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Processo nº 1000766-16.2025.4.01.3906

ID: 317623557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-16.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JEOVA DE SOUSA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1000766-16.2025.4.01.3906 AUTOR: LUZINETE BARBOSA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1000766-16.2025.4.01.3906 AUTOR: LUZINETE BARBOSA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA TIPO C Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. Segundo o § 7º, inciso II, do art. 201 da Constituição Federal[3], e os artigos. 39, I , c/c art. 25, II , da Lei nº 8.213/91[4], os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial são: a) Qualidade de segurado; b) Idade de 55 anos para a mulher e de 60 anos para o homem; c) Carência de 180 meses de atividade como segurado especial. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[5] e do enunciado da Súmula 149 do e. STJ[6]. Trata-se de excepcional caso de prova legal ou tarifada no sistema processual brasileiro. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[7] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[8]. Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documento que a legislação correlata atribua início de prova material. De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte[9]: “As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do NCPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do NCPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do NCPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Além disso, a parte autora não cumpriu a emenda à inicial. De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[10]). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. assinatura digital Juiz(a) Federal [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] CF. Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. [4] Lei 8.213/91. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. [5] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [6] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [7] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [8] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [9]REsp1352721/SP - 2012/0234217-1 - DJe 28/04/2016 [10] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Gerson Pereira De Almeida x Autoneum Brasil Texteis Acusticos Ltda

ID: 259804459

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-23.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERSON PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-23.2025.5.02.0602 : GERSON PEREIRA DE ALMEIDA : AUTONEUM B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-23.2025.5.02.0602 : GERSON PEREIRA DE ALMEIDA : AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba3b2e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. TUTELA ANTECIPADA Diante do narrado na exordial, bem como pela eventual controvérsia, o requerimento de tutela antecipada será apreciado quando da realização da audiência, oportunidade em que este Juízo terá novos elementos para firmar sua convicção. Rejeita-se, por ora. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 18/06/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041517415571600000396590452 53 ACT 2021 2022 AUTONEUM BRASIL Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25041517385335000000396589601 52 ACT 2022 2023 AUTONEUM BRASIL Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25041517385309500000396589598 51 ACT 2024 2025 AUTONEUM BRASIL Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25041517385272900000396589597 50 ACT 2023 2024 AUTONEUM BRASIL Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25041517385238300000396589595 49 27.01.2025- AGENDAMENTOS Documento Diverso 25041517385189600000396589593 48 27.01.2025- RELATÓRIO MEDICO Documento Diverso 25041517385115400000396589592 47 17.01.2025- RECEITA MEDICA Documento Diverso 25041517385060600000396589589 46 17.01.2025- RESUMO DE ALTA Documento Diverso 25041517385020100000396589588 45 17.01.2025- ORIENTAÇÕES DE ALTA Documento Diverso 25041517384943100000396589586 44 17.01.2025- ATESTADO MEDICO Documento Diverso 25041517384864200000396589581 43 17.12.2024- AVALIAÇÃO PRÉ- ANESTÉSICA Documento Diverso 25041517384813000000396589578 42 19.07.2024- RESSONÂNCIA DO OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517384638400000396589574 41 19.07.2024- RESSONÂNCIA DO OMBRO ESQUERDO Documento Diverso 25041517384580300000396589573 40 08.07.2024- RELATÓRIO MÉDICO Documento Diverso 25041517384518100000396589569 39 17.06.2024 - RELATORIO MÉDICO Documento Diverso 25041517384455700000396589564 38 20.05.2024 BOLETIM DE ATENDIMENTO Documento Diverso 25041517384375000000396589559 37 22.04.2024 FISIOTERAPIA Documento Diverso 25041517384254100000396589555 36 03.04.2024 FISIOTERAPIA Documento Diverso 25041517384218700000396589553 35 14.03.2024 RELATÓRIO FISIOTERAPÊUTICO Documento Diverso 25041517384182100000396589552 34 14.03.2024 FISIOTERAPIA Documento Diverso 25041517384148000000396589548 33 19.02.2024 AGENDAMENTO MÉDICO Documento Diverso 25041517384118300000396589547 32 06.02.2024 RELATÓRIO AO INSS Documento Diverso 25041517384068300000396589546 31 05.02.2024 RELATÓRIO MÉDICO Documento Diverso 25041517384024500000396589545 30 05.02.2024 BOLETIM DE ATENDIMENTO Documento Diverso 25041517383948900000396589544 29 05.02.2024 AGENDAMENTO MÉDICO Documento Diverso 25041517383844400000396589542 28 26.01.2024 RESUMO DE ALTA MÉDICA Documento Diverso 25041517383794600000396589539 27 15.01.2024 RX OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517383715100000396589536 26 14.12.2023 AVALIAÇÃO PRÉ ANESTÉSICA Documento Diverso 25041517383659500000396589523 25 14.12.2023 AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA Documento Diverso 25041517383353600000396589513 24 11.12.2023 AGENDAMENTO CIRÚRGICO Documento Diverso 25041517383311500000396589511 23 15.09.2023 RM OMBRO ESQUERDO Documento Diverso 25041517382910900000396589499 22 30.08.2023 RELATÓRIO FISIOTERAPÊUTICO Documento Diverso 25041517382852300000396589495 21 21.08.2023 RELATÓRIO MÉDICO Documento Diverso 25041517382770000000396589494 20 21.08.2023 RECEITA MÉDICA Documento Diverso 25041517382703700000396589491 19 11.08.2023 RM OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517382653300000396589489 18 16.07.2023 USS OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517382584000000396589484 17 16.07.2023 RECEITA MÉDICA Documento Diverso 25041517382525600000396589481 16 16.07.2023 ENCAMINHAMENTO MÉDICO Documento Diverso 25041517382476600000396589477 15 16.07.2023 ATESTADO MÉDICO Atestado Médico 25041517382438500000396589476 14 01.10.2021 DECLARAÇÃO MÉDICA Documento Diverso 25041517382386000000396589473 13 22.07.2021 RELATORIO MEDICO Documento Diverso 25041517382342600000396589468 12 14.06.2021 RM OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517382254400000396589456 11 14.06.2021 RM MÃO DIREITA Documento Diverso 25041517382137000000396589444 10 14.06.2021 RM OMBRO ESQUERDO Documento Diverso 25041517382052300000396589438 09 21.02.2019 USS OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517381937700000396589434 08 COMUNICAÇÃO DE DECISÃO Documento Diverso 25041517381892700000396589432 07 SOLICITAÇÃO DE EXAMES Documento Diverso 25041517381804800000396589426 06 CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25041517381763100000396589423 05 DECLARAÇÃO AFASTAMENTO Documento Diverso 25041517381710100000396589422 04 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041517381659400000396589420 03 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041517381315900000396589406 02 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25041517381258200000396589402 01 PROCURAÇÃO Procuração 25041517381216000000396589399 Petição Inicial Petição Inicial 25041517302440500000396587232 São Paulo, 23 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON PEREIRA DE ALMEIDA

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Processo nº 5369233-37.2018.8.09.0011

ID: 281070199

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5369233-37.2018.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OCTACíLIO PACHECO FILHO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

