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"1000968-61.2023.8.26.0275" - Resultados da Busca

União - Fazenda Nacional x Jalles Bioenergia S.A

ID: 341506270

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000968-55.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

JALLES BIOENERGIA S.A

80

Advogados:

FLAVIA ANDREA DE CASTRO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 20…

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Maria Wilma Gomes Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259944027

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000968-79.2019.4.01.3816

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA WILMA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1000968-55.2018.4.01.3803

ID: 307599998

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000968-55.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JALLES BIOENERGIA S.A

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA ANDREA DE CASTRO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000968-55.2018.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10009685520184013803/MG) RELATOR : MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : JALLES BIOENERGIA S.A ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1000968-38.2022.4.06.0000

ID: 337936881

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000968-38.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO SALES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTEVAM MORAES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000968-38.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000912-96.2021.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000912-96.2021.4.01.3809/MG AGRAVADO : JOSE ROBERTO SALES ADVOGADO…

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Processo nº 1000968-14.2023.4.06.3812

ID: 274537966

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000968-14.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILMAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENILSON ALVES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUNIO MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA FREITAS MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000968-14.2023.4.06.3812/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : ANTONIO GILMAR RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA FREITAS MARINHO (OAB MG196778) ADVOGA…

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Antonio Gilmar Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259127132

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000968-14.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILMAR RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

THIAGO MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENILSON ALVES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUNIO MARINHO DA SILVA

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LARISSA FREITAS MARINHO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 1000968-60.2020.4.01.3811

ID: 293684888

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-60.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE APARECIDA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA ANDRADE MACHADO LIMA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA MATA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000968-60.2020.4.01.3811/MG AUTOR : ELIENE APARECIDA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : LUCIANA ANDRADE MACHADO LIMA SOUZA (OAB MG082866) ADVOGADO(A) : BRUNA DA MAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000968-60.2020.4.01.3811/MG AUTOR : ELIENE APARECIDA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : LUCIANA ANDRADE MACHADO LIMA SOUZA (OAB MG082866) ADVOGADO(A) : BRUNA DA MATA TEIXEIRA (OAB MG094256) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, designar audiência híbrida de instrução e julgamento para o dia 17/07/2025 13:30:00 . Por híbrida entende-se que as partes, procuradores, testemunhas e demais participantes poderão optar pela participação no ato de forma remota ou presencial. A gravação audiovisual será realizada por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, que pode ser acessada via computador ou smartphone , o que possibilita aos interessados a participação na audiência independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link ( se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet - veja mais informações ao final ): Justiça Federal - 2ª Vara Federal de Divinópolis - Sala 1 : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzM2NjhiZWUtNjRiMy00NGY3LTgzY2ItODcxNjAzMGMxOTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%220e0eff7d-19c0-49f2-995b-ed1302943be9%22%7d No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Caso as partes e seus procuradores desejem comparecer à sede da Justiça Federal para participação presencial no ato, deverão informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica a parte autora ciente que: I) deverá intimar as testemunhas que pretende inquirir; II) a falta de manifestação no prazo assinalado acima, bem como o não comparecimento à audiência designada sem justificativa, implicarão na extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000968-53.2022.4.01.3823

ID: 315013602

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000968-53.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CAMPOS E SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DAIBERT DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000968-53.2022.4.01.3823/MG APELADO : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB MG083190) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DAIBERT DE FREITAS (OAB MG115783) … Apelação Cível Nº 1000968-53.2022.4.01.3823/MG APELADO : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB MG083190) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DAIBERT DE FREITAS (OAB MG115783) ADVOGADO(A) : MARIANA CAMPOS E SOUSA (OAB MG170740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução Fiscal objetivando a cobrança de débito com baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória, Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Dando concretude à decisão judicial do STF, com repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução. 547/2024, estabelecendo em seu art.1º, caput e parágrafo 1º que é legítima a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. De sua vez a Resolução CNJ 617/2025, que acrescentou o art. 1º-A à Resolução 547/2024, prescreve: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Assim, considerando que o julgado acima citado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, visando a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Nessas razões, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, atentos aos princípios da boa-fé, da cooperação e da celeridade processual. Intime-se. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1000968-55.2018.4.01.3803

ID: 303947998

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000968-55.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JALLES BIOENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

FLAVIA ANDREA DE CASTRO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000968-55.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : JALLES BIOENERGIA S.A ADVOGADO(A) : FLAVIA ANDREA DE CASTRO ROC… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000968-55.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : JALLES BIOENERGIA S.A ADVOGADO(A) : FLAVIA ANDREA DE CASTRO ROCHA (OAB BA028248) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1170 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 985. MODULAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1030, II, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Adequação do acórdão prolatado pelo TRF1, que excluiu a parcela relativa a aviso prévio indenizado e seus reflexos sobre 13° (décimo terceiro) salário e que, em juízo de retratação, reconheceu a validade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia dos autos consiste em: (i) adequar o acórdão ao julgamento dos embargos de declaração opostos ao julgamento do Tema 985, que atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União; (ii) adequar o acórdão à tese firmada pelo STJ no Tema 1170, que reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que " É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (RE 1.072.485/PR, Tema 985, Ministro Marco Aurélio, DJ de 02/10/2020). 4. Os efeitos da decisão foram modulados para atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 5. O STJ, ao julgar o Tema 1170, fixa a tese de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Juízo de retratação exercido na forma do art. 1.030, II, CPC para dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, a fim de: (i) preservar a inexigibilidade das contribuições sobre o terço constitucional de férias com fato gerador até 15/09/2020, em atenção à modulação dos efeitos do julgado relativo à Tese de Repercussão Geral nº 985; (ii) declarar como devida a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. Mantido o acórdão nos demais aspectos . Tese de julgamento: "1. A contribuição previdenciária incide sobre o terço constitucional de férias, com efeitos modulados a partir de 15/09/2020, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até esta data. 2. A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional ao período do aviso prévio indenizado, conforme fixado no Tema 1170 do STJ.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR, Tema 985, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02/10/2020; STF, RE 1.072.485 ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, DJe 19/09/2024; STJ, REsp 1.974.197/AM, REsp 2.000.020/MG e REsp 2.006.644/MG, Tema 1170, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 13.03.2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, a fim de: (i) preservar a inexigibilidade das contribuições sobre o terço constitucional de férias com fato gerador até 15/09/2020, em atenção à modulação dos efeitos do julgado relativo à Tese de Repercussão Geral nº 985; (ii) declarar como devida a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. Mantido o acórdão nos demais aspectos. Determino oportunamente o encaminhamento dos autos à Presidência desta Corte, uma vez que no âmbito do TRF 6ª Região compete à Presidência a análise de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000968-61.2023.8.26.0275"

União - Fazenda Nacional x Jalles Bioenergia S.A

Maria Wilma Gomes Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1000968-55.2018.4.01.3803

Processo nº 1000968-38.2022.4.06.0000

Processo nº 1000968-14.2023.4.06.3812

Antonio Gilmar Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1000968-60.2020.4.01.3811

Processo nº 1000968-53.2022.4.01.3823

Processo nº 1000968-55.2018.4.01.3803