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3 Oficial De Registro De Imoveis e outros x Angela Rosaria Muniz De Padua e outros

ID: 256161762

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000991-60.2017.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

3 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS YURI GEDRAIT SAMUEL VERCOSA

Polo Passivo:

ANGELA ROSARIA MUNIZ DE PADUA CRISTIANE MUNIZ DE PADUA FLAVIO EVANGELISTA DE ANDRADE LANCER LASER DESIGN E COMERCIO SS LTDA - ME LASER JOB - COMERCIAL LTDA. LASERWORK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUIZ MAURO DAMASCENO CARDOSO PALOMA RODRIGUES COSTA ROBERTO FERNANDES

Notificação

Advogados:

VANESSA LEME FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000991-60.2017.5.02.0008 : YURI GEDRAIT SAMUEL VERCOSA : LASER JOB - COMERCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000991-60.2017.5.02.0008 : YURI GEDRAIT SAMUEL VERCOSA : LASER JOB - COMERCIAL LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73aa2f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida decisão de ID. 43d1644 determinando a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria/pensão recebidos por ANGELA ROSARIA MUNIZ DE PADUA - CPF: 100.749.158-27. Verifica-se, também, que o INSS foi notificado, por e-mail, para cumprimento da decisão em 14/10/2024 (ID. 7f22cbb). Considerando que até a presente data não há resposta acerca do cumprimento da decisão acima, renove-se o ofício ao INSS, a fim de que efetive a penhora em folha de pagamento de ANGELA ROSARIA MUNIZ DE PADUA - CPF: 100.749.158-27, no importe de 20% de sua aposentadoria/pensão, transferindo-se mensalmente os valores à conta judicial desta Vara junto ao Banco do Brasil, sob pena de configuração de crime de desobediência, nos termos do art. 912 do CPC. A transferência dos valores deve se dar até o limite do crédito trabalhista, de R$ 838.978,25 (em 09/10/2024), que deve ser atualizado conforme as tabelas do E. TRT. Os depósitos deverão ser efetuados até o quinto dia útil de cada mês, em conta bancária à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ-TRT 03.241.738/0001-39), no Banco do Brasil S/A (001), através de guia de depósito que poderá ser extraída a partir da página eletrônica do TRT, a saber, www.trtsp.jus.br (processos /serviços online/solicitação de guia de depósito). Esta decisão tem força de ofício a ser enviada pela Secretaria da Vara ao e-mail: oficios.gexspc@inss.gov.br. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YURI GEDRAIT SAMUEL VERCOSA

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3 Oficial De Registro De Imoveis e outros x Angela Rosaria Muniz De Padua e outros

ID: 256161772

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000991-60.2017.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

3 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS YURI GEDRAIT SAMUEL VERCOSA

Polo Passivo:

ANGELA ROSARIA MUNIZ DE PADUA CRISTIANE MUNIZ DE PADUA FLAVIO EVANGELISTA DE ANDRADE LANCER LASER DESIGN E COMERCIO SS LTDA - ME LASER JOB - COMERCIAL LTDA. LASERWORK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUIZ MAURO DAMASCENO CARDOSO PALOMA RODRIGUES COSTA ROBERTO FERNANDES

Notificação

Advogados:

VANESSA LEME FERRARI

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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GUSTAVO AMIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000991-60.2017.5.02.0008 : YURI GEDRAIT SAMUEL VERCOSA : LASER JOB - COMERCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000991-60.2017.5.02.0008 : YURI GEDRAIT SAMUEL VERCOSA : LASER JOB - COMERCIAL LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73aa2f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida decisão de ID. 43d1644 determinando a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria/pensão recebidos por ANGELA ROSARIA MUNIZ DE PADUA - CPF: 100.749.158-27. Verifica-se, também, que o INSS foi notificado, por e-mail, para cumprimento da decisão em 14/10/2024 (ID. 7f22cbb). Considerando que até a presente data não há resposta acerca do cumprimento da decisão acima, renove-se o ofício ao INSS, a fim de que efetive a penhora em folha de pagamento de ANGELA ROSARIA MUNIZ DE PADUA - CPF: 100.749.158-27, no importe de 20% de sua aposentadoria/pensão, transferindo-se mensalmente os valores à conta judicial desta Vara junto ao Banco do Brasil, sob pena de configuração de crime de desobediência, nos termos do art. 912 do CPC. A transferência dos valores deve se dar até o limite do crédito trabalhista, de R$ 838.978,25 (em 09/10/2024), que deve ser atualizado conforme as tabelas do E. TRT. Os depósitos deverão ser efetuados até o quinto dia útil de cada mês, em conta bancária à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ-TRT 03.241.738/0001-39), no Banco do Brasil S/A (001), através de guia de depósito que poderá ser extraída a partir da página eletrônica do TRT, a saber, www.trtsp.jus.br (processos /serviços online/solicitação de guia de depósito). Esta decisão tem força de ofício a ser enviada pela Secretaria da Vara ao e-mail: oficios.gexspc@inss.gov.br. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FERNANDES