MAGDALENA CANDIDA DA SILVA

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LÍVIA COSTA DE SOUSA

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Ao Juízo da 03ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. ID PASTA INTERNA: 116185 Protocolo n.: 5369233.37.2018.8.09.0011 Parte Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Parte Embargada: Oc… Ao Juízo da 03ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. ID PASTA INTERNA: 116185 Protocolo n.: 5369233.37.2018.8.09.0011 Parte Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Parte Embargada: Octacílio Pacheco Filho Brasilseg Companhia de Seguros, por seus advogados que ao final subscrevem, vem perante Vossa Excelência, no quinquídio legal e com fundamento no Art. 1.022 e seguintes do CPC, opor embargos de declaração, por entender, concessa venia, que a r. sentença contém erro material e omissão, conforme as razões a seguir declinadas: 1 Erro Material 1.1 Valor da Cobertura Vigente na Data do Sinistro No caso, Excelência, houve erro material ao determinar o pagamento da cobertura no valor de R$ 128.982,81(cento e vinte e oito mil novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavo). Vejamos: O erro está em determinar que o valor da condenação seja o mesmo da época da contratação, pois, quando se tem um sinistro, o valor do capital segurado deve ser o estipulado no período de vigência individual do fato. Nesse caso, o sinistro ocorreu em 12/09/2007, logo o valor da indenização deve ser o que constava do certificado vigente a época, conforme arquivo 4, do ev. 13, anexados com a contestação da seguradora. Vejamos um printe do certificado vigente quando do sinistro e que foi utilizado para o pagamento administrativo: Logo, condenar a seguradora ao pagamento de valor maior que o devido ao segurado, extrapola o razoável, além de dar a parte autora o benefício do enriquecimento ilícito. Veja que o valor arbitrado é de 1999, bem diferente de 2007. Ou seja, com a condenação nos termos atuais, com base na proposta de contratação anexada pela parte autora a inicial, ela estaria se beneficiando ilicitamente de valor superior a R$ 28.000,00, o que não seria justo nem mesmo é correto. Assim, pede-se pela correção do erro material do item (a), uma vez que restou demonstrado que o segurado teria direito a cobertura vigente na época do sinistro, no valor de R$ 100.700,42. 2 Omissão 2.1 Não Aplicação da Taxa Legal Pois bem. Verifica-se da leitura da r. decisum que houve omissão quanto a aplicação da Taxa Legal, que, nos termos da nova Lei n. 14.905 de 28 de junho de 2024, alterou os Artigos 389, §, único 1 e 406 do Código Civil. Ainda, como se verifica, a decisão embargada não estipulou nenhum índice de correção, e ainda determinou que os juros do item (a), fossem aplicados nos termos do art. 394, do CPC, mostrando uma dissonância com o item posterior, na qual houve a aplicação correta da taxa legal ao dano moral. Vejamos: Destaca-se que, de acordo com o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, fazem parte dos chamados pedidos implícitos e têm caráter de ordem pública. Por isso, podem ser analisados a qualquer momento nas instâncias ordinárias 2 , o que impede que sua alegação e apreciação sejam caracterizadas como inovação recursal. 1 Art. 389, Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo” 2 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TAXA DE JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. ALTERAÇÃO DE SEU TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 204 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. No enfrentamento da controvérsia, o Colegiado originário consignou: "Afigura-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que deveria ter sido feito cada pagamento." 4. Já no julgamento dos Embargos de Declaração, o órgão julgador esclareceu: "Esclareça-se, de logo, que o caso concreto não trata de taxa de juros e índice de correção monetária alcançados pela coisa julgada, de modo que não há que se falar em imutabilidade. Acerca da quaestio, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, por se tratar de matéria de ordem pública, a aplicação ou alteração do índice de correção monetária e da taxa de juros, bem como a mudança de seu termo a quo, em sede de reexame necessário ou mesmo de ofício, não configura reformatio in pejus." 5. Com efeito, é firme o entendimento nesta Corte Superior de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados Ademais, no julgamento pelo STJ do AgInt no AREsp n. 2.186.330/SP, de Relatoria Ministra Maria Isabel Gallotti, “as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal” 3 . Assim, tem-se que as alterações previstas na Lei nº 14.905/2024 traduzem normas de ordem pública que devem ser aplicadas imediatamente aos processos em curso a partir de sua entrada em vigor em 30.08.2024, conforme o art. 5º, inciso II. Logo, considerando que a sentença foi proferida em 12 de maio de 2025, portanto, em momento no qual a Lei nº 14.905/2024 já estava em vigor, eis que transcorrida a vacatio legis. Sendo assim, com fulcro no princípio tempus regit actum deve ser aplicada a taxa legal como único parâmetro de atualização monetária e juros. Nesse sentido, é o entendimento inclusive da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de cobrança de seguro de vida, com cobertura específica para determinadas enfermidades. Negativa de cobertura securitária sob a alegação de cláusula restritiva que limitava a indenização a apenas um diagnóstico de câncer. Sentença de improcedência. Acórdão que deu provimento ao apelo manejado pela autora. EMBARGOS opostos pela parte requerida. EXAME: Alegação de omissão quanto à aplicação Lei 14.905/24, que modificou os índices dos consectários legais previstos nos arts. 389 e 405 do Código Civil. Acolhimento. A Lei n. 14.905/24 foi publicada em 1º.07.2024, entrando em vigor em 30.08.2024. Previsão do art. 5º, inciso II, do diploma legal. Período de “vacatio legis” ultrapassado. Acórdão publicado em 24.09.2024. Aplicação do princípio “tempus regit actum”. Inteligência do art. 14 do CPC. Efeitos provenientes de negócios e atos jurídicos que se subordinam à nova lei a partir de sua entrada em vigor. Dicção do pedidos implícitos, de modo que a alteração de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 6. Ademais, conforme foi consolidado pelo STJ na sua Súmula 204, os juros de mora, nas ações relativas a benefícios previdenciários, incidem a partir da citação válida. 7. Dessume-se que o aresto impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida diretriz é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.561.653/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) 3 AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.330/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) art. 2.035 do Código Civil. Correção monetária calculada pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzindo-se desta o valor do IPCA, "ex vi" dos arts. 389 e 405 do Código Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJSP - Embargos de Declaração: 1000766-17.2023.8.26.0168/50000, Relatora: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento:25/11/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2024) (destaque nosso) Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, com fulcro no Art. 1.022 e seguintes do CPC, que se digne a conhecer dos presentes Embargos de Declaração, dando-lhes provimento, atribuindo efeitos modificativos, com o fim de sanar as omissões acima apontadas, para que haja novo pronunciamento judicial, com a consequente reforma da sentença e, seja retificado o valor da condenação no item (a) e, para que seja fixada a taxa legal como único parâmetro de atualização monetária e juros. Requer sejam as intimações efetuadas via Diário Oficial conforme determina o artigo 205, § 3º do CPC e a Resolução n. 234/2016 do CNJ, exclusivamente em nome do advogado Jacó Carlos Silva Coelho, inscrito na OAB/GO n. 13.721, endereço de e-mail intimacao@jacocoelho.com.br, sob pena de nulidade nos termos do disposto nos § 2º e 5º do artigo 272 e artigo 276 do mesmo diploma legal. Termos em que, pede deferimento. Aparecida de Goiânia/GO, 23 de maio de 2025. Jacó Carlos Silva Coelho OAB/GO n. 13.721

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Eliane Do Rocio Kenappe x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 293408535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005223-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO ROCIO KENAPPE

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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Processo 1005223-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eliane do Rocio Kenappe - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Org… Processo 1005223-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eliane do Rocio Kenappe - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Ausência de interesse de agir A parte requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que inexistiu tratativa administrativa prévia ao ajuizamento da demanda. O interesse de agir é condição da ação que, nos termos do art. 17 do CPC, traduz a oportunidade atual e concreta de o autor formular a pretensão processual perante a autoridade judiciária, exigindo-se, para a análise de mérito, que esteja presente tanto a necessidade do processo, sem o qual o autor não logrará o bem da vida pretendido, quanto à aptidão do provimento pleiteado para concedê-lo quanto a utilidade que resultaria da postulação em juízo (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse sentido, o interesse processual consiste na necessidade da tutela jurisdicional para a realização do direito, que não poderia ser obtida sem a intervenção do Judiciário, e pela adequação do provimento postulado para afastar a lesão ou a ameaça de lesão ao direito que se pretende tutelar (TJSP; Apelação Cível 1000715-56.2023.8.26.0604; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). No caso dos autos, não há exigência legal que fundamente a preliminar da parte requerida, considerando-se que inexiste disposição que condicione o ajuizamento de ação judicial cujo objeto é a discussão de vínculo contratual à prévia composição administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Descontos a título de cartão de crédito consignado não reconhecidos pelo autor Pedidos acolhidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição dos valores descontados, em dobro, e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 Pleito de reforma Possibilidade, em parte Questão atinente ao marco inicial dos juros de mora e correção monetária sobre o dano moral arbitrado - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil, uma vez que o apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido neste aspecto - Interesse de agir configurado - Inexistência de obrigatoriedade quanto à busca por solução do conflito administrativamente Mecanismos opcionais que não influenciam no interesse processual e no direito de ação Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) Resistência do réu quanto à pretensão inicial, mormente quanto à irregularidade da contratação - Prescrição e decadência Repetição de indébito Pretensão que não está fundada em fato do produto ou do serviço Inaplicabilidade do art. 27, do CDC Diálogo das fontes Repetição de indébito fundada no descumprimento contratual (art. 876 a 883, do CC) Direito pessoal Prazo geral de dez anos, nos termos do art. 205, do CC Entendimento do E. STJ Relação de Consumo Reponsabilidade objetiva da instituição bancária Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato Instituição requerida que deixou de comprovar a autenticidade das assinaturas do autor - Ônus não observado (inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil) Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Débito inexigível - Restituição em dobro Inaplicabilidade Aparência de regularidade do contrato - Correção monetária Dano material - Incidência a partir da data do efetivo prejuízo - Inteligência da Súmula nº 43 do E. Superior Tribunal de Justiça - Juros de mora Dano material - incidência que se dá a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, porquanto o fato é oriundo de responsabilidade extracontratual (vez que não demonstrado que o autor tenha efetivamente assinado o contrato) - Compensação - Dever de restituir o montante eventualmente recebido de forma indevida Possibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - Dano moral Inocorrência Inexistência de impugnação formal por mais de 04 anos Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros Situação de mero aborrecimento Dano moral afastado Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1004672-91.2022.8.26.0445; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) No mais, registre-se que a resistência da parte requerida ao pleito encontra-se consubstanciada na contestação, em que pleiteou a improcedência de mérito dos pedidos da inicial. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Ausência de juntada de extrato bancário e comprovantes de desconto No caso dos autos, narra a ré que a ausência de juntada de extratos bancários e comprovantes de desconto obsta a análise do mérito da demanda. Contudo, não vislumbro a imprescindibilidade de tais documentos para a propositura da ação, de modo que afasto também referida preliminar. Saneamento do feito Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da demanda. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - a validade do contrato entre as partes; - a existência de danos morais; - a existência de danos materiais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida, como entidade sindical, adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE - I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos materiais e morais. Procedência. Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, sem filiação ao requerido. II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de relação jurídica válida; ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e (iii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. A prestação de serviços por entidade sindical caracteriza relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples para os descontos anteriores a 31/03/2021 e em dobro com relação aos posteriores, em atenção à modulação dos efeitos do EAREsp 600.663/RS, pois não constatada má-fé. Inocorrência de dano moral indenizável. Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral. Precedentes do STJ. - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Apelação Cível 1000766-51.2024.8.26.0210; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Instrução probatória A distribuição do ônus da prova observará o disposto no 6.º, VIII, do CDC. Determino as seguintes providências probatórias: - a realização de perícia digital, cujo objeto é a verificação da autenticidade da assinatura digital contida no contrato de fls. 128/130. Nomeio como perito judicial André Luís Scagnolato. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. Após,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, o qual será custeado integralmente pela parte requerente, na forma do art. 95, caput, do CPC, já que por ela requerida a produção de tal prova (vide fl. 159). Considerando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, aplicando-se o art. 95, § 3.º, do CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 2126612-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024), intime-se a perita para que, no prazo de cinco dias, noticie se há concordância com a realização do trabalho, quanto à metade dos honorários devidos pela parte autora, na forma da Deliberação n.º 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Comunicado Conjunto n.º 258/2024, observada a tabela de honorários fixada no anexo da Resolução n.º 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso positivo, após a fixação dos honorários, fica autorizada a expedição de ofício à Coordenadoria Regional da Defensoria Pública, solicitando-se que reserve os honorários fixados, nos termos do art. 2.º, I, da Deliberação n.º 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do item 2 do Comunicado Conjunto n.º 258/2024 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, observados os dados a serem fornecidos pela perita. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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Ilma Das Gracas Alves Pereira x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 329518394

