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Garra Recursos Humanos Ltda e outros x Garra Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 277196178

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-39.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA MARISA LOJAS S.A.

Polo Passivo:

GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA MARISA LOJAS S.A. MICHELE MARTINS SOUZA

Notificação

Advogados:

JAMES RODRIGUES KIYOMURA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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ERICK CLEMENTE NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1001479-39.2024.5.02.0341 RECORRENTE: GARRA RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1001479-39.2024.5.02.0341 RECORRENTE: GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELE MARTINS SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bd1182 proferida nos autos. 1001479-39.2024.5.02.0341 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MICHELE MARTINS SOUZA Recorrido(a)(s): 1. GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA 2. MARISA LOJAS S.A. RECURSO DE: MICHELE MARTINS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id c716a3b; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 84143ed). Regular a representação processual (Id fdf446d). Preparo dispensado (Id f5ecd19). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que tem direito à estabilidade provisória da gestante, mesmo tendo sido contratada por meio de contrato de trabalho temporário. Consta do v. acórdão: "Estabilidade gestante Insurge-se a 1ª reclamada contra a r. sentença que reconheceu a estabilidade provisória de emprego à reclamante em razão de seu estado gravídico à época da dispensa em 29/08/2024 (decisão às fls. 372/377). Aduz que a decisão não pode prevalecer, haja vista que o contrato havido entre as partes foi firmado em regime temporário, pelo período de até 180 dias, em razão de acúmulo extraordinário de serviços na empresa tomadora, nos termos da Lei nº 6. 019/74, não sendo compatível com a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT (defesa às fls. 294 e seguintes e razões recursais às fls. 396 e seguintes). Pois bem. Evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me ao seguinte trecho da r. sentença quanto à defesa da 1ª reclamada e provas produzidas nos autos (fl. 372): "A primeira reclamada, em defesa, alega que contratou a autora para laborar de forma temporária, com prazo determinado de até 180 dias, conforme preconiza a Lei nº 6.019/74. Aduz que a estabilidade da gestante é inaplicável aos contratos de trabalho temporário, conforme tese firmada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5639-31.2013.5.12.0051. É fato incontroverso entre as partes que a reclamante, quando da dispensa realizada pela reclamada, em 29/08/24, estava grávida, sendo que os documentos apresentados com a inicial apontam que, em 04/09/24, o estado gestacional já alcançava 12 semanas e 0 dias (Id 8c6240c), com data do parto estimada para 19/03/2025, sendo certo que a ré não impugnou ou infirmou os documentos anexados pela autora. Verifica-se, também, que a autora, durante o contrato de trabalho, obteve atestado médico (Id 520fe7c) que ratifica a alegação na inicial acerca dos riscos da gestação, cabendo-se destacar que não houve impugnação concreta da empresa acerca do documento e da entrega ao empregador. A ré impugnou os documentos acostados à petição inicial de forma genérica e acerca do seu aspecto formal, não existindo negativa acerca do conteúdo ou conhecimento sobre o teor de tal documento. (...)." Pois bem. Em que pesem os relevantes fundamentos da r. decisão atacada, razão assiste à recorrente. É certo, portanto, que a reclamante juntou aos autos a ultrassonografia realizada em 04/09/2024 (fl. 20), comprovando, assim, que se encontrava com gestação de 12 semanas. Logo, cabalmente comprovado que, na data da ruptura contratual (29/08/2024, TRCT de fls. fls. 348/349), a obreira encontrava-se grávida. No entanto, o contrato de trabalho carreado aos autos revela que a autora foi contratada, em 20/05/2024, a título de temporária, para atender demanda complementar de serviços (cláusula 9ª, fl. 315), pelo prazo máximo de 180 dias (cláusula 2ª, fl. 315): "2 - A vigência do presente contrato tem início na data da assinatura deste, e terminara no prazo de até 180 (Cento e Oitenta) dias, quando o CLIENTE der a tarefa por encerrada não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassar o prazo previsto na lei 13.429/17 (...)". O TRCT de fls. 348/349 revela que houve ruptura do contrato temporário em período inferior ao prazo máximo de 180 dias (29/08/2024). Assim sendo, nessa hipótese, não faz jus a reclamante à estabilidade preconizada no art. 10, II, "b", do ADCT. Isto porque o contrato temporário, previsto na Lei nº 6019/74, constitui modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviço de uma empresa, e tem prazo certo se encerrar. Logo, dada à precariedade do ajuste - do qual ambas as partes têm plena ciência desde o início-, o contrato temporário é incompatível com a garantia gestacional prevista no mandamento constitucional. A propósito, confira tese prevalecente nº 05 desta Eg. Corte de Justiça: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo". Nesse sentido, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5639-31.2013.5.12.0051, fixou a tese segundo a qual "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Por derradeiro, impõe-se observar quanto ao Tema 542: "o Tema 542 do STF não trata do mesmo caso em análise nestes autos, pois a tese definida no Tema 542 é aplicável à gestante contratada pela Administração Pública, seja em regime contratual ou administrativo", que possui regramento próprio, não extensível à empregada submetida ao regime celetista. Desse modo, tratando-se de contrato de trabalho temporário, a reclamante não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Assim sendo, reformo a r. sentença para afastar o reconhecimento da estabilidade provisória de emprego à reclamante e, por consequência, excluir da condenação o pagamento de Indenização substitutiva, restando, assim, improcedente a ação. Prejudicado, pois, o apelo da 2ª reclamada quanto à sua responsabilidade subsidiária." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A. - GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA

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G. A. P. L. x P. Da C. R. e outros

ID: 303942015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000897-34.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. A. P. L.

Polo Passivo:

P. DA C. R. P. DA C. R. P. L. T. DA C. R. P. L.

Intimação

Advogados:

MONIQUE TAVARES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOTA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-34.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.A.P.L. - P.C.R.P.L. - - T.C.R.P.L. - - P.C.R. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de… Processo 1000897-34.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.A.P.L. - P.C.R.P.L. - - T.C.R.P.L. - - P.C.R. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de direito, o ACORDO PARCIAL de fls. 257/259, em relação à guarda e ao regime de convivência do menor P. da C. R. P. L. O feito prosseguirá em relação ao menor T. da C. R. P. L. e à obrigação alimentar definitiva. Para tanto, MANIFESTEM-SE AS PARTES expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual interesse na designação de nova audiência para tentativa de composição. O silêncio será interpretado como anuência, cabendo à serventia a remessa dos autos ao CEJUSC para designação. Com a designação, intimem-se as partes, ficando desde já advertidas de que o não comparecimento será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, passível de aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram: (i) incontroversa; (ii) já provada pela prova trazida aos autos, identificando os documentos que lhe dão suporte; (iii) e, quanto à matéria remanescente, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio quanto à produção de provas ou o protesto genérico por sua produção será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórios. Dê-se ciência ao MP Intime-se. - ADV: MONIQUE TAVARES FREITAS (OAB 464713/SP), LUCAS MOTA BARBOZA (OAB 478045/SP), LUCAS MOTA BARBOZA (OAB 478045/SP), LUCAS MOTA BARBOZA (OAB 478045/SP)

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Processo nº 1000897-53.2022.8.26.0450

ID: 308252687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000897-53.2022.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDY CARLOS DONIZETTI GOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA SILVEIRA COSTA

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EDMILSON ARMELLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-53.2022.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edy Carlos Donizetti Gosi - Vistos. Efetivamente a sentença de fls. 228/230 contém erro material, posto que no dispositivo … Processo 1000897-53.2022.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edy Carlos Donizetti Gosi - Vistos. Efetivamente a sentença de fls. 228/230 contém erro material, posto que no dispositivo houve indicação do material técnico incorreto. Consigno que a jurisprudência contempla a possibilidade de correção de erro material a qualquer tempo, com base no art. 494, inciso I do CPC, verbis: (...) 3. Diante de manifesto erro material do ato que decretou a extinção do processo, admite-se-lhe a revogação pelo MM. Juiz de primeiro grau. (TJSP Ag. de Ins. nº 1120907- 0/7, São Paulo, 28ª Câm. Dto. Privado, j. em 04 de setembro de 2007, rel. DES. CELSO PIMENTEL) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. O erro material, consubstanciado em equívoco que, obviamente, não corresponde à intenção do juiz, pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive por ocasião da oposição de embargos de declaração, ainda que a correção do vício altere substancialmente o julgado. No caso, não houve erro material na decisão que alterou a base de cálculo de honorários sucumbenciais, pois constatado evidente equívoco neste particular. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005954-20.2018.8.26.0506; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) Assim, ACOLHO os embargos declaratórios de fls. 242/245, porque tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO, passando o dispositivo da sentença de fls. 228/230 a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de EDY CARLOS DONIZETE GOSI, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para declarar o domínio do requerente sobre o imóvel descrito a fls. 110/112, com fulcro no art. 1.238, do Código Civil, servindo a presente de título para registro no CRI local. Após o trânsito em julgado,expeça o mandado de registro." Intime-se. - ADV: EDMILSON ARMELLEI (OAB 225551/SP), NATHÁLIA SILVEIRA COSTA (OAB 453815/SP)

