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Avelino Carromeu Duarte Carmo e outros x Maria Cristina Vieira

ID: 334843602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008377-70.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO CARROMEU DUARTE CARMO MARIA APARECIDA DA FONSECA DUARTE CARMO

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA VIEIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO COSTA CHIBENI YARID

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MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA

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LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO

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Processo 1008377-70.2025.8.26.0032 (apensado ao processo 0004393-66.2023.8.26.0032) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Avelino Carromeu Duarte Carmo - - Maria Aparec… Processo 1008377-70.2025.8.26.0032 (apensado ao processo 0004393-66.2023.8.26.0032) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Avelino Carromeu Duarte Carmo - - Maria Aparecida da Fonseca Duarte Carmo - Maria Cristina Vieira - Defiro a emenda à inicial apresentada às fls. 531/540 e recebo a presente ação como Embargos de Terceiro, opostos por Maria Aparecida da Fonseca Duarte Carmo em face de Maria Cristina Vieira, Rogério Costa Chibeni Yarid e Luís Gustavo Ruccini Floriano. Retifique-se o cadastro do feito. Recebo os embargos de terceiro para discussão, nos termos do artigo 676 do CPC. Determino a exclusão do Espólio de Avelino Carromeu Duarte do polo ativo da presente ação, tendo em vista que o espólio é parte na ação principal. Providencie a Serventia Judicial a baixa no histórico da parte. Diante da declaração de fls. 24, defiro para a embargante, de forma integral, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Pretende a embargante a concessão da tutela de urgência, para suspensão da eficácia da penhora no rosto dos autos do arrolamento nº 1000726-89.2025.8.26.0483, no tocante aos bens deixados pelo falecido Avelino Duarte Carromeu, em razão da nulidade da fiança, por ausência de outorga uxória. Pois bem. Verifica-se que, o falecido Avelino Carromeu Duarte figurou como fiador, no contrato de locação objeto da ação principal em fase de cumprimento da sentença. Em princípio, a ausência do consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido no contrato de locação de imóvel invalida o ato, por inteiro, e não apenas em relação à meação da esposa. Todavia, verifica-se que o arrolamento se encontra em fase inicial (fls. 19/20) não havendo urgência no pedido, perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo, caso o pedido seja analisado após o contraditório. Diante disso, no momento, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, devendo o pedido ser analisado após a resposta da parte embargada. Certifique-se a presente decisão na ação principal. Cite-se a parte embargada, através de seu advogado constituído na ação principal, mediante publicação deste despacho na imprensa oficial (§ 3º, art. 677 do CPC), para contestar em 15 (quinze) dias (artigo 679 do CPC), com as advertências legais. - ADV: ROGERIO COSTA CHIBENI YARID (OAB 140387/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO (OAB 288806/SP)

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Processo nº 1000726-54.2025.8.26.0236

ID: 304607470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-54.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE AGUIAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-54.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição - Luzia de Aguiar Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1000726-54.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição - Luzia de Aguiar Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR ao INSS que proceda à revisão da aposentadoria por idade NB 224.985.812-2 da autora, aplicando corretamente a regra de descartes de contribuições prevista no artigo 26, §6º, da EC 103/2019, de modo a beneficiar a segurada; b) DETERMINAR ao INSS que proceda à soma dos salários de contribuição concomitantes, especialmente do mês de julho/2014, conforme entendimento consolidado no Tema 1070 do C. STJ; e c) CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças de valores devidas desde a DER (17/12/2024), devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência mínima da autora, arcará a requerida com honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurado em liquidação, não ultrapassará 1000 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP)

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Processo nº 1000726-43.2025.8.26.0660

ID: 304007195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000726-43.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JONAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-43.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva - Vistos. I. Cite(m)-se o/a(s) executado/a(s) para, no prazo de 3 (três) dias, a… Processo 1000726-43.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva - Vistos. I. Cite(m)-se o/a(s) executado/a(s) para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida no valor de R$ 749,17 (setecentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do (a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestação subsequentes e o reinício dos atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. II. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de bens livremente, observando-se bens eventualmente indicados na inicial, lavrando-se o respectivo auto de tais atos intimando o executado. Não sendo encontrandos bens, serão constatados os que guarnecem a residência. Não sendo encontrado o executado deverá ser efetuado o arresto de tantos bens quanto bastem para a garantia da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes para o pagamento da dívida, deverá o Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimar o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora (artigo 829, 2º do NCPC), advertindo-o que, nos termos do art. 774 do NCPC: "considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus", a ensejar aplicação de multa não superior a 20% do valor atualizado do débito, em favor do credor (NCPC, art. 774, único). III. Garantido o juízo, o(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, da lei 9.099/95). Intimem-se. - ADV: ANTONIO JONAS SOUZA (OAB 66884/MG)

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Processo nº 1000726-11.2025.8.26.0315

ID: 296674509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000726-11.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. H. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO BISSOLI FILHO

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Processo 1000726-11.2025.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.B.R. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principa… Processo 1000726-11.2025.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.B.R. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Dispõe o artigo 7º, III, do Capítulo IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não incidirá a taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 02 (dois) salários mínimos. Ante a falta de informação/comprovação documental das atividades laborativas e vencimentos percebidos pelo requerido, fixam-se os alimentos provisórios em favor do filho menor de idade, em 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo de vigência federal, devidos a partir da citação, devendo ser depositado até o 10º dia de cada mês, na conta nº 1001585-5, agência 0210, do Bradesco S/A, ou chave pix 15997838938. Segundo decisão proferida pela 3ª turma, do Superior Tribunal de Justiça, em 24 de novembro de 2020, o fato do genitor estar encarceradonão afasta o dever alimentar. A demonstração de eventual impossibilidade de arcar com a obrigação de prestar alimentos terá influência na fixação do valor da pensão,mas, não impossibilitará o cumprimento da obrigação alimentar. Nos moldes do artigo 28, da Lei de Execuções Penais, o labor do encarcerado, é um dever social e condição de dignidade humana, tendo finalidade educativa e produtiva. Ademais, conforme dispõe o artigo 29, do mesmo diploma legal, a remuneração do preso (não inferior a 3/4 do salário mínimo) também será destinado para a assistência à família. Assim, oficie-se ao estabelecimento penitenciário onde o réu se encontra custodiado (Itatinga), indagando se o mesmo se encontra laborando e, em caso positivo, informar o valor auferido mensalmente, providenciando a retenção mensal dos alimentos e depósitos na conta. Cite-se o requerido, T.A.R., custodiado no presídio de Itatinga/SP, situado na Rodovia Castelo Branco, SP 280, Km. 228+629m, Rural, na cidade de Itatinga, devendo o meirinho utilizar da ferramenta digital adequada, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze (15) dias, úteis, devendo comprovar, documentalmente, se exerce atividade laboral com vínculo empregatício e, em caso positivo, demonstrar seus vencimentos. Na ausência de contestação, requisite-se da subseção local da OAB, a nomeação de Curador Especial, para defender os interesses do réu. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Intimem-se. - ADV: LAZARO BISSOLI FILHO (OAB 355366/SP)

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Processo nº 1000726-30.2025.8.26.0438

