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Diego Francisco Martins Silva x C. P. Medina - Me

ID: 321309919

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001493-20.2024.5.11.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FRANCISCO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

C. P. MEDINA - ME

Acórdão

Advogados:

VITO EDUARDO DE AMORIM ANDRELINO

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JAMILLY VIANA DA SILVA

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LOUISE SMAGGE BLUM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001493-20.2024.5.11.0008 RECORRENTE: DIEGO FRANCISCO MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001493-20.2024.5.11.0008 RECORRENTE: DIEGO FRANCISCO MARTINS SILVA RECORRIDO: C. P. MEDINA - ME NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. bae8668, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061712012032900000014346160 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por trabalhador (motorista) contra sentença da 8ª Vara do Trabalho de Manaus que julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de dezembro/2023 a agosto/2024. O autor alegou prestação de serviços contínuos sem registro em parte do período, e pleiteou verbas rescisórias, adicionais legais e indenização por danos morais. O Juízo de origem entendeu que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. O recurso busca a reforma da sentença e a exclusão da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou a existência de vínculo empregatício no período de 05/12/2023 a 31/08/2024; (ii) analisar se está caracterizada a litigância de má-fé diante da omissão de informações relevantes à demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo empregatício exige prova dos elementos do art. 3º da CLT (pessoalidade, subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoa física), ônus que incumbe ao reclamante, salvo quando a parte contrária admite a prestação de serviços e nega o vínculo, o que transfere a ela o ônus de demonstrar a natureza jurídica diversa da relação. 4. A reclamada admitiu dois vínculos contratuais (fevereiro/2024 e junho a agosto/2024), devidamente comprovados por documentos como contrato, carta de demissão, recibos de verbas rescisórias e advertências. O autor, por outro lado, não produziu qualquer prova oral ou documental apta a comprovar prestação de serviços fora desses períodos. 5. A alegação de vício de vontade na assinatura da rescisão contratual não foi acompanhada de provas mínimas, nem sequer foi mencionada na petição inicial, surgindo apenas em sede recursal, o que enfraquece sua credibilidade. 6. A multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, pois o autor ocultou fatos relevantes - como o pedido de demissão e a justa causa - e apresentou narrativa incompatível com os documentos constantes dos autos, incorrendo na hipótese prevista no art. 793-B, II, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reclamante deve comprovar a existência do vínculo empregatício alegado, salvo quando a reclamada admite a prestação de serviços e nega o vínculo, atraindo para si o ônus da prova da natureza jurídica diversa. 2. A ausência de prova efetiva da continuidade do vínculo torna improcedente o pedido de reconhecimento do contrato de trabalho em período não registrado. 3. A omissão de informações relevantes que alterem a verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, II, da CLT, sendo cabível a imposição de multa mesmo ao beneficiário da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 818, I e II, 793-B, II, e 793-C; CPC/2015, arts. 80, VII, e 81. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000906-04.2019.5.02.0041, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 05.11.2021; TST, ED-Ag-RR-985-43.2015.5.20.0007, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 03.10.2018. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento a fim de manter inalterada a sentença de mérito. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FRANCISCO MARTINS SILVA

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Diego Francisco Martins Silva x C. P. Medina - Me

ID: 321309957

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001493-20.2024.5.11.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FRANCISCO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

C. P. MEDINA - ME

Acórdão

Advogados:

VITO EDUARDO DE AMORIM ANDRELINO

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JAMILLY VIANA DA SILVA

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LOUISE SMAGGE BLUM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001493-20.2024.5.11.0008 RECORRENTE: DIEGO FRANCISCO MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001493-20.2024.5.11.0008 RECORRENTE: DIEGO FRANCISCO MARTINS SILVA RECORRIDO: C. P. MEDINA - ME NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. bae8668, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061712012032900000014346160 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por trabalhador (motorista) contra sentença da 8ª Vara do Trabalho de Manaus que julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de dezembro/2023 a agosto/2024. O autor alegou prestação de serviços contínuos sem registro em parte do período, e pleiteou verbas rescisórias, adicionais legais e indenização por danos morais. O Juízo de origem entendeu que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. O recurso busca a reforma da sentença e a exclusão da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou a existência de vínculo empregatício no período de 05/12/2023 a 31/08/2024; (ii) analisar se está caracterizada a litigância de má-fé diante da omissão de informações relevantes à demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo empregatício exige prova dos elementos do art. 3º da CLT (pessoalidade, subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoa física), ônus que incumbe ao reclamante, salvo quando a parte contrária admite a prestação de serviços e nega o vínculo, o que transfere a ela o ônus de demonstrar a natureza jurídica diversa da relação. 4. A reclamada admitiu dois vínculos contratuais (fevereiro/2024 e junho a agosto/2024), devidamente comprovados por documentos como contrato, carta de demissão, recibos de verbas rescisórias e advertências. O autor, por outro lado, não produziu qualquer prova oral ou documental apta a comprovar prestação de serviços fora desses períodos. 5. A alegação de vício de vontade na assinatura da rescisão contratual não foi acompanhada de provas mínimas, nem sequer foi mencionada na petição inicial, surgindo apenas em sede recursal, o que enfraquece sua credibilidade. 6. A multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, pois o autor ocultou fatos relevantes - como o pedido de demissão e a justa causa - e apresentou narrativa incompatível com os documentos constantes dos autos, incorrendo na hipótese prevista no art. 793-B, II, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reclamante deve comprovar a existência do vínculo empregatício alegado, salvo quando a reclamada admite a prestação de serviços e nega o vínculo, atraindo para si o ônus da prova da natureza jurídica diversa. 2. A ausência de prova efetiva da continuidade do vínculo torna improcedente o pedido de reconhecimento do contrato de trabalho em período não registrado. 3. A omissão de informações relevantes que alterem a verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, II, da CLT, sendo cabível a imposição de multa mesmo ao beneficiário da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 818, I e II, 793-B, II, e 793-C; CPC/2015, arts. 80, VII, e 81. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000906-04.2019.5.02.0041, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 05.11.2021; TST, ED-Ag-RR-985-43.2015.5.20.0007, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 03.10.2018. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento a fim de manter inalterada a sentença de mérito. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C. P. MEDINA - ME

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5ª Vara Cível Da Comarca De Santos e outros x Christiane Atik Kodja e outros

ID: 321250129

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-53.2019.5.02.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS 5ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA 6º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO FERNANDO ALBERTO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CHRISTIANE ATIK KODJA JOAO MIGUEL KODJA NETO LILIAN ATIK KODJA LUCIANA ATIK KODJA MIGUEL KODJA NETO MKN PARTICIPACOES LTDA SANCAP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. - EPP TRANSPORTES SANCAP S A

Notificação

Advogados:

JOSIMAR TEIXEIRA DE LIMA

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CLEBER SILVA E LIRA

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000906-53.2019.5.02.0445 RECLAMANTE: FERNANDO ALBERTO DA SILVA RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000906-53.2019.5.02.0445 RECLAMANTE: FERNANDO ALBERTO DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES SANCAP S A E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0e82c0 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 8.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos reclamados (ID. c2c2625), fixando o crédito exequendo em R$ 568.884,75, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 377.132,95, vigentes em 30.6.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme sentença de ID. 056eead (fl. 2325). Juros de mora simples no percentual de 1% ao mês. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor dos patronos do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor do patrono das reclamadas, no importe de R$ 6.947,92, atualizável a partir de 30.6.2025 (fl. 2405), a ser deduzido dos créditos do obreiro, na forma da sentença (fl. 578). Custas processuais pelos reclamados, fixadas em sentença (fl. 579), no valor de R$ 6.700,00, atualizável a partir de 29.11.2019, bem como as custas de execução, no importe de R$ 309,83 (3 OJ, 3 AP, RR, AI, EE). Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 2404 (contribuição previdenciária patronal R$ 45.146,98 e contribuição previdenciária empregado R$ 2.514,16). Cientifique-se a União, oportunamente. Imposto de Renda conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 114.917,62 e 4 meses de competência. Registram-se para dedução os valores liberados ao reclamante às fls. 689/690, referentes aos bloqueios das fls. 647/648, nos valores de R$ 5.676,98 em 27.7.2020 e R$ 107,15 em 28.7.2020. Liberem-se à parte reclamante os valores bloqueados às fls. 741, 770, 771 e 2125 (ID. 634cfa8), observada a regularização processual do espólio do autor e a procuração juntada no ID. 4425fa5 (fl. 1319). Tendo em vista que todos os depósitos realizados nestes autos, já liberados ou não, referem-se a bloqueios efetivados em datas anteriores ao cálculo ora homologado, tais valores deverão ser corrigidos para a data do cálculo (30.6.2025), pelo mesmo critério dos créditos autorais, a fim de possibilitar uma dedução equivalente. Frise-se que, no caso em tela, não há falar em aplicação da Súmula nº 7 deste E. Regional, haja vista que os executados que sofreram bloqueio de valores não embargaram a execução. Assim, deverá ser deduzido dos créditos autorais o montante de R$ 25.557,79 em 30.6.2025, conforme demonstrativo elaborado pela Contadoria do Juízo no ID. 65a8233. Os executados deverão proceder ao depósito da diferença exequenda no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, conforme atualização elaborada pela Contadoria do Juízo (ID. f20e3f5), sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, prossiga-se com a penhora do imóvel citado no v. acórdão de ID. 2fa1f7d (fl. 1895), observado o despacho de ID. 95a2ae6 (fl. 2136), a matrícula atualizada juntada no ID. 1152a52 (fls. 2187/2191) e o Auto de Penhora e Avaliação juntado no ID. 72f833f (fl. 2289). FICA PREJUDICADA A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE ID. 4baabf6 (fls. 627/628). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 09 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ATIK KODJA - MKN PARTICIPACOES LTDA - MIGUEL KODJA NETO - SANCAP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. - EPP - LILIAN ATIK KODJA - JOAO MIGUEL KODJA NETO - TRANSPORTES SANCAP S A - CHRISTIANE ATIK KODJA

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Natania Maiza Teixeira Alves x Yasmin Sorvetes Ltda

ID: 320953108

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001325-71.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATANIA MAIZA TEIXEIRA ALVES

Polo Passivo:

YASMIN SORVETES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001325-71.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: NATANIA MAIZA TEIXEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001325-71.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: NATANIA MAIZA TEIXEIRA ALVES RECLAMADO: YASMIN SORVETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 698aae1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DAS CUSTAS Conforme Decisão de ID. 3deb5fd a reclamante foi intimada para comprovar o pagamento das custas do processo 1000906-51.2025.5.02.0604. Tendo em vista a comprovação do recolhimento das custas conforme manifestação de ID.8a29269 , prossiga-se. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DAS MÍDIAS Em sua petição inicial o(a) reclamante faz referência a existência de mídia. Conforme art. 2º da Portaria GP/CR nº 09/2017 - TRT da 2ª Região "A juntada de arquivos de áudio e vídeo ao Acervo Eletrônico, na forma do art. 1º-A desta Portaria, será permitida somente nas hipóteses em que não for possível a juntada da mídia diretamente no PJe. (Redação dada pela Portaria n. 14/GP.CR, de 15 de outubro de 2024) Destarte, a juntada da mídia referida pelo(a) reclamante deverá ser realizada, seguindo as orientações e determinações da portaria supracitada, devendo todos os procedimentos serem realizados pelo(a) patrono(a) do(a) autor(a). Após a juntada, deverá o(a) reclamante, tratando-se de áudio, proceder à degravação, com a devida transcrição ipis verbis de toda a conversa, com identificação dos sujeitos envolvidos no diálogo e a literalidade do conteúdo proferido, conforme o seguinte exemplo: "Pessoa A: xxxxx...Pessoa B: yyyyy...Pessoa A: xxxxx..." As determinações supra deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser a referida mídia considerada como meio de prova. 4. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 12/08/2025 10:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 5. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATANIA MAIZA TEIXEIRA ALVES

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Meide Sueli Dos Santos x Sinab - Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 324093680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-62.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEIDE SUELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000906-62.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Meide Sueli dos Santos - Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Trata-se de ação declarat… Processo 1000906-62.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Meide Sueli dos Santos - Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais movida por MEIDE SUELI DOS SANTOS em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB. Narra a autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, ao compulsar seus extratos de pagamentos, tomou ciência da realização de diversos descontos indevidos a título de contribuição ao requerido SINAB, que, entretanto, desconhece. Alega que não se filiou à ré, jamais tendo assinado qualquer contrato ou requerimento de adesão, e que os descontos a vêm prejudicando. Assim, requer, liminarmente, seja determinada à ré a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia seja declarada a inexistência do contrato, bem como a devolução em dobro dos valores descontados/subtraídos erroneamente, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferida a tutela antecipada requerida para determinar a suspensão da exigibilidade dos descontos referentes à contribuição SINAB (fls. 44/45). Concedida a justiça gratuita à parte autora (fls. 48/49). A ré se habilitou nos autos às fls. 54 e ofertou contestação às fls. 95/117. Preliminarmente, apontou a necessidade de extinção do feito por falta de interesse processual, ante a ausência de requerimento administrativo para solução da questão, e a inépcia da inicial, por ausência de apresentação de comprovante de residência válido. No mérito, apontou que a adesão da beneficiária se deu de forma válida, livre e consciente, uma vez que as contratações somente são possíveis por meio de assinatura eletrônica, apresentação de documento de identidade, biometria facial e geolocalização. Colacionou aos autos link de gravação da autora para comprovar a biometria facial. Discorreu sobre as atividades que presta e apontou que o contrato foi cancelado pela própria autora. Reforçou a inexistência de ato ilícito e a validade da relação jurídica entre as partes, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 146/150. Oportunizada a especificação de provas (fls. 152), a requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 153), ao passo que o réu pleiteou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (fls. 154/155). Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. O Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA n. 4/2025, disponibilizado no D.J.E. em 17/06/2025 dispôs: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por esta razão, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o Julgamento do Incidente supramencionado. Deverá a z. Serventia lançar na movimentação o código SAJ n. 75059. No caso de eventual levantamento da suspensão, será necessário lançar o código SAJ n. 14985. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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C. D. S. De S. x M. S. S. De S.

ID: 324521547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000906-83.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. DE S.

Polo Passivo:

M. S. S. DE S.

Intimação

Advogados:

PAULO DOS SANTOS RODRIGUES

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PAULO CESAR DE SOUSA

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Processo 1000906-83.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.D.S.S. - M.S.S.S. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos em que pretende a par… Processo 1000906-83.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.D.S.S. - M.S.S.S. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos em que pretende a parte autora, sob o fundamento de alteração da situação econômica, bem como o nascimento de outra filha, a redução da verba alimentar para 22% dos vencimentos líquidos com incidência sobre o 13º salário, 1/3 constitucional de férias e horas extras habituais, quando com vínculo empregatício, ou 22% sobre o salário mínimo nacional, quando sem vínculo empregatício. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido trinômio necessidade-possibilidade e proporcionalidade. Ressalto que nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Todavia, o artigo 373, §1º, do Códex faculta ao julgador a alteração do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse caso, deverá o réu provar que não tem condições de arcar com os valores pleiteados na inicial. Para o deslinde da controvérsia defiro somente a produção de prova documental suplementar, por se mostrar mais adequada para aferir as reais condições financeiras das partes. Considerando que o requerente afirma não possuir vínculo empregatício, exercendo atividade autônoma, e diante da impossibilidade da parte contrária de comprovar os ganhos do alimentante, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pela parte requerente com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda parte requerente. Com a vinda da resposta, intime-se parte requerente por ato ordinatório, para juntar aos autos os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete parte requerente fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova. Sem prejuízo, deverá parte requerente esclarecer qual a sua renda mensal oriunda da atividade informal, comprovando documentalmente o alegado. No mesmo ato deverá a parte requerente esclarecer se a outra filha reside consigo e em caso negativo, esclarecer se há pensão alimentícia judicialmente fixada em favor dela e acostar o respectivo título judicial acompanhado da certidão de trânsito em julgado ou certidão de objeto e pé. Caso a obrigação tenha sido fixada de forma consensual, acostar cópia dos termos do acordo e respectiva sentença homologatória. Se, ainda, a contribuição alegada se dê de forma espontânea, deverá o genitor apresentar os comprovantes de pagamento relativos aos últimos seis meses. Deverá a parte requerida também apresentar lista pormenorizada das despesas mensais da menor, indicando o valor total do gasto e sua origem, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais. Do mesmo modo, deverá a genitora esclarecer se exerce atividade laborativa, bem como quanto ganha, juntando aos autos comprovantes de pagamento de salário ou renda mensal atualizado, sob pena de presunção de que aufere renda semelhante a do genitor, podendo arcar com as despesas da criança em igualdade de condições com o genitor. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão, exceto quanto aos extratos bancários do autor, pois em relação a estes deverá ser observado o prazo a partir do ato ordinatório a ser lançado futuramente pela z. Serventia. Com a vinda das respostas das pesquisas e documentos, NUMA ÚNICA VEZ, intimem-se as partes manifestação, no prazo comum de quinze dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para oferta de parecer final e tornem conclusos para prolação de sentença. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 101827/SP), PAULO CESAR DE SOUSA (OAB 255228/SP), PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 101827/SP)

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C. D. S. De S. x M. S. S. De S.

ID: 324474190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000906-83.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. DE S.

Polo Passivo:

M. S. S. DE S.

Intimação

Advogados:

PAULO DOS SANTOS RODRIGUES

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PAULO CESAR DE SOUSA

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Processo 1000906-83.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.D.S.S. - M.S.S.S. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos em que pretende a par… Processo 1000906-83.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.D.S.S. - M.S.S.S. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos em que pretende a parte autora, sob o fundamento de alteração da situação econômica, bem como o nascimento de outra filha, a redução da verba alimentar para 22% dos vencimentos líquidos com incidência sobre o 13º salário, 1/3 constitucional de férias e horas extras habituais, quando com vínculo empregatício, ou 22% sobre o salário mínimo nacional, quando sem vínculo empregatício. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido trinômio necessidade-possibilidade e proporcionalidade. Ressalto que nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Todavia, o artigo 373, §1º, do Códex faculta ao julgador a alteração do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse caso, deverá o réu provar que não tem condições de arcar com os valores pleiteados na inicial. Para o deslinde da controvérsia defiro somente a produção de prova documental suplementar, por se mostrar mais adequada para aferir as reais condições financeiras das partes. Considerando que o requerente afirma não possuir vínculo empregatício, exercendo atividade autônoma, e diante da impossibilidade da parte contrária de comprovar os ganhos do alimentante, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pela parte requerente com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda parte requerente. Com a vinda da resposta, intime-se parte requerente por ato ordinatório, para juntar aos autos os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete parte requerente fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova. Sem prejuízo, deverá parte requerente esclarecer qual a sua renda mensal oriunda da atividade informal, comprovando documentalmente o alegado. No mesmo ato deverá a parte requerente esclarecer se a outra filha reside consigo e em caso negativo, esclarecer se há pensão alimentícia judicialmente fixada em favor dela e acostar o respectivo título judicial acompanhado da certidão de trânsito em julgado ou certidão de objeto e pé. Caso a obrigação tenha sido fixada de forma consensual, acostar cópia dos termos do acordo e respectiva sentença homologatória. Se, ainda, a contribuição alegada se dê de forma espontânea, deverá o genitor apresentar os comprovantes de pagamento relativos aos últimos seis meses. Deverá a parte requerida também apresentar lista pormenorizada das despesas mensais da menor, indicando o valor total do gasto e sua origem, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais. Do mesmo modo, deverá a genitora esclarecer se exerce atividade laborativa, bem como quanto ganha, juntando aos autos comprovantes de pagamento de salário ou renda mensal atualizado, sob pena de presunção de que aufere renda semelhante a do genitor, podendo arcar com as despesas da criança em igualdade de condições com o genitor. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão, exceto quanto aos extratos bancários do autor, pois em relação a estes deverá ser observado o prazo a partir do ato ordinatório a ser lançado futuramente pela z. Serventia. Com a vinda das respostas das pesquisas e documentos, NUMA ÚNICA VEZ, intimem-se as partes manifestação, no prazo comum de quinze dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para oferta de parecer final e tornem conclusos para prolação de sentença. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 101827/SP), PAULO CESAR DE SOUSA (OAB 255228/SP), PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 101827/SP)

