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Processo nº 1000986-15.2016.8.26.0118

ID: 310097388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000986-15.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TEMISTOCLES MAIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000986-15.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Samuel dos Santos - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.1… Processo 1000986-15.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Samuel dos Santos - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: TEMISTOCLES MAIA FILHO (OAB 160685/SP), KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 166017/SP)

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Processo nº 1000986-53.2025.8.26.0456

ID: 293389428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000986-53.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE PERCINOTO POMPEI BIZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000986-53.2025.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - G.A.S.G. - Ante todo o exposto, NOMEIO, a parte autora como curador(a,es) provisório(a,s) da parte requerida, porém, re… Processo 1000986-53.2025.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - G.A.S.G. - Ante todo o exposto, NOMEIO, a parte autora como curador(a,es) provisório(a,s) da parte requerida, porém, restrita a representação para fins exclusivamente patrimoniais (art. 749, § único, do CPC). Servirá a presente decisão como Termo de Curatela, independentemente da assinatura da parte, para todos os fins legais. Providencie a serventia a expedição da respectiva certidão que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pela parte ou seu patrono. PROVIDENCIE a serventia a busca sobre eventuais veículos registrados em nome das partes, por meio do sistema Renajud, bem como de eventuais bens imóveis, pelo sistema ARISP - Provimento 30/2011 (art. 1.745, § único, c/c art. 1.781, ambos do Código Civil). POSTERGO a designação de audiência de interrogatório para a fase de instrução, pois a prova pericial, sob o crivo do contraditório, é a mais adequada à elucidação dos fatos. CITE-SE a parte requerida, por mandado, para contestação no prazo de 15 dias úteis (arts. 751 cc 752, ambos do CPC), devendo o oficial de justiça indagá-lo sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos, bem como descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. Decorrido o prazo para contestação e não sendo constituído advogado pela parte requerida, deverá a serventia oficiar à OAB local para nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Ciência ao MP. Int. - ADV: DANIELLE PERCINOTO POMPEI BIZELLI (OAB 225222/SP)

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Processo nº 1000986-63.2024.4.01.3901

ID: 292976948

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000986-63.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO CALEB FARIA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITALO RAFAEL DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) RECORRENTE: RODRIGO CALEB FARIA LIMA - MA18496-A, ITALO RAFAEL DIAS - PA24702-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000986-63.2024.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000986-73.2024.8.26.0493

ID: 278796498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000986-73.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA GOMES PAIN PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA APARECIDA PAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Aparecida Pain (OAB 444923/SP) Processo 1000986-73.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santa Gomes Pain Pereira - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que dos autos const… ADV: Gabriela Aparecida Pain (OAB 444923/SP) Processo 1000986-73.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santa Gomes Pain Pereira - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que dos autos consta, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para: - declarar a nulidade e, por conseguinte, a inexigibilidade, em relação à parte autora, dos descontos ocorridos em seu benefício previdenciário sob a denominação de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", devendo, definitivamente, cessarem os descontos a tal título; - condenar a ré a restituir à parte autora, de forma dobrada, os valores descontados em seu benefício previdenciário, referentes ao débito acima, incidindo, a partir de cada desconto, correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação; - condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC)) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2° do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Arnaldo Teixeira Ribeiro e outros x T-Grao Cargo Terminal De Graneis S/A

ID: 321250141

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000986-41.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO JOSE ROBERTO MUNIZ TIAGO ANGELINI MORGERO

Polo Passivo:

