Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000766-08.2022.5.02.0447"

Processo nº 5369233-37.2018.8.09.0011

ID: 281070199

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5369233-37.2018.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OCTACíLIO PACHECO FILHO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

MAGDALENA CANDIDA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÍVIA COSTA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ao Juízo da 03ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. ID PASTA INTERNA: 116185 Protocolo n.: 5369233.37.2018.8.09.0011 Parte Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Parte Embargada: Oc… Ao Juízo da 03ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. ID PASTA INTERNA: 116185 Protocolo n.: 5369233.37.2018.8.09.0011 Parte Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Parte Embargada: Octacílio Pacheco Filho Brasilseg Companhia de Seguros, por seus advogados que ao final subscrevem, vem perante Vossa Excelência, no quinquídio legal e com fundamento no Art. 1.022 e seguintes do CPC, opor embargos de declaração, por entender, concessa venia, que a r. sentença contém erro material e omissão, conforme as razões a seguir declinadas: 1 Erro Material 1.1 Valor da Cobertura Vigente na Data do Sinistro No caso, Excelência, houve erro material ao determinar o pagamento da cobertura no valor de R$ 128.982,81(cento e vinte e oito mil novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavo). Vejamos: O erro está em determinar que o valor da condenação seja o mesmo da época da contratação, pois, quando se tem um sinistro, o valor do capital segurado deve ser o estipulado no período de vigência individual do fato. Nesse caso, o sinistro ocorreu em 12/09/2007, logo o valor da indenização deve ser o que constava do certificado vigente a época, conforme arquivo 4, do ev. 13, anexados com a contestação da seguradora. Vejamos um printe do certificado vigente quando do sinistro e que foi utilizado para o pagamento administrativo: Logo, condenar a seguradora ao pagamento de valor maior que o devido ao segurado, extrapola o razoável, além de dar a parte autora o benefício do enriquecimento ilícito. Veja que o valor arbitrado é de 1999, bem diferente de 2007. Ou seja, com a condenação nos termos atuais, com base na proposta de contratação anexada pela parte autora a inicial, ela estaria se beneficiando ilicitamente de valor superior a R$ 28.000,00, o que não seria justo nem mesmo é correto. Assim, pede-se pela correção do erro material do item (a), uma vez que restou demonstrado que o segurado teria direito a cobertura vigente na época do sinistro, no valor de R$ 100.700,42. 2 Omissão 2.1 Não Aplicação da Taxa Legal Pois bem. Verifica-se da leitura da r. decisum que houve omissão quanto a aplicação da Taxa Legal, que, nos termos da nova Lei n. 14.905 de 28 de junho de 2024, alterou os Artigos 389, §, único 1 e 406 do Código Civil. Ainda, como se verifica, a decisão embargada não estipulou nenhum índice de correção, e ainda determinou que os juros do item (a), fossem aplicados nos termos do art. 394, do CPC, mostrando uma dissonância com o item posterior, na qual houve a aplicação correta da taxa legal ao dano moral. Vejamos: Destaca-se que, de acordo com o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, fazem parte dos chamados pedidos implícitos e têm caráter de ordem pública. Por isso, podem ser analisados a qualquer momento nas instâncias ordinárias 2 , o que impede que sua alegação e apreciação sejam caracterizadas como inovação recursal. 1 Art. 389, Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo” 2 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TAXA DE JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. ALTERAÇÃO DE SEU TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 204 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. No enfrentamento da controvérsia, o Colegiado originário consignou: "Afigura-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que deveria ter sido feito cada pagamento." 4. Já no julgamento dos Embargos de Declaração, o órgão julgador esclareceu: "Esclareça-se, de logo, que o caso concreto não trata de taxa de juros e índice de correção monetária alcançados pela coisa julgada, de modo que não há que se falar em imutabilidade. Acerca da quaestio, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, por se tratar de matéria de ordem pública, a aplicação ou alteração do índice de correção monetária e da taxa de juros, bem como a mudança de seu termo a quo, em sede de reexame necessário ou mesmo de ofício, não configura reformatio in pejus." 5. Com efeito, é firme o entendimento nesta Corte Superior de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados Ademais, no julgamento pelo STJ do AgInt no AREsp n. 2.186.330/SP, de Relatoria Ministra Maria Isabel Gallotti, “as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal” 3 . Assim, tem-se que as alterações previstas na Lei nº 14.905/2024 traduzem normas de ordem pública que devem ser aplicadas imediatamente aos processos em curso a partir de sua entrada em vigor em 30.08.2024, conforme o art. 5º, inciso II. Logo, considerando que a sentença foi proferida em 12 de maio de 2025, portanto, em momento no qual a Lei nº 14.905/2024 já estava em vigor, eis que transcorrida a vacatio legis. Sendo assim, com fulcro no princípio tempus regit actum deve ser aplicada a taxa legal como único parâmetro de atualização monetária e juros. Nesse sentido, é o entendimento inclusive da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de cobrança de seguro de vida, com cobertura específica para determinadas enfermidades. Negativa de cobertura securitária sob a alegação de cláusula restritiva que limitava a indenização a apenas um diagnóstico de câncer. Sentença de improcedência. Acórdão que deu provimento ao apelo manejado pela autora. EMBARGOS opostos pela parte requerida. EXAME: Alegação de omissão quanto à aplicação Lei 14.905/24, que modificou os índices dos consectários legais previstos nos arts. 389 e 405 do Código Civil. Acolhimento. A Lei n. 14.905/24 foi publicada em 1º.07.2024, entrando em vigor em 30.08.2024. Previsão do art. 5º, inciso II, do diploma legal. Período de “vacatio legis” ultrapassado. Acórdão publicado em 24.09.2024. Aplicação do princípio “tempus regit actum”. Inteligência do art. 14 do CPC. Efeitos provenientes de negócios e atos jurídicos que se subordinam à nova lei a partir de sua entrada em vigor. Dicção do pedidos implícitos, de modo que a alteração de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 6. Ademais, conforme foi consolidado pelo STJ na sua Súmula 204, os juros de mora, nas ações relativas a benefícios previdenciários, incidem a partir da citação válida. 7. Dessume-se que o aresto impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida diretriz é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.561.653/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) 3 AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.330/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) art. 2.035 do Código Civil. Correção monetária calculada pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzindo-se desta o valor do IPCA, "ex vi" dos arts. 389 e 405 do Código Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJSP - Embargos de Declaração: 1000766-17.2023.8.26.0168/50000, Relatora: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento:25/11/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2024) (destaque nosso) Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, com fulcro no Art. 1.022 e seguintes do CPC, que se digne a conhecer dos presentes Embargos de Declaração, dando-lhes provimento, atribuindo efeitos modificativos, com o fim de sanar as omissões acima apontadas, para que haja novo pronunciamento judicial, com a consequente reforma da sentença e, seja retificado o valor da condenação no item (a) e, para que seja fixada a taxa legal como único parâmetro de atualização monetária e juros. Requer sejam as intimações efetuadas via Diário Oficial conforme determina o artigo 205, § 3º do CPC e a Resolução n. 234/2016 do CNJ, exclusivamente em nome do advogado Jacó Carlos Silva Coelho, inscrito na OAB/GO n. 13.721, endereço de e-mail intimacao@jacocoelho.com.br, sob pena de nulidade nos termos do disposto nos § 2º e 5º do artigo 272 e artigo 276 do mesmo diploma legal. Termos em que, pede deferimento. Aparecida de Goiânia/GO, 23 de maio de 2025. Jacó Carlos Silva Coelho OAB/GO n. 13.721

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5576419-19.2025.8.09.0000

ID: 333197887

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5576419-19.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ETHIENNE ROSE DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Agravo de Instrumento n. 5576419-19.2025.8.09.0000 Comarca de … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Agravo de Instrumento n. 5576419-19.2025.8.09.0000 Comarca de Inhumas Agravante: Nubia Tavares da Silva Agravado: Município de Inhumas Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO COM JORNADA REDUZIDA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para garantir posse em cargo público de Agente de Fiscalização, com jornada reduzida, sob alegação de direito à compatibilização de horários em razão de filho com deficiência. A decisão agravada considerou ausentes os requisitos legais para concessão da medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — para a concessão da tutela de urgência que autorize a posse com jornada reduzida no cargo público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC. 4. No caso concreto, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito, dada a necessidade de dilação probatória para apurar a natureza técnica do cargo pretendido e a viabilidade jurídica da acumulação com redução de jornada. 5. A questão posta exige análise constitucional sobre a acumulação de cargos públicos, o que revela complexidade incompatível com a cognição sumária. 6. A urgência alegada encontra-se mitigada, pois a data designada para a posse já foi ultrapassada, esvaziando o objeto do pedido. 7. A concessão da medida, além disso, poderia acarretar prejuízo à Administração Pública, diante da possibilidade de irreversibilidade dos efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." "2. A acumulação de cargos públicos com jornada reduzida por servidor com filho com deficiência, quando ainda não analisada em sede originária, demanda dilação probatória e exame constitucional incompatíveis com a cognição sumária do agravo de instrumento." "3. A superação da data de posse enfraquece a urgência do pedido e pode ensejar a irreversibilidade dos efeitos da medida liminar." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.237.867/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, DJe de 12/01/2023; TJMT, AI 1000766-04.2023.811.9005, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 23.10.2023, DJe 27.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Nubia Tavares da Silva contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Inhumas, Dr. João Luiz da Costa Gomes, nos autos da ação anulatória de ato administrativo n. 5561947-88.2025.8.09.0072 movida contra o Município de Inhumas. Na origem, a parte autora alegou, em síntese, que é servidora efetiva no cargo de Professora Municipal e aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Fiscalização, narra que foi impedida de tomar posse no novo cargo. Sustenta que a negativa decorreu da ausência de resposta administrativa quanto à extensão da redução de jornada de trabalho ao novo cargo, direito já reconhecido em seu cargo atual em razão de ser genitora de filho portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alega que: (i) obteve parecer jurídico favorável à redução de jornada; (ii) existe precedente administrativo idêntico no município autorizando acumulação com jornada reduzida; (iii) a acumulação pretendida seria lícita por envolver cargo de natureza técnica com compatibilidade de horários; (iv) a negativa viola princípios constitucionais e configura ato de improbidade administrativa. Postulou, em sede de tutela de urgência, autorização para tomar posse no novo cargo com jornada reduzida, reservando-se a vaga ou direito de vacância no cargo de professora, ou, alternativamente, a acumulação de ambos os cargos. Na decisão agravada (mov. 15, autos n. 5561947-88), o magistrado singular indeferiu a tutela de urgência sob os seguintes fundamentos: (i) o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da demanda; (ii) a controvérsia exige dilação probatória; (iii) a data prevista para a posse (16.07.2025) já havia transcorrido, esvaziando o objeto do pedido; (iv) ausência de urgência apta a justificar a medida excepcional. Inconformada, a parte autora – ora agravante – reitera os argumentos da inicial e acrescenta que: (i) o indeferimento ignorou provas e argumentos relevantes; (ii) houve cerceamento de defesa; (iii) a fundamentação da decisão é insuficiente; (iv) persiste o direito à posse no cargo com adaptações necessárias à sua condição especial. Requer a concessão de tutela recursal para garantir a posse imediata no cargo de Agente de Fiscalização com jornada reduzida. Preparo dispensado em razão da gratuidade judiciária deferida na mov. 4 dos autos de origem. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do agravo de instrumento, passando-se ao exame meritório com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC c/c Súmula 568 do STJ. De início, destaca-se que a atividade jurisdicional ora instaurada limitar-se-á à análise do acerto ou desacerto do ato judicial recorrido, sob pena de indevida supressão de instância, caso se adentre em questões ainda não apreciadas pelo juízo de origem. A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para fins de concessão de tutela provisória de urgência. É cediço que o deferimento da tutela antecipada pressupõe a demonstração cumulativa desses requisitos, conforme preconiza o caput do referido dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, em juízo perfunctório, próprio da cognição sumária que rege as tutelas provisórias, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado pela parte agravante. Quanto ao primeiro requisito, observa-se que não é possível, ao menos neste momento processual, determinar a posse no cargo de Agente de Fiscalização com jornada reduzida, dada a necessidade de dilação probatória para elucidação da natureza técnica do cargo e da viabilidade jurídica da acumulação com redução de jornada. A questão em debate demanda análise mais aprofundada, especialmente por envolver interpretação constitucional acerca da acumulação de cargos públicos, o que, por sua própria complexidade, revela-se incompatível com a cognição sumária requerida nesta fase processual. Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido o direito a horário especial a servidores com filhos com deficiência (RE 1.237.867/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, DJe de 12/01/2023), a extensão desse entendimento para hipóteses de acumulação de cargos exige exame detido, o que reforça a inadequação do momento processual. No tocante ao segundo requisito, constata-se que a data designada para a posse (16/07/2025) já se consumou, mitigando substancialmente a urgência alegada. Para a caracterização do perigo de dano, exige-se risco concreto, atual e iminente, o que não se coaduna com eventos já ocorridos. Outrossim, a eventual determinação de posse imediata com jornada reduzida, conforme requerido, poderia acarretar prejuízos à Administração Pública e a terceiros, especialmente considerando-se a possibilidade de improcedência do pedido principal, o que evidencia o perigo de irreversibilidade da medida. Dessa forma, verifica-se que a respeitável decisão agravada, proferida pelo juízo a quo no exercício de seu livre convencimento motivado, encontra-se devidamente fundamentada, razão pela qual não há falar em reforma. Com acerto, o magistrado singular consignou que a medida liminar pleiteada confunde-se com o próprio mérito da demanda, inviabilizando sua concessão antecipada. Assinalou, ainda, a necessidade de instrução probatória para elucidação adequada dos fatos, bem como a irrelevância da liminar postulada em razão do transcurso da data de posse, circunstância que esvazia o objeto da pretensão. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE NEGATIVA DE POSSE NO CARGO DE PROFESSORA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO . NECESSIDADE DE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO. CONFUSÃO COM MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. Se a pretensão da parte Agravante, em sede de tutela antecipada, qual seja a suspensão do ato administrativo que negou posse à Agravante em concurso público, se confunde com o próprio mérito do caso em apreço, uma vez que é necessário ouvir a parte contrária, levando-se em consideração a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo, não é possível deferi-la de maneira prematura sem que seja possibilitada a oitiva da parte contrária. Agravo de Instrumento improvido (TJ-MT - AI: 10007660420238119005, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Destacado. Registre-se que, no âmbito do agravo de instrumento, incumbe ao órgão ad quem apenas aferir a regularidade da decisão impugnada, devendo reformá-la apenas quando manifestamente ilegal, temerária ou teratológica — o que, claramente, não se verifica na hipótese. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Desde já, após a comunicação ao juízo recorrido, independentemente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta Relatoria. Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (datado e assinado digitalmente) J5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes