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Processo nº 1000978-82.2022.4.06.0000

ID: 291817720

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000978-82.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO LIVIO DUTRA LOPES MOTTA

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JOSE CARLOS LOPES MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000978-82.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031149-44.2014.4.01.3820/MG AGRAVANTE : ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : CAIO LIVIO DUTRA LOPES MOTTA (OAB …

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Barbara Mel Stanesco e outros x Daniel Relvas Pereira e outros

ID: 316452813

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-21.2018.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MEL STANESCO CARLA REGINA UBALDO ELZA MARIA DE SOUZA ALBUQUERQUE OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANIEL RELVAS PEREIRA DENIS RELVAS PEREIRA DOUGLAS RELVAS PEREIRA MARCIA MEGELEIT PEREIRA MMD TRATORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MELO E SILVA

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AURELIA ALVAREZ TELES

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ROBERTO IZIDORIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FABIANO PRADO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MOTTA PACHECO

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ROMAO CANDIDO DA SILVA

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RENATO BAGNOLESI MARINANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000978-21.2018.5.02.0204 RECLAMANTE: CARLA REGINA UBALDO RECLAMADO: MMD TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000978-21.2018.5.02.0204 RECLAMANTE: CARLA REGINA UBALDO RECLAMADO: MMD TRATORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4df66ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. Rita de Cássia Ferreira Lima Santos DESPACHO Tendo em vista os documentos constantes nos autos, especialmente os comprovantes de liberação de valores em favor da parte autora por meio da conta bancária de seu patrono, determino o retorno dos autos ao perito contábil para que este promova a atualização de sua planilha, efetuando a dedução integral dos valores já recebidos diretamente na referida conta, inclusive o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais devidos pela reclamada, uma vez que esses já foram claramente contemplados nos pagamentos anteriormente efetuados. A medida visa garantir a correta individualização dos valores pagos, evitando-se duplicidade, excesso de execução ou enriquecimento sem causa, observando o que já foi decidido nos presentes autos e o que se extrai da documentação juntada, especialmente os alvarás e comprovantes de levantamento de valores. Além disso, advirto o patrono da parte autora que a tentativa de levantar valores já pagos ou indevidamente reclamados, contrariando documentos incontroversos dos autos, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77 do CPC e dos artigos 793-B e 793-C da CLT. A atuação profissional nos autos exige lealdade, boa-fé e respeito à verdade processual. Condutas que contrariem tais princípios, além de comprometerem a regularidade da marcha processual, podem ensejar responsabilização, inclusive com aplicação de multa e outras providências legais cabíveis. Por ora, deixo de aplicar penalidade, aguardando a conduta futura da parte e de seu patrono neste feito. Intime-se o perito judicial para apresentação da nova planilha, no prazo de 5 (cinco) dias, com as deduções aqui determinadas. Deverão constar do resumo final o valor efetivamente devido pela autora, destacando-se as despesas processuais (custas e INSS) que deverão ser pagas com os valores oriundos da devolução do valor recebido indevidamente pela reclamante. Intimem-se. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MMD TRATORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME - MARCIA MEGELEIT PEREIRA - DANIEL RELVAS PEREIRA - DOUGLAS RELVAS PEREIRA - DENIS RELVAS PEREIRA

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Processo nº 1000978-34.2025.4.01.4101

ID: 316483273

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-34.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR SCARMAGNANI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALICE CERESA DE OLIVEIRA

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PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000978-34.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000978-34.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ODAIR SCARMAGNANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA - RO5353 e ALICE CERESA DE OLIVEIRA - RO8631 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Embargos de Declaração 1. RELATÓRIO A parte autora opôs embargos de declaração (Id 2190881019) em face da sentença no Id 2189955830, alegando que houve omissão e obscuridade no decisum. Sustenta, em síntese, que o julgado deixou de apreciar os pedidos de fixação de medidas para efetividade do provimento. Também alega omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, pretendendo sua majoração para 10% a 20%. Os autos vieram-me conclusos. Relatei o essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridade ou para corrigir erro material conforme estabelece os incisos do caput do art. 1.022 do CPC. A irresignação é tempestiva. Examinando os autos e a sentença embargada, não vislumbro qualquer vício. A recorrente alega omissão/obscuridade quanto às medidas de efetivação da decisão. A sentença contém os comandos necessários à sua efetivação, pois confirmou a decisão antecipatória da tutela, que, por sua vez, estabelece medida alternativa de sequestro de valores para aquisição dos medicamentos em caso de descumprimento dos prazos para fornecimento direto. Insta observar que não houve reforma da referida decisão no recurso interposto. Portanto, a adoção da medida alternativa estabelecida é plenamente possível caso haja descumprimento da obrigação no prazo fixado. Quanto aos honorários de sucumbência, o manejo do recurso não se motiva adequadamente pelo alegado vício de omissão, pois o Juízo fundamenta expressamente o critério para sua fixação. Portanto, o recurso manejado manifesta mero inconformismo com o julgamento nesta instância e é movido pela pretensão em reformar a sentença, não por omissão, mas por se tratar de conclusão contrária ao interesse da parte. Este, todavia, não é o escopo dos embargos de declaração, que, presentes os vícios previstos na Lei, prestam-se, em regra, ao simples aperfeiçoamento do julgado. Destarte, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Certifique-se nos autos o andamento ou decurso dos prazos concedidos aos réus para fornecimento dos medicamentos pleiteados. Caso se constate o esgotamento do prazo, ADOTEM-SE com urgência as medidas necessárias à efetivação pelo meio alternativo previsto na decisão. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná, RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Barbara Mel Stanesco e outros x Daniel Relvas Pereira e outros

