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Processo nº 1000968-62.2024.8.26.0619

ID: 327003438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-62.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO JORGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-62.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S.M. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no ar… Processo 1000968-62.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S.M. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para o fim de (i) estabelecer a guarda unilateral dos menores, em favor da genitora/requerente; (ii) regulamentar o direito de visitação do genitor, fixando-o de forma livre, mediante comunicação prévia à genitora dos menores, com antecedência de 24 horas da data da realização da visita; e (iii) condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia aos alimentandos no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos seus rendimentos líquidos, quando empregado formalmente, com exclusão, apenas, das verbas rescisórias e FGTS, ou 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional, em caso de desemprego ou atividade profissional informal. Altero a liminar previamente deferida, a fim de que os alimentos já sejam adimplidos no patamar fixado na presente decisão. Os alimentos deverão ser adimplidos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta indicada às fls. 04 (Caixa Econômica Federal, Agência 0358, Operação 1288, Conta Poupança nº 000850684304-7). Oficie-se novamente a empregadora (fls. 110), para que promova o desconto em folha de pagamento e deposito na conta supramencionado. Consigno que, enquanto não for promovido o desconto em folha, deverá o alimentante promover o deposito conforme supracitado. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo definitivo de guarda unilateral. Ante o princípio da causalidade e a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser o requerido beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Ausente condenação em custas e despesas processuais ante o valor da condenação, nos termos do art. 7º da Lei 11.608/2003. Para o advogado nomeado (fls. 06), arbitro honorários no valor correspondente ao máximo previsto em tabela OAB/Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão, com cópia nos autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOÃO JORGE NETO (OAB 229271/SP)

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Caixa Economica Federal e outros x Faci.Ly Solucoes E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 326326164

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000968-05.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL NEUB OLIVEIRA DOS SANTOS SERGIO GONCALVES FRANZATI

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000968-05.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: NEUB OLIVEIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000968-05.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: NEUB OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5bf37a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista a juntada dos extratos da conta vincula da autora, anexada ao feito sob id. e410a16 (pág. 512). São Paulo, 14 de julho de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1- Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 2- Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 3- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 4- Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 5 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta (horizontal) para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. 6 - Desnecessária a intimação pessoal da reclamada FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, nos termos do artigo 346 do CPC SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEUB OLIVEIRA DOS SANTOS

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Caixa Economica Federal e outros x Faci.Ly Solucoes E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 326326171

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000968-05.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL NEUB OLIVEIRA DOS SANTOS SERGIO GONCALVES FRANZATI

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000968-05.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: NEUB OLIVEIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000968-05.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: NEUB OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5bf37a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista a juntada dos extratos da conta vincula da autora, anexada ao feito sob id. e410a16 (pág. 512). São Paulo, 14 de julho de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1- Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 2- Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 3- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 4- Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 5 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta (horizontal) para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. 6 - Desnecessária a intimação pessoal da reclamada FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, nos termos do artigo 346 do CPC SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA.

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Carlos Roberto Jacinto e outros x Joao Marcos Pacheco e outros

ID: 326498832

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000968-47.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO JACINTO GISELLE CRISTINA OLIVEIRA JACINTO

Polo Passivo:

JOAO MARCOS PACHECO SISTEMA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AGRUMI BAUERFELDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR CAVELAGNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000968-47.2025.5.02.0069 EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO JACINTO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000968-47.2025.5.02.0069 EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO JACINTO E OUTROS (1) EMBARGADO: JOAO MARCOS PACHECO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5977661 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: V – DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço da medida e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os Embargos de Terceiro opostos por CARLOS ROBERTO JACINTO e GISELLE CRISTINA OLIVEIRA JACINTO em face de JOÃO MARCOS PACHECO e SISTEMA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA., reconhecendo-se os embargantes como terceiros adquirentes de boa-fé do imóvel de matrícula nº 1.921, do Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG. Custas pelos embargantes, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A, inciso V, da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem recolhidas no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Tratando os embargos de terceiro de incidente na execução trabalhista, já deferidos os benefícios da justiça gratuita ao ora 1º embargado nos autos da reclamação trabalhista principal, o mesmo entendimento segue neste incidente processual. Considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos sob ID nº 84147e7, resta ratificada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao ora 1º embargado, posto que preenchidos os requisitos para tanto. Indevidos honorários advocatícios de sucumbência. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos da execução provisória (1000095-23.2020.5.02.0069), oficiando-se ao CNIB, a fim de que proceda ao cancelamento da anotação da indisponibilidade do bem imóvel de matrícula nº 1.921, do Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG. Caso não seja possível o cumprimento da decisão pelo sistema CNIB, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG, com cópia desta decisão, para que cancele-se a averbação de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula 1.921 (“Av.7”). Decorrido o prazo recursal, em termos, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Nada mais. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO JACINTO - GISELLE CRISTINA OLIVEIRA JACINTO