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Processo nº 0000106-78.2025.8.26.0262

ID: 308076846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000106-78.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EJ CONSULTORIA E PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES

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Processo 0000106-78.2025.8.26.0262 (processo principal 1000897-98.2023.8.26.0262) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Ej Consultoria e Patrimonial Ltda. - Ante o exposto, HOMOLOGO… Processo 0000106-78.2025.8.26.0262 (processo principal 1000897-98.2023.8.26.0262) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Ej Consultoria e Patrimonial Ltda. - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos juntados pelo executado à fl. 19, ou seja R$ 20.997,88 (vinte mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos). Transitada em julgado esta decisão, em razão do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono do exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças indispensáveis ao processamento do incidente, conforme segue, além de discriminar os valores individualizados por credor e verba honorária, conforme aqui homologados e sem atualização monetária, já que esta última será feita automaticamente pelo sistema, inexistindo risco de prejuízos à parte credora. As peças que, necessariamente, devem instruir o incidente são: principais peças do processo principal (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado) e do cumprimento de sentença (cálculos judiciais, decisão homologatória, certidão de trânsito em julgado e renúncia ao limite, se houver), além de outras que entenda necessárias. Ressalto que a ausência de tais peças impossibilita o encaminhamento do ofício requisitório, podendo gerar sua extinção e consequente baixa no sistema. Por fim, necessário esclarecer que, independentemente de se tratar de processo físico ou digital, o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição do ofício, sendo ele RPV ou PRECATÓRIO, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE para análise e posterior pagamento. Os advogados deverão observar os valores-limites para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo determinado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Com a requisição, aguarde-se o pagamento do requisitório, em Cartório, por noventa dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP)

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Processo nº 1000897-06.2025.8.26.0464

ID: 309148944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000897-06.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI GADIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 1000897-06.2025.8.26.0464 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.A.M. - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte aut… Processo 1000897-06.2025.8.26.0464 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.A.M. - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para adequar o polo ativo do pleito, haja vista que a titularidade do direito em discussão é da genitora e não do menor. Saliento que deverá ser apresentada nova procuração nos autos, diante da alteração necessária. 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RUI GADIEL DOS REIS FREITAS (OAB 495560/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Ivanildo Santos De Carvalho

ID: 307000696

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000897-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

IVANILDO SANTOS DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-75.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-75.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ivanildo Santos de Carvalho e outros - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS - DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053, CUJA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO, “INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO” (PUIL N.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - PEDIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA - NECESSIDADE, PORÉM, DE ATENTAR À ABSORÇÃO DESSA VERBA INCORPORADA PELAS REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS OCORRIDAS A PARTIR DA LCE 1216, DE 31.10.2013. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA OBSERVADA ESSA ABSORÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000897-34.2025.8.26.0681

ID: 300585121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000897-34.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1000897-34.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora do devedor, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911, de…

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Processo nº 1000897-34.2025.8.26.0681

ID: 295237712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000897-34.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1000897-34.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora do devedor, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911, de…

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Processo nº 1000897-34.2025.8.26.0681

ID: 295236749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000897-34.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1000897-34.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora do devedor, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911, de…

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Processo nº 1000897-79.2025.4.01.4200

ID: 298167175

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000897-79.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LEUDILENE DA COSTA SILVA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LEUDILENE DA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1000897-79.2025.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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