ID: 279623277

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-21.2018.5.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA MEL STANESCO CARLA REGINA UBALDO ELZA MARIA DE SOUZA ALBUQUERQUE OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANIEL RELVAS PEREIRA DENIS RELVAS PEREIRA DOUGLAS RELVAS PEREIRA MARCIA MEGELEIT PEREIRA MMD TRATORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MELO E SILVA

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AURELIA ALVAREZ TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO IZIDORIO PEREIRA

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LUÍS FABIANO PRADO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MOTTA PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMAO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BAGNOLESI MARINANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000978-21.2018.5.02.0204 RECLAMANTE: CARLA REGINA UBALDO RECLAMADO: MMD TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000978-21.2018.5.02.0204 RECLAMANTE: CARLA REGINA UBALDO RECLAMADO: MMD TRATORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a21ab76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. Rita de Cássia Ferreira Lima Santos DESPACHO Recebo a petição de ID 7e3b229 como simples manifestação, sem efeito interruptivo de prazos ou modificativo do julgado. Trata-se, em verdade, de manifestação nos autos, voltada ao esclarecimento de pontos já decididos, não se caracterizando como embargos de declaração propriamente ditos. A reclamada alega omissão quanto à quitação das custas processuais e da contribuição previdenciária, conforme planilha no ID 31fcf27, alega que os valores bloqueados e levantados pelo Reclamante incluíam tais verbas. Não há omissão neste ponto. O despacho mencionada (ID d18bd6d) determinou que os débitos referentes à contribuição previdenciária (R$ 1.046,12) e às custas processuais (R$ 400,44) fossem abatidos do depósito judicial realizado pela Reclamada (ID dc9f2), com transferência para a União. Ademais, a decisão reconheceu que os valores bloqueados e levantados indevidamente pelo Reclamante, no montante de R$ 12.693,13, atualizados até 16/05/2025, devem ser restituídos diretamente nos autos, conforme determinado. Portanto, esclareço que não houve omissão, uma vez que o despacho já abordou a quitação das verbas e determinou sua dedução do depósito judicial, bem como a restituição dos valores recebidos indevidamente pelo Reclamante, os quais serão oportunamente restituídos à reclamada. Quanto à multa por litigância de má-fé, observo que de fato, consta dos autos decisão do Egrégio TRT da 2ª Região determinando a aplicação de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, apurado no ID 31fcf27. No entanto, observo que o valor correspondente a multa foi corretamente incluído nos cálculos periciais e deduzido do montante devido à Reclamante, conforme demonstrado nos autos. Assim, esclarece-se que a cobrança da multa foi observada, ver laudo Id 31fcf27, vide esclarecimentos Id 79df499 e planilha Id d716ff4. Aguarde-se a restituição pelo reclamante. Intime-se. BARUERI/SP, 24 de maio de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MMD TRATORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME - MARCIA MEGELEIT PEREIRA - DANIEL RELVAS PEREIRA - DOUGLAS RELVAS PEREIRA - DENIS RELVAS PEREIRA

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Marcos Andrade Cruz Rodrigues x Asa Servicos E Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 318413905

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-62.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRADE CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

ASA SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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TAIS SANCHEZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOIZIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRY ALVES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA NAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000978-62.2022.5.02.0048 RECLAMANTE: MARCOS ANDRADE CRUZ RODRIGUES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000978-62.2022.5.02.0048 RECLAMANTE: MARCOS ANDRADE CRUZ RODRIGUES RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4333d55 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos cartas de fiança (Id 97e4e1a e Id 95d25c4) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 988df39). São Paulo, 30 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Ante a adequação do reclamante nos termos determinados no despacho de Id 064d76c, HOMOLOGO os cálculos da parte reclamante (Id 4e8554f) e fixo o crédito exequendo em R$29.459,57, sendo R$23.041,80 de principal e R$6.417,77 de juros de mora, vigentes em 28/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$1.472,98, em favor do patrono da parte reclamante. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 988df39). A 2ª reclamada é subsidiariamente responsável, ciente neste ato. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem que a reclamada tenha efetuado o pagamento ou seu parcelamento, expeça-se mandado de intimação para que a seguradora converta as carta de fiança de Id 97e4e1a e Id 95d25c4 em depósito judicial à disposição deste juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de responder por desobediência a ordem judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANDRADE CRUZ RODRIGUES

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Marcos Andrade Cruz Rodrigues x Asa Servicos E Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 318413910

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-62.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRADE CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

ASA SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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TAIS SANCHEZ DE MEDEIROS

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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ALOIZIO RIBEIRO LIMA

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HENRY ALVES DE OLIVEIRA LIMA

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ELAINE CRISTINA NAVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000978-62.2022.5.02.0048 RECLAMANTE: MARCOS ANDRADE CRUZ RODRIGUES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000978-62.2022.5.02.0048 RECLAMANTE: MARCOS ANDRADE CRUZ RODRIGUES RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4333d55 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos cartas de fiança (Id 97e4e1a e Id 95d25c4) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 988df39). São Paulo, 30 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Ante a adequação do reclamante nos termos determinados no despacho de Id 064d76c, HOMOLOGO os cálculos da parte reclamante (Id 4e8554f) e fixo o crédito exequendo em R$29.459,57, sendo R$23.041,80 de principal e R$6.417,77 de juros de mora, vigentes em 28/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$1.472,98, em favor do patrono da parte reclamante. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 988df39). A 2ª reclamada é subsidiariamente responsável, ciente neste ato. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem que a reclamada tenha efetuado o pagamento ou seu parcelamento, expeça-se mandado de intimação para que a seguradora converta as carta de fiança de Id 97e4e1a e Id 95d25c4 em depósito judicial à disposição deste juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de responder por desobediência a ordem judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASA SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Carlos Eduardo De Souza Ramos Filho x Genaro Gonçalves Do Nascimento

ID: 319860672

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000978-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA RAMOS FILHO

Polo Passivo:

GENARO GONçALVES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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KARINE DALMAS RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Carlos Eduardo de Souza Ramos Filho - Recorrido: Genaro Gonçalves do Nasciment… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Carlos Eduardo de Souza Ramos Filho - Recorrido: Genaro Gonçalves do Nascimento - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA AGRESSIVA DO RÉU - AUTOR, SUBSÍNDICO DO CONDOMÍNIO, APÓS PEDIR QUE CRIANÇAS SE RETIRASSEM DO HALL, FOI AGREDIDO COM UM TAPA NO ROSTO PELO PAI DE UMA DELAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AGIU EM DEFESA DO FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A INDENIZAR O DANO MATERIAL (R$ 1.200,00) E MORAL (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU - NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - CULPA CONCORRENTE - ATO COMETIDO SOB FORTE EMOÇÃO, MOTIVADO PELO TRATAMENTO OFENSIVO DA AUTOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL - VALOR EXCESSIVO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA OITIVA DA TESTEMUNHA - JUÍZO NÃO INFORMADO OPORTUNAMENTE DE QUE AUTOR E TESTEMUNHA ESTAVAM NA MESMA SALA POR OCASIÃO DOS DEPOIMENTOS - EVENTUAL NULIDADE QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGADO - AUTOR AGREDIDO E EXPOSTO PUBLICAMENTE - DANO EVIDENCIADO PELAS IMAGENS DE VÍDEO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CORROBORADOR DA CONCLUSÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL - FATOS INCONTROVERSOS - OFENSA À INTEGRIDADE MORAL DO AUTOR - TRANSTORNO VIVENCIADO PELO RECORRIDO QUE SUPEROU OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS - HUMILHAÇÃO SOFRIDA NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS - CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL EVIDENCIADO PELOS COMPROVANTES DE GASTOS PARA PRODUÇÃO DE NOVAS LENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karine Dalmas Ramos (OAB: 394887/SP) - Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB: 276825/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fazenda Publica Municipal De Ilha Solteira x Nilcelina Alves Bispo

ID: 326160146

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000978-95.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA

Polo Passivo:

