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Elissandro Santana Bagagi x Adimax Construcoes Ltda e outros

ID: 338025945

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000874-46.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRO SANTANA BAGAGI

Polo Passivo:

ADIMAX CONSTRUCOES LTDA CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA CRIS SOARES CONSTRUCOES LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. REVESTE CONSTRUCOES LTDA RYPE 14 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Edital

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA MELO

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CARLOS ALBERTO LOPES

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DAVID SANTANA DA SILVA

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FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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FRANCINE VERDUGO CONCEICAO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ELISABETE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000874-46.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: ELISSANDRO SANTANA BAGAGI RECLAMADO:…

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Processo nº 1011446-29.2025.8.11.0000

ID: 260834142

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011446-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA OZMAN MUHMAD ALI JOMHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011446-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA, OZMAN MUHMAD ALI JOMHA AGRAVADO: JACYARA VIEIRA ERTHAL Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011446-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA, OZMAN MUHMAD ALI JOMHA AGRAVADO: JACYARA VIEIRA ERTHAL Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por LOBAGRO AGROPECUÁRIA LTDA e OZMAN MUHMAD ALI JOMHA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa-MT, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1003402-89.2024.8.11.0021, que deferiu o pedido liminar formulado pela agravada JACYARA VIEIRA ERTHAL, determinando a manutenção de sua posse sobre a gleba nº 04, pertencente ao imóvel denominado Fazenda Salvação, registrada sob a matrícula de nº 3.101, do CRI da Comarca de Água Boa/MT. Irresignados, os agravantes buscam a reforma da referida decisão, alegando que esta não observou os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à comprovação da posse pela parte agravada. Alegam que exercem posse legítima sobre a referida gleba, amparada por justo título, adquirido de forma sucessiva e documentalmente comprovada desde o ano de 2010, por meio de escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e possessórios. Sustentam que a Lobagro Agropecuária Ltda, ora agravante, adquiriu a posse em 2018, mediante escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e possessórios, tendo realizado, desde então, a construção de benfeitorias, a instalação de energia elétrica, bem como a implantação de infraestrutura destinada à exploração agropecuária, mantendo empregados para o desenvolvimento das respectivas atividades. Alegam que a gleba objeto da controvérsia foi legitimamente adquirida de Carlos Ubiratan, herdeiro que cedeu seus direitos a Helber Jesuíno, o qual, por sua vez, transmitiu-os à agravante LOBAGRO AGROPECUÁRIA LTDA., que exerce a posse do imóvel há anos. Argumentam que a decisão recorrida desconsiderou provas robustas de posse legítima por parte dos agravantes, bem como que a agravada JACYARA VIEIRA ERTHAL, teria confessado judicialmente que a gleba em litígio foi alienada por seu irmão, Carlos Ubiratan, outro herdeiro, reconhecendo, ainda, que sua verdadeira gleba se encontra preservada e contígua àquela pertencente ao falecido Raul Jorge, conforme demonstrado por ata notarial e demais documentos anexados. Aduzem, também, a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a manutenção da liminar em favor da agravada poderá resultar na destruição das benfeitorias já edificadas, na alienação do bem por pessoa que não detém a posse efetiva, além de prejuízo à continuidade das atividades empresariais da agravante, com potencial reflexo negativo sobre terceiros, como funcionários e moradores locais. Pontuam que a decisão impugnada se baseou em documentos unilaterais e desatualizados, a exemplo de memorial descritivo datado de 2003, elaborado sem assinatura de responsável técnico, que distorce a distribuição original das glebas entre os herdeiros. Informam que a Lobrago Agropecuária Ltda, protocolizou, em 07/04/2025, ação de usucapião referente à mesma gleba, tendo como parte ré o mesmo espólio, ação esta que tramita sob o nº 1001487-05.2024.8.11.0021, na 2ª Vara Cível da mesma comarca. Diante disso, requerem a remessa dos presentes autos àquele Juízo, em razão da conexão, com a consequente suspensão da tramitação deste processo. Com essas razões, requerem: (i) a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso; (ii) a concessão de medida liminar para que os agravantes sejam mantidos na posse do imóvel até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro; (iii) alternativamente, na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, que a decisão liminar seja reformada para determinar que a agravada se abstenha de ofertar, ceder, vender