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012183-17.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILMA DAS GRACAS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO GUIMARAES LEVINDO COELHO

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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KAREN SOUZA PEREIRA

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BRUNO LOBO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5012183-17.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [DPVAT] AUTOR: ILMA DAS GRACAS ALVES PEREIRA CPF: 643.331.166-00 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que tal pleito se confunde com o mérito da demanda, e assim será analisada. Ademais, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário à obtenção do bem jurídico almejado, estando preenchidas as condições para o regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. Por fim, rejeito a preliminar de impugnação a justiça gratuita, posto que inexistem nos autos lastro probatório apto a afastar a presunção de hipossuficiência em favor da demandante. Em síntese, o que importa. No mérito, compulsando detidamente o feito, tenho que os pedidos iniciais merecem ser parcialmente acolhidos. Narra a parte autora que em 29 de agosto de 2014, ocorreu um acidente de trânsito, no qual Adilson Ferreira dos Santos, companheiro da requerente, faleceu. Afirma que, embora vivessem em União Estável desde 1991, esta não foi reconhecida legalmente na época. Dessa forma, a requerente ingressou com ação para o reconhecimento dessa união, que foi reconhecida em 23/10/2023, com respectivo trânsito em julgado na data de 09/02/2024. Diante do reconhecimento, a requerente ajuizou a presente demanda pugnando pela indenização securitária DPVAT. Em peça contestatória, a requerida sustenta que ocorrera a prescrição trienal, uma vez que o fato se deu no ano de 2014, ademais pontua a ausência de nexo entre o acidente e a morte pugnando pela total improcedência dos pedidos. Inicialmente, no que se refere a discussão prescricional trienal, verifico que não restou configurada. Evidente que o feito foi proposto em 25 de abril de 2024, e conquanto a morte ocorrera em agosto de 2014, incontroverso que o termo inicial da prescrição se computa a partir do momento em que for possível propor a ação, isto é, com o surgimento da pretensão, em homenagem ao princípio da actio nata. Isso porque, no caso em questão, a pretensão da autora, que buscava o reconhecimento de sua união estável, somente se tornou possível após tal reconhecimento. A união da requerente com o falecido foi devidamente reconhecida judicialmente na sentença proferida nos autos nº 0326178-27.2015.8.13.0105, o que marcou o ponto de partida para que a parte pudesse efetivamente exercer o seu direito de ação. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo E. STJ: “De fato, conforme já decidido, esta Corte possui o firme entendimento de que, em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme determina o art. 189 do Código Civil” (AgInt na AR n. 6.151/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023). A luz do artigo 189 do Código Civil e do princípio da actio nata, evidente que o prazo prescricional só se iniciou quando o reconhecimento judicial da união estável possibilitou à companheira do falecido a plena condição para a propositura da presente demanda, qual seja, 09 de fevereiro de 2024. Destarte, não há o que se falar em prescrição trienal, visto o lapso temporal entre o trânsito em julgado da sentença mencionada na ação declaratória de reconhecimento de união estável pós-morte (09/02/2024) e a data da propositura da presente ação (25/04/24). Ainda, no mesmo sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. Inocorrência. Desnecessidade de depoimento pessoal da Autora à luz dos documentos constantes dos autos. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. Inocorrência. Pretensão de recebimento de indenização pela morte de seu companheiro que somente nasceu para a Autora com a declaração judicial de união estável entre ambos, ocorrido em prazo inferior a um ano antes do ajuizamento da presente demanda. SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Impossibilidade. Todas as seguradoras conveniadas ao seguro DPVAT têm legitimidade para figurar em ação que se pretenda a cobrança ou a complementação da indenização securitária. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. Inexistência. A data do instrumento de procuração conferido pela Autora não torna inválido ou inexistente o contrato de mandato judicial. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO” (Apelação Cível 1000834-56.2021.8.26.0161; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021; g. n.). “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - MORTE DO SEGURADO - Ausência de manifestação do Ministério Público - "Parquet" que entendeu pela inexistência de prejuízo a justificar a anulação (art. 279, § 2º, do CPC) - PRESCRIÇÃO - Não consumada Pretensão que surge quando se torna exigível, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional - Na hipótese, o prazo de prescrição deve ter início com o reconhecimento judicial da condição da autora de companheira do "de cujus", quando passou a poder pleitear a indenização - Negado provimento” (Apelação Cível 1000766-94.2020.8.26.0338; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023; g. n.). Nessa linha de raciocínio, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição trienal. Adiante, quanto a alegação de ausência de nexo entre o acidente e a morte, argumento que afastaria a responsabilidade da requerida quanto a indenização, tenho que não merece prosperar. Compulsando detidamente o conteúdo probatório trazidos aos autos, verifica-se que a requerente colacionou aos autos certidão de óbito (ID 10361986347) que comprova a causa da morte, sendo este o Politraumatismo, mediante ao acidente de trânsito, indo em contraditório ao argumento da requerida sobre a ausência de nexo dos fatos narrados. Ainda, cabe ressaltar que a certidão de óbito evidencia que o falecido não deixou filhos, afastando a alegação de ilegitimidade ativa da parte autora, visto que, reconhecida a união estável, a Sra. Ilma das Graças Alves Pereira é a sucessora legitima para receber integralmente a indenização DPVAT. Embora alegada a ilegitimidade da requerente para a indenização, a requerida não juntou qualquer documento aos autos que comprove qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC/2015 Dessa forma, considerado a confirmação do nexo de causalidade do pleito autoral, bem como afastada a tese de implementação do prazo prescricional, deve a demanda ser julgada procedente, no sentido de condenar a requerida ao pagamento da indenização referente ao SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, sob o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por outro lado, não há que se falar em condenação do requerido em honorários contratuais, já que a contratação de advogado e a negociação de honorários é negócio estritamente particular, e o contrato vincula apenas o advogado e o seu cliente, não podendo tal ônus recair sobre terceiros. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “... 1 - Honorários, pagos pelo autor ao advogado que contratou para ajuizar a ação, não enseja reparação a título de danos materiais. (...) 4 - Apelação da ré provida. Prejudicada a da autora.” (APC 2001.01.1.077801-9, Rel. Desembargador Jair Soares, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13.9.2004, Publicado no DJU SECAO 3: 21.10.2004). “... Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, já que esta não participou do ajuste. Precedentes. (...).” (APC 2007.09.1.003994-4, Rel. Desembargadora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21.3.2012, Publicado no DJE: 26.3.2012). “... 1. Consoante está sedimentado na doutrina e na jurisprudência, os honorários advocatícios são devidos por quem contratou o causídico para lhe prestar este serviço profissional ou por quem sucumbiu, não podendo ser imposto ao devedor, em cobrança extrajudicial (art. 22 dos Estatuto da OAB e, ainda, art. 20 do CPC e art. 55 da LJE). (...). 4. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a sentença guerreada, à unanimidade.” (ACJ 2001.01.1.091491-7, Rel. Juiz Benito Tiezzi, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 8.5.2002, Publicado no DJU SECAO 3: 27.5.2002). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PLANO DE SAÚDE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO TAVI - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO NÃO PERMITIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era inútil, tendo-se em vista que a prova documental era suficiente. 2. A ausência de provas sobre os danos materiais acarreta a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Os honorários convencionais despendidos pela parte ao seu advogado não constituem dano material emergente passível de reparação. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.19.004945-2/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2020, publicação da súmula em 26/11/2020) (g.n.) Nesse contexto, não há nenhuma obrigação da requerida em indenizar materialmente o requerente pelo desembolso dos valores relativos à contratação de advogado. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar a requerida, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, no pagamento da indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT a parte requerente, ILMA DAS GRACAS ALVES PEREIRA, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da data do trânsito em julgado da ação de reconhecimento da união estável e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido para condenar o requerido em honorários contratuais. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, Publique-se, registre-se, intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1000766-20.2025.8.26.0306

