Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000991-08.2023.8.26.0210"

Processo nº 1000991-93.2022.4.01.3824

ID: 276386111

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000991-93.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEONE JUNIO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STANLEY MARQUES BORGES DE BRITO

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WALDEMAR FERNANDES SEVERINO DE MORAES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000991-93.2022.4.01.3824/MG REQUERENTE : CLEONE JUNIO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : STANLEY MARQUES BORGES DE BRITO (OAB MG212550) ADVOGADO(A) : WALDEMAR FERNANDES SEVE…

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Processo nº 1000991-52.2019.4.01.3807

ID: 319649237

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000991-52.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS LEDY BOAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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RECURSO CÍVEL Nº 1000991-52.2019.4.01.3807/MG RELATOR : RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : DOMINGOS LEDY BOAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Intim…

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Processo nº 1000991-61.2022.4.06.3822

ID: 293041284

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000991-61.2022.4.06.3822

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WEBERT VANDER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PLINIO HENRIQUE FERREIRA MALTA

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ENEY CURADO BROM FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000991-61.2022.4.06.3822/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : WEBERT VANDER DA SILVA ADVOGADO(A) : PLINIO HENRIQUE FERREIRA MALTA (OAB MG183952) ADVOGADO(A) : ENEY CU…

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Processo nº 1000991-52.2019.4.01.3807

ID: 313700793

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000991-52.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS LEDY BOAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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RECURSO CÍVEL Nº 1000991-52.2019.4.01.3807/MG RECORRENTE : DOMINGOS LEDY BOAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de unifo… RECURSO CÍVEL Nº 1000991-52.2019.4.01.3807/MG RECORRENTE : DOMINGOS LEDY BOAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Evento 59) , com fundamento no art. 14, inciso III, alínea "b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 53): "(...) 3. No que tange ao mérito, no julgamento do Tema nº 235, a TNU fixou tese reconhecendo o caráter geral da GACEN, o que implica o direito ao recebimento da gratificação pelos servidores inativos que têm direito à integralidade e paridade no mesmo patamar pago aos ativos (PUIL nº 5006060-68.2018.4.04.7001/PR, relator para o acórdão Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, julgado em 25/02/2021). 4. Assim, uma vez reconhecido o caráter geral da GACEN, que é paga de forma desvinculada de qualquer avaliação de desempenho, e considerando que o autor tem direito à paridade, faz ele jus ao recebimento da dita gratificação nos mesmos moldes pagos aos servidores da ativa. 5. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar o réu a pagar a gratificação de desempenho GACEN ao autor, respeitada a prescrição quinquenal, nos mesmos moldes e patamares devidos aos servidores da ativa, bem como condená-lo ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de juros moratórios desde a citação e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (...)." 3. Art. 14, inciso III, "b”: o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 235 da TNU, que firmou a seguinte tese: "A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas." Intimem-se.

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Processo nº 1000991-57.2023.4.06.3812

ID: 318893832

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000991-57.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DANIELA MARQUES BATISTA SANTOS DE ALMEIDA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000991-57.2023.4.06.3812/MG RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora, através de sua Advogada constituída, concordou ( ev… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000991-57.2023.4.06.3812/MG RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora, através de sua Advogada constituