariri, devendo o município informar ainda se a área se trata de loteamento ou desmembramento irregular ou clandestino. Oportunamente, citem-se por edital, com prazo de 30 dias, os demais confinantes, alienantes e os interessados, ausentes incertos e desconhecidos, sendo desnecessária a nomeação de curador especial aos réus indeterminados citados por edital (TJSP 380286-43.2010.8.26.0000, Relator: Antonio Vilenilson, Data de Julgamento: 01/03/2011, 9ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 01/03/2011). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado por e-mail ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhaém. Anote-se que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itariri@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: PAULA CAROLINE FERREIRA GARCIA (OAB 466819/SP), PAULA CAROLINE FERREIRA GARCIA (OAB 466819/SP), BEATRIZ SOUZA DE LIMA (OAB 471978/SP), BEATRIZ SOUZA DE LIMA (OAB 471978/SP)

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