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Rosana Dos Santos Coimbra x Lima E Tasca Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 331228045

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000991-66.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS SANTOS COIMBRA

Polo Passivo:

LIMA E TASCA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Notificação

Advogados:

ROBISON SOARES NOVATZKI

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MAIKON NEVES ALVES

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MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000991-66.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ROSANA DOS SANTOS COIMBRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000991-66.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ROSANA DOS SANTOS COIMBRA RECLAMADO: LIMA E TASCA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7d4109 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que a reclamante e a primeira reclamada, LIMA E TASCA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, apresentaram minuta de acordo (ID. 125db07). Certifico, ainda, que há nos autos uma cópia do referido acordo assinada pela reclamante (ID. 82894d2). Acordo no valor líquido de R$ 2. 2 00 ,0 0. Parcelas discriminadas como 100% de natureza indenizatória, tendo em vista a inexistência de vínculo empregatício. Certifico que conforme petição inicial ID. 384bf6c o(a) reclamante recebia como último salário o importe de R$ 1.976,00. Embu das Artes, data abaixo. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA,Servidor. SENTENÇA Diante da petição, HOMOLOGO o acordo ID. 125db07, para que produza seus jurídicos efeitos, com as exceções e especificações abaixo: As partes não necessitam juntar aos autos comprovantes da quitação do acordo. Não noticiado o inadimplemento, presumir-se-á cumprido o acordo, em 30 dias do vencimento de cada parcela. A(O) reclamada(o) fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Ante a especificação das parcelas como de natureza indenizatória, não haverá recolhimentos previdenciários. Custas processuais no valor de R$ 44,00 pelo(a) reclamante, dispensadas nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, por auferir, conforme certidão supra, salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que o valor total do acordo é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, Art. 1º DE 7 DE JULHO DE 2023). Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIMA E TASCA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

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Rosana Dos Santos Coimbra x Lima E Tasca Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 331228055

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000991-66.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS SANTOS COIMBRA

Polo Passivo:

LIMA E TASCA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Notificação

Advogados:

ROBISON SOARES NOVATZKI

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MAIKON NEVES ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ NASCIMENTO LACERDA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000991-66.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ROSANA DOS SANTOS COIMBRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000991-66.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ROSANA DOS SANTOS COIMBRA RECLAMADO: LIMA E TASCA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7d4109 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que a reclamante e a primeira reclamada, LIMA E TASCA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, apresentaram minuta de acordo (ID. 125db07). Certifico, ainda, que há nos autos uma cópia do referido acordo assinada pela reclamante (ID. 82894d2). Acordo no valor líquido de R$ 2. 2 00 ,0 0. Parcelas discriminadas como 100% de natureza indenizatória, tendo em vista a inexistência de vínculo empregatício. Certifico que conforme petição inicial ID. 384bf6c o(a) reclamante recebia como último salário o importe de R$ 1.976,00. Embu das Artes, data abaixo. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA,Servidor. SENTENÇA Diante da petição, HOMOLOGO o acordo ID. 125db07, para que produza seus jurídicos efeitos, com as exceções e especificações abaixo: As partes não necessitam juntar aos autos comprovantes da quitação do acordo. Não noticiado o inadimplemento, presumir-se-á cumprido o acordo, em 30 dias do vencimento de cada parcela. A(O) reclamada(o) fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Ante a especificação das parcelas como de natureza indenizatória, não haverá recolhimentos previdenciários. Custas processuais no valor de R$ 44,00 pelo(a) reclamante, dispensadas nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, por auferir, conforme certidão supra, salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que o valor total do acordo é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, Art. 1º DE 7 DE JULHO DE 2023). Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DOS SANTOS COIMBRA

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Claudio Alves Ferreira x Banco Santander (Brasil) S/A.