ID: 298116256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000766-20.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE REIS SCARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-20.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Henrique Reis Scarin - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de receb… Processo 1000766-20.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Henrique Reis Scarin - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fl. 23). Não obstante o A.R. de citação ter sido enviado ao endereço constante dos autos, não há qualquer elemento documental que minimamente indique que o endereço indicado na inicial efetivamente seja o verdadeiro endereço da parte executada. Também não há qualquer evidência nos autos que denote que, apesar de não ter assinado o AR, a parte executada tenha tomado efetivo conhecimento da demanda contra ela ajuizada. Assim, para se evitar eventual alegação de nulidade, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Lais Ambrosio Rocha Rita x Myconext Ltda

ID: 329774782

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-47.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIS AMBROSIO ROCHA RITA

Polo Passivo:

MYCONEXT LTDA

Notificação

Advogados:

MILENA CORREA REZNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000766-47.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LAIS AMBROSIO ROCHA RITA RECLAMADO: MY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000766-47.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LAIS AMBROSIO ROCHA RITA RECLAMADO: MYCONEXT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9f0695 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n°1000766-47.2025.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:15 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz , apregoados os litigantes: Lais Ambrosio Rocha Rita-reclamante Myconext Ltda.-reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART. 852-I, DA CLT. FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, conforme declaração de fls. 15/16. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Com a revelia e confissão da reclamada quanto à matéria de fato, tornou forçoso se presumir a veracidade dos fatos narrados na peça de estréia, máxime no caso “sub judice” onde inexiste qualquer elemento de prova em sentido contrário. Assim, declara-se a existência do vínculo empregatício entre as partes de 28.03.24 até 28.06.24 e a partir desta última data declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, face as irregularidades cometidas pela reclamada, que se constituem em falta de natureza grave, dentre as quais a ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS, não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias e atraso na quitação das comissões, incidindo a ré no disposto no art.483, “d” da CLT. No prazo de cinco dias do trânsito em julgado a reclamada deverá efetuar as anotações na CTPS da reclamante, consignando as datas retro declinadas, a função de assistente comercial e o salário mensal a base de comissões, devendo ser considerada, para todos os fins, a média de R$ 2.000,00, mensais, como alegado na exordial, tudo sob pena da providência ser efetivada pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação do contrato em CTPS, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Inexistem documentos comprovando a quitação das verbas contratuais e rescisórias pleiteadas e a demandada foi revel e confessa. Assim, acolhem-se os pedidos de saldo de salário referente as comissões impagas no curso do contrato, no importe de R$ 6.075,83, de aviso prévio indenizado de 33 dias e sua projeção, de 13°salário prop./24(9/12), de 13°salário prop./25(7/12) pela projeção do aviso prévio, de férias vencidas simples de 2024/25 + 1/3, de férias prop.+ 1/3(4/12) pela projeção do aviso prévio indenizado e devido ainda o FGTS + 40% de todo o pacto laboral a ser depositado na conta vinculada da autora com a expedição posterior de alvará judicial para o levantamento, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias até a presente data, procede o pedido de multa do art.477, da CLT. Aplicável o disposto no art. 467 da CLT incidente sobre o saldo salarial(comissões impagas), o aviso prévio, as férias vencidas simples e prop + 1/3, a multa de 40% do FGTS e o 13ºssalário prop./25, que por sua vez receberão, todas estas verbas, o acréscimo de 50%, pois se tratam de verbas rescisórias em “estrito sensu” e incontroversas, tendo em vista a revelia e confissão da demandada. Falece competência a esta Justiça Especializada para condenar e executar os recolhimentos previdenciários não efetivados pela reclamada ao longo do contrato de trabalho, incidentes sobre salários pagos e não pleiteados, sendo que para esta finalidade serão expedidos ofícios para os órgãos competentes. Deve ser salientado que a competência deste Juízo se resume a executar os recolhimentos previdenciários apenas incidentes sobre as verbas salariais deferidas em sentença e desta forma procederá. Neste sentido: Contribuição Previdenciária. Limites. A competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária está limitada pelo art. 114, parágrafo 3º, da Constituição Federal e pela Lei nº 10.035/00. Descabida a pretensão da chancela judicial a quitação previdenciária estranha aos limites do valor executado nos autos da reclamação trabalhista. Agravo de petição da executada a que se nega provimento (TRT/SP 20010184869 AP - Ac. 05ªT. 20020180459 DOE 12/04/2002 Rel. PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS). Contribuições previdenciárias do tempo de serviço. Incompetência da Justiça do Trabalho para executá-las. As cobranças das contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas pelo empregador ao longo do tempo de serviço é incumbência do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, conforme estabelece o art.229, inciso I, do Decreto n° 3.048, de 06.05.1999. À Justiça do Trabalho compete executar de ofício as contribuições sociais oriundas das sentenças que proferir ou acordos que homologar, consoante o disposto no parágrafo 3° do art.114 da CF/88 e art.876 da CLT (TRT/AM – RO 21.318/02 – AC. 1.223/03 – Rel. Francisca Rita Alencar Albuquerque – DOE 11.03.2003(Fonte Synthesis 37/2003 - Revista Semestral de Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho; Superior e Regionais- pág.226). Contribuições previdenciárias. Vínculo empregatício reconhecido na sentença. Conforme dispõe o art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho envolve "a execução, de ofício, das contribuições sociais...decorrentes das sentenças que proferir". O ordenamento maior determina o recolhimento previdenciário apenas sobre os títulos salariais deferidos na decisão judicial, e tal hipótese não abrange o período em que somente foi reconhecida a relação de emprego. Tal é o entendimento que se dessume do inc. I, da Súmula 368, do TST. A competência trabalhista restringe-se à cobrança das parcelas previdenciárias decorrentes de sentença de natureza condenatória ou homologatória, mas não alcança a execução do débito previdenciário proveniente dos salários pagos ao longo do contrato de trabalho. O reconhecimento da relação de emprego é ato declaratório, e a competência deste Órgão apenas atinge a execução das parcelas devidas à Autarquia Previdenciária sobre os títulos que forem objeto de condenação. Ao acrescentar o inciso VIII ao art. 114 da CF, o legislador definiu que a execução ex officio das contribuições previdenciárias decorre da decisão judicial proferida, ou seja, é incidental à sentença. Não há suporte constitucional que autorize o respectivo recolhimento, pela Justiça do Trabalho, de forma autônoma, sem que haja direta correspondência com os créditos trabalhistas (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/04/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090309892 PROCESSO Nº: 00928-2006-433-02-01-3 ANO: 2009 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2009 PARTES: RECORRENTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - INSS) RECORRIDO(S): Pathros Representações Comerciais S/C LTDA e Silvaney da Silva). Aplicável o entendimento que já se encontra pacificado pelo C. STF, conforme teor da Súmula Vinculante nº. 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Tratando-se de um pedido dentre um rol de outros, e ausente o pressuposto processual de validade, julgo o processo extinto sem a resolução do mérito, em relação ao pedido de condenação nas contribuições devidas ao INSS referentes ao período de vínculo empregatício reconhecido em sentença, incidentes sobre os salários já pagos, na forma do art. 485, IV, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, denunciando as irregularidades apuradas(trabalho sem registro) para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis,dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336 DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288 DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE. DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação ao pedido de recolhimentos previdenciários incidentes sobre salários já quitados no curso do contrato, nos termos do art.485, IV, do CPC e DECLARO a existência do vínculo empregatício entre as partes de 28.03.24 até 28.06.25, bem como declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir desta última data e julgo ainda PROCEDENTE EM PARTE a presente Reclamatória, para o fim de CONDENAR a reclamada Myconext Ltda. a pagar à reclamante Lais Ambrosio Rocha Rita as seguintes verbas: saldo salarial referente as comissões impagas no importe de R$ 6.075,83, com o acréscimo de 50%; aviso prévio indenizado de 33 dias com o acréscimo de 50% e sua projeção; 13°salário prop./24; 13°salário prop./15 com o acréscimo de 50%; férias vencidas simples de 2024/25 + 1/3 com o acréscimo de 50%; férias prop.+ 1/3 com o acréscimo de 50%; FGTS de todo o pacto laboral e multa de 40% do FGTS do pacto laboral com o acréscimo de 50% a ser depositado na conta vinculada da autora para posterior liberação através de alvará judicial; multa do art.477, da CLT e anotação e baixa do contrato na CTPS do autor, sob pena de ser efetivada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites estabelecidos pela fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Devidos ainda pela reclamada honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamante, na forma da fundamentação. Os valores devidos à reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 25.000,00, fixadas no importe de R$ 500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória os acréscimos do art. 467 da CLT, o aviso prévio indenizado, as férias vencidas simples e prop. + 1/3, o FGTS + 40% de todo o pacto e a multa do art. 477, da CLT. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIS AMBROSIO ROCHA RITA

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Processo nº 1000766-49.2025.8.11.0011

