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Processo nº 1000968-41.2025.4.01.3502

ID: 305722587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-41.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ISADORA NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000968-41.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BATISTA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ISADORA NOGUEIRA DOS SANTOS - GO64126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo rito do Juizado Especial Federal por MARIA BATISTA DE LIMA em face do INSS, objetivando a concessão do beneficio de Pensão por morte. No caso, verifico a ocorrência de coisa julgada. Com efeito, o art. 337, §§ 2° e 4°, do Código de Processo Civil prescreve que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso, sendo esta ação idêntica quando tiver as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Conforme documento id 2189679227, a parte autora ajuizou ação anterior de n. 1000857-33.2020.4.01.3502, que tramitou perante este Juízo, que tem as mesmas partes, pedido e causa de pedir. O pedido formulado foi julgado improcedente pela Turma Recursal, e o acórdão transitou em julgado, conforme informação constante do sistema de informações e movimentações processuais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e PJe. A eficácia preclusiva da coisa julgada significa que “considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” (art. 508 do CPC). Dessa forma, a matéria que ora está sendo rediscutida está coberta pelos efeitos da coisa julgada. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, e §§ 1° e 2°, do art. 337, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada de forma eletrônica. Após a preclusão do prazo recursal, arquivem-se os autos. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Taiane Vasconcelos Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305152989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000968-05.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAIANE VASCONCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TAIANE VASCONC… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TAIANE VASCONCELOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HEITOR MOREIRA RODRIGUES - PA30373 1000968-05.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Cooperativa De Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu x Caio Giuliano Andrade De Carvalho e outros

ID: 306493039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000968-92.2022.8.26.0082

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

CAIO GIULIANO ANDRADE DE CARVALHO DANIEL TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

TÁPHINE SUSY ANTUNES PÁSCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA PERES KAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-92.2022.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Daniel Teixeira - - Caio Giuliano Andrade de Ca… Processo 1000968-92.2022.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Daniel Teixeira - - Caio Giuliano Andrade de Carvalho e outro - Vistos. Fls. 344/348: Não se acolhe na totalidade o pedido formulado pelo executado Caio Giuliano Andrade, de desbloqueio de valores, ao argumento da impenhorabilidade dos valores de salário e verbas trabalhistas. Isso porque o salário e demais verbas trabalhistas a que faz jus é o meio pelo qual poderá se valer para pagar suas dívidas. Compreende-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do CPC, já que o objetivo da proteção legislativa é evitar que o pagamento de determinada dívida torne inviável a subsistência do devedor. Ademais, embora a Constituição Federal garanta a proteção ao salário (art. 7, inciso X), essa garantia não pode servir de impedimento para o cumprimento de responsabilidades assumidas e não pagas. A garantia constitucional deve ser analisada em conjunto com o princípio da proporcionalidade e com os princípios da própria execução, já que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Reconhecendo esse entendimento, no julgamento do REsp 1.874.222, a Corte Especial do STJ entendeu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Nesse sentido, possível a manutenção de parte do bloqueio, porque equilibra os interesses de credor e devedor e não furta este último ao seu sustento. Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, acolho em parte a manifestação do executado Caio Giuliano para determinar a liberação de 70% do valor bloqueado, ou seja, R$ 7.500,46, para o executado, transferindo-se para conta do juízo a quantia de R$ 3.214,48, que deverá ser levantada em favor do exequente. Int. - ADV: TÁPHINE SUSY ANTUNES PÁSCOLE (OAB 419363/SP), PALOMA PERES KAMADA (OAB 469087/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000968-21.2025.8.26.0007

ID: 293481043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-21.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BERGAMASCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Henrique Bergamaschi - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem… Processo 1000968-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Henrique Bergamaschi - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ANDRE DOS SANTOS LOPES (OAB 312020/SP)

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Processo nº 1000968-96.2025.8.26.0176

ID: 290731781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000968-96.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. A. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA INGRID OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-96.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.R.S. - Vistos. 1) Deverá a parte proceder a emenda a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art… Processo 1000968-96.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.R.S. - Vistos. 1) Deverá a parte proceder a emenda a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento (art. 485, inciso I c.c. art. 321, p.u. do mesmo diploma legal) a fim de: a) tratando-se de ação cumulada com pedido de alimentos, incluir os menores Alexandre e Guilherme no polo ativo da ação; b) regularizar a representação processual dos menores Alexandre e Guilherme; c) quanto à Suzana, observo que é maior de idade, contando com 19 anos, de modo que os alimentos com relação à ela deixaram de ser presumidos, devendo ser pleiteados em ação autônoma, a fim de se evitar tumulto processual, bem como referido pedido excluído destes autos; d) diante da falta de interesse pela maioridade de Suzana, esclarecer sobre os pedidos de guarda e visitas com relação a ela; e) considerando que no acordo firmado entre as partes (fls. 25) os alimentos foram fixados à genitora, esclarecer sobre eventual pedido de exoneração desses alimentos por parte da requerente Livia. 2) Ainda no mesmo prazo, determino à parte autora a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para: a) Inclusão dos menores Alexandre e Guilherme no polo ativo, conforme instruções abaixo. 3) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4) após, tornem conclusos urgente para análise. Int. OBS: Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: SARA INGRID OLIVEIRA LIMA (OAB 360461/SP)

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Gol Plus Brasil Benefícios x 02 Amigos Car - Mecânica Geral, Na Pessoa De Seu Representante Legal e outros

ID: 291231402

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000968-97.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GOL PLUS BRASIL BENEFíCIOS

Polo Passivo:

02 AMIGOS CAR - MECâNICA GERAL, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DENIS BUENO TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA LÚCIA GOMES MENIQUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000968-97.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000968-97.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Gol Plus Brasil Benefícios - Apelado: Denis Bueno Tavares (Justiça Gratuita) - Apelado: 02 Amigos Car - Mecânica Geral, na pessoa de seu representante legal - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO CONDENATÓRIA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ASSOCIAÇÃO SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO ASSOCIADO POR FORÇA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO). PRETENSÃO REGRESSIVA DA ASSOCIAÇÃO CONTRA CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONDENATÓRIA, PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.- PROTEÇÃO VEICULAR. VIGÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DESABONE A VERACIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O BENEFICIÁRIO ERA ASSOCIADO DA AUTORA À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO.- COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE CONTRA A TRASEIRA DO VEÍCULO QUE VAI À SUA FRENTE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA POR PROVA A CARGO DO REQUERIDO.- ARGUIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA. EVENTUAL ACORDO COM O ASSOCIADO É INEFICAZ EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CAUSADOR DIRETO DO DANO.- DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REVELIA DA DENUNCIADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE FUNCIONÁRIO DA DENUNCIADA CONDUZIA O VEÍCULO NO MOMENTO DA COLISÃO. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Souza dos Santos (OAB: 133023/MG) - Vera Lúcia Gomes Meniquete (OAB: 420763/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000968-29.2025.4.01.3506

ID: 282833626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-29.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GOIACIRA RIBEIRO LUSTOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000968-29.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000968-29.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 15/07/2025 14:40, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a02506652cfe247ba9d3f50aa50dbd1ac%40thread.tacv2/1747413869351?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Cooperativa De Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu x Caio Giuliano Andrade De Carvalho e outros

ID: 281294666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000968-92.2022.8.26.0082

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

CAIO GIULIANO ANDRADE DE CARVALHO DANIEL TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

TÁPHINE SUSY ANTUNES PÁSCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA PERES KAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Táphine Susy Antunes Páscole (OAB 419363/SP), Paloma Peres Kamada (OAB 469087/SP) Processo 1000968-92.2022.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudi… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Táphine Susy Antunes Páscole (OAB 419363/SP), Paloma Peres Kamada (OAB 469087/SP) Processo 1000968-92.2022.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Exectdo: Daniel Teixeira, Caio Giuliano Andrade de Carvalho - Vistos. Fls. 280/281: Não se acolhe na totalidade o pedido formulado pelo executado Daniel Teixeira, de desbloqueio de valores, ao argumento da impenhorabilidade dos valores de salário. Isso porque o salário e demais verbas trabalhistas a que faz jus é o meio pelo qual poderá se valer para pagar suas dívidas. Compreende-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do CPC, já que o objetivo da proteção legislativa é evitar que o pagamento de determinada dívida torne inviável a subsistência do devedor. Ademais, embora a Constituição Federal garanta a proteção ao salário (art. 7, inciso X), essa garantia não pode servir de impedimento para o cumprimento de responsabilidades assumidas e não pagas. A garantia constitucional deve ser analisada em conjunto com o princípio da proporcionalidade e com os princípios da própria execução, já que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Reconhecendo esse entendimento, no julgamento do REsp 1.874.222, a Corte Especial do STJ entendeu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Nesse sentido, possível a manutenção de parte do bloqueio, porque equilibra os interesses de credor e devedor e não furta este último ao seu sustento. Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, acolho em parte a manifestação para determinar a liberação de 70% do valor bloqueado, ou seja, R$ 2.100, 77, para o executado, transferindo-se para conta do juízo a quantia de R$ 900,33, que deverá ser levantada em favor do exequente. Outrossim, fica intimado ao executado Caio Giuliano, por sua advogada, dos valores bloqueados às fls. 323 e 331, para querendo apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.

