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Processo nº 1000788-79.2025.8.26.0144

ID: 307073341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000788-79.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000788-79.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tanto. Nes… Processo 1000788-79.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tanto. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento sob segredo de Justiça. Impossibilidade. Ausência de qualquer hipótese que excepcione a publicidade dos atos processuais. Precedentes desta E. Corte. Ausência de litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268508-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)" Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (artigo 212 § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao Renajud, via on line, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela lei 13.043/2014. No caso de restar frutífera a liminar, proceda a serventia o desbloqueio do veículo. A ordem deve ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Caso o Requerido não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante recolhimento das custas, a pesquisa de seu endereço nos sistemas Renajud, Infojud, Sisbajud e Siel. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. No mais, cadastre-se a patrona indicada às fls. 141 para receber intimações, excluindo-se o causídico Ariosmar N., conforme requerido. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1000788-82.2025.8.26.0434

ID: 310418708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000788-82.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. A. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES

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ISABELA GIMENES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000788-82.2025.8.26.0434 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M.M. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 04/09/2025 às 15:30h no Centro Judiciário de S… Processo 1000788-82.2025.8.26.0434 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M.M. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 04/09/2025 às 15:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: ISABELA GIMENES CARVALHO (OAB 426416/SP), TAINÁ CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES (OAB 410424/SP)

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Processo nº 1000788-10.2016.8.26.0172

ID: 311090418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000788-10.2016.8.26.0172

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000788-10.2016.8.26.0172 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1000788-10.2016.8.26.0172 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP)

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Processo nº 1000788-85.2025.8.26.0142

ID: 291239271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-85.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ADAMO SIMURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000788-85.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecida dos Santos Pereira - Vistos, Fls. 44: recebo a emenda. Diante do protocolo de fls. 45/46, verifico qu… Processo 1000788-85.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecida dos Santos Pereira - Vistos, Fls. 44: recebo a emenda. Diante do protocolo de fls. 45/46, verifico que ainda há prazo razoável para que a Autarquia providencie a cessação dos descontos, conforme amplamente noticiado. Destarte, verifico que há perda do objeto no que tange ao pedido de tutela provisória, o que poderá ser reapreciado caso a Autarquia não cesse os descontos até o pagamento a ser creditado em 07/2025. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Int. - ADV: DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP), LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP)

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Processo nº 1000788-28.2023.8.26.0604

ID: 314404268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000788-28.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000788-28.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Fls. 284/293: Ciente. Anote-se. 1. Fl. 274: Ante o decurso de prazo sem ap… Processo 1000788-28.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Fls. 284/293: Ciente. Anote-se. 1. Fl. 274: Ante o decurso de prazo sem apresentação de impugnação à penhora on-line pela parte executada, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 225 em favor da parte exequente, nos termos do formulário apresentado. 2. Fl. 266/269: Defiro ainda penhora sobre 30% sobre o faturamento líquido da empresa executada, até o valor total do débito. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta (mediante o recolhimento das devidas custas) direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 4. Para arealização da diligência, nomeio o sr.DOUGLAS MITSUO YAMA, que deverá ser intimado para apresentar estimativa de honorários, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 5. Apresentada a estimativa, intime-se a o exequente para realizar o depósito, no prazo máximo de 10 (dez) dias, e, após o depósito, intime-se o sr. Perito para que se desincumba de seu mister, comunicando nestes autos as diligências realizadas, com a observância de que poderá solicitar documentos para a parte executada, que deverá disponibilizá-los, a fim de possibilitar a realização da diligência pleiteada, sob pena de aplicação de multa diária, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência. 5. Com a manifestação do sr. Perito, abra-se vista às partes para manifestação. 6. Por fim, voltem conclusos para deliberações. 7. Não obstante, por tratar-se de diligencia menos custosa, e, muito provavelmente, mais proveitosa, servindo a presente como ofício, a ser encaminhado pela própria parte exequente, após impressão,determino que as empresas administradoras de máquinas de cobrança, por meio de Cartões,Rede, Cielo, GETNET, Mercado Pago, Moderninha, Stone, Payleven, e Safra Pay, para que informe o Juízoqual a conta-corrente utilizada para crédito das compras realizadas no estabelecimento comercial executado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 8. Poderá, também, a parte exequente, diligenciar até o estabelecimento da parte executada, e buscar verificar quais os métodos eletrônicos de pagamento utilizados, e, também, qual o CNPJ, ou CPF utilizado para os créditos decorrentes das compras, a fim de possibilitar o direcionamento das pesquisas, pelo Juízo. Int. Dil. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Erci Ferreira De Lima Menossi e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 290947431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-44.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERCI FERREIRA DE LIMA MENOSSI FERNANDA DE LIMA MENOSSI PATRICIA MENOSSI RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAULO EMANUEL ATIQUE

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000788-44.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erci Ferreira de Lima Menossi - Patricia Menossi Ramos - - Fernanda de Lima Menossi e outro - BANCO BRADESCO S.A.… Processo 1000788-44.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erci Ferreira de Lima Menossi - Patricia Menossi Ramos - - Fernanda de Lima Menossi e outro - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Rejeito, de proêmio, a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que não é obrigatório que a parte autora comprove prévio requerimento administrativo, com esgotamento dos meios extrajudiciais para a solução da controvérsia, mormente diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente. Em sede de contestação, aliás, a parte requerida negou os fatos narrados pela parte requerente e controverteu o pleito, de modo que remanesce o interesse processual em resolver a questão por meio de pronunciamento judicial. 2. Após a notificação do óbito da autora (f. 218-219) e a realização de diligências, foram devidamente habilitados sucessores para prosseguimento do feito (f. 254-256), com a apresentação de instrumentos de procuração específicos. Desse modo, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação. Não há outras questões processuais pendentes de apreciação, nem se verificam irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo que declaro o feito saneado. 3. Após a decisão de f. 272, a esfera autora apresentou esclarecimentos sobre as pretensões iniciais (f. 275-276). Noutro giro, oportunizada, anteriormente, a juntada de documentos que comprovassem a validade da contratação impugnada (f. 170), foi determinada a expedição de ofício à instituição bancária responsável originalmente pelo instrumento (f. 174), juntado às f. 185-200, supostamente assinado pela autora. Considerando que não houve pronunciamento sobre a referida documentação, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, manifeste-se a esfera autora, no prazo 15 (quinze) dias, sobre a documentação trazida ao caderno processual pela instituição bancária e sobre eventuais diligências para prosseguimento do feito, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. Int. - ADV: SAULO EMANUEL ATIQUE (OAB 218159/SP), SAULO EMANUEL ATIQUE (OAB 218159/SP), SAULO EMANUEL ATIQUE (OAB 218159/SP), SAULO EMANUEL ATIQUE (OAB 218159/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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Processo nº 1000788-59.2024.8.11.0006

ID: 313946922

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000788-59.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ADORNO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALCANTARA BOMM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1000788-59.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Superendividamento]->PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) POLO ATIVO: Nome: GABRIEL ADORNO LOPES Endereço: Avenida Tancredo Neves, 1095, Cavalhada III, CÁCERES - MT - CEP: 78217-042 POLO PASSIVO: Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Nome: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. Nome: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se sobre o requerimento de ID 199145235. CÁCERES, 1 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000788-28.2025.4.01.3307

ID: 321145013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000788-28.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TOMAZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RITA MARIA BARBOSA CERQUEIRA

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MARIA RITA BARBOSA CERQUEIRA

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TONY FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000788-28.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE CARLOS TOMAZ FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TONY FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - BA81940, MARIA RITA BARBOSA CERQUEIRA - BA64129 e RITA MARIA BARBOSA CERQUEIRA - BA25767 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alex Francisco De Oliveira x Clinica Terapeutica Viver A Vida Ltda - Me

ID: 274948769

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000788-19.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEX FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLINICA TERAPEUTICA VIVER A VIDA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ACACIO FUNK MARQUES

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INGRID ABRANTES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000788-19.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: ALEX FRANCISCO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000788-19.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: ALEX FRANCISCO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CLINICA TERAPEUTICA VIVER A VIDA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a571a0f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 29/09/2025 13:30 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82261308263?pwd=eVd6S1ZOenZXYjZNbXpsdW9lQnhYQT09 ID da reunião: 822 6130 8263 Senha de acesso: 764603 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do domicílio eletrônico e carta registrada, nos termos do art. 841, § 1°, da CLT e art. 7° do Provimento GP/CR n.6, de 28 de julho de 2023. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX FRANCISCO DE OLIVEIRA

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Zilda Luciano De Lima Zancheta x Conafer - Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fami. Rurais Do Brasil

ID: 326031665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000755-29.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA LUCIANO DE LIMA ZANCHETA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO BERENGUEL

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EDUARDA PALATO

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Processo 0000755-29.2025.8.26.0396 (processo principal 1000788-44.2024.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Zilda Luciano de Lima Zancheta - Conafer - Confederacao Nacional dos… Processo 0000755-29.2025.8.26.0396 (processo principal 1000788-44.2024.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Zilda Luciano de Lima Zancheta - Conafer - Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença, que ZILDA LUCIANO DE LIMA ZANCHETA, promove contra CONAFER, sendo executada nestes autos a condenação sofrida nos autos principais e honorários advocatícios. Consigna-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. A exequente pleiteia a cobrança de quantia (dano moral) que não consta do título executivo, devendo emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, considerando as inovações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE em 19.12.2023, deverá a parte credora emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil), para incluir no demonstrativo de débito o valor da taxa judiciária, no importe de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou a taxa mínima no valor de 5 UFESPs, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Considerando que a execução refere-se ao valor principal mais honorários advocatícios (concomitantemente) e, tendo em vista que a benesse da gratuidade não se estende ao advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto na Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023¹, deverá a parte exequente recolher a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2023. Deverá ser observado que o valor mínimo do recolhimento é de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$37,02. O Cumprimento de Sentença somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 6). No momento do peticionamento, o exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, par que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Com o recolhimento, tornem os autos conclusos. - ADV: EDUARDA PALATO (OAB 454010/SP), RENATO APARECIDO BERENGUEL (OAB 151614/SP), EDUARDA PALATO (OAB 454010/SP)

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