NILCELINA ALVES BISPO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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FÁBIO CORCIOLI MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-95.2023.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Fazenda Publica Municipal de Ilha Solteira - Recorrida: Nilcelina Alves… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-95.2023.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Fazenda Publica Municipal de Ilha Solteira - Recorrida: Nilcelina Alves Bispo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA, ALEGANDO A PARTE AUTORA QUE, APESAR DE REALIZAR ATIVIDADES QUE JUSTIFICAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 40% DE INSALUBRIDADE, RECEBE APENAS 20% TAL TITULO. REQUER PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS E SEUS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% E SE HÁ DIFERENÇAS RETROATIVAS A SEREM PAGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE A AUTORA LABOROU EM CONDIÇÕES INSALUBRES, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40%. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ QUE O ADICIONAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO, COM REFLEXOS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% SOBRE O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO. AS DIFERENÇAS DEVEM SER PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII, ART. 39, § 3º; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1993, ART. 82; LEI MUNICIPAL Nº 148/1994, ART. 1º; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005768-64.2020.8.26.0073, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/09/2021.STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL 1.954/SC, REL. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 15/06/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Corcioli Miguel (OAB: 208565/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Wesley Vinicius Fontana Ferreira x Sthefany Thaina Dos Santos Soares e outros

ID: 259879421

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-68.2021.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA

Polo Passivo:

STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO NEVES

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000978-68.2021.5.02.0607 : WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA : STH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000978-68.2021.5.02.0607 : WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA : STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b42139b proferida nos autos. I) RELATÓRIO STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890 e outros apresentou Exceção de Pré-Executividade no ID. 8490f25, postulando a liberação do bloqueio de dinheiro efetuado em suas contas. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos salários proventos de aposentadoria ou pró-labore recebido pelo sócio executado deixou de ser absoluta, uma vez que o § 2º do art. 833 da legislação em questão excepciona essa regra no caso de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista, sendo, portanto, em tese, possível a penhora de parte do salário, proventos de aposentadoria ou pró-labore recebido pelo sócio executado, desde que resguardado o essencial ao seu sustento. Não obstante, no caso em tela, a excipiente sequer comprovou a origem dos valores bloqueados. Neste sentido, verifica-se que trouxe o extrato da conta que mantém no banco Santander, no qual se verifica transferência por pix, no dia 14/11/24, proveniente de outra conta da sua titularidade, no valor de R$488,58, o qual foi bloqueado, porém não há qualquer comprovação de que seja de fato pró-labore da sua pizzaria, nem de que seja sua única fonte de renda. Ademais, não declarou/comprovou seus rendimentos mensais totais, não sendo possível presumir que os valores bloqueados são a única fonte de sustento da ré, uma vez que podendo trazer sua declaração de Imposta de Renda para esclarecer todos esses dados assim não o fez. Inclusive, é possível verificar diversos outros pix para a sua conta no referido extrato, os quais a excipiente sequer justificou. Do exposto, não há que se falar em liberação dos valores bloqueados. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890 e outros. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Intimem-se. Nada mais SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES - STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890

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Wesley Vinicius Fontana Ferreira x Sthefany Thaina Dos Santos Soares e outros

ID: 259879423

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-68.2021.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA

Polo Passivo:

STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO NEVES

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000978-68.2021.5.02.0607 : WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA : STH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000978-68.2021.5.02.0607 : WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA : STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b42139b proferida nos autos. I) RELATÓRIO STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890 e outros apresentou Exceção de Pré-Executividade no ID. 8490f25, postulando a liberação do bloqueio de dinheiro efetuado em suas contas. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos salários proventos de aposentadoria ou pró-labore recebido pelo sócio executado deixou de ser absoluta, uma vez que o § 2º do art. 833 da legislação em questão excepciona essa regra no caso de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista, sendo, portanto, em tese, possível a penhora de parte do salário, proventos de aposentadoria ou pró-labore recebido pelo sócio executado, desde que resguardado o essencial ao seu sustento. Não obstante, no caso em tela, a excipiente sequer comprovou a origem dos valores bloqueados. Neste sentido, verifica-se que trouxe o extrato da conta que mantém no banco Santander, no qual se verifica transferência por pix, no dia 14/11/24, proveniente de outra conta da sua titularidade, no valor de R$488,58, o qual foi bloqueado, porém não há qualquer comprovação de que seja de fato pró-labore da sua pizzaria, nem de que seja sua única fonte de renda. Ademais, não declarou/comprovou seus rendimentos mensais totais, não sendo possível presumir que os valores bloqueados são a única fonte de sustento da ré, uma vez que podendo trazer sua declaração de Imposta de Renda para esclarecer todos esses dados assim não o fez. Inclusive, é possível verificar diversos outros pix para a sua conta no referido extrato, os quais a excipiente sequer justificou. Do exposto, não há que se falar em liberação dos valores bloqueados. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890 e outros. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Intimem-se. Nada mais SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA

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