T-GRAO CARGO TERMINAL DE GRANEIS S/A

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATANY NATALLY FERNANDES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000986-41.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO MUNIZ RECLAMADO: T-GRAO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000986-41.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO MUNIZ RECLAMADO: T-GRAO CARGO TERMINAL DE GRANEIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2fb045 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, diante do que dos autos consta. Santos, 08 de julho de 2025. FERNANDO LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA - Analista Judiciário Vistos, etc. Considerando o requerimento e respectivo depósito efetuado pela executada, defiro o parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. Atente-se que o não pagamento das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. Proceda a Secretaria da Vara à atualização dos cálculos, deduzindo os valores já comprovados. Ato contínuo, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente, respeitado o valor do seu crédito líquido. Cabe a parte a atualização das parcelas supervenientes. Determino ao(à) exequente que informe os dados bancários para depósito das parcelas subsequentes, no prazo de 05 dias, devendo a executada tomar ciência independentemente de nova intimação e efetivar os pagamentos na conta indicada, acautelando-se para não exceder o limite do crédito líquido do exequente, sob pena de responder pela execução. Advirto a executada que deverá observar a reserva de numerário para pagamento das demais verbas (contribuições previdenciárias, imposto de renda, honorários, custas, etc, no que couber) e comprovar o recolhimento em guias específicas, respaldada na atualização dos cálculos juntada pela Secretaria da Vara. Ressalvam-se os pagamentos já comprovados a idêntico título. Registre-se a suspensão da execução até fev/2026, com respaldo no art. 921, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do parcelamento, o exequente terá 10 (dez) dias para suscitar eventuais diferenças. Na inércia, ficará extinta a execução quanto ao seu crédito, na forma do artigo 924, II, do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 09 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO MUNIZ

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Processo nº 1000986-62.2025.8.26.0356

ID: 324369725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000986-62.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 1000986-62.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Lindaura Siqueira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art.… Processo 1000986-62.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Lindaura Siqueira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. O Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: A tese a ser fixada foi assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que a questão de direito versada nestes autos se enquadra ao referido Tema, deixo, por ora, de realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial e determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Soraya Aparecida Rakowitz

ID: 326219474

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000986-62.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Polo Passivo:

SORAYA APARECIDA RAKOWITZ

Intimação de acórdão

Advogados:

KATHERINE PAGETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000986-62.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000986-62.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Soraya Aparecida Rakowitz - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, CONTRIBUINTE DO EXTINTO IPESP, BUSCA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES REEMBOLSADOS COM A EXTINÇÃO DA CARTEIRA, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPOSTO DE RENDA DEVE INCIDIR SOBRE A QUANTIA RESTITUÍDA AOS CONTRIBUINTES DA EXTINTA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIRA OAB/SP IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, OBTENDO DECISÃO QUE RECONHECE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES RESSARCIDOS, AFASTANDO A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA.PRECEDENTES DO TJSP CONFIRMAM A INADMISSIBILIDADE DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL N° 16.877/18DECRETO ESTADUAL N° 64.073/2019CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO ICÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, §1ºEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015069-61.2021.8.26.0053, REL. VERA ANGRISANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.04.2023.STJ, RESP 1.492.221/PRSTJ, RESP 1.495.146-MG Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Katherine Pagetti (OAB: 351918/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maverick Jordan Conceicao Pereira x Dogoli Instalacao De Esquadrias Ltda

ID: 326499668

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000986-60.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAVERICK JORDAN CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

DOGOLI INSTALACAO DE ESQUADRIAS LTDA

Notificação

Advogados:

EDMARCOS RODRIGUES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1000986-60.2025.5.02.0492 REQUERENTE: MAVERICK JORDAN CONCEICAO PEREIRA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1000986-60.2025.5.02.0492 REQUERENTE: MAVERICK JORDAN CONCEICAO PEREIRA REQUERIDO: DOGOLI INSTALACAO DE ESQUADRIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 840d727 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO – Execução Provisória Autos principais nº 1000267-15.2024.5.02.0492 Diante da concordância expressa da reclamada, homologo os cálculos do reclamante e fixo o crédito principal em R$ 8.000,00, além de juros no valor de R$ 760,30, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Não há contribuição previdenciária ou IR devidos pelas partes. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 876,03. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 180,00. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/06/2025, importa em R$ 9.816,33, sendo: PRINCIPAL = R$ 8.000,00 JUROS = R$ 760,30 CUSTAS = R$ 180,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 876,03 Os valores acima serão devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros de mora correspondente à taxa legal, a serem computados até a ocasião do efetivo pagamento. Ressalte-se que a reclamada efetuou depósito com o valor apurado pelo reclamante, no importe de R$ 9.636,33 em 18/06/2025 (BB), conforme guia de ID 01c1da7. No entanto, remanesce devido ainda o valor de R$ 180,00, para quitação das custas processuais, atualizado até 01/06/2025. A reclamada deverá proceder ao pagamento das custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, via penhora Sisbajud. Após, tendo em vista que se trata de execução provisória, aguarde-se a apreciação do recurso interposto e o retorno dos autos principais. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que não há contribuição previdenciária devida pelas partes. Int. SUZANO/SP, 15 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAVERICK JORDAN CONCEICAO PEREIRA

