Resultados para "1000967-62.2024.5.02.0242" – Página 143 de 157

Leandro Teodoro Crippa e outros x Amico Saude Ltda e outros

ID: 338407517

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-78.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA MARCELA FERREIRA

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-78.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: MARCELA FERREIRA RECLAMADO: AMICO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-78.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: MARCELA FERREIRA RECLAMADO: AMICO SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e76416 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 04/08/2025 às 09:30, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82299140856?pwd=j1kbhslBzKJafIXAtUiF2EyKlsujua.1 ID da reunião: 822 9914 0856 Senha de acesso: 193048 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA FERREIRA

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Leandro Teodoro Crippa e outros x Amico Saude Ltda e outros

ID: 338407529

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-78.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA MARCELA FERREIRA

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-78.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: MARCELA FERREIRA RECLAMADO: AMICO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-78.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: MARCELA FERREIRA RECLAMADO: AMICO SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e76416 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 04/08/2025 às 09:30, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82299140856?pwd=j1kbhslBzKJafIXAtUiF2EyKlsujua.1 ID da reunião: 822 9914 0856 Senha de acesso: 193048 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMICO SAUDE LTDA - HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

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Marcos Italo Barbosa Da Silva e outros x Antonia Da Silva Amorim Rodrigues e outros

ID: 331266422

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-53.2016.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME

Notificação

Advogados:

CHARLES ADRIANO AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:a6f8e51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-53.2016.5.02.0271 (AIAP) AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM , ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES, ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID ae40688, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Natali Cris Oliveira Mendes Tome, que indeferiu o pedido de reserva de valores de honorários advocatícios contratuais, agrava de petição o ex patrono do exequente, na qualidade de terceiro interessado (ID aa7d093), pretendendo a reforma. Negado seguimento ao recurso (ID 28ac6ef), interpõe o presente agravo de instrumento (ID fafd88d), manifestando seu inconformismo. Intimados, os agravados não ofertaram contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso é adequado para obter o destrancamento do agravo de petição interposto. É também tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do agravo de instrumento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de Origem (ID 28ac6ef) que negou seguimento a seu agravo de petição, por interposto por pessoa que não é parte na relação processual. Afirma, em síntese, possuir legitimidade recursal uma vez que a MM de Origem se pronunciou acerca dos honorários advocatícios contratuais, questão que lhe afeta diretamente. Com razão. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim dispõe: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo o advogado o credor dos honorários e, havendo nos autos manifestação expressa quanto à questão, possui legitimidade para recorrer e pleitear a parcela. Assim, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte. III - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. IV - MÉRITO Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ, verbis: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Os honorários advocatícios contratuais não possuem natureza trabalhista, mas sim consumerista, devendo ser discutidos em esfera própria, que não se confunde com esta Justiça Especializada. Cabe ressaltar que o C. STJ, em decisão de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, reconheceu a ilegitimidade do antigo patrono para execução de honorários contratuais ou de sucumbência em face da parte ex-adversa nos próprios autos da execução, no caso em que houve revogação pelo cliente do mandato outorgado (REsp n.1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019.) (gn) Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao fundamento de que a transcrição da tese prequestionada deu-se de maneira integral. Do exame do arquivo digital referente aos presentes autos, cujas peças aparentam ter sido impressas e digitalizadas, de fato, não se constata a existência de destaques no recurso de revista. Ocorre que os autos tramitaram eletronicamente no Tribunal Regional de origem, tendo sido esse o meio de protocolo do recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Nessa linha, em consulta ao sistema PJe, verifica-se da petição de recurso de revista que, de fato, houve destaque, em amarelo, do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual se passa ao exame do tema recorrido. Embargos de declaração acolhidos para afastar o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT e realizar novo exame do agravo de instrumento no tópico indicado. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange relações de emprego e de trabalho, bem como as suas lides com elas conexas, de modo que não abarca as relações de consumo. A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STJ já pacificou sua jurisprudência por meio de seu verbete sumular nº 363. Portanto, a retenção de honorários advocatícios contratuais extrapola a competência da Justiça do Trabalho, à qual é vedado imiscuir-se em contrato de natureza civil e na própria liberdade de contratar, decorrente do princípio da autonomia privada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (ED-RRAg-20167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). Não há, portanto, como acolher a pretensão do ora agravante. Retornem-se os autos à Vara de Origem para apreciação da manifestação ID b964c68, prosseguindo o feito como de direito. V - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/dur VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA

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Marcos Italo Barbosa Da Silva e outros x Antonia Da Silva Amorim Rodrigues e outros

ID: 331266490

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-53.2016.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME

Notificação

Advogados:

CHARLES ADRIANO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:a6f8e51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-53.2016.5.02.0271 (AIAP) AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM , ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES, ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID ae40688, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Natali Cris Oliveira Mendes Tome, que indeferiu o pedido de reserva de valores de honorários advocatícios contratuais, agrava de petição o ex patrono do exequente, na qualidade de terceiro interessado (ID aa7d093), pretendendo a reforma. Negado seguimento ao recurso (ID 28ac6ef), interpõe o presente agravo de instrumento (ID fafd88d), manifestando seu inconformismo. Intimados, os agravados não ofertaram contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso é adequado para obter o destrancamento do agravo de petição interposto. É também tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do agravo de instrumento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de Origem (ID 28ac6ef) que negou seguimento a seu agravo de petição, por interposto por pessoa que não é parte na relação processual. Afirma, em síntese, possuir legitimidade recursal uma vez que a MM de Origem se pronunciou acerca dos honorários advocatícios contratuais, questão que lhe afeta diretamente. Com razão. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim dispõe: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo o advogado o credor dos honorários e, havendo nos autos manifestação expressa quanto à questão, possui legitimidade para recorrer e pleitear a parcela. Assim, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte. III - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. IV - MÉRITO Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ, verbis: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Os honorários advocatícios contratuais não possuem natureza trabalhista, mas sim consumerista, devendo ser discutidos em esfera própria, que não se confunde com esta Justiça Especializada. Cabe ressaltar que o C. STJ, em decisão de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, reconheceu a ilegitimidade do antigo patrono para execução de honorários contratuais ou de sucumbência em face da parte ex-adversa nos próprios autos da execução, no caso em que houve revogação pelo cliente do mandato outorgado (REsp n.1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019.) (gn) Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao fundamento de que a transcrição da tese prequestionada deu-se de maneira integral. Do exame do arquivo digital referente aos presentes autos, cujas peças aparentam ter sido impressas e digitalizadas, de fato, não se constata a existência de destaques no recurso de revista. Ocorre que os autos tramitaram eletronicamente no Tribunal Regional de origem, tendo sido esse o meio de protocolo do recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Nessa linha, em consulta ao sistema PJe, verifica-se da petição de recurso de revista que, de fato, houve destaque, em amarelo, do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual se passa ao exame do tema recorrido. Embargos de declaração acolhidos para afastar o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT e realizar novo exame do agravo de instrumento no tópico indicado. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange relações de emprego e de trabalho, bem como as suas lides com elas conexas, de modo que não abarca as relações de consumo. A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STJ já pacificou sua jurisprudência por meio de seu verbete sumular nº 363. Portanto, a retenção de honorários advocatícios contratuais extrapola a competência da Justiça do Trabalho, à qual é vedado imiscuir-se em contrato de natureza civil e na própria liberdade de contratar, decorrente do princípio da autonomia privada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (ED-RRAg-20167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). Não há, portanto, como acolher a pretensão do ora agravante. Retornem-se os autos à Vara de Origem para apreciação da manifestação ID b964c68, prosseguindo o feito como de direito. V - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/dur VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME

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Marcos Italo Barbosa Da Silva e outros x Antonia Da Silva Amorim Rodrigues e outros

ID: 331266505

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-53.2016.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME

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Advogados:

CHARLES ADRIANO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:a6f8e51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-53.2016.5.02.0271 (AIAP) AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM , ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES, ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID ae40688, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Natali Cris Oliveira Mendes Tome, que indeferiu o pedido de reserva de valores de honorários advocatícios contratuais, agrava de petição o ex patrono do exequente, na qualidade de terceiro interessado (ID aa7d093), pretendendo a reforma. Negado seguimento ao recurso (ID 28ac6ef), interpõe o presente agravo de instrumento (ID fafd88d), manifestando seu inconformismo. Intimados, os agravados não ofertaram contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso é adequado para obter o destrancamento do agravo de petição interposto. É também tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do agravo de instrumento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de Origem (ID 28ac6ef) que negou seguimento a seu agravo de petição, por interposto por pessoa que não é parte na relação processual. Afirma, em síntese, possuir legitimidade recursal uma vez que a MM de Origem se pronunciou acerca dos honorários advocatícios contratuais, questão que lhe afeta diretamente. Com razão. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim dispõe: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo o advogado o credor dos honorários e, havendo nos autos manifestação expressa quanto à questão, possui legitimidade para recorrer e pleitear a parcela. Assim, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte. III - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. IV - MÉRITO Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ, verbis: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Os honorários advocatícios contratuais não possuem natureza trabalhista, mas sim consumerista, devendo ser discutidos em esfera própria, que não se confunde com esta Justiça Especializada. Cabe ressaltar que o C. STJ, em decisão de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, reconheceu a ilegitimidade do antigo patrono para execução de honorários contratuais ou de sucumbência em face da parte ex-adversa nos próprios autos da execução, no caso em que houve revogação pelo cliente do mandato outorgado (REsp n.1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019.) (gn) Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao fundamento de que a transcrição da tese prequestionada deu-se de maneira integral. Do exame do arquivo digital referente aos presentes autos, cujas peças aparentam ter sido impressas e digitalizadas, de fato, não se constata a existência de destaques no recurso de revista. Ocorre que os autos tramitaram eletronicamente no Tribunal Regional de origem, tendo sido esse o meio de protocolo do recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Nessa linha, em consulta ao sistema PJe, verifica-se da petição de recurso de revista que, de fato, houve destaque, em amarelo, do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual se passa ao exame do tema recorrido. Embargos de declaração acolhidos para afastar o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT e realizar novo exame do agravo de instrumento no tópico indicado. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange relações de emprego e de trabalho, bem como as suas lides com elas conexas, de modo que não abarca as relações de consumo. A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STJ já pacificou sua jurisprudência por meio de seu verbete sumular nº 363. Portanto, a retenção de honorários advocatícios contratuais extrapola a competência da Justiça do Trabalho, à qual é vedado imiscuir-se em contrato de natureza civil e na própria liberdade de contratar, decorrente do princípio da autonomia privada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (ED-RRAg-20167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). Não há, portanto, como acolher a pretensão do ora agravante. Retornem-se os autos à Vara de Origem para apreciação da manifestação ID b964c68, prosseguindo o feito como de direito. V - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/dur VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM

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Marcos Italo Barbosa Da Silva e outros x Antonia Da Silva Amorim Rodrigues e outros

ID: 331266519

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-53.2016.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME

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CHARLES ADRIANO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:a6f8e51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-53.2016.5.02.0271 (AIAP) AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM , ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES, ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID ae40688, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Natali Cris Oliveira Mendes Tome, que indeferiu o pedido de reserva de valores de honorários advocatícios contratuais, agrava de petição o ex patrono do exequente, na qualidade de terceiro interessado (ID aa7d093), pretendendo a reforma. Negado seguimento ao recurso (ID 28ac6ef), interpõe o presente agravo de instrumento (ID fafd88d), manifestando seu inconformismo. Intimados, os agravados não ofertaram contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso é adequado para obter o destrancamento do agravo de petição interposto. É também tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do agravo de instrumento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de Origem (ID 28ac6ef) que negou seguimento a seu agravo de petição, por interposto por pessoa que não é parte na relação processual. Afirma, em síntese, possuir legitimidade recursal uma vez que a MM de Origem se pronunciou acerca dos honorários advocatícios contratuais, questão que lhe afeta diretamente. Com razão. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim dispõe: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo o advogado o credor dos honorários e, havendo nos autos manifestação expressa quanto à questão, possui legitimidade para recorrer e pleitear a parcela. Assim, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte. III - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. IV - MÉRITO Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ, verbis: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Os honorários advocatícios contratuais não possuem natureza trabalhista, mas sim consumerista, devendo ser discutidos em esfera própria, que não se confunde com esta Justiça Especializada. Cabe ressaltar que o C. STJ, em decisão de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, reconheceu a ilegitimidade do antigo patrono para execução de honorários contratuais ou de sucumbência em face da parte ex-adversa nos próprios autos da execução, no caso em que houve revogação pelo cliente do mandato outorgado (REsp n.1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019.) (gn) Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao fundamento de que a transcrição da tese prequestionada deu-se de maneira integral. Do exame do arquivo digital referente aos presentes autos, cujas peças aparentam ter sido impressas e digitalizadas, de fato, não se constata a existência de destaques no recurso de revista. Ocorre que os autos tramitaram eletronicamente no Tribunal Regional de origem, tendo sido esse o meio de protocolo do recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Nessa linha, em consulta ao sistema PJe, verifica-se da petição de recurso de revista que, de fato, houve destaque, em amarelo, do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual se passa ao exame do tema recorrido. Embargos de declaração acolhidos para afastar o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT e realizar novo exame do agravo de instrumento no tópico indicado. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange relações de emprego e de trabalho, bem como as suas lides com elas conexas, de modo que não abarca as relações de consumo. A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STJ já pacificou sua jurisprudência por meio de seu verbete sumular nº 363. Portanto, a retenção de honorários advocatícios contratuais extrapola a competência da Justiça do Trabalho, à qual é vedado imiscuir-se em contrato de natureza civil e na própria liberdade de contratar, decorrente do princípio da autonomia privada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (ED-RRAg-20167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). Não há, portanto, como acolher a pretensão do ora agravante. Retornem-se os autos à Vara de Origem para apreciação da manifestação ID b964c68, prosseguindo o feito como de direito. V - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/dur VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES

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Marcos Italo Barbosa Da Silva e outros x Antonia Da Silva Amorim Rodrigues e outros

ID: 331266592

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-53.2016.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIAP 1000967-53.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id #id:a6f8e51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-53.2016.5.02.0271 (AIAP) AGRAVANTE: MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM - CONSTRUCOES - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA AMORIM , ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES, ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID ae40688, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Natali Cris Oliveira Mendes Tome, que indeferiu o pedido de reserva de valores de honorários advocatícios contratuais, agrava de petição o ex patrono do exequente, na qualidade de terceiro interessado (ID aa7d093), pretendendo a reforma. Negado seguimento ao recurso (ID 28ac6ef), interpõe o presente agravo de instrumento (ID fafd88d), manifestando seu inconformismo. Intimados, os agravados não ofertaram contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso é adequado para obter o destrancamento do agravo de petição interposto. É também tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do agravo de instrumento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de Origem (ID 28ac6ef) que negou seguimento a seu agravo de petição, por interposto por pessoa que não é parte na relação processual. Afirma, em síntese, possuir legitimidade recursal uma vez que a MM de Origem se pronunciou acerca dos honorários advocatícios contratuais, questão que lhe afeta diretamente. Com razão. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, assim dispõe: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo o advogado o credor dos honorários e, havendo nos autos manifestação expressa quanto à questão, possui legitimidade para recorrer e pleitear a parcela. Assim, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte. III - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. IV - MÉRITO Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, uma vez que tal discussão refere-se a contrato de natureza civil, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviços nestes autos, nos termos da Súmula 363 do C. STJ, verbis: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Os honorários advocatícios contratuais não possuem natureza trabalhista, mas sim consumerista, devendo ser discutidos em esfera própria, que não se confunde com esta Justiça Especializada. Cabe ressaltar que o C. STJ, em decisão de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, reconheceu a ilegitimidade do antigo patrono para execução de honorários contratuais ou de sucumbência em face da parte ex-adversa nos próprios autos da execução, no caso em que houve revogação pelo cliente do mandato outorgado (REsp n.1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019.) (gn) Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao fundamento de que a transcrição da tese prequestionada deu-se de maneira integral. Do exame do arquivo digital referente aos presentes autos, cujas peças aparentam ter sido impressas e digitalizadas, de fato, não se constata a existência de destaques no recurso de revista. Ocorre que os autos tramitaram eletronicamente no Tribunal Regional de origem, tendo sido esse o meio de protocolo do recurso de revista interposto pelo sindicato autor. Nessa linha, em consulta ao sistema PJe, verifica-se da petição de recurso de revista que, de fato, houve destaque, em amarelo, do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual se passa ao exame do tema recorrido. Embargos de declaração acolhidos para afastar o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT e realizar novo exame do agravo de instrumento no tópico indicado. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange relações de emprego e de trabalho, bem como as suas lides com elas conexas, de modo que não abarca as relações de consumo. A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STJ já pacificou sua jurisprudência por meio de seu verbete sumular nº 363. Portanto, a retenção de honorários advocatícios contratuais extrapola a competência da Justiça do Trabalho, à qual é vedado imiscuir-se em contrato de natureza civil e na própria liberdade de contratar, decorrente do princípio da autonomia privada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (ED-RRAg-20167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022). Não há, portanto, como acolher a pretensão do ora agravante. Retornem-se os autos à Vara de Origem para apreciação da manifestação ID b964c68, prosseguindo o feito como de direito. V - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/dur VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DA SILVA AMORIM RODRIGUES - SERVICOS - ME

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Islaine Oliveira Silva x Bud Comércio De Eletromésticos Ltda. (Atual Denominação De Whirpool S/A) e outros

ID: 305854460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-63.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISLAINE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BUD COMéRCIO DE ELETROMéSTICOS LTDA. (ATUAL DENOMINAçãO DE WHIRPOOL S/A) WHIRLPOOL S.A

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-63.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Islaine Oliveira Silva - Whirlpool S.A - - Bud Comércio de Eletromésticos Ltda. (Atual Denominação de Whirp… Processo 1000967-63.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Islaine Oliveira Silva - Whirlpool S.A - - Bud Comércio de Eletromésticos Ltda. (Atual Denominação de Whirpool S/a) - ISLAINE OLIVEIRA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face de WHIRPOOL S/A (nome fantasia Brastemp) e BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Alega a autora que em 12 de janeiro de 2024, adquiriu uma geladeira pelo valor de R$ 6.338,00. No entanto, sustentou que o produto começou a apresentar defeitos que se mostraram insuscetíveis de solução, mesmo após a submissão a repetidos consertos na assistência técnica fornecida pela empresa ré. Então, procurou atendimento no PROCON, quando a empresa ré se comprometeu a trocar o produto. Ocorre que até o presente momento não houve a substituição do refrigerador por outro similar. Esclareceu que teve que adquirir uma geladeira usada, pelo valor de R$ 400,00, a fim de evitar maiores problemas. Então, além dos danos materiais, sustentou que toda a situação vivenciada lhe causou transtornos além dos meros aborrecimentos. Teceu comentários sobre a aplicação da legislação consumerista na espécie. Requereu procedência da ação para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na substituição do refrigerador BRE80 por modelo novo e sem vícios, sob pena de multa diária, além de lhe ressarcir os danos materiais suportados no valor de R$ 400,00 e indenização por danos morais em valor a ser fixado pelo Juízo. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/16) veio instruída com documentos (fls. 17/85 e 87/92). Foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 99/100), determinando-se a citação das rés. Sobreveio contestação (fls. 109/116), por meio da qual as rés apresentaram proposta de acordo, com reembolso da quantia de R$ 6.733,34, além de R$ 2.000,00, a título de danos morais, no prazo de 15 dias, com retirada do produto da casa do consumidor em 30 dias.No mérito, sustentaram que assim que fora acionadas providenciaram o reparo do produto. Assim, alegaram que a requerente reclama por suposto defeito no produto, o qual já foi devidamente reparado. No mais, arguiram que no dia 18/02/2025, após a abertura de outra reclamação, houve avaliação no produto, mas a parte autora se negou a eventual reparo. Desta feita, asseveraram que forneceram todo o necessário para a solução do problema narrado pela autora e, diversamente do que alegado na inicial, fora efetuado o reparo do produto na ocasião em que oportunizado. Insurgiram-se contra a pretensão indenizatória. Bateram-se pela improcedência. Réplica a fls. 220/227, ocasião em que a requerente alegou não concordar com a proposta de acordo apresentada nos autos. É a síntese do necessário. Pois bem. Colhe-se dos autos que, a despeito do pedido de indenização por danos morais, a parte autora não quantificou o valor pretendido. Assim, na esteira do que previsto no inciso V, do art. 292, do CPC, deverá a requerente atribuir valor ao dano moral pretendido, adequando o valor da ação. Outrossim, determino a intimação da requerente para que encarte aos autos a nota fiscal de compra do produto descrito na petição inicial, cujo documento não acompanhou a peça inaugural. Prazo: 05 (cinco) dias. Por fim, as partes ainda deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)

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Processo nº 1000967-82.2025.8.26.0024

ID: 307364241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-82.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE APARECIDA DE MATTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA FERNANDA SILVA VIEGA

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Processo 1000967-82.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Aparecida de Mattos Silva - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 … Processo 1000967-82.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Aparecida de Mattos Silva - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares (art. 337, CPC) e/ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). 2. Sem prejuízo, diga especificamente se pretende a produção de alguma outra prova, justificando a pertinência da providência requerida em relação aos pontos de controvérsia, ou se concorda com o julgamento do feito de forma antecipada. 3. Determino que a parte requerida manifeste-se, também em 15 dias, sobre as provas que pretende produzir, ainda que para ratificar eventual prova específica já requerida em sua defesa, e com alerta de que poderá haver julgamento antecipado e preclusão se não houver manifestação. 4. Advirto que requerimentos genéricos, sem o devido apontamento do que se pretende com a prova em relação ao processo poderão ser desconsiderados, com julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Com relação ao pedido de gratuidade efetuado pelo réu, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É obrigação legal do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas. Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. Aguarde-se no prazo por 15 dias. - ADV: LARA FERNANDA SILVA VIEGA (OAB 511608/SP)

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Antonio Donizetti Ortega x Banco Bradesco S/A

ID: 291658795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-47.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETTI ORTEGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GÉSSICA BOMBONATTI CAMPARINI

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DAIANE GODEGUEZ MORAES

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Processo 1000967-47.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Donizetti Ortega - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PA… Processo 1000967-47.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Donizetti Ortega - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por Antonio Donizetti Ortega em face de Banco Bradesco S/A, para DECLARAR nulo o contrato nº 340697992-6 (cf. fls. 2) realizado em nome do autor junto banco réu, e, em consequência, inexigível qualquer quantia a ele relacionado. CONDENO o banco réu a restituir ao autor todos os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Caberá ao autor restituir ao réu os valores eventualmente depositados em sua conta em virtude do contrato ora declarado nulo, com correção monetária desde o depósito pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, autorizando-se a compensação. Ainda, CONDENO o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, ambos a partir da presente data. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Observações: (I) Para análise do pedido de gratuidade, deverá o interessado, no ato de interposição do recurso ou contrarrazões, exibir as duas últimas declarações completas de imposto de renda. Em caso de dispensa na declaração por isenção, junte a parte comprovantes de rendimentos, salário ou benefício, de dois meses anteriores ao requerimento, e extrato bancário dos últimos dois meses, ciente da repercussão jurídica em caso de sonegação de informações ao fisco; (II) Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. P. I. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DAIANE GODEGUEZ MORAES (OAB 454896/SP), GÉSSICA BOMBONATTI CAMPARINI (OAB 379104/SP)

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