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Processo nº 1000904-25.2025.8.26.0358

ID: 278702521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000904-25.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESCA RITA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Natalia Oliveira Tozo (OAB 313118/SP) Processo 1000904-25.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanesca Rita de L… ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Natalia Oliveira Tozo (OAB 313118/SP) Processo 1000904-25.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanesca Rita de Lima - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, aduzindo a existência de omissão. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos. Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido recurso é restrita. O art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entretanto, a Sentença foi devidamente fundamentada e a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer desses vícios. Ademais, no que tange à irresignação do autor no sentido de que houve omissão do julgado por não terem sido apreciados todos os argumentos da exordial, reporto-me ao trecho da sentença atacada de que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 04/06/98, negaram provimento, v. u., DJU 17/08/98, p. 44). Ainda, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585). Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir o mérito do julgamento e, assim sendo, deverá manejar o competente recurso, caso queira. Destarte, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há suporte para o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, ausente hipótese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se.

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Ariel Tiago Oliveira Da Silva e outros x Ariane Tami Dos Santos e outros

ID: 278310703

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-17.2021.5.02.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIEL TIAGO OLIVEIRA DA SILVA LEANDRO ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

ARIANE TAMI DOS SANTOS DNEY'S - AUTO CAMBIOS AUTOMATICOS LTDA PLATORQUE SISTEMA DE EMBREAGENS LTDA ROGERIO JOSE DE CASTRO CUNHA VALDINEI CANDIDO

Notificação

Advogados:

BARBARA MULFORD TAVARES

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LEANDRO ROCHA DE SOUSA

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ANDRE MOTA PRIGNOLATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000904-17.2021.5.02.0606 RECLAMANTE: ARIEL TIAGO OLIVEIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000904-17.2021.5.02.0606 RECLAMANTE: ARIEL TIAGO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: DNEY'S - AUTO CAMBIOS AUTOMATICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 806d044 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Desse modo, com supedâneo no disposto acima, determino a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que sejam incluídos no polo passivo da presente ação os sócios VALDINEI CANDIDO, CPF: 083.136.858-67, ARIANE TAMI DOS SANTOS, CPF: 308.392.698-70 e ROGERIO JOSE DE CASTRO CUNHA, CPF: 153.601.798-13. Dê-se ciência aos sócios executados da presente sentença, intimando-os para pagamento da execução, com valor atualizado até a data do depósito, ou para garantia do Juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. A intimação deverá ser realizada via postal com rastreamento e por edital. Por questão de economia e celeridade processuais, a presente sentença tem FORÇA DE EDITAL: O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 06ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA/INTIMA VALDINEI CANDIDO, CPF: 083.136.858-67, ARIANE TAMI DOS SANTOS, CPF: 308.392.698-70 e ROGERIO JOSE DE CASTRO CUNHA, CPF: 153.601.798-13 acerca dos termos do presente processo, bem como do quanto acima determinado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado neste Juízo. Após o decurso do prazo, sem o pagamento espontâneo, prossiga-se a execução com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial em face do réu, contemplando todos os convênios previstos no ATO GP/CR N. 02/2020: Sisbajud (que abrange fintechs), Arisp, Infojud (incluindo os módulos DOI, DITR, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA), Renajud, Cnib e SerasaJud. Com o retorno do mandado, sendo negativa ou parcial a penhora on-line, incluam-se os devedores no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - Resolução Administrativa n. 1470/2011 do C. TST) e dê-se ciência ao exequente. Intimem-se. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIEL TIAGO OLIVEIRA DA SILVA

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Clarice Correa Justino x Faculdade Fleming De Campinas e outros

ID: 325907650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001604-64.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE CORREA JUSTINO

Polo Passivo:

FACULDADE FLEMING DE CAMPINAS FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA UNIESP RENDA FIXA DE CREDITOPRIVADO LDE LONGO PRAZO

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PAULO HENRIQUE DE GODOY JUSTINO

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FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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BRUNO TAVARES SIMÃO

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Processo 0001604-64.2025.8.26.0084 (processo principal 1000904-81.2019.8.26.0084) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Oferta e Publicidade - Clarice Correa Justino - Faculdade Fleming de Camp… Processo 0001604-64.2025.8.26.0084 (processo principal 1000904-81.2019.8.26.0084) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Oferta e Publicidade - Clarice Correa Justino - Faculdade Fleming de Campinas - - Fundação Uniesp Solidária - - Uniesp Paga Fundo de Investimento Caixa Uniesp Renda Fixa de Creditoprivado Lde Longo Prazo - - Singulare Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios S.a. - Vistos. Valor do débito: R$ 15.000,00 em maio/2025. Observe-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Trata-se de incidente para a execução da multa fixada a fls. 423 do incidente de cumprimento de sentença n. 0003137-34.2020.8.26.0084, que totaliza o montante de R$ 15.000,00. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB 235546/SP), PAULO SÉRGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12728/SP), FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB 235546/SP), PAULO SÉRGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12728/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), BRUNO TAVARES SIMÃO (OAB 285565/SP), PAULO HENRIQUE DE GODOY JUSTINO (OAB 404202/SP)

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Carlos Jose Menezes Silva x Ragassi - Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 327004543

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-41.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE MENEZES SILVA

Polo Passivo:

RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

ANDREA VASCONCELLOS DA SILVA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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JULIANA PATRICIA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000904-41.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: CARLOS JOSE MENEZES SILVA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000904-41.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: CARLOS JOSE MENEZES SILVA RECLAMADO: RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ad4193 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ELIANA GÓES Vistos. É de conhecimento deste juízo, em razão de outras ações que tramitam nesta Comarca, que as diligências para localização de bens da 1ª reclamada são infrutíferas, inexistindo contas ou valores suficientes para a garantia da execução. Considerando a responsabilidade subsidiária, a 2ª reclamada, tomadora do serviço, deverá responder até a satisfação do crédito do exequente, que correspondam a(os) seu(s) encargo(s). Destarte, cite-se a segunda ré para comprovar em 15 dias o pagamento do débito, sob pena de execução. Destaque-se a desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré antes do redirecionamento da execução para a segunda reclamada, haja vista que esta consta do título executivo judicial e deve ser levada a efeito a medida que conferir maior efetividade à execução, na forma do Enunciado n. 07 da Jornada de Execução Trabalhista. Ressalte-se ainda que, caso a litisconsorte deseje usufruir do benefício de ordem, deverá indicar bens da primeira reclamada passíveis de penhora. Vale salientar, por fim, que, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Em caso de depósito espontâneo, sem ressalva quanto à oposição de embargos à execução, libere-se a quem de direito e efetuem-se os recolhimentos devidos. Em seguida, exclua-se a reclamada principal do BNDT e do SERASAJUD e retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Em caso de inércia, libere(m)-se o(s) depósito(s) recursal(is) da segunda reclamada porventura existentes, e, deduzida a quantia comprovadamente recebida pelo exequente, prossiga a execução com a utilização dos convênios disponíveis em face do(s) executado(s), notadamente SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, consoante ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC. CUBATAO/SP, 15 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Carlos Jose Menezes Silva x Ragassi - Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 327004555

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-41.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE MENEZES SILVA

Polo Passivo:

RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

ANDREA VASCONCELLOS DA SILVA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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JULIANA PATRICIA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000904-41.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: CARLOS JOSE MENEZES SILVA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000904-41.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: CARLOS JOSE MENEZES SILVA RECLAMADO: RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ad4193 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ELIANA GÓES Vistos. É de conhecimento deste juízo, em razão de outras ações que tramitam nesta Comarca, que as diligências para localização de bens da 1ª reclamada são infrutíferas, inexistindo contas ou valores suficientes para a garantia da execução. Considerando a responsabilidade subsidiária, a 2ª reclamada, tomadora do serviço, deverá responder até a satisfação do crédito do exequente, que correspondam a(os) seu(s) encargo(s). Destarte, cite-se a segunda ré para comprovar em 15 dias o pagamento do débito, sob pena de execução. Destaque-se a desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré antes do redirecionamento da execução para a segunda reclamada, haja vista que esta consta do título executivo judicial e deve ser levada a efeito a medida que conferir maior efetividade à execução, na forma do Enunciado n. 07 da Jornada de Execução Trabalhista. Ressalte-se ainda que, caso a litisconsorte deseje usufruir do benefício de ordem, deverá indicar bens da primeira reclamada passíveis de penhora. Vale salientar, por fim, que, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Em caso de depósito espontâneo, sem ressalva quanto à oposição de embargos à execução, libere-se a quem de direito e efetuem-se os recolhimentos devidos. Em seguida, exclua-se a reclamada principal do BNDT e do SERASAJUD e retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Em caso de inércia, libere(m)-se o(s) depósito(s) recursal(is) da segunda reclamada porventura existentes, e, deduzida a quantia comprovadamente recebida pelo exequente, prossiga a execução com a utilização dos convênios disponíveis em face do(s) executado(s), notadamente SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, consoante ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC. CUBATAO/SP, 15 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE MENEZES SILVA

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Wesley Luis De Andrade x Adrielly De Sousa Lima - Me

ID: 331771983

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-11.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY LUIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

ADRIELLY DE SOUSA LIMA - ME

Notificação

Advogados:

SIMONE VALERIA PATROCINIO

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000904-11.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: WESLEY LUIS DE ANDRADE RECLAMADO: ADRIELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000904-11.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: WESLEY LUIS DE ANDRADE RECLAMADO: ADRIELLY DE SOUSA LIMA - ME DESTINATÁRIO: ADRIELLY DE SOUSA LIMA - ME ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 17/09/2025 09:30 horas, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Itapevi, à Avenida Presidente Vargas, 650, Jardim Nova Itapevi, ITAPEVI/SP - CEP: 06694-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas em 5 dias (deverá ser informado o CPF de cada testemunha), devendo a parte requerer intimação na forma do provimento, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, e ao requerer a habilitação de advogados no processo, informar o CPF dos mesmos. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025. MARCOS JUNIOR AZEVEDO DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELLY DE SOUSA LIMA - ME

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Erivan Praxedes De Lima e outros x Globaltec Engenharia Eireli - Epp e outros

ID: 331989898

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-43.2017.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN PRAXEDES DE LIMA JOSE ANIBAL SILVA FERREIRA MARIA DO CARMO DE JESUS

Polo Passivo:

GLOBALTEC ENGENHARIA EIRELI - EPP GTS CONSTRUTORA SILVA LTDA SEVERINO DA SILVA MEIRELES

Notificação

Advogados:

LAURA REGINA GONZALEZ PIERRY

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MARIO PINTO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000904-43.2017.5.02.0481 RECLAMANTE: ERIVAN PRAXEDES DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000904-43.2017.5.02.0481 RECLAMANTE: ERIVAN PRAXEDES DE LIMA RECLAMADO: GLOBALTEC ENGENHARIA EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d13fddb proferido nos autos. GMG CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES DESPACHO Id b5b04b4 CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros em Gerais). Tendo em vista se tratar de convênio firmado pelo TRT-2, mas ainda não implantado na Central de Mandados deste Tribunal (GAEPP), por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado à CNSEG diretamente pela parte interessada (exequente) ao e-mail sjur@cnseg.org.br, a fim de que se informe nos autos, no prazo de 30 dias, acerca da existência de seguros, previdência aberta, capitalização e resseguros em nome do(s) DEVEDOR(ES) GLOBALTEC ENGENHARIA EIRELI - EPP, CNPJ: 22.139.434/0001-00; SEVERINO DA SILVA MEIRELES, CPF: 296.387.805-25; GTS CONSTRUTORA SILVA LTDA, CNPJ: 53.170.611/0001-44. Valor da execução: 19.697,22 Data da atualização: 01/05/2021 Registro que o envio de resposta pelas empresas fica condicionada à existência resultado positivo da pesquisa, dispensando a resposta em casos negativos. DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail vtsvc01@trt2.jus.br, ou, alternativamente, à 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP - AVENIDA ANTONIO EMMERICK, 1328, VILA SAO JORGE, SAO VICENTE/SP - CEP: 11370-000. O(A) reclamante deverá comprovar o encaminhamento do(s) ofício(s) acima no prazo de 5 dias. Na omissão, haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após, aguarde-se o prazo de 30 dias corridos pelas respostas das empresas associadas à CNSEG. Com o fim do prazo das respostas, juntem todas aos autos (se houver) e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO VICENTE/SP, 22 de julho de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERIVAN PRAXEDES DE LIMA

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Processo nº 1000904-21.2023.8.26.0576

ID: 335260973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-21.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE AQUINO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1000904-21.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Bruno de Aquino Silva - Vistos. Trata-se de Ação Acidentária em face do INSS visando o recebimento de benefício… Processo 1000904-21.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Bruno de Aquino Silva - Vistos. Trata-se de Ação Acidentária em face do INSS visando o recebimento de benefício por incapacidade em razão de acidente de trabalho. Processo Regular. Passo a decidir. É muito importante que as partes e Advogados entendam que a avaliação de incapacidade não decorre de forma automática, da constatação de lesão ou doença. A maioria das pessoas convive com algum problema de saúde, que não afeta, mesmo que às vezes graves, sua capacidade para o trabalho. A incapacidade é definida pela limitação decorrente dos efeitos atuais da lesão/doença com verificação da pertinência com a atividade desempenhada. Por isso mesmo, doenças e sequelas gravíssimas podem não acarretar incapacidade - pense-se por exemplo que um dos maiores físicos do mundo trabalhou com uma doença degenerativa terrível. Esse é só um exemplo do extremo. Nem todos os casos são assim. Apenas ressalto que ter uma doença ou uma lesão que causa uma consequência grave não significa que uma pessoa é incapaz, ainda que parcialmente, para o seu serviço habitual. E mais do que tudo aqui falado, é importante deixar claro que o médico nomeado pelo juízo avaliará a situação da parte autora autora de acordo com os documentos apresentados pela parte no exame médico. De nada adianta a parte demandante comparecer ao exame com documentos parciais e depois contestar o laudo dizendo que há outros documentos não apresentados antes no processo para desdizer o médico. Sobre a perícia, é essencial que o médico responda aos quesitos judiciais, fixados de forma objetiva sobre os pontos necessários para solução da causa. Quesitos outros somente precisam ser respondidos caso de fato sejam fundamentais para esclarecimento de situação não adequadamente exposta pelo Expert. Daí serem infundados meros questionamentos de ausência de respostas a quesitos anteriores feitos se deles não se aponta qualquer consequência para o processo. No caso em concreto. Conforme se vê do excelente laudo pericial a fls. 92/102, o médico, constatando a condição do requerente, observando os documentos apresentados, concluiu que apesar da lesão sofrida, não foi evidenciado sequelas. A lesão evoluiu com consolidação médico legal e sem sequela funcional. Não há comprovação de sequelas que comprometam o exercício de suas atividades laborativas. Desnecessário qualquer outro esclarecimento a ser prestado. O laudo pericial se fez claro em seu parecer, ainda que do resultado tenha desgostado a parte. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora, observada a gratuidade processual. P.R.I. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Ivanilde Lopes Macedo e outros x Center Mega Comercio De Materiais Para Construcao Ltda e outros

ID: 336597354

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-36.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE LOPES MACEDO MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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MARIO FERNANDO BERTONCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000904-36.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: IVANILDE LOPES MACEDO RECLAMADO: SR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000904-36.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: IVANILDE LOPES MACEDO RECLAMADO: SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 106b8b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RAFAELA DE OLIVEIRA GUIMARAES DECISÃO Vistos. Decisão homologatória dos cálculos juntada às fls. 666 do PDF (ID c3ac1ac). Defiro o parcelamento requerido pela 1ª Reclamada no ID a29216a. Conforme se verifica dos cálculos em anexo no ID 6743df6, o remanescente da execução é de R$ 11.420,54, atualizado até 02/07/2025, e deverá ser pago em 6 parcelas, através de depósito judicial, a ser feito no Banco do Brasil. No momento do pagamento de cada parcela deverá a 1ª Reclamada proceder à atualização dos valores com Juros SELIC (Receita Federal). A primeira parcela deverá ser paga em 10 dias após a intimação deste despacho e as demais sempre no mês seguinte e no mesmo dia do pagamento da primeira parcela ou primeiro dia útil seguinte. Ressalta-se que com o parcelamento a 1ª Reclamada reconhece como incontroverso os valores em execução. Intimem-se as partes para manifestações em 5 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para elaboração de alvará eletrônico da quantia apontada no extrato de ID 95c2f48 (R$ 19.773,43), da seguinte forma: 1-) Transfira-se à autora o valor de R$ 19.589,52, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de ID ee1759c (Titular: MÁRIO FERNANDO BERTONCINI; CPF: 010.314.681-45; BANCO BRADESCO (237); Agência: 85; CC: 27246-9). Procuração apresentada no ID fd099f4; 2-) Libere-se ao patrono da autora o valor parcial dos seus honorários advocatícios, na quantia de R$ 183,91, acrescida de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de ID ee1759c (Titular: MÁRIO FERNANDO BERTONCINI; CPF: 010.314.681-45; BANCO BRADESCO (237); Agência: 85; CC: 27246-9). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

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Processo nº 1008761-53.2023.4.01.3000

ID: 334789770

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008761-53.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THATIANA EVELLEEN SENA SANTANA

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FRANCKLANE SENA DA SILVA

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PAULO JOSE BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008761-53.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008761-53.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSINALDO LOPES FERREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: a qualidade de segurado e o tempo de exercício de atividade rural são incontroversos, porquanto o indeferimento administrativo do benefício se deu exclusivamente em razão de parecer médico contrário, conforme documentação acostada aos autos, não havendo, outrossim impugnação específica desses requisitos na contestação apresentada pelo INSS. Ademais, quando oferece proposta de acordo, o INSS dispensa a realização de perícia médica. No tocante à incapacidade, o laudo judicial (ID 2133095038) atestou que o autor é portador de espondilose lombar, apresentando incapacidade parcial e temporária para o exercício de suas atividades habituais, com prazo estimado de recuperação em três meses (quesito 3.6). Para a concessão de auxílio-doença não se exige comprovação de que o segurado esteja completamente incapacitado para o exercício de qualquer trabalho, requisito este que só é necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez. De fato, exige-se a incapacidade para exercício da atividade laboral habitual do segurado. No presente caso, apesar da incapacidade ser parcial, constatou-se que o(a) autor(a) não consegue exercer sua atividade habitual. Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese: “Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença” STJ. 1ª Turma. REsp 1.474.476-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2018 (Info 623). Dado o caráter transitório da incapacidade, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, sendo adequada a concessão de auxílio-doença. Embora o perito não tenha fixado a data exata de início da incapacidade (DII), há nos autos laudo médico particular datado de 19/04/2023 (ID 1763196053), firmado por especialista, com diagnóstico coincidente (CID M54.4, M54.5 e M79.7), evidenciando que o autor já se encontrava incapacitado à época do requerimento administrativo. Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU [2], determino a concessão do benefício por 30 (trinta) dias a partir da implantação, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) conceder em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: Parâmetro Benefício Espécie Auxílio-doença DIB 25/04/2023 DIP 01/07/2025 DCB 30 dias após a implantação RMI 01 (um) salário-mínimo b) pagar a quantia certa de R$ R$ 46.397,88, sendo R$ 41.073,50 de principal, R$ 0,00 de honorários, e R$ 5.324,38 de juros atualizados, nos termos abaixo, até a 07/2025. Sobre os valores atrasados incidiu a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente. [1] TEMA 277- TNU- O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. [2] TEMA 246 TNU- I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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