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Processo nº 1000726-23.2022.4.01.3200

ID: 321979527

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000726-23.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANGELS COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA., EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000726-23.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000726-23.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MANG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000726-23.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000726-23.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MANGELS COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA., EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS40911-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS40911-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1000726-23.2022.4.01.3200 RELATÓRIO Fls. 252-6: O acórdão recorrido (07.10.2024), no mandado de segurança ajuizado por Mangels Componentes da Amazônia Ltda. - deu provimento à apelação da União e à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança requerida por em recuperação judicial para desobrigar de incluir no cálculo das contribuições do Pis e da Cofins os juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic incidentes na repetição/compensação de indébito – conforme REsp repetitivo 2.065.817, entre outros; - não conheceu de idêntico recurso da impetrante por estar prejudicado. Fls. 266-76: a impetrante interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca - da necessidade de aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo do STJ, devendo o processo permanecer suspenso; - da ofensa a dispositivos legais e constitucionais PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1000726-23.2022.4.01.3200 VOTO Fls. 252-6: o acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos declaratórios da impetrante. Julgado o REsp repetitivo, evidentemente ficou prejudicada a anterior suspensão processual ordenada pelo STJ: 1. O STJ, no REsp repetitivo 2.065.817-RJ, r. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção em 20.6.2024, entre outros, fixou a seguinte tese vinculante, independentemente do trânsito em julgado: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". O STF não conheceu do RE/RG 1.438.704 RG, r. Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário em 16.08.2024, fixando a seguinte tese vinculante: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário”. “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.” (Enunciado 12 da Enfam/Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do STJ). “O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios” (Enunciado 13 da Enfam). DISPOSITIVO Nego provimento aos impertinentes embargos declaratórios da impetrante, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes e devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 11.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000726-23.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000726-23.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MANGELS COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA., EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS40911-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS40911-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. JUROS MORATÓRIOS MENSAIS EQUIVALENTES À TAXA SELIC INCIDENTES NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos declaratórios da impetrante. Julgado o REsp repetitivo, evidentemente ficou prejudicada a anterior suspensão processual ordenada pelo STJ: “O STJ, no REsp repetitivo 2.065.817-RJ, r. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção em 20.6.2024, entre outros, fixou a seguinte tese vinculante, independentemente do trânsito em julgado: ‘Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 2. Embargos declaratórios da impetrante desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF-1, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da impetrante, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 11.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Processo nº 1000726-79.2025.4.01.3503

ID: 290948229

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-79.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FRANCELINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JHENIFFER DAIANY RIBEIRO ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000726-79.2025.4.01.3503 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca do laudo pe…

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Processo nº 1000726-25.2025.4.01.4103

ID: 325781331

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000726-25.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALTER FIGUEIRA LARIOS JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000726-25.2025.4.01.4103. ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV…

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Processo nº 1000726-94.2025.4.01.3304

ID: 321392370

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-94.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA JESUS DA CRUZ

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ARIVALDO DO CARMO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1000726-94.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1000726-28.2025.4.01.3908

ID: 311772610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-28.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON PAULINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO TAVARES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA PROCESSO: 1000726-28.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1000726-75.2022.4.01.3603

ID: 292762276

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-75.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIVALDO JOSE DE OLIVEIRA

Certidão

Advogados:

PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000726-75.2022.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (2…

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Processo nº 1000726-70.2025.4.01.3603

ID: 292732246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-70.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENILDA DA SILVA VALADARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000726-70.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1000726-51.2017.4.01.3603

ID: 295094808

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000726-51.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUSANE SIMONE LUTEREK TONELLI

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000726-51.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000726-51.2017.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000726-51.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000726-51.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO SILVA - MT5472-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SUSANE SIMONE LUTEREK TONELLI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1000726-26.2018.4.01.3600

ID: 324846409

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000726-26.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINEIA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 3ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI …

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Processo nº 1000726-40.2025.4.01.4001

ID: 307470942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-40.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SALUSTIANO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE BERNARDES DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000726-40.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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