ou prometer vender a posse do imóvel até o julgamento final dos referidos Embargos. Certificou-se, no Id. 282251394, o recolhimento do preparo em dobro pelos agravantes. É o relatório. Decido. Para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em apreço, à luz de uma análise sumária e não exauriente, não vislumbro, neste momento processual, elementos suficientes a justificar a concessão do efeito suspensivo para cassar a liminar que concedeu a manutenção de posse à agravada. Isso porque o magistrado de primeiro grau fundamentou o deferimento da liminar nos seguintes termos: “VISTOS. JACYARA VIEIRA ERTHAL opôs o presente EMBARGOS DE TERCEIRO em face de LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA, OZMAN MUHMAD ALI JOMHA e JOAO GABRIEL FERNANDES VIEIRA, qualificados nos autos. (...) Em análise de cognição sumária, verifico que está demonstrada a probabilidade do direito alegado na inicial, conforme consta dos autos principais sob nº 1000874-24.2020.8.11.0021 (cumprimento de sentença de reintegração de posse), o irmão da embargante, Sr. RAUL JORGE FERNANDES VIEIRA, em sua petição inicial, descreveu que buscava proteger a posse da área da fração que cabia a sua irmã Jacyara, descrita no mapa indicado na exordial como gleba 04, posto que teria constatado "dentro da Fazenda Salvação, na área que será, após a homologação do formal de partilha, destinada à sua irmã Jaciara Vieira Esthal, a construção precária de uma pequena guarita e a instalação de um padrão de energia". Na referida inicial descreveu ainda que a fração da área de sua irmã integra uma área maior denominada Fazenda Salvação - matrícula nº 3.100, partilhada de forma amigável entre os herdeiros de seu genitor falecido, Waldemar Vieira. Assim, o que se tem dos autos, é que houve a transmissão fática da posse do imóvel entre os herdeiros, por meio de divisão de glebas. Além disso, com a morte de seu genitor, a embargante na qualidade de herdeira adquiriu o domínio e a posse da herança, em decorrência do princípio da saisine, na forma do art. 1.784, do CC. (...) Por outro lado, não comporta deferimento o pedido de demolição de todas as edificações construídas por terceiros, tendo em vista a irreversibilidade da medida requerida, encontrando óbice no §3º, art. 300, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, tão somente para DETERMINAR a manutenção da posse da embargante sobre a gleba nº 04, pertence ao imóvel denominado Fazenda Salvação, sob matrícula de nº 3.101, do CRI da Comarca de Água Boa/MT. Distribua-se por dependência aos autos principais (Processo nº 1000874-24.2020.8.11.0021), nos termos do artigo 676 do CPC.” (Id. 187089542 – autos de origem) Conforme bem observado pelo magistrado de primeiro grau, a posse da parte agravada, Jacyara Vieira Erthal, encontra-se demonstrada nos autos, uma vez que os documentos apresentados pela agravante indicam que a planta do imóvel e o registro da gleba nº 4, da Fazenda Salvação, estão em nome de seu genitor, Waldemar Vieira. Ademais, nos autos da ação de reintegração de posse nº 1000874-24.2020.8.11.0021, há acórdão proferido pelo Eminente Desembargador Márcio Vidal, o qual reconheceu a veracidade dos fatos alegados pelo autor, Raul Jorge Fernandes Vieira, especialmente no que se refere ao exercício da posse anterior e ao esbulho praticado por Ozman Muhmad Ali Jomha, ora agravante. O referido acórdão conclui que o reconhecimento judicial da posse anterior reforça, ao menos em juízo de cognição sumária, o direito da embargante/agravada, enquanto herdeira direta do bem. Eis a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – REJEIÇÃO – IMÓVEL RURAL – REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CPC – PREENCHIMENTO – NÃO PROVIMENTO. Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus. Em vista de a conta de energia, instalada na área invadida, estar em nome da parte requerida, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse. Devidamente comprovados a posse anterior do postulante, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu, e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido, formulado na ação de reintegração de posse. (N.U 1000874-24.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024). (grifo nosso). A argumentação dos agravantes, no sentido de que a posse teria sido transferida a terceiros mediante cessão de direitos possessórios, não encontra, neste momento processual, respaldo suficiente para infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque os documentos que sustentariam essa suposta transmissão da posse carecem de força probatória apta a afastar a titularidade sucessória da agravada, especialmente diante da ausência de prova cabal de que a alienação da posse foi autorizada por ela. Assim, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência recursal, sendo prudente o aguardo da instrução probatória, em especial para apuração acerca da legitimidade do título que embasa a posse exercida pelos agravantes, ou se esta configura verdadeiro esbulho possessório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado, ressaltando que a presente decisão não vincula o julgamento do mérito pelo Colegiado. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Carlos Eduardo Rocha Cruz x Gilberto Moraes Santos

ID: 328716542

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003791-48.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ

Polo Passivo:

GILBERTO MORAES SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ

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LEANDRO RIBEIRO MIRO

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

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CLESSIO MURILO DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5003791-48.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5003791-48.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ CPF: 945.826.536-34 e outros RÉU: GILBERTO MORAES SANTOS CPF: 048.426.026-00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ e CLESSIO MURILO DOS SANTOS, em face de GILBERTO MORAES SANTOS, visando ao pagamento dos honorários sucumbenciais recursais fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no percentual de 2,5% sobre o valor da condenação, sendo 1,25% destinado a cada um dos exequentes. Foi proferido despacho inicial em ID n.° 2648796462, determinando a intimação do executado. Despachos de IDs n.° 8845228079 e 9659068625 determinaram, respectivamente, a realização de diligências pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas. Manifestação de ID n.° 9712365003 em que a parte exequente pugnou pela “intimação do Executado na pessoa de seu procurador para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, […], sob pena de multa de até 20% do débito em execução (§ único, do artigo 774, do CPC”. Manifestação de ID n.° 10088597033 em que a parte exequente requereu a “penhora no rosto dos autos n.º 1000874- 68.2023.5.02.0005 dos valores que o executado tem a receber no referido processo, até o limite da dívida”. Despacho de ID n.° 10168817051 deferiu o pedido de intimação pessoal, o de penhora online, bem como determinou em parte a penhora no rosto dos autos conforme solicitado, visto que tais créditos teriam natureza alimentar. Embargos de declaração de ID n.° 10176575996 em que a parte exequente aduziu a existência de erro material, uma vez que “a verba a ser recebida pelo executado naqueles autos não se trata de crédito da natureza alimentar como salário ou aposentadoria. O Sr. Gilberto Moraes Santos, junto aos outros autores [...], é sucessor do autor original da ação e irá receber os valores a título de herança”. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID n.° 10195302268) arguindo em suma que “a revogação da justiça gratuita ocorreu somente em 17/12/2019 [...], produzindo efeitos tão somente a partir de sua publicação, não podendo retroagir para alcançar quaisquer honorários sucumbenciais ou outras custas e despesas processuais referentes a atos já praticados”. Despacho de ID n.° 10255784146 deu vista à parte exequente/excepta acerca da exceção de pré-executividade, bem como dos embargos de declaração à parte executada/adversa. Intimado, o executado se manifestou, contrapondo-se aos termos dos embargos, conforme ID n.° 10268195926. Intimada, a parte exequente/excepta se manifestou, contrapondo-se aos termos da exceção, conforme ID n.° 10277856280. Vieram me os autos conclusos. Relatado o essencial. DECIDO Inicialmente, no que se refere aos embargos de declaração de ID n.º 10176575996, apresentados visando retificar suposto erro material constante no despacho de ID n.º 10168817051, o qual deferiu, parcialmente, o pedido de penhora no rosto dos autos sob a justificativa de tratar-se de valores de natureza alimentar, verifico que assiste razão à parte exequente/embargante Isso porque, a embargante sustenta que tais valores são oriundos de herança, e não mais detêm natureza alimentar, motivo pelo qual seria cabível a penhora integral. De fato, diante do falecimento do titular originário do crédito, e em observância ao princípio da saisine, o direito à percepção da verba foi automaticamente transferido aos herdeiros, o que descaracteriza sua natureza alimentar. Ora, ainda que a verba, em sua origem, tenha natureza alimentar, com o falecimento do beneficiário, o crédito transforma-se em direito patrimonial disponível, passível de penhora. Com efeito, nos termos dos artigos 1.784 e 1.791, ambos do Código Civil, uma vez aberta a sucessão, a herança transmite-se imediatamente como um todo unitário aos herdeiros, que serão condôminos dos bens transferidos. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Dessa forma, reformo o entendimento anteriormente adotado para reconhecer que os valores oriundos da ação trabalhista n. 1000874-68.2023.5.02.0005, no caso concreto, não possuem natureza alimentar, sendo plenamente penhoráveis. Por conseguinte, defiro integralmente o pedido de penhora no rosto dos autos mencionados, limitado, contudo, à quota parte do executado, que, conforme informado nos próprios embargos (ID n.º 10176575996), corresponde a 20%, em razão da existência de cinco herdeiros (“Sr. Gilberto Moraes Santos, junto aos outros autores: Márcia Moraes Santos, Fabiana Moraes Santos, Rosaine Moraes Santos e Leonardo Luis Santos”). No que se refere à exceção de pré-executividade, esta é cabível para o conhecimento de matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais e, só excepcionalmente, para a arguição de exceções extintivas do crédito, tais como a prescrição, pagamento e outras exceções materiais, desde que possam ser demonstradas de plano. Com efeito, razão assiste à parte Excipiente quanto ao cabimento da Exceção de pré-executividade quando se pretende discutir a existência da obrigação. Desse modo, conheço da exceção de pré-executividade porquanto cabível nos presentes autos. Pelo que se nota dos autos, a presente execução tem como objeto exclusivo os “honorários sucumbenciais recursais” fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no percentual de “2,50% (dois e meio por cento)” em favor dos exequentes, na proporção de “1,25% (um e vinte e cinco por cento)” para cada um. Ocorre que a parte excipiente sustenta que não haveria honorários a serem exigidos, pois todos os atos processuais que originaram tal obrigação teriam sido praticados “sob o pálio da justiça gratuita”, de forma que a “posterior revogação” do benefício não poderia produzir efeitos retroativos. Todavia, tal alegação não merece acolhimento uma vez que evidencia-se nos presentes autos que a decisão de ID nº 2305141473 revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos à parte executada naquele processo, sendo importante pontuar que nesta ficou consignado que: “no caso dos autos, é de ver que houve alteração da situação financeira do ora agravante, a justificar a revogação da benesse da justiça gratuita”. Ressalta-se que não se trata, pois, de retroatividade, uma vez que o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Com efeito, a obrigação decorrente da sucumbência sempre existiu, mas sua exigibilidade encontrava-se condicionada à demonstração, dentro do prazo legal, de que cessou a situação de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício. No caso concreto, observa-se que o acórdão objeto da presente execução foi proferido em 27/08/2019 (ID n.º 2305141471), sendo que a decisão de ID n.º 2305141473, prolatada em 17/12/2019, revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte executada, ou seja, foi demonstrado que “deixou de existir a situação de insuficiência de recursos”, o que, consequentemente, levantou a condição suspensiva que pairava sobre a condenação. Dessa forma, considerando que a execução foi proposta em 11/02/2021, ou seja, dentro do prazo de “5 (cinco) anos” previsto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inexistência de executabilidade da dívida referente aos honorários sucumbenciais. Diante do exposto: 1) ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material e defiro integralmente a penhora no rosto dos autos que tramitam perante a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (autos nº 1000874-68.2023.5.02.0005), limitado, contudo, à quota parte do executado, que, corresponde a 20%. Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Autos nº 1000874-68.2023.5.02.0005), solicitando-lhe que proceda à reserva de crédito pertencente ao Sr. Gilberto Moraes Santos, CPF nº 048.426.026-00, no valor de R$199.036,95, com posterior transferência dos valores para esta demanda executiva. Observados os princípios da economia e celeridade processuais, a presente decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, devendo ser instruída com a planilha de ID nº 10088608664 e da decisão anterior de ID nº 10168817051, para o seu devido encaminhamento a ser realizado pela parte exequente. 2) REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada; 3) Determino o prosseguimento da execução, com a efetivação da penhora no rosto dos autos já deferida, bem como determino que se intime a parte exequente para apresentar planilha de débito atualizada e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) No caso de inércia, ou nada sendo requerido, suspenda-se, nos termos do art. 921, III, do CPC, por execução frustrada, cabendo à Secretaria observar as providências determinadas no Provimento nº 301/2015 da CGJ, ou seja, procedendo o arquivamento provisório do feito, inclusive com a indicação do motivo pertinente, previsto no art. 1º do provimento mencionado. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ TRICOTTI Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal (em substituição) (assinado eletronicamente) E.

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Processo nº 1011429-90.2025.8.11.0000

ID: 256861722

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011429-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OZMAN MUHMAD ALI JOMHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011429-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OZMAN MUHMAD ALI JOMHA AGRAVADO: RAUL JORGE FERNANDES VIEIRA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OZMAN MUHMAD ALI … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011429-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OZMAN MUHMAD ALI JOMHA AGRAVADO: RAUL JORGE FERNANDES VIEIRA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OZMAN MUHMAD ALI JOMHA contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Água Boa, nos autos do Cumprimento de Sentença na Ação de Reintegração de Posse N. 1000874-24.2020.8.11.0021 ajuizada por RAUL JORGE FERNANDES VIEIRA, que indeferiu a exceção de pré-Executividade ao fundamento de que “s alegações de ilegitimidade passiva e ativa já foram analisadas e afastadas pelo TJMT, conforme acórdão juntado em Id. 161603121, com sentença transitada em julgado” – sic Id. 187131780 dos autos de origem. Aduz que o processo originário está eivado de vícios desde sua origem, que resultaram na tramitação de uma demanda possessória sem o devido contraditório, com base em argumentos e documentos produzidos unilateralmente por Raul Jorge, os quais, conforme alega, teriam suprimido elementos fáticos essenciais, como a correta identificação da gleba em disputa, a legitimidade das posses anteriores e a efetiva titularidade da herança. Assim, pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, mediante o reconhecimento das nulidades absolutas indicadas, notadamente a partir do falecimento de Raul Jorge Fernandes Vieira, ocorrido em 30 de abril de 2022, com a consequente declaração de nulidade dos atos processuais praticados desde então, inclusive com a necessária suspensão do processo originário. Requer, ainda, o reconhecimento da ausência de representação válida do espólio de Waldemar Figueiredo Vieira, destacando que Raul Jorge jamais comprovou ser seu inventariante e, após seu falecimento, foi habilitado nos autos seu filho João Gabriel, que representa espólio diverso e alheio à titularidade do direito discutido. Diante da ausência de pressupostos válidos de constituição e desenvolvimento regular do feito, pleiteia-se a extinção do processo originário, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Subsidiariamente, caso não acolhida tal pretensão, pugna-se pela suspensão do cumprimento de sentença até que se promova a devida regularização da representação processual. Não há pedido de tutela recursal. O preparo foi devidamente realizado e o recurso é tempestivo. Todavia, ao que se verifica dos autos de origem, a decisão agravada sequer conheceu da exceção de pré-executividade, eis que as questões a respeito da ilegitimidade passiva e ativa já foram analisadas e afastadas por esta Corte de Justiça, por meio do acórdão lançado no Id. 18699817, senão vejamos: (...) - Da exceção de pré-executividade Com relação a exceção de pré-executividade juntada pelo executado em Id. 186998173, verifico que as alegações de ilegitimidade passiva e ativa já foram analisadas e afastadas pelo TJMT, conforme acórdão juntado em Id. 161603121, com sentença transitada em julgado. Ademais, a exceção de pré-executividade não é meio idôneo para desconstituir sentença transitado em julgado. Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade apresentada em Id. 18699817, motivo que determino seu desentranhamento. (...) – Id. 187131780 – sem destaque no original De fato, o acórdão citado – que julgou a apelação interposta pelo ora agravante -, possui a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – REJEIÇÃO – IMÓVEL RURAL – REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CPC – PREENCHIMENTO – NÃO PROVIMENTO. Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus. Em vista de a conta de energia, instalada na área invadida, estar em nome da parte requerida, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse. Devidamente comprovados a posse anterior do postulante, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu, e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido, formulado na ação de reintegração de posse. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000874-24.2020.8 .11.0021, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Assim, antes de instaurar o contraditório, intime-se o agravante para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre a coisa julgada material, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo legal, voltando-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Padaria E Confeitaria Sabor Real De Itabera Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 304227557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000247-97.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PADARIA E CONFEITARIA SABOR REAL DE ITABERA LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000247-97.2025.8.26.0262 (processo principal 1000874-21.2024.8.26.0262) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Padaria e Confeitaria Sabor Real de Itabera Ltda - Cia de Saneam…