ID: 256151462

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-49.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INES FELTRIN DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000766-49.2025.8.11.0011. AUTOR(A): INES FELTRIN DOS SANTOS MARTINS REU: APSADJ/SADJ-INSS AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000766-49.2025.8.11.0011. AUTOR(A): INES FELTRIN DOS SANTOS MARTINS REU: APSADJ/SADJ-INSS AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAI Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. NOMEIO o(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte autora em PERÍCIA NO DIA 26.5.2025, ÀS 11H00, na Clínica Leve Saúde, localizada na Rua Professor Odélio Barbosa da Silva, n. 616, bairro Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste, podendo utilizar todos os meios necessários e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do CPC), advertindo-se a parte interessada de que a ausência injustificada acarretará a preclusão da produção da prova. Fixo o prazo de 15 dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por uma vez pela metade do prazo originalmente fixado se o perito, por motivo justificado, não puder apresentá-lo dentro do prazo (art. 476 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), no âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, § 3º, da CRFB/88), esclareço que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados nos termos do art. 29 da mencionada Resolução. A fixação dos honorários ainda que no teto tem desestimulado os poucos profissionais que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração máxima. Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 7 de outubro de 2014 e, em contato telefônico com o Departamento de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em abril de 2019, desde a edição do aludido ato normativo, soube-se que não houve qualquer atualização de tais valores em relação aos honorários dos peritos nos juizados especiais federais e na jurisdição federal delegada com base na variação do IPCA-Especial do ano anterior por meio de portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal, na forma do seu art. 46. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo Estado para o exercício da Medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos, consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Não se pode desconsiderar também a ausência de outros profissionais inscritos na AJG desta comarca, a necessidade de utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do(a) médico(a) diante da indisponibilidade de sala neste fórum por incompatibilidade de horário, uma vez que dispõe de apenas uma sala, que é utilizada como sala de audiências do Juizado Especial, CEJUSC, cursos, círculo de construção de paz, além de perícias da 2ª Vara desta Comarca de Mirassol D’Oeste, nos termos do art. 28, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Resolução n. 305/2014 com redação incluída pela Resolução n. 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação do(a) profissional nomeado(a), da desatualização da Tabela V do anexo único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, alimentar, por sinal, o ótimo grau de zelo do(a) profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, necessidade de deslocamento e/ou utilização de instalações próprias, é de se fixar os honorários periciais em valor adequado. Ante o exposto, FIXO os honorários periciais em favor do(a) médico(a) perito(a) no valor de R$ 600,00, três vezes o limite máximo previsto no anexo único, conforme autorização do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observadas as demais diretrizes do seu art. 25, incisos I, II, III e V. Intime-se o(a) perito(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, pelo endereço eletrônico danillohenriquell@hotmail.com, a fim de dar celeridade ao processo e por conveniência dos próprios profissionais, na autorização do art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06, com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do CPC), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para que indiquem o assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, incisos II e III), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes (quesitos) e advertindo ambas da possibilidade de apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC). Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já fica autorizada a carga dos autos do processo. Havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo médico perito são aqueles indicados na Recomendação Conjunta n. 1 de 15.12.2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235). Advirta-se o(a) perito(a) judicial de que este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando conforme art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91 incluído pela Lei 14.331/22. Em razão da intimação do(a) médico(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Porém, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 3 DE JUNHO DE 2025, ÀS 16H00, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta comarca, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://tinyurl.com/aud1vara na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Ines Ferreira Batista Concetta x Banco Bmg S/A

ID: 275932385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010857-37.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INES FERREIRA BATISTA CONCETTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1010857-37.2023.8.26.0114 - Proc… ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1010857-37.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines Ferreira Batista Concetta - Reqdo: Banco BMG S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Ines Ferreira Batista Concetta ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais em face do Banco BMG S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. Requereu, em síntese, a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora (fls. 23). O réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, decadência do direito, bem como impugnando a gratuidade de justiça e a regularidade da representação processual. No mérito, sustentou a legitimidade da contratação, afirmando que houve liberação de crédito e uso do cartão pela autora, além da regularidade dos descontos efetuados. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Os documentos de fls. 112/180 foram juntados com a contestação. Em réplica, a autora alegou a inocorrência de decadência. Aduziu que há vícios de informação do contrato e apontou divergência de numeração dos contratos apresentados. Além disso, a autora impugnou a autenticidade do contrato, negando a sua assinatura. Por isso, pugnou pela realização de perícia grafotécnica. O banco requerido não requereu a produção de provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o processo antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato já está suficientemente esclarecida e não demanda produção de outras provas. Em detida análise dos autos, observo que a contestação da autora sobre a assinatura lançada no contrato é vaga, sem apresentar qualquer elemento que realmente coloque em dúvida se a assinatura é ou não autêntica. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, ao comparar a assinatura do contrato com as assinaturas da autora em seus documentos de identificação e em outros documentos juntados por ela mesma, nota-se nítida semelhança. Além disso, o banco réu anexou cópia do documento pessoal da autora, o que reforça a validade do contrato firmado (fls. 112/115). Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente decidido pela desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica em casos de impugnação genérica de assinatura, quando outros elementos probatórios nos autos são suficientes para atestar a validade do ato: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME: A r. sentença julgou a ação improcedente por entender suficiente a assinatura oposta no contrato, bem como pela apresentação do contrato e de documentos pessoais da parte autora. Apela o autor ao argumento de que a sentença foi precipitada, eis que não possibilitou a realização da perícia pleiteada, apesar de impugnada a assinatura aposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) as preliminares suscitadas pela parte autora em apelação e pelo réu em contrarrazões; (ii) se restou comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Multiplicidade de ações que, por si só, não configura a litigância predatória. Dialeticidade, requisito preenchido. Mantém-se a gratuidade de justiça concedida, posto que não demonstradas razões para a revogação do benefício, ônus da parte requerida. (ii) MÉRITO. Tese sobre não contratação de cartão de crédito consignado vinculados ao benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito de todos os valores em favor do autor. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, do CPC/2015. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000827-70.2024.8.26.0028; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Aparecida -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Negativa de contratação. Relação de consumo. Impossibilidade do inversão do ônus da prova. Falta de verossimilhança nas alegações do autor somado à documentação carreada aos autos pelo réu que comprova a relação jurídica entre as partes. Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica. Alegações genéricas acerca da sugerida fraude documental. Apelado que demonstrou que o contrato foi celebrado pessoalmente pelo autor, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal, sem indícios de adulterações. Ausente qualquer falha na prestação de serviço pelo Banco. Contratação válida entre as partes, capaz de justificar os descontos efetuados a título de RMC. Danos morais inexistentes. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000766-23.2023.8.26.0651; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo junto ao banco-réu - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINAR - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo a impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminares afastadas - Alegações genéricas que não convencem - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte demandante - Inversão do ônus da prova - Afastamento - Banco réu que demonstrou que o contrato em questão foi celebrado pessoalmente pela autora, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal - Contratação válida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010082-30.2024.8.26.0003; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Preliminarmente, consigno que não se pode condicionar o exercício da jurisdição ao prévio exaurimento da via administrativa, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Por isso, a alegação de inépcia da inicial não prospera. A representação processual encontra-se em ordem, pois a procuração está assinada pela requerente (fls. 12/13), com reconhecimento de firma. No mais, ainda que a autora tenha afirmado ao Oficial de Justiça às fls. 253 que não se recordava do processo ou das suas patronas, é fato que ela assinou a procuração que constituiu as advogadas que patrocinam a causa, posteriormente confirmada pela declaração de fls. 262/265. Da mesma forma, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, pois a pretensão indenizatória é fundada em direito pessoal, submetendo-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de contrato de prestações continuadas (cartão de crédito consignado), em analogia ao referido artigo, o prazo decadencial é renovado a cada desconto, sendo o termo inicial corresponde a data do débito em folha, o que, no caso, ocorre sistematicamente desde a contratação do empréstimo (fls. 122/180). Em relação à ausência de comprovação de endereço em nome da autora, o argumento do banco réu não procede, tendo em vista que a pessoa indicada no comprovante é filha da autora. Além disso, o mandado de constatação conformou como verídico o endereço declarado pela autora (fls. 253). Após a análise das preliminares de contestação e da prejudicial de mérito, passo a decidir sobre o mérito propriamente dito. A ação é improcedente. O objeto dos autos é o produto bancário na modalidade de cartão de crédito consignado averbado na margem do benefício mensal de aposentadoria da autora (também denominado cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC). A controvérsia limita-se a saber se a autora, de fato, firmou a contratação do produto ou se houve alguma irregularidade nesse processo, o que poderia justificar a inexigibilidade do débito e a condenação da ré à restituição e indenização pleiteadas. A relação jurídica entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, estando amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Nesse caso, a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, basta a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade. No entanto, é inviável a inversão do ônus da prova no presente caso, pois não se identifica a verossimilhança nas alegações da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, o banco réu desincumbiu-se do ônus da prova que lhe competia, porquanto, apresentou o instrumento contratual de fls. 112/114, referente ao termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", constando a assinatura da autora. O referido contrato demonstra que autora contratou o empréstimo de R$ 1.851,55 (fls. 116) em 16.10.2018, com valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura de R$ R$ 72,19 (fls. 112). No mais, houve não apenas a contratação do cartão de crédito consignado, mas também a sua efetiva utilização com a realização de compras e saques (fls. 122/180). Assim, a alegação isolada de que a autora não autorizou a contratação do cartão de crédito consignado não é suficiente para declarar a nulidade do negócio jurídico, por ausência de elementos concretos que comprovem tal irregularidade. Constatou-se, por meio dos documentos juntados pelo réu, que a autora efetivamente utilizou o referido cartão, evidenciado inclusive pelo desconto em folha desde a contratação. Portanto, é improvável que a requerente tenha apenas, após longo período (entre 2018 até 2023, com o ajuizamento da ação), tomado ciência da natureza do contrato que gerou os descontos. Ademais, a celebração de diversos contratos de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, afasta a hipótese de fraude no manejo dessas operações. Além disso, a própria autora poderia ter comprovado por meio de extratos bancários que os valores não foram depositados em suas contas bancárias nos períodos dos contratos firmados. Ademais, não houve a comprovação nos autos de que a autora tinha a intenção de contratar empréstimo consignado. Ela apenas negou veementemente a contratação do produto bancário (cartão de crédito consignado) e sua utilização. Por se tratar de contrato de natureza sucessiva, em vigor desde 2018, eventual pedido administrativo de cancelamento para produzir efeitos futuros, mesmo diante de saldo devedor, encontra amparo no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3 do art. 3º. No mais, a cláusula que prevê o desconto em folha está em consonância com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015. Desse modo, os descontos no benefício previdenciário representam o exercício regular de um direito da instituição financeira, não cabendo a declaração de inexigibilidade do débito ou a condenação à restituição dos valores. Em consequência, não há elementos nos autos que justifiquem a condenação por danos morais, uma vez que improcedente o pedido da autora. O caso destes autos é idêntico a outras demandas propostas na Comarca de Campinas pela patrona da autora contra outras instituições bancárias, gerando suspeita de litigância predatória porque fracionadas ações de um mesmo autor de idêntico conteúdo a fim de beneficiar a patronas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza. Para se ter noção da dimensão, entre 2022 até 2025, as patronas distribuiram 3.817 processos em todo o estado de São Paulo, representado 1.773 somente no Foro Central da Comarca de Campinas e 1.452 no Foro Regional da Vila Mimosa, distribuídos em massa a partir de 2022, intensificados em 2023 e 2024. A conduta é sempre a mesma, petições padronizadas, quase que idênticas e sempre fragmentadas ao máximo para obter o maior volume nas ações de indenização por danos morais e materiais. A conduta das patronas é reconhecida em outros processos desta Comarca, inclusive a presente demanda foi fragmentada em sete demandas semelhantes a esta, todas na Comarca de Campinas-SP, conforme indicado às fls. 262. Em razão da conduta reiterada da patrona da autora, é medida de rigor reconhecer a advocacia predatória praticada, além dos indício de lide temerária. Por isso, tratando-se de lide temerária, é cabível a condenação solidária da advogada, com fundamento no artigo 32, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.906/1994. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a ação e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão decorrente da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Constatada a perpetração de atos atentatórios à dignidade da justiça e a litigância de má-fé, condeno a autora e suas patronas, solidariamente, ao pagamento, 5% do valor atualizado da causa em favor do réu. Seguindo as instruções do COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a expedição de ofício, independente do trânsito em julgado da sentença, à Ordem dos Advogados de Brasil do Estado de São Paulo (Capital), incluindo a Subseção de Campinas-SP, para que apure suspeita de captação irregular de clientela e litigância predatória contra as patronas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza e seu escritório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Campinas, 07 de maio de 2025.