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Carlos Roberto Jacinto e outros x Joao Marcos Pacheco e outros

ID: 326498841

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000968-47.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO JACINTO GISELLE CRISTINA OLIVEIRA JACINTO

Polo Passivo:

JOAO MARCOS PACHECO SISTEMA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AGRUMI BAUERFELDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR CAVELAGNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000968-47.2025.5.02.0069 EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO JACINTO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000968-47.2025.5.02.0069 EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO JACINTO E OUTROS (1) EMBARGADO: JOAO MARCOS PACHECO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5977661 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: V – DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço da medida e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os Embargos de Terceiro opostos por CARLOS ROBERTO JACINTO e GISELLE CRISTINA OLIVEIRA JACINTO em face de JOÃO MARCOS PACHECO e SISTEMA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA., reconhecendo-se os embargantes como terceiros adquirentes de boa-fé do imóvel de matrícula nº 1.921, do Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG. Custas pelos embargantes, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A, inciso V, da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem recolhidas no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Tratando os embargos de terceiro de incidente na execução trabalhista, já deferidos os benefícios da justiça gratuita ao ora 1º embargado nos autos da reclamação trabalhista principal, o mesmo entendimento segue neste incidente processual. Considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos sob ID nº 84147e7, resta ratificada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao ora 1º embargado, posto que preenchidos os requisitos para tanto. Indevidos honorários advocatícios de sucumbência. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos da execução provisória (1000095-23.2020.5.02.0069), oficiando-se ao CNIB, a fim de que proceda ao cancelamento da anotação da indisponibilidade do bem imóvel de matrícula nº 1.921, do Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG. Caso não seja possível o cumprimento da decisão pelo sistema CNIB, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG, com cópia desta decisão, para que cancele-se a averbação de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula 1.921 (“Av.7”). Decorrido o prazo recursal, em termos, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Nada mais. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCOS PACHECO - SISTEMA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

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Processo nº 1000968-94.2023.8.11.0011

ID: 258598429

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000968-94.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000968-94.2023.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DIRCE VALENTIM DIAS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SEBRASEG CLUB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000968-94.2023.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DIRCE VALENTIM DIAS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Vistos etc. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que procede a pretensão do credor. Ante o exposto, com fundamento no art. 835 e art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD, até o valor da execução, devendo os autos permanecer no Gabinete do Juiz, até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ, devendo ainda, não ser a presente decisão disponibilizada pelo DJe sob pena de restar infrutífera. Após o processamento da ordem perante as instituições financeiras, havendo bloqueio de valores, encaminhem-se os autos ao Cartório Judicial a fim de que procedam às intimações necessárias. Caso resultar infrutífero a localização de valores ou bens, indique o credor bens dos devedores passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, suspensa a prescrição (art. 921, III, §1º CPC), destacando que novos pedidos de localização de bens e valores via Sistema Sisbajud não serão considerados indicação de bens. Findo referido prazo, a prescrição intercorrente se iniciará, independentemente de qualquer decisão (art. 921, §4º, CPC). Findo referido prazo, não sendo localizados bens passíveis de penhora, determino, desde já, o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com o início da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer decisão, ressalvando que com a localização de bens do executado, os autos deverão ser imediatamente desarquivados. Após o prazo prescricional (03 anos – art. 206, §3º, V do Código Civil), contado a partir do arquivamento, vistas ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise da ocorrência da prescrição intercorrente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Joao Dos Santos x Emparsanco S/A Falido

ID: 328640902

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-54.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPARSANCO S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000968-54.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JOAO DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000968-54.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JOAO DOS SANTOS RECLAMADO: EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cba3750 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Considerando-se que a documentação trazida ao feito revela a dispensa imotivada do reclamante, defiro o pedido a fim de que o autor possa sacar o FGTS e receber o seguro desemprego, tendo o presente força de alvará, devendo o reclamante imprimir o presente despacho/alvará e se dirigir aos órgãos devidos e efetuar os recebimentos correspondentes. Pelo presente, o(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: João dos Santos, CPF: 265.826.028-88 EMPREGADO: João dos Santos, CPF: 265.826.028-88 EMPREGADOR: Emparsanco S/A, CNPJ: 56.473.317/0001-08 PIS nº 125.14848.79-4, admissão: 01.12.2009, demissão: 27.07.2022 Modalidade rescisória – dispensa sem justa causa CUMPRA-SE, sob as penas da lei. No mais, aguarde-se o decurso de prazo da intimação Id. c05dbed. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DOS SANTOS

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Joao Dos Santos x Emparsanco S/A Falido

ID: 328640908

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-54.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPARSANCO S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DOS SANTOS

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000968-54.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JOAO DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000968-54.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: JOAO DOS SANTOS RECLAMADO: EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cba3750 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Considerando-se que a documentação trazida ao feito revela a dispensa imotivada do reclamante, defiro o pedido a fim de que o autor possa sacar o FGTS e receber o seguro desemprego, tendo o presente força de alvará, devendo o reclamante imprimir o presente despacho/alvará e se dirigir aos órgãos devidos e efetuar os recebimentos correspondentes. Pelo presente, o(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: João dos Santos, CPF: 265.826.028-88 EMPREGADO: João dos Santos, CPF: 265.826.028-88 EMPREGADOR: Emparsanco S/A, CNPJ: 56.473.317/0001-08 PIS nº 125.14848.79-4, admissão: 01.12.2009, demissão: 27.07.2022 Modalidade rescisória – dispensa sem justa causa CUMPRA-SE, sob as penas da lei. No mais, aguarde-se o decurso de prazo da intimação Id. c05dbed. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPARSANCO S/A FALIDO

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Flavio Lima Soares x Evora Retentores Ltda.

ID: 329409002

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000968-94.2018.5.02.0262

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LIMA SOARES

Polo Passivo:

EVORA RETENTORES LTDA.

Notificação

Advogados:

THAIS INACIO DE ASSIS PEREIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000968-94.2018.5.02.0262 RECLAMANTE: FLAVIO LIMA SOARES RECLAMADO: EVORA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000968-94.2018.5.02.0262 RECLAMANTE: FLAVIO LIMA SOARES RECLAMADO: EVORA RETENTORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d200b3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. ROSANA DA PENHA MARIANNO BERGAMASCHI SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos. Constato ausência de diligência que promovesse a execução, por período superior a 2 (dois) anos (CF 7º, XXIX) por parte do Reclamante mesmo após regulares intimações. O art. 884, parágrafo 1º, da CLT, permite o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução do processo trabalhista. A articulação dessa possibilidade com o impulso processual ex officio (CLT 878) indica a prudente solução de que a contagem do prazo prescricional suceda apenas omissão de ato atribuído pelo juiz ao exequente, seguido de arquivamento provisório dos autos (L. 6.830/80, art. 40, § 2º c/c CLT 889), com sua inequívoca ciência e sem notícia de superveniente e oportuna diligência tendente a praticá-lo. A eternização do processo de execução pendente, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício da possibilidade de realizá-la compromete, ademais, a otimização dos escassos meios (CF 5º LXXVIII) de que o Estado-juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional (CF 114), em detrimento da orientação desses recursos para a célere implementação do julgado (CLT 765), quando haja alguma viabilidade para tal. O alternativo consolo de se manter ativo processo sem razoável expectativa de implementação do julgado parece estar menos ligado à lei (CLT 884, § 1º) e mais ao incômodo da constatação de que, em algumas hipóteses, a ordem jurídica, social, econômica e política escolhida ou gerida pelo Estado não seja suficiente para assegurar a efetividade do Direito, assim como ocorreu no caso em exame. Dessa forma, pronuncio a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT. Intime-se o(a) exequente. Arquivem-se os autos definitivamente. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO LIMA SOARES

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Cleide Santana x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 256860458

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-42.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SANTANA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MONIQUE BARBOSA DOS SANTOS ROCHA

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000968-42.2022.5.02.0719 : CLEIDE SANTANA : LUME SERVICOS E ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000968-42.2022.5.02.0719 : CLEIDE SANTANA : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5646dda proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:d1c5763 : Tratando-se a parte executada de empresa individual/limitada unipessoal, conforme consta da ficha cadastral da JUCESP (# ), não há necessidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, eis que o patrimônio e a responsabilidade do(a) único(a) sócio(a) se confunde com o patrimônio e a responsabilidade da própria empresa, sendo dispensada, ainda, a citação do(a) representante, posto que já ciente da ação em curso. Feitas essas considerações, inclua-se no polo passivo o(a) titular da parte executada: RODRIGO DA RESSURREIÇÃO, CPF: 217.225.008-24, RESIDENTE À RUA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO, 320, APT 03, CHÁCARA NOSSA SENHO, SÃO PAULO- SP, CEP 05763-470 Inclua-se como patrono o advogado da empresa constituído nos autos. Após, promovam-se as pesquisas patrimoniais em face da pessoa física ora incluída. Expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira em face do(a) titular acima referido. Oportunamente, venham conclusos para análise quanto à inclusão dos devedores no BNDT. Com o retorno do mandado de pesquisas, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT do(a) titular acima referido e a intimação da parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE SANTANA

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