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Antonio Pires De Arruda e outros x Adriele Daiana Machado Agapto Dos Santos

ID: 302382216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-32.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES DE ARRUDA DALZIZA DIAS DE ARRUDA

Polo Passivo:

ADRIELE DAIANA MACHADO AGAPTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA

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LUCAS CASTILHO

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Processo 1000874-32.2024.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Antonio Pires de Arruda - - Dalziza Dias de Arruda - Adriele Daiana Machado Agapto dos Santos - Vistos. 1) De…

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Processo nº 1000874-88.2025.8.26.0390

ID: 301831963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000874-88.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MARÃO LOURENÇO

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Processo 1000874-88.2025.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - K.P.A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 23-25 em emenda à petição inicial. Corrijo de ofício o valor da …

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Douglas Antunes Covalero x Reserva Da Cachoeira Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 303590495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-72.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ANTUNES COVALERO

Polo Passivo:

RESERVA DA CACHOEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA ANANIAS DE OLIVEIRA

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DANILO LELLES DE MENEZES

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Processo 1000874-72.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Antunes Covalero - Reserva da Cachoeira Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Com fundamento nos arti…

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Processo nº 1000874-29.2022.8.26.0282

ID: 308544439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000874-29.2022.8.26.0282

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO PALHANO GOMES

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Processo 1000874-29.2022.8.26.0282 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.N.B. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda distribuída inicialmente a este Ju…

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Processo nº 1000874-90.2025.8.26.0357

ID: 308100669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-90.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR JOSé SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 1000874-90.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Osmar José Santos - Vistos. OSMAR JOSÉ SANTOS ajuizou ação de conhecimento contra seu filho ROBERT MAICON SANT… Processo 1000874-90.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Osmar José Santos - Vistos. OSMAR JOSÉ SANTOS ajuizou ação de conhecimento contra seu filho ROBERT MAICON SANTOS, residente na Rua Antonio Erisvaldo da Silva, 158, 158 - CEP 19260-000, Mirante do Paranapanema-SP, requerendo a antecipação de tutela para determinar a internação compulsória da parte requerida em hospital especializado ou em outra unidade de saúde competente. Alega que a requerida é dependente de álcool e substâncias entorpecentes e, por esta razão, tem atitudes inadequadas ao convívio familiar e põe em risco a vida dos familiares. A Secretaria Municipal de Saúde informou que a internação compulsória do requerido é necessária é necessária, uma vez que não aderiu ao tratamento ambulatorial (fls. 13/14). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 18/20). DECIDO. É o caso de se determinar a internação. Os documentos juntados aos autos, em especial o ofício de fls. 13/14, indicam verossimilhança às alegações da parte autora, notadamente quanto à necessidade do tratamento pleiteado (internação), apontando para os problemas sofridos. Assim, revestindo a hipótese dos autos da necessidade de uma imediata intervenção do Estado para assegurar ao paciente o tratamento adequado e especializado, defiro a antecipação da tutela e determino a internação compulsória da requerida ROBERT MAICON SANTOS em estabelecimento psiquiátrico ou clínica de recuperação para o tratamento de usuários de drogas. Expeça-se mandado de internação compulsória, devendo a Secretaria Municipal de Saúde providenciar a remoção da requerida para hospital especializado em tratamento de dependentes químicos, ficando autorizado reforço policial, caso necessário. Encaminhe-se uma cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, bem como ao Departamento Regional de Saúde XI, de Presidente Prudente. Sem prejuízo, citem-se, com as advertências legais. Cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP)

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