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Maverick Jordan Conceicao Pereira x Dogoli Instalacao De Esquadrias Ltda

ID: 326499674

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000986-60.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAVERICK JORDAN CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

DOGOLI INSTALACAO DE ESQUADRIAS LTDA

Notificação

Advogados:

EDMARCOS RODRIGUES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1000986-60.2025.5.02.0492 REQUERENTE: MAVERICK JORDAN CONCEICAO PEREIRA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1000986-60.2025.5.02.0492 REQUERENTE: MAVERICK JORDAN CONCEICAO PEREIRA REQUERIDO: DOGOLI INSTALACAO DE ESQUADRIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 840d727 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO – Execução Provisória Autos principais nº 1000267-15.2024.5.02.0492 Diante da concordância expressa da reclamada, homologo os cálculos do reclamante e fixo o crédito principal em R$ 8.000,00, além de juros no valor de R$ 760,30, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Não há contribuição previdenciária ou IR devidos pelas partes. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 876,03. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 180,00. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/06/2025, importa em R$ 9.816,33, sendo: PRINCIPAL = R$ 8.000,00 JUROS = R$ 760,30 CUSTAS = R$ 180,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 876,03 Os valores acima serão devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros de mora correspondente à taxa legal, a serem computados até a ocasião do efetivo pagamento. Ressalte-se que a reclamada efetuou depósito com o valor apurado pelo reclamante, no importe de R$ 9.636,33 em 18/06/2025 (BB), conforme guia de ID 01c1da7. No entanto, remanesce devido ainda o valor de R$ 180,00, para quitação das custas processuais, atualizado até 01/06/2025. A reclamada deverá proceder ao pagamento das custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, via penhora Sisbajud. Após, tendo em vista que se trata de execução provisória, aguarde-se a apreciação do recurso interposto e o retorno dos autos principais. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que não há contribuição previdenciária devida pelas partes. Int. SUZANO/SP, 15 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOGOLI INSTALACAO DE ESQUADRIAS LTDA

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Artefatos De Borracha, Pneumaticos E Afins De Sao Paulo E Regiao - Sp x Eduardo Riyad Azzam e outros

ID: 260717377

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000706-49.2021.5.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

Polo Passivo:

EDUARDO RIYAD AZZAM MARI IDY AZZAM RIYAD ELIYA AZZAM VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CESAR ALBERTO GRANIERI

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RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000706-49.2021.5.02.0001 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000706-49.2021.5.02.0001 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP : VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65e32e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. NATHALIA C. GISHITOMI DESPACHO 1 - Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos processo nº 1000986-39.2021.5.02.0027, nº1000737-95.2021.5.02.0057 e nº 1000705-94.2021.5.02.0088 até o limite do crédito exequendo atualizado. Expeça-se ofício à 27ª Vara do Trabalho, à 57ª Vara do Trabalho e à 88ª Vara do Trabalho nos respectivos endereços eletrônicos vtsp27@trt2.jus.br, vtsp57@trt2.jus.br e vtsp88@trt2.jus.br. Por medida de celeridade e economia processual IMPRIMO FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho. 2 - Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos processo nº 1004141-46.2022.8.26.0011 até o limite do crédito exequendo atualizado. Expeça-se mandado solicitando o registro da penhora no rosto do processo nº 1004141-46.2022.8.26.0011 da 7ª Vara da Família e Sucessões (FORO CENTRAL CÍVEL - FÓRUM JOÃO MENDES JÚNIOR), localizado na Pça. Dr. João Mendes Junior, s/ nº - Sé - São Paulo - SP, CEP: 01501-900 até o limite do crédito exequendo atualizado. 3 - Restando frustrada a execução nos outros processos, deverá o exequente, independentemente de intimação, comunicar o fato nos autos e indicar meios eficazes/concretos para o regular prosseguimento da execução no prazo de 20 dias, abstendo-se de requerer diligências já realizadas nos autos (art. 370 do CPC), sob pena de arquivamento provisório nos termos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

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