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Processo nº 1000906-93.2025.8.26.0390

ID: 326435983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000906-93.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE LOURENçãO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1000906-93.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000906-93.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Leonardo Henrique Lourenção Viana - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados - BR pela parte autora; II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, cujos descontos devem observar o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem despesas processuais ou verba honorária nesta instância, por expressa disposição legal (artigo 27 da Lei 12.153/2009 cc. art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Natania Maiza Teixeira Alves x Yasmin Sorvetes Ltda

ID: 263003863

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-51.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATANIA MAIZA TEIXEIRA ALVES

Polo Passivo:

YASMIN SORVETES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000906-51.2025.5.02.0604 : NATANIA MAIZA TEIXEIRA ALVES : YASMIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000906-51.2025.5.02.0604 : NATANIA MAIZA TEIXEIRA ALVES : YASMIN SORVETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c17cba proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DAS MÍDIAS Em sua petição inicial o(a) reclamante faz referência a existência de mídia. Conforme art. 2º da Portaria GP/CR nº 09/2017 - TRT da 2ª Região "A juntada de arquivos de áudio e vídeo ao Acervo Eletrônico, na forma do art. 1º-A desta Portaria, será permitida somente nas hipóteses em que não for possível a juntada da mídia diretamente no PJe. (Redação dada pela Portaria n. 14/GP.CR, de 15 de outubro de 2024) Destarte, a juntada da mídia referida pelo(a) reclamante deverá ser realizada, seguindo as orientações e determinações da portaria supracitada, devendo todos os procedimentos serem realizados pelo(a) patrono(a) do(a) autor(a). Após a juntada, deverá o(a) reclamante, tratando-se de áudio, proceder à degravação, com a devida transcrição ipis verbis de toda a conversa, com identificação dos sujeitos envolvidos no diálogo e a literalidade do conteúdo proferido, conforme o seguinte exemplo: "Pessoa A: xxxxx...Pessoa B: yyyyy...Pessoa A: xxxxx..." As determinações supra deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser a referida mídia considerada como meio de prova. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 03/06/2025 11:20, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATANIA MAIZA TEIXEIRA ALVES

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Processo nº 1000906-71.2024.8.11.0091

ID: 262918205

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000906-71.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMAR APARECIDA DE FREITAS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000906-71.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 229.310,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: LUCIMAR APARECIDA DE FREITAS FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ANEXO AO MANDADO SEGUE PROPOSTA DE ACORDO PARA COMPOSIÇÃO PACÍFICA ENTRE AS PARTES E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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