Resultados para "1000978-68.2021.5.02.0607" – Página 1 de 169

Wesley Vinicius Fontana Ferreira x Sthefany Thaina Dos Santos Soares e outros

ID: 259879421

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-68.2021.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA

Polo Passivo:

STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000978-68.2021.5.02.0607 : WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA : STH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000978-68.2021.5.02.0607 : WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA : STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b42139b proferida nos autos. I) RELATÓRIO STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890 e outros apresentou Exceção de Pré-Executividade no ID. 8490f25, postulando a liberação do bloqueio de dinheiro efetuado em suas contas. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos salários proventos de aposentadoria ou pró-labore recebido pelo sócio executado deixou de ser absoluta, uma vez que o § 2º do art. 833 da legislação em questão excepciona essa regra no caso de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista, sendo, portanto, em tese, possível a penhora de parte do salário, proventos de aposentadoria ou pró-labore recebido pelo sócio executado, desde que resguardado o essencial ao seu sustento. Não obstante, no caso em tela, a excipiente sequer comprovou a origem dos valores bloqueados. Neste sentido, verifica-se que trouxe o extrato da conta que mantém no banco Santander, no qual se verifica transferência por pix, no dia 14/11/24, proveniente de outra conta da sua titularidade, no valor de R$488,58, o qual foi bloqueado, porém não há qualquer comprovação de que seja de fato pró-labore da sua pizzaria, nem de que seja sua única fonte de renda. Ademais, não declarou/comprovou seus rendimentos mensais totais, não sendo possível presumir que os valores bloqueados são a única fonte de sustento da ré, uma vez que podendo trazer sua declaração de Imposta de Renda para esclarecer todos esses dados assim não o fez. Inclusive, é possível verificar diversos outros pix para a sua conta no referido extrato, os quais a excipiente sequer justificou. Do exposto, não há que se falar em liberação dos valores bloqueados. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890 e outros. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Intimem-se. Nada mais SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES - STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890

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Wesley Vinicius Fontana Ferreira x Sthefany Thaina Dos Santos Soares e outros

ID: 259879423

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-68.2021.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA

Polo Passivo:

STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000978-68.2021.5.02.0607 : WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA : STH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000978-68.2021.5.02.0607 : WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA : STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b42139b proferida nos autos. I) RELATÓRIO STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890 e outros apresentou Exceção de Pré-Executividade no ID. 8490f25, postulando a liberação do bloqueio de dinheiro efetuado em suas contas. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos salários proventos de aposentadoria ou pró-labore recebido pelo sócio executado deixou de ser absoluta, uma vez que o § 2º do art. 833 da legislação em questão excepciona essa regra no caso de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista, sendo, portanto, em tese, possível a penhora de parte do salário, proventos de aposentadoria ou pró-labore recebido pelo sócio executado, desde que resguardado o essencial ao seu sustento. Não obstante, no caso em tela, a excipiente sequer comprovou a origem dos valores bloqueados. Neste sentido, verifica-se que trouxe o extrato da conta que mantém no banco Santander, no qual se verifica transferência por pix, no dia 14/11/24, proveniente de outra conta da sua titularidade, no valor de R$488,58, o qual foi bloqueado, porém não há qualquer comprovação de que seja de fato pró-labore da sua pizzaria, nem de que seja sua única fonte de renda. Ademais, não declarou/comprovou seus rendimentos mensais totais, não sendo possível presumir que os valores bloqueados são a única fonte de sustento da ré, uma vez que podendo trazer sua declaração de Imposta de Renda para esclarecer todos esses dados assim não o fez. Inclusive, é possível verificar diversos outros pix para a sua conta no referido extrato, os quais a excipiente sequer justificou. Do exposto, não há que se falar em liberação dos valores bloqueados. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por STHEFANY THAINA DOS SANTOS SOARES 43220548890 e outros. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Intimem-se. Nada mais SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY VINICIUS FONTANA FERREIRA

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Marcos Fernando De Jesus e outros x Consorcio Locat Sp

ID: 256592704

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000299-68.2021.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO DE JESUS NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

CONSORCIO LOCAT SP

Notificação

Advogados:

MARTA JANETE LACERDA BALBO PEREIRA

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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DIOGENES DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000299-68.2021.5.02.0607 : MARCOS FERNANDO DE JESUS : CONSORCIO L…

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Marcos Fernando De Jesus e outros x Consorcio Locat Sp

ID: 256592713

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000299-68.2021.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO DE JESUS NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

CONSORCIO LOCAT SP

Notificação

Advogados:

MARTA JANETE LACERDA BALBO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000299-68.2021.5.02.0607 : MARCOS FERNANDO DE JESUS : CONSORCIO L…

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Edson Ferreira De Souza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 278197408

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001754-68.2021.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO ROT 1001754-68.2021.5.02.0607 RECORRENTE: EDSON FERREIRA DE SOUZA R…

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Edson Ferreira De Souza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 278197553

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001754-68.2021.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO ROT 1001754-68.2021.5.02.0607 RECORRENTE: EDSON FERREIRA DE SOUZA R…

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N. R. A. C. De M. e outros x R. O. S.

ID: 308773275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003404-19.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. R. A. C. DE M. N. R. C. DE O.

Polo Passivo:

R. O. S.

Intimação

Advogados:

HARIANE CARDOSO KIS

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ADRIANO BACCHI

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Processo 0003404-19.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1000978-27.2018.8.26.0099) (processo principal 1000978-27.2018.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda…

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N. R. A. C. De M. e outros x R. O. S.

ID: 310432679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003404-19.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. R. A. C. DE M. N. R. C. DE O.

Polo Passivo:

R. O. S.

Intimação

Advogados:

HARIANE CARDOSO KIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BACCHI

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Processo 0003404-19.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1000978-27.2018.8.26.0099) (processo principal 1000978-27.2018.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda…

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Processo nº 0010139-45.2016.8.26.0068

ID: 332005521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010139-45.2016.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO VICENTE DOS SANTOS

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Processo 0010139-45.2016.8.26.0068 (apensado ao processo 1000978-96.2013.8.26.0068) (processo principal 1000978-96.2013.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços E…

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N. R. A. C. De M. e outros x R. O. S.

ID: 335699580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003404-19.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

N. R. A. C. DE M. N. R. C. DE O.

Polo Passivo:

R. O. S.

Intimação

Advogados:

HARIANE CARDOSO KIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003404-19.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1000978-27.2018.8.26.0099) (processo principal 1000978-27.2018.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda…

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