ID: 334895122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000991-61.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000991-61.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Alves Ferreira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. A parte ré informa que o presente feito foi proposto por… Processo 1000991-61.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Alves Ferreira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. A parte ré informa que o presente feito foi proposto por procurador atualmente suspenso do exercício profissional, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), o qual figura como investigado em inquérito policial no contexto da operação denominada Malus Doctor, deflagrada em maio de 2025. A investigação apura indícios de ajuizamento massivo e fraudulento de ações revisionais, utilização de procurações falsas, apropriação indevida de valores judiciais e outras condutas atentatórias à boa-fé e à dignidade da Justiça. Ademais, o réu trouxe aos autos cópias das seguintes recomendações oficiais: a) Recomendação nº 01/2025 da 1ª Vice-Presidência do TJRS, orientando a suspensão da tramitação dos feitos em que atue o referido advogado, com exigência de nova procuração com firma reconhecida ou assinatura digital válida; b) Recomendação nº 27/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS, que reforça a necessidade de suspender a expedição de alvarás e o curso dos processos patrocinados direta ou indiretamente pelo advogado suspenso, inclusive quando houver substabelecimento, como medida de segurança jurídica. À luz dos documentos acostados e da gravidade dos fatos noticiados que afetam diretamente a higidez da representação processual da parte autora , é prudente a adoção de medidas preventivas por este Juízo, no exercício do poder geral de cautela e nos termos do art. 139, III, do Código de Processo Civil. Assim, SUSPENDO o trâmite do presente feito até ulterior deliberação. Determino, ainda, a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se quanto à ciência e anuência sobre o ajuizamento da presente demanda, inclusive informando se tem interesse em seu prosseguimento; b) regularize sua representação processual, mediante juntada de nova procuração outorgada a advogado regularmente inscrito, com firma reconhecida ou assinatura digital certificada via Gov.br. A ausência de manifestação no prazo assinalado poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV ou VI, ou ainda do art. 487, III, c, todos do CPC. Intime-se com urgência. Cumpra-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS)

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A. C. C. R. x B. P. S. A.

ID: 335695777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000991-97.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. R.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000991-97.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C.C.R. - P. - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª instância. 2. Observe o cartório eventuai… Processo 1000991-97.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C.C.R. - P. - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª instância. 2. Observe o cartório eventuais providências consignadas no dispositivo da sentença ou acórdão. 3. As partes ficam cientes de que, eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante petição intermediária eletrônica nominada "Cumprimento de Sentença", para fins de cadastro como incidente processual apartado, com numeração própria, conforme recente alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Caso o processo de conhecimento seja físico, o cumprimento de sentença deverá ser instruído com as seguintes peças necessárias: (I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado e IV - procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias), conforme art. 1.286, § 2º, das NSCGJ. Caso o processo de conhecimento seja digital, não há a necessidade de juntada das referidas peças no cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.285, das NSCGJ. 4. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, antes do arquivamento certifique o Escrivão Judicial o recolhimento das custas ou eventual isenção, inclusive observando-se o parágrafo 5º do referido artigo (Provimento CG nº 29/2021). Art. 1.098. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. 5. Após o recolhimento das custas ou inscrição em dívida ativa ou certificada a isenção, deve a z. Serventia lançar a movimentação "Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa" e aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá ser efetuada pesquisa quanto ao peticionamento de eventual cumprimento de sentença. 6. A seguir, havendo ou não instauração do incidente de cumprimento de sentença estes autos deverão ser arquivados, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", nos termos do item 4, "b", do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Antonio Mauricio Da Silva x M Bigucci Comercio E Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 336693238

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000991-57.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

M BIGUCCI COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NEXT EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000991-57.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO MAURICIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000991-57.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO MAURICIO DA SILVA RECLAMADO: NEXT EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac443ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, revejo o despacho #id:5c0ef6b e para prosseguimento do feito, designo audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 25/08/2025 13:00 horas (sala 2), que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81544729054?pwd=1e1uuWM6NcuBS508zbUXdDkX9aarkR.1 ID da reunião: 815 4472 9054 Senha de acesso: 972272 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MAURICIO DA SILVA

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Spaço Formaturas Ltda Me x Fernanda Juliana Rocha Da Silva

ID: 302543485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001350-92.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

FERNANDA JULIANA ROCHA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA CORREA NUNES

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Processo 0001350-92.2025.8.26.0407 (processo principal 1000991-28.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Fernanda Juliana Rocha da Silva - Vistos. A… Processo 0001350-92.2025.8.26.0407 (processo principal 1000991-28.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Fernanda Juliana Rocha da Silva - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.413,06 (um mil, quatrocentos e treze reais e seis centavos), atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.554,37 (um mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos), procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Processo nº 1000991-97.2019.4.01.3501

ID: 300623275

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000991-97.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLBERI DE SOUSA ANGELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZ GONZAGA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100099… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000991-97.2019.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OLBERI DE SOUSA ANGELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA MARTINS - DF25393 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000991-92.2025.8.26.0030

ID: 294946854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000991-92.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSINETE FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1000991-92.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosinete Ferreira Machado - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência… Processo 1000991-92.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosinete Ferreira Machado - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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