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Alessandra Da Rocha Vicente x Nova Clinica De Estetica Jardim Santo Andre Ltda

ID: 280393964

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-28.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA ROCHA VICENTE

Polo Passivo:

NOVA CLINICA DE ESTETICA JARDIM SANTO ANDRE LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA MARIA DE SOUSA HERZ MONTEIRO

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CECILIA CORDEIRO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000968-28.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: ALESSANDRA DA ROCHA VICENTE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000968-28.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: ALESSANDRA DA ROCHA VICENTE RECLAMADO: NOVA CLINICA DE ESTETICA JARDIM SANTO ANDRE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0e74bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 26 de maio de 2025. SERGIO FRITZ DE ANDRADE Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 02/09/2025 11:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DA ROCHA VICENTE

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Joao Elizio Mussio Da Silva x Austin Powder Brasil Ltda e outros

ID: 276841854

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-20.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ELIZIO MUSSIO DA SILVA

Polo Passivo:

AUSTIN POWDER BRASIL LTDA GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA MASUD SEGURANCA LTDA MASUD TRANSPORTADORA E GUARDA DE BENS LTDA PILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ELIOREFE FERNANDES BIANCHI

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THIAGO RODRIGUES XAVIER

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SANDRA FERREIRA ANGELO

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MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

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DIEGO BALBINO DE SOUZA SIMOES

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CRISTINA BORGES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-20.2022.5.02.0015 RECLAMANTE: JOAO ELIZIO MUSSIO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-20.2022.5.02.0015 RECLAMANTE: JOAO ELIZIO MUSSIO DA SILVA RECLAMADO: MASUD SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c411700 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 21 de maio de 2025. CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO Vistos e etc. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas reclamadas, GUARD CENTER TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA (ID. 30a26c0) e INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA (ID. 2f847ae), em face da decisão de ID. 92476aa, que homologou os cálculos de liquidação. Ambas as embargantes alegam omissão quanto à ordem de responsabilização das executadas. FUNDAMENTAÇÃO Analiso os presentes embargos de declaração sob a ótica do art. 897-A da CLT e dos artigos 1.022 a 1.026 do CPC, subsidiariamente. As embargantes alegam omissão na decisão quanto à ordem de responsabilização das executadas. Sustentam que a execução deve observar a ordem de condenação, iniciando pelas devedoras solidárias e, posteriormente, caso necessário, pelas subsidiárias, respeitando-se o limite de responsabilidade destas. A decisão foi omissa quanto à ordem de execução, sendo necessário sanar a omissão. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por GUARD CENTER TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA (ID. 30a26c0) e INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA (ID. 2f847ae) e, no mérito, acolho-os para sanar a omissão apontada. Fica esclarecido que a execução deverá observar a seguinte ordem: 1. Primeiramente, contra as reclamadas 7 FACILITIES SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI e MASUD SEGURANÇA LTDA, condenadas solidariamente, devendo ser esgotados todos os meios executórios em relação a elas; 2. Posteriormente, na hipótese de insucesso na execução contra as devedoras solidárias, será promovida a execução contra as demais reclamadas, responsáveis subsidiariamente, respeitando-se, quanto a estas, o limite de responsabilidade de 1/3 do débito, conforme determinado no acórdão. Intimem-se as partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ELIZIO MUSSIO DA SILVA

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