ID: 292893623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-30.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR APARECIDO GAROFANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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Processo 1000726-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdemir Aparecido Garofano Rodrigues - Vistos. 1. O pedido de dilação de prazo formul… Processo 1000726-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdemir Aparecido Garofano Rodrigues - Vistos. 1. O pedido de dilação de prazo formulado pelo(a) requerente deve ser indeferido. 2. A dilação de prazo constitui prerrogativa do magistrado e somente será deferida quando a parte que a requerer apresentar justificativa plausível para o cumprimento da ordem judicial, conforme prevê o artigo 227, do Código de Processo Civil (Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido). No caso dos autos, havendo indícios de prática de litigância predatória, o(a) requerente foi devidamente intimado(a) para emendar a petição inicial, nos termos da decisão retro. O(A) requerente postulou a concessão de mais prazo para se manifestar e juntar os documentos que entende como devidos, no entanto, deixou de apresentar qualquer documento desde sua intimação, em fev/2025. Anoto que o pedido de dilação do prazo não veio acompanhado com nenhuma justificativa plausível a ensejar a concessão de novo prazo, conforme pretendido. Vale pontuar que a determinação exarada por este Juízo é medida fácil atendimento por parte do advogado que patrocina o interesse da parte, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, de modo que não se mostra razoável a concessão de prazo adicional para o cumprimento da diligência. Em casos análogos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de composição de danos. Alegada não contratação de empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor esclarecesse se recebeu o valor do empréstimo, juntando extratos de sua conta bancária, eventualmente depositando o valor recebido. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento da decisão. Pedido de dilação de prazo corretamente indeferido, pois formulado sem qualquer justificativa. Deixou o autor de juntar documentos indispensáveis à propositura da demanda, após devidamente intimado, sem qualquer justificativa plausível, considerando que aos mesmos tem amplo acesso. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000725- 42.2021.8.26.0646; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de nova concessão de prazo formulado pelo(a) requerente. Em consequência, aguarde-se o atendimento da determinação no prazo fixado, ou o seu decurso, certificando-se, se for o caso. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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Ari Roberto Pires e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 257430458

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-53.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARI ROBERTO PIRES JOSE ALEXANDRE FRANCISCO DE BARROS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WESLLEY WALLYSSON SEROTINI

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ODAIR LEAL SEROTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000726-53.2022.5.02.0050 : JOSE ALEXANDRE FRANCISCO DE BARROS : ESTADO DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000726-53.2022.5.02.0050 : JOSE ALEXANDRE FRANCISCO DE BARROS : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 933742d proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Decisão ID 013555a, Acórdão ID Id 6080ce8. À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. Diante do determinado pelo Acórdão, foi determinado readequação do laudo pericial, o qual foi apresentado no Id 980b416. Devidamente intimadas, a reclamante expressou sua concordância no id 8314882 e a reclamada não se manifestou, pressupondo-se sua concordância tácita. Dado o exposto, homologo-os, atualizados até 01/04/2024, e fixo o montante exequendo em: -R$ 45.088,03 – referente ao principal; -R$ 11.575,62 – referente aos juros do principal; =R$ 56.663,65 – SUBTOTAL (Principal + Selic) -R$ 12.646,98 – referente às contribuições previdenciárias cota empregador; -R$ 2.833,18 – honorários advocatícios de sucumbência; -R$ 3.000,00 – honorários periciais para ARI ROBERTO PIRES; -R$ 0,00 – custas Isentas. =R$ 75.143,81 – TOTAL A ser deduzido do crédito do reclamante: -(R$ 4.461,92) – referente às contribuições previdenciárias cota empregado; Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Percentual de Parcelas Remuneratórias e Tributáveis: 99,00% Quantidade de meses: 104 Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Cite-se a reclamada, ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50, por meio de publicação eletrônica, na forma do caput do artigo 535, do CPC. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, expeça(m)-se ofício(s) Precatório(s)/RPV(s). Atentem as partes, oportunamente, ao art. 884, da CLT, devendo observar que eventual recurso deverá se limitar às decisões contidas nessa homologação de valores, ou seja, a matéria de defesa deverá ser restrita às alegações de cumprimento dessa liquidação (§ 1º do art. 884 da CLT), demonstrando itens e valores objeto da discordância (§ 2º, do art. 879, da CLT). Também não cabe recurso para rever fatos, provas e a própria decisão (§ 1º do art. 879, da CLT), sob pena das cominações previstas no art. 1026 do CPC e/ou art. 793-C, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALEXANDRE FRANCISCO DE BARROS

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Cristiane Pompeu Dias x Lauzamar Roge Salomao Junior

ID: 256038335

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000726-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE POMPEU DIAS

Polo Passivo:

LAUZAMAR ROGE SALOMAO JUNIOR

Intimação

Advogados:

PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES

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ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS

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CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1000726-03.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: CRISTIANE POMPEU DIAS POLO PASSIVO: AGRAVADO: LAUZAMAR ROGE SALOMAO JUNIOR Certifico que em face do despacho de ID… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1000726-03.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: CRISTIANE POMPEU DIAS POLO PASSIVO: AGRAVADO: LAUZAMAR ROGE SALOMAO JUNIOR Certifico que em face do despacho de ID 278159865 procedo o agendamento da sessão virtual de Mediação para a Data: 05/05/2025 Hora: 15:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual , clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTVjOWNiZjAtY2MzMi00NDliLWFjNTEtYTAxNmNhYWY4NTAy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 11/04/2025 14:35:47

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Andre Luiz De Oliveira Barbosa e outros x Construtora Paulista Ltda e outros

ID: 331155973

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000726-52.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA CONSTRUTORA PAULISTA LTDA JEAN CARLOS PAULISTA EIRELI MARCOS MENDES XAVIER RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PAULISTA LTDA MARCOS MENDES XAVIER

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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REBECCA DE SOUZA OLIVEIRA

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RAFAEL VAZ DE OLIVEIRA

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SILAS DE SOUZA

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LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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INAIA SANTOS BARROS ZIPFEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1000726-52.2024.5.02.0254 RECORRENTE: MARCOS MENDES XAVIER E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1000726-52.2024.5.02.0254 RECORRENTE: MARCOS MENDES XAVIER E OUTROS (3) RECORRIDO: MARCOS MENDES XAVIER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9be2861 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso à V. Exa., tendo em vista a apresentação de apólice de seguro para garantia do depósito recursal (fls. 1120/1125), porém, desacompanhada dos documentos de que tratam os incisos II, e III, ambos do art. 5º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, vigente a partir de sua publicação, em 25/10/2019 (comprovação de registro da apólice na SUSEP, bem como certidão de regularidade da sociedade seguradora perante à SUSEP). Nesse aspecto, sobreleva ressaltar que a partir de 01/07/2024, data da vigência da Circular SUSEP nº 691/2023, conforme o seu art. 7º, alterado pela Circular SUSEP nº 694/2023 (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a supramencionada certidão de regularidade da sociedade seguradora foi descontinuada e substituída por duas novas certidões, a saber: a certidão de licenciamentos e a certidão de apontamentos. A Certidão de Licenciamento assume o papel principal de comprovar que uma empresa ou profissional está devidamente autorizado a operar no mercado de seguros. Ela demonstra que a entidade está aderente às regulamentações mais recentes e mantém os padrões exigidos pela SUSEP para sua atuação. Já, a Certidão de Apontamentos fornece um histórico detalhado de todos os registros e observações feitas pela SUSEP em relação à entidade ou profissional supervisionado. Ela inclui informações sobre compliance, infrações, sanções ou outras notas relevantes. Registre-se que, tais certidões não se confundem com a Certidão de Administradores, a qual apenas apresenta os diretores das supervisionadas homologados pela SUSEP, como devidamente esclarecido no respectivo sítio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep). São Paulo, 21 de julho de 2025 (PPD - lista) Victor Guilherme Santos de Souza Assessor-Chefe Intime-se a 2ª reclamada (Construtora AJW), para que traga aos autos a certidão de licenciamentos e a certidão de apontamentos, comprobatórias da regularidade da sociedade seguradora, bem como a certidão de regularidade da apólice de seguro-garantia, no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, do Ato Conjunto em epígrafe. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. SILVANE APARECIDA BERNARDES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS PAULISTA EIRELI

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Processo nº 1000726-88.2025.4.01.3500

ID: 338176964

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000726-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS QUILUPAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA VANILDA DE OLIVEIRA

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ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR

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DIVANI DA PENHA LOPES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1000726-88.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1000726-88.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS QUILUPAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVANI DA PENHA LOPES ALVES - GO48475, ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR - GO50531 e MARIA VANILDA DE OLIVEIRA - GO42126 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000726-25.2025.4.01.4200

ID: 338256528

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000726-25.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN MENDONCA MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GREGORIO COSTA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000726-25.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000726-25.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELLEN MENDONCA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREGORIO COSTA NUNES - RR1753 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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