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Processo nº 1001556-10.2024.8.11.0030

ID: 261427773

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001556-10.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001556-10.2024.8.11.0030 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001556-10.2024.8.11.0030 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA - CPF: 069.315.161-75 (RECORRENTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS - CPF: 062.112.031-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), RENAN DE OLIVEIRA ISHI - CPF: 006.494.771-89 (ASSISTENTE), DANIEL BORGES MACEDO - CPF: 209.785.237-84 (ASSISTENTE), DEBORA REGINA QUEROBINO DA SILVA - CPF: 050.545.901-96 (ASSISTENTE), YURI APARECIDO OLIVEIRA DA COSTA - CPF: 068.802.041-04 (ASSISTENTE), LEONEL LOPES NETO - CPF: 966.079.471-15 (ASSISTENTE), AILSON PROFETA ALVES - CPF: 003.935.241-24 (ASSISTENTE), ALAN JUNIO SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: 066.214.131-81 (TERCEIRO INTERESSADO), EMILY CRISTYNA DO NASCIMENTO - CPF: 049.333.751-27 (TERCEIRO INTERESSADO), GEANDRA EMANUELLY ALMEIDA LIMA - CPF: 040.913.051-64 (TERCEIRO INTERESSADO), TAIS VITORIA SANTANA DA SILVA - CPF: 078.642.181-99 (TERCEIRO INTERESSADO), AILSON PROFETA ALVES - CPF: 003.935.241-24 (VÍTIMA), HUGO HAFFIKY CAMPOS MARCOLINO SILVA - CPF: 066.516.011-99 (TERCEIRO INTERESSADO), A. V. N. A. - CPF: 067.348.871-38 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Pronúncia mantida. Indícios de autoria suficientes. Prisão domiciliar indeferida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou a recorrente por homicídio qualificado [motivo torpe, emprego de veneno e dissimulação] e corrupção de menor, visando a despronúncia. Em pedido subsidiário, a concessão de prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há duas questões: (1) inexistência de “indícios suficientes de autoria”; 2) substituição da prisão preventiva pela domiciliar. III. Razões de decidir 1. O conjunto probatório [composto por laudos periciais, declarações de testemunhas, coautores e adolescentes] evidencia a materialidade do crime e fornece indícios suficientes de autoria sobre a participação da recorrente na ação criminosa. 2. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, prescindindo de juízo de certeza, sendo o Tribunal do Júri o juízo natural para o exame do mérito nos crimes dolosos contra a vida. 3. A presença de adolescentes na cena do crime justifica a submissão do crime conexo de corrupção de menores ao Conselho de Sentença. 4. A prisão preventiva deve ser mantida diante da gravidade concreta da conduta, ao se considerar a forma de execução e a motivação do homicídio [praticado em concurso de agentes após emboscada e em razão de dívida relacionada ao tráfico de drogas]. 5. A prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa impede a concessão de prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 (doze) anos, nos termos do art. 318-A do CPP. 6. Conforme Laudo Psicossocial, os filhos menores da recorrente estão devidamente inseridos em suas respectivas famílias extensas, encontrando-se bem adaptados, cuidados e assistidos, de modo a elidir a tese de imprescindibilidade da presença materna. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive em relação a crimes conexos. 2. A prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa impede a concessão de prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 (doze) anos de idade, nos termos do art. 318-A do CPP. 3. A existência de rede familiar estruturada e atuante que acolhe e assiste os filhos da recorrente afasta a imprescindibilidade do cuidado materno. Doutrina: BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal – 14ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. p. 495. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CPP, arts. 312, 318-A, 413 e 581, IV; CP, arts. 29, 69, 107, 121, § 2º, I, III e IV; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 718.569/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26.5.2022; STJ, RCD no RHC nº 196.202/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.5.2024; STJ, RHC 116.679/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.10.2019; STJ, HC 520.805/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 13.12.2019; TJMT, Enunciado Criminal nº 50; TJMT, RSE nº 1017457-84.2019.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 18.2.2020; TJMT, HC nº 1012111-84.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 10.2.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1001556-10.2024.8.11.0030 - CLASSE CNJ – 426 - COMARCA DE NOBRES RECORRENTE(s): LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA RECORRIDO(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Recurso em Sentido Estrito interposto por LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres, nos autos de ação penal (PJE nº 1000790-54.2024.8.11.0030), que a pronunciou por homicídio qualificado [motivo torpe, emprego de veneno e dissimulação] e corrupção de menor – art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP c/c art. 244-B do ECA - (ID 264559296 – fls. 570/579). A recorrente sustenta que: 1) inexistem “indícios suficientes de autoria”; 2) seus filhos menores de 12 (doze) anos de idade “precisam e sentem falta do cuidado materno”. Pede o provimento para que seja despronunciada. Em pedido subsidiário, concedida a prisão domiciliar (ID 264559296 – fls. 594/602). A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOBRES pugna pelo desprovimento do recurso (ID 264559296 – fls. 630/638). A decisão foi mantida pelo Juízo singular, em oportunidade de retratação (ID 264559296 – fls. 639/640). A i. 13ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, por entender que: “Recurso em Sentido Estrito. Sentença de pronúncia. Crime de homicídio qualificado e corrupção de menores (art. 121, § 2º, I, III e IV, c.c. art. 29, ambos do CP, e artigo 244-B do ECA). Irresignação defensiva. Razões recursais: Requer a impronuncia da acusada, alegando a ausência de indícios de autoria, com fundamento no princípio in dubio pro reo. Improcedência. O conjunto probatório reunido nessa primeira fase do procedimento de formação do sumário de culpa, evidentemente, fornece inúmeros indícios da autoria e faz prova robusta da materialidade do crime imputado, sendo suficientes para subsidiar a decisão de pronúncia e submeter a Acusada ao julgamento do e. Tribunal do Júri. Pelo desprovimento do recurso.” (Rosana Marra, procuradora de Justiça - ID 274355875) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 581, IV), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “Na data de 17 de junho de 2024, por volta das 21h, na Rua Cuiabá, Bairro Centro, no Município de Nobres-MT, ALAN JUNIO SOUZA DE OLIVEIRA, EMILY CRISTYNA DO NASCIMENTO, GEANDRA EMANUELLY ALMEIDA LIMA, LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA, TAIS VITÓRIA SANTANA DA SILVA, unidos no mesmo propósito delituoso, por motivo torpe, mediante dissimulação e com emprego de veneno, mataram a vítima Ailson Profeta Alves, bem como corromperam ou facilitaram a corrupção de menores de 18 (dezoito) anos, com eles praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. [...] Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, oferece DENÚNCIA em desfavor de ALAN JUNIO SOUZA DE OLIVEIRA, EMILY CRISTYNA DO NASCIMENTO, GEANDRA EMANUELLY ALMEIDA LIMA, LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA, TAIS VITÓRIA SANTANA DA SILVA, como incursos nas sanções do ao art. 121, §2º, incisos I (torpe), III (emprego de veneno) e IV (dissimulação), do Código Penal c/c art. 29, caput, do Código Penal, c/c art. 244-B da Lei 8.069/1990, em concurso material (art. 69 do CP) [...].” (William Oguido Ogama, promotor de Justiça – ID 264559296 – fls. 280/282) O Juízo singular pronunciou a recorrente nos seguintes termos: “[...] Em seu turno, a prova oral colhida durante a instrução, subsidiada por todos os elementos de informação coletados durante a investigação, apontam indícios de autoria. Destaco que não se trata de juízo de certeza, sendo essa matéria afeta ao Conselho de Sentença para julgamento pelos jurados, juízes naturais dos delitos dolosos contra a vida. [...] A testemunha e policial militar LEONEL LOPES NETO corroborou com a versão do seu colega de farda. Informou que a irmã da vítima compareceu ao batalhão da polícia militar e comunicou o desaparecimento do seu irmão Ailson. Descreveu que foi visto pela última vez, quando saía de casa com sua namorada Emilly e um terceiro desconhecido, que estava numa motocicleta. Frisou que a irmã do ofendido contou que ele estava numa bicicleta, pertencente a sua genitora. Posteriormente, a polícia militar foi acionada pela Sra. Betânia porque um corpo havia sido localizado próximo a um conjunto de kitnets. Lá, conversou com a proprietária, que afirmou que recebeu reclamações de barulho vindo da casa de Lohayne. Nesse momento, ela chegava ao local e quando o depoente foi indagá-la sobre a noite do barulho, visualizou em cima da mesa no interior da residência quatro pinos de cocaína vazios, idênticos ao encontrado sobre o corpo da vítima (sinal para indicar que a pessoa morreu porque está devendo ou vendendo drogas para a facção rival). Além disso, viu que no local estava uma bicicleta, que foi reconhecida pela irmã de Ailson como sendo a utilizada por ele no dia do desaparecimento. Em diligência, localizou a namorada de Ailson na rua (ré Emily), que confessou que o atraiu até a kitnet a mando do comando (disciplina do comando vermelho). Além disso, indicou a casa em que os demais envolvidos estariam. Lá, encontrou algumas pessoas, dentre elas estava Alan, Daniel e Tais, que apontou adolescentes (Hugo e Álvaro) e a Geandra como participantes no homicídio. Narrou que o ofendido foi envenenado. Disse que a vítima estava em avançado estágio de decomposição e usava tornozeleira eletrônica. Oportuno ressaltar que o depoimento dos policiais merece especial valor probante, uma vez que são agentes da lei, sem relação de amizade ou inimizade com os acusados, cujas ações são carreadas de fé pública, produzindo efeitos como o depoimento de qualquer outra testemunha. Veja-se: [...] O réu ALAN JUNIO SOUZA DE OLIVEIRA, no id 160546940, mencionou que estava no Bar do Pedroso junto com Alisson 2T, filho de criação de Lohayne. Num dado momento, o acusado foi convidado por Alisson para beber na residência de Lohayne. Quando chegaram, a vítima já estava lá. Recordou-se que Álvaro (vulgo Charlin), a Emily e a namorada do 2T (Kemily) estavam na casa, além de Lohayne, que é dona da kitnet e estava sentada do lado de fora, mexendo no celular. Não conhecia Ailson e não sabe a razão da sua morte. Contou que 2T é faccionado. Em Juízo, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. [...] Assim, presentes a materialidade e os indícios de autoria, a pronúncia é a medida de rigor. Quanto às qualificadoras referentes ao motivo torpe, pois a morte teria ocorrido por disputa pela venda de droga; à dissimulação, pois a namorada Emily teria atraído a vítima até a kitnet e; ao emprego de veneno, pois os réus, em tese, forneceram bebida alcoólica contendo cocaína; existe plausibilidade nas alegações, fato que compete ao Tribunal do Júri apreciar. No concernente à exclusão das qualificadoras, tem-se que o seu afastamento, nesta fase, somente se verifica quando a imputação estiverem patentemente dissociadas das provas dos autos, revelando-se notoriamente descabidas, não podendo pairar dúvidas a esse respeito. Em sentido contrário, havendo qualquer suporte probatório - meros indícios - quanto à presença de qualquer qualificadora, impõe-se a sua manutenção, a fim de que o Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-la da forma que melhor lhe aprouver. [...] Ante o exposto, para evitar adentrar ao mérito, promover excesso de linguagem e carregamento na fundamentação, PRONUNCIO os denunciados ALAN JUNIO SOUZA DE OLIVEIRA (19 anos), EMILY CRISTYNA DO NASCIMENTO (23 anos), GEANDRA EMANUELLY ALMEIDA LIMA (19 anos), LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA (26 anos) e TAIS VITORIA SANTANA DA SILVA (18 anos), nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a fim de submetê-los a julgamento pelo Conselho de Sentença em Plenário do Tribunal do Júri, pelo delito previsto nos artigos 121, § 2º, incisos I, III e IV c.c. 29, caput, do Código Penal, e conexo (art. 244-B da Lei 8.069/1990). [...]” (Daniel Campos de Siqueira, juiz de Direito – ID 264559296 – fls. 570/579) O juiz da causa determinou o desmembramento em relação a recorrente (ID 264559296 – fls. 639/640 e 642), tendo sido gerada a Ação Penal nº 1001556-10.2024.8.11.0030. Pois bem. A materialidade está comprovada pelo Laudo Pericial de Necrópsia nº 121.1.01.9067.2024.186865-A01 (ID 264559296 – fls. 216/232) e Laudo Pericial de Local de Crime nº 222.2.21.9067.2024.188154-A01 (ID 264559296 – fls. 556/569), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Renan de Oliveira Ishi, policial militar (ID 264559296 – fls. 43/46), Leonel Lopes Neto, policial militar (ID 264559296 – fls. 51/54), Betania Patricia de Salles, testemunha (ID 264559296 – fls. 55/56), Debora Regina Querobino da Silva, testemunha (ID 264559296 – fls. 57/58), Daniel Borges Macedo, testemunha (ID 264559296 – fls. 97/99), Yuri Aparecido Oliveira da Costa, testemunha (ID 264559296 – fls. 100/101), A. V. N. A., adolescente (ID 264559296 – fls. 106/107), Hugo Haffiky Campos Marcolino da Silva, adolescente (ID 264559296 – fls. 108/111), Karina da Silva de Sousa, amiga de LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA (ID 264559296 – fls. 121/122), Tais Vitoria Santana da Silva, codenunciada (ID 264559296 – fls. 69/71), Emily Cristyna do Nascimento, codenunciada (ID 264559296 – fls. 77/79), Alan Junio Souza de Oliveira, codenunciado (ID 264559296 – fls. 85/87), Geandra Emanuelly Almeida Lima, codenunciada (ID 264559296 – fls. 69/71) e LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA, recorrente (ID 264559296 – fls. 61/63). Em Juízo, colheram-se as declarações dos policiais militares Renan de Oliveira Ishi, policial militar e Leonel Lopes Neto, das testemunhas Betania Patricia de Salles, Debora Regina Querobino da Silva, Daniel Borges Macedo e Yuri Aparecido Oliveira da Costa, dos adolescentes A. V. N. A. e Hugo Haffiky Campos Marcolino da Silva, dos informantes Karina da Silva de Sousa e Sérgio Ramos dos Santos, dos codenunciados Tais Vitoria Santana da Silva, Emily Cristyna do Nascimento, Alan Junio Souza de Oliveira, Geandra Emanuelly Almeida Lima e o interrogatório da recorrente LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA (Relatório de Mídias – PJE nº 1000790-54.2024.8.11.0030). Dito isso, vejamos. Verifica-se que no dia 17.6.2024, por volta das 21h, na residência localizada à rua Flávio Vilhagra, bairro Centro, no Município de Nobres/MT, LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA [recorrente], Alan Junio Souza de Oliveira, Emily Cristyna do Nascimento, Geandra Emanuelly Almeida Lima, Tais Vitória Santana da Silva, juntos com os adolescentes Hugo Haffiky Campos Marcolino da Silva e Alvaro Vinícius Nunes Abreu, teriam matado a vítima Ailson Profeta Alves. Extraem-se da inicial acusatória que Emily Cristyna do Nascimento teria atraído Ailson Profeta Alves [vítima] até a residência da recorrente LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA, a pretexto de participar de uma festa no local, onde estavam todos os denunciados; a vítima ingeriu bebida preparada com “cocaína diluída em doses de pinga”, sem ter ciência do seu conteúdo e faleceu no local (ID 264559296 – fls. 280/282). No dia 19.6.2024, por volta das 11h30min, o corpo da vítima foi encontrado “sobre o solo do quintal” do imóvel localizado à rua Flávio Vilhagra, bairro centro, no município de Nobres/MT, em “decúbito dorsal” e “avançado estado de putrefação, com presença de insetos, larvas e moscas”, de acordo com o Laudo Pericial de Local de Crime nº 222.2.21.9067.2024.188154-A01 (ID 264559296 – fls. 556/569), subscrito por perito oficial criminal [Juann Gleyson Queiroz de Melo]. Os indícios de autoria podem ser extraídos das declarações de Renan de Oliveira Ishi e Leonel Lopes Neto [policiais militares], em ambas as fases da persecução penal, no sentido de que a irmã de Ailson Profeta Alves [vítima] compareceu ao batalhão da Polícia Militar e comunicou seu desaparecimento; relatou que ele foi visto pela última vez quando saía de casa com sua namorada Emilly e um terceiro homem, em uma bicicleta vermelha que pertencia à sua mãe; a Polícia Militar foi acionada após o corpo da vítima ter sido encontrado nas proximidades de um conjunto de kitnets; no local, policiais conversaram com moradores, incluindo a recorrente LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA; na residência da recorrente foram encontrados quatro pinos de cocaína vazios idênticos ao encontrado sobre o corpo da vítima, bem como a bicicleta utilizada pela vítima no dia do desaparecimento; em diligências, a guarnição encontrou Emilly [namorada da vítima], que confessou tê-lo atraído ao local a mando de Alyson Enrique dos Santos (conhecido como “2T”), que seria “disciplina” do Comando Vermelho; Emilly indicou o local onde os demais participantes estariam escondidos, sendo a residência de um indivíduo conhecido como “Carioca”, onde foram encontrados Alan, Daniel e Tais; Alan relatou que Geandra, Hugo e Álvaro (dois adolescentes) e ele próprio participaram do homicídio; a localização de um pino de cocaína sobre o peito da vítima seria um sinal de que ela foi morta por dívida ou por estar comercializando drogas de facção criminosa rival (ID 264559296 – fls. 43/46; ID 264559296 – fls. 51/54). Essas narrativas estão corroboradas pelo depoimento de Alan Junio Souza de Oliveira, na fase inquisitiva, o qual asseverou que estava “no Bar do Pedroso junto com Alisson 2T, filho de criação de Lohayne. Num dado momento, o acusado foi convidado por Alisson para beber na residência de Lohayne. Quando chegaram, a vítima já estava lá. Recordou-se que Álvaro (vulgo Charlin), a Emily e a namorada do 2T (Kemily) estavam na casa, além de Lohayne, que é dona da kitnet e estava sentada do lado de fora, mexendo no celular” (excerto da sentença - ID 264559296 – fls. 570/579). Além disso, o adolescente Hugo Haffiky Campos Marcolino da Silva [17 anos de idade], na Delegacia de Polícia de Nobres, relatou que “recebeu uma ligação dizendo que o rapaz já estava com eles e que era para ir lá matar”; “então se dirigiu até as ‘Kitnets da república’, onde simplesmente dissolveu cocaína em doses de pinga e deu para AILSON beber”; a vítima estava com sua namorada; “no local também se encontravam, LORRAINE, GEANDRA, EMANUELLY, THAIS, ALVARO VINICIUS e ALAN JUNIO”; “após chegar, os que se encontravam na kitnet, sairam, deixando o declarante com a vítima”, que “começou a passar mal, caiu no chão, vomitou sangue e após morreu” (ID 264559296 – fls. 108/111). Conforme bem pontuado pela i. PGJ, “o conjunto probatório [...] fornece inúmeros indícios da autoria e faz prova robusta da materialidade do crime imputado” (Rosana Marra, procuradora de Justiça - ID 274355875), sendo suficiente para assegurar o julgamento popular. A decisão de pronúncia “não deve conter uma análise profunda do meritum causae”. Reconhece-se apenas “a existência de um crime e a presença de indícios suficientes da responsabilidade do réu, apontando-se a direção a ser seguida pela ação penal” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal – 14ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. p. 495). Nessa linha, anote-se julgado deste e. Tribunal: “Comprovada a materialidade do crime, existindo indícios suficientes da autoria delitiva, [...] corroborada pela prova testemunhal colhida em juízo, torna-se imperiosa a manutenção da pronúncia” (RSE nº 1017457-84.2019.8.11.0000 – Relator Des. Pedro Sakamoto – Segunda Câmara Criminal – 18.2.2020) Portanto, a despronúncia afigura-se impertinente, razão pela qual impõe-se reservar ao Tribunal do Júri a análise do fato criminoso (CF/88, art. 5º, XXXVIII, “d”). No tocante à corrupção de menor, observa-se que os adolescentes Hugo Haffiky Campos Marcolino da Silva [17 anos de idade] e Alvaro Vinícius Nunes Abreu [14 anos de idade] teriam participado da ação criminosa que resultou na morte da vítima Ailson Profeta Alves. O delito conexo [corrupção de menor] somente pode ser afastado “quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto” (STJ, REsp nº 1896478/PR - Relator Min. Nefi Cordeiro - 8.2.2021; EDcl no REsp 1486745/SP - Relator Min. Sebastião Reis Júnior - 24.5.2018), o que não se verifica no caso. Anote-se o seguinte julgado desta e. Câmara: “Restando demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade, deve o acusado ser pronunciado e submetido ao julgamento perante o Tribunal do Júri também pelo crime conexo, sob pena de ser quebrada a unidade do julgamento resultante da conexão, estabelecida no art. 79 do Código de Processo Penal.” (RSE nº 0038492-88.2019.8.11.0042 – Relator Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 26.9.2022) Assim sendo, o crime conexo de corrupção de menor deve ser submetido ao Conselho de Sentença, à luz do art. 78, I, do CPP. Em sua vez, a segregação cautelar fora decretada para a garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta imputada à LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA, visto que ela e os demais corréus teriam atraído a vítima até o local do crime [residência da recorrente] a pretexto de participar de uma festa, local onde foi morta mediante ingestão de cocaína misturada com bebida alcoólica, a mando da facção criminosa “Comando Vermelho”, em razão de dívidas relacionadas à comercialização de entorpecentes. O Juízo singular, ao proferir a decisão de pronúncia, manteve a segregação cautelar por entender que “não houve alteração nas circunstâncias fáticas” (Daniel Campos de Siqueira, juiz de Direito – ID 264559296 – fls. 570/579). A forma de execução e a motivação do homicídio [praticado em concurso de agentes após emboscada e em razão de dívida relacionada ao tráfico de drogas] justificam a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, consoante orientação jurisprudencial do c. STJ (RHC 116679/ES – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 22.10.2019; HC 520805/MG – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 13.12.2019). Ademais, a motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para manter a decisão que decretou a prisão preventiva (TJMT, Enunciado Criminal 50). Noutro giro, a recorrente comprovou ser mãe de 5 (cinco) filhos menores de 12 (doze) anos de idade, quais sejam Eloise Raquel Santana [2 anos de idade], Theo Santana do Carmo [4 anos de idade], Alice Louane Santana de Araujo [6 anos de idade], Enso Santana De Araujo [8 anos] e Victor Santana de Oliveira [11 anos]. Todavia, o “cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa impede a concessão do direito à prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP” (STJ, AgRg no HC nº 718.569/MT - Relator: Min. João Otávio de Noronha - 26.5.2022). Não bastasse, “os infantes [...] estão tranquilos e bem adaptados no seio das famílias onde estão inseridos, estão recebendo todo cuidado, segurança, educação e principalmente amor, necessário para seu desenvolvimento e bem-estar, assim como não podemos deixar de pontuar que os responsáveis vêm se empenhando para ofertar um ambiente seguro e harmonioso, tentando de todas as formas suprir a ausência materna, principalmente relacionado a pequena Eloise, que ainda não tem entendimento para compreender todo o contexto”, de acordo com o Laudo Psicossocial elaborado por psicóloga [Letícia Frigeri Barboza – CRP 18/03920] e assistente social [Regina Célia Garcia Borges - CRESS nº 002731], do Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres (PJE nº 1000766-26.2024.8.11.0030), a denotar que “não teria sido demonstrada a imprescindibilidade do cuidado materno” (STJ, RCD no RHC nº 196.202/SC – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 14.5.2024). Em situação semelhante, este e. TJMT decidiu: “Constatado que ainda permanecem inalterados os motivos que ensejaram o decreto da prisão preventiva, à luz do disposto no art. 312 do CPP, havendo a necessidade de resguardar a ordem pública, é ineficaz o pedido de revogação da preventiva, bem como, uma vez não comprovada a indispensabilidade da pronunciada para o cuidado de sua prole, é inadmissível conceder-se a prisão domiciliar [...].” (HC nº 1012111-84.2021.8.11.0000 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho – Terceira Câmara Criminal - 10.2.2022) Desse modo, a conversão da custódia preventiva em domiciliar afigura-se impertinente. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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