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"1000906-03.2022.8.26.0357" - Resultados da Busca

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Aline Da Silva x Facil Imoveis Ltda - Me e outros

ID: 280600399

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009722-43.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA

Polo Passivo:

FACIL IMOVEIS LTDA - ME PATRICIA DO ROCIO BORNATOVSKI BARROS VAGNER BARROS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PEDRO BATISTA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE JACON CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES STADLER

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WILLIAN NEGRETI SOUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, envolvendo as partes acima nominadas. A Autora narra que adquiriu, em … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, envolvendo as partes acima nominadas. A Autora narra que adquiriu, em 06/05/2019, um imóvel novo, de propriedade dos Réus Wagner e Patrícia, com intermediação da Imobiliária Fácil Imóveis. Pouco após a posse, surgiram diversos vícios construtivos, como infiltrações, trincas, pisos cedendo e falhas elétricas. A Autora afirma ter buscado solução extrajudicial com o corretor vinculado à imobiliária, sem sucesso. Diante da inércia dos Réus, contratou laudo técnico que confirmou falhas estruturais e inadequações técnicas. Aduz que os Réus são objetiva e solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes de vício oculto (Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 18 e 20 e Código Civil, arts. 186, 187, 402, 444 e 618). Requer a condenação solidária dos Réus ao pagamento de danos materiais, no valor de 29.975,00 e danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00. Pleiteou a concessão da gratuidade processual e inversão do ônus da prova. Rua Leopoldo G. da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Despacho inicial proferido no mov. 9.1. Citações: Fácil Imóveis (21); Vagner Barros (114) e Patrícia do Rocio (115). A Ré FÁCIL IMÓVEIS apresentou contestação (62). Preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como intermediadora da venda, sem responsabilidade por vícios construtivos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Defende que a imobiliária não responde por defeitos do imóvel, cuja responsabilidade recai sobre os vendedores ou construtores. Impugnou o pedido de justiça gratuita da parte autora, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, destacando a renda da Autora, ausência de dependentes e posse de veículos. Outrossim, aduziu que o direito pleiteado pela autora decaiu (art. 618, pár. único do Código Civil e art. 26 do CDC), posto que os vícios foram identificados em 2019 e a ação ajuizada apenas em 2024. No mérito, alegou que não há danos materiais, uma vez que não houve efetiva realização dos reparos, tampouco apresentação de notas fiscais ou recibos. O orçamento apresentado é unilateral e não comprova prejuízo efetivo. Inexiste prova de abalo psíquico ou violação de direitos da personalidade, tampouco houve contato ou negativa de atendimento em relação à imobiliária. Assim, não restou configurado o direito à indenização por dano moral. Refutou a aplicabilidade do CDC pois os vendedores são pessoas físicas e não se enquadram como fornecedores habituais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica pela autora no mov. 71. Frustrada a audiência de conciliação (72). Contestação do Réu Vagner Barros dos Santos no mov. 128. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida à autora e indicou a decadência da pretensão condenatória. No mérito, em suma, o Réu confirmou a venda do imóvel, mas negou a responsabilidade pelos vícios, alegando que a construção foi realizada por terceiro (Sr. Ariel Ribas Tavares) e que a Autora não acionou o seguro obrigatório (RCPM). Impugnou o pedido de indenização por danos materiais por ausência de prova de dispêndio efetivo e por se basearem em orçamentos unilaterais. Refutou a indenização por danos morais por ausência de prova de abalo psíquico ou violação de direitos da personalidade. Contestação da Ré Patrícia do Rocio Bornatovski Barros no mov. 129. Prejudicialmente apontou a Sustenta decadência do direito da Autora, por não ter ajuizado a ação dentro do prazo legal após ciência dos vícios. No mérito, alegou que, embora proprietária do terreno, não participou da construção do imóvel, a qual foi integralmente executada por terceiro (Sr. Ariel Ribas Tavares), mediante procuração com poderes amplos. Sustenta que não tinha conhecimento dos vícios e que a venda foi realizada de boa-fé. Ainda:  Apontou ausência de nexo causal e culpa, destacando que a responsabilidade seria do construtor;  Argumentou que o imóvel estava coberto por seguro obrigatório (RCPM), não acionado pela Autora;  Impugnou os danos materiais e morais por ausência de comprovação e por se tratarem de meros aborrecimentos;  Refutou a aplicação do CDC, por ausência de relação de consumo entre pessoas físicas;  Requereu o chamamento do construtora ARIEL RIBAS TAVARES ao feito, posto que responsável pela construção do imóvel. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Réplica pela autora nos mov. 133.1 e 133.2. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO A. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais; Impugnação à gratuidade processual Os documentos analisados pelo Juízo para a concessão da benesse demonstram que a autora aufere renda mensal aproximada de um salário-mínimo. Por sua vez, os Réus não apresentaram indícios contundentes de que a beneficiária possui condição financeira diversa daquela declarada, razão pela qual seus fundamentos não são hábeis a revogar a gratuidade inicialmente concedida. c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. B. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. b.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Infere-se dos autos que a inclusão da Ré Fácil Imóveis LTDA foi justificada pela autora pela intermediação procedida pelo corretor Wilson quando da aquisição do imóvel. Em se tratando de ação de reparação de danos decorrentes de vícios de construção, entende a jurisprudência que a corretora ou intermediadora não possui legitimidade para responder pelos prejuízos reclamados. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS . ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIÁRIA NA COMPRA E VENDA. SENTENÇA MODIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO A IMOBILIÁRIA . DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS . Ilegitimidade passiva. A imobiliária que intermediou a venda não é parte legitima para figurar no polo passivo da presente lide, uma vez que apenas atuou na avença como intermediária, não havendo qualquer responsabilidade em relação aos vícios construtivos. Ilegitimidade configurada. Extinção da ação quanto a esta parte, nos termos do art . 485, inciso VI, do CPC/15. Danos morais. Apesar dos vícios construtivos constatados, in casu não restou caracterizado dano moral passível de indenização, em virtude da ausência de lesão aos direitos de personalidade. Majoração dos honorários sucumbenciais . O valor dos honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau não atinge o comando primário da verba honorária, que é remunerar o causídico, de forma que a manutenção do valor fixado pela sentença importaria em quantia irrisória e inferior aos valores que vem sendo arbitrados por esta Câmara em casos análogos, devendo assim, ser majorado.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70081857856 RS, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 26/09/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR DE IMÓVEIS . RECONHECIDA. PRECEDENTES. NORMAS CONSUMERISTAS. INAPLICÁVEIS . VENDEDORES NÃO HABITUAIS. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 VÍCIOS OCULTOS NÃO EVIDENCIADOS. FOTOS E ORÇAMENTOS CONFECCIONADOS UNILATERALMENTE PELOS COMPRADORES E IMPUGNADOS EXPRESSAMENTE PELOS VENDEDORES. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES . PRECEDENTE DESTA 3ª CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO, EM RELAÇÃO AOS VENDEDORES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CORRETOR. 1 . O corretor de imóveis, em regra, não pode ser responsabilizado por eventuais vícios de construção no bem. 2. A caracterização da pessoa como fornecedora (art. 3º do CDC) depende de habitualidade na prestação de serviço ou na oferta de produtos . 3. Se os elementos trazidos aos autos não revelam a existência de omissão dolosa por parte dos vendedores e se os vícios apontados não podem ser qualificados como ocultos, não há fundamento legal para a imposição da obrigação de fazer reparos no imóvel ou indenizar por eventuais prejuízos. (TJ-SP - AC: 10009067020188260477 SP 1000906-70.2018 .8.26.0477, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 18/10/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO em nominada “ação de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais por defeitos de obra”. Contrato de compra e venda de bem imóvel. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO BEM . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ANTES DA ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL), PARA INCLUIR A IMOBILIÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DA IMOBILIÁRIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA PARTE, QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO, INTEGRAR O POLO PASSIVO DE LITÍGIO QUE VERSE SOBRE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO BEM IMÓVEL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – EXTINÇÃO DO FEITO, EM RELAÇÃO À RECORRENTE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC) . CONDENAÇÃO DAS AGRAVADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0037997- 30 .2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel .: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 26.09.2022) (TJ-PR - AI: 00379973020228160000 Fazenda Rio Grande 0037997- 30 .2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Renato Lopes de Paiva, Data de Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 Julgamento: 26/09/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) Não havendo indícios (ou sequer alegações) de que a imobiliária demandada tenha participado do processo de construção do imóvel objeto da lide, não subsistem fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem a sua permanência no feito. Sendo assim, em relação à Ré FÁCIL IMÓVEIS LTDA, cabível a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI do CPC. b.2. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS VENDEDORES PATRÍCIA E VAGNER A (in)existência de culpa ou dolo dos vendedores em relação aos vícios construtivos supervenientes à aquisição corresponde a questão de mérito, razão pela qual descabe a extinção do feito em relação aos Réus pelo fundamento da ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar. C. Prejudiciais de mérito Decadência O prazo quinquenal aludido pelo artigo 618 do Código Civil diz respeito à garantia do empreiteiro em relação à solidez e segurança da construção por ele executada. Visto que a parte autora demanda em face dos vendedores sob o escopo da existência da responsabilidade civil, o prazo em questão é inaplicável ao caso concreto. Prescrição Inicialmente, cumpre consignar que o Código de Defesa de Consumidor é inaplicável como norma de julgamento dos pedidos iniciais. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 Como exposto, o imóvel em questão fora adquirido de pessoas físicas, as quais não exercem atividades habituais de construção e incorporação imobiliária. Não se enquadram, portanto, na qualidade de fornecedores, nos ditames do art. 3° do CDC. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DA FIGURA DO FORNECEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC - EXAME DO ALEGADO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DANOS NO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE SÃO PROVENIENTES DE VÍCIOS DE CONTRUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO . DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. - Não comprovado que a pessoa física que alienou o bem imóvel atua na atividade de compra e venda de bem imóvel de maneira habitual, ela não pode ser enquadrada como fornecedora, o que afasta a aplicação do CDC, devendo ser aplicadas na relação entre ela e a compradora as disposições do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 2015 - Não comprovado que os danos ocorridos no imóvel são decorrentes de vícios de construção, ônus que competia ao comprador, age com acerto o juiz ao julgar improcedente o pedido de desfazimento do negócio jurídico - Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, age com acerto o Juiz ao julgar improcedentes os pedidos indenizatórios. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019036220188130342, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/01/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2024) Sendo inaplicável o Código de Defesa do consumidor, não incide, para fins de fluência do prazo decadencial e prescricional, o disposto nos art. 26 e 27 do referido diploma legal. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Uma vez que a Autora optou por demandar apenas em face dos vendedores, a pretensão indenizatória por perdas e danos em face dos demandados submete-se ao crivo da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do Código Civil). Por conseguinte, aplica-se ao caso o prazo prescricional trienal, consoante dispõe o art. 206, §3°, V da mesma norma. Em casos similares já se decidiu: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA – Réus que insistem no reconhecimento da decadência – Não ocorrência – Inaplicabilidade do art. 445 do CC ao caso – Demanda de origem que versa sobre reparação civil, alegando o autor que os réus omitiram a existência de vícios construtivos no imóvel por eles alienado – Em se tratando de compra e venda de imóvel entre particulares, o pedido de reparação civil pelos vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC – Precedentes – Demanda ajuizada dentro do prazo prescricional de três anos – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2275832-21 .2023.8.26.0000 Bauru, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 23/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO VENDEDOR - ACOLHIMENTO – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 618 do C.C. – Não comprovado de forma robusta que o vendedor negocia imóveis com habitualidade – Incidência da prescrição trienal – Inteligência do art . 206, § 3º, V, do CPC – Sentença reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 (TJ-SP - AC: 10048053320198260189 SP 1004805- 33.2019.8 .26.0189, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 19/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020) Depreende-se da petição inicial que os vícios de constatação aparentes surgiram após um mês da aquisição – em 02/06/2019. Não consta nos autos qualquer notificação ou interpelação direcionada aos vendedores réus, o que eventualmente interromperia a fluência do prazo prescricional relativo a eles. Por sua vez, a ação na qual busca a autora a reparação civil pelos danos narrados fora ajuizada apenas em 05/04/2024, quando já transcorridos 4 anos e 9 meses do fato jurídico que deu origem à sua pretensão. Destarte, os pedidos de indenização por dano material e moral encontram-se fulminados pela prescrição, consoante fundamentos acima citados. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito: a) sem resolução do mérito, em relação à Ré FÁCIL IMÓVEIS LTDA, com fundamento no art. 485, VI do CPC; b) com resolução do mérito em relação aos Réus Patrícia do Rocio e Vagner Barros e reconheço a prescrição da pretensão reparatória direcionada a eles, com fundamento nos art. 206, §3°, V do Código Civil e art. 487, II do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos Réus, arbitrados em 20% sobre o valor da causa 1 (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (não houve a realização de atos processuais presenciais), natureza e importância da causa (ação indenizatória extinta prematuramente) e ao tempo total de duração da lide (415 dias). 1 O percentual será rateado em três partes iguais entre os advogados e todos os demandados. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 A cobrança de custas e honorários ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ponta Grossa (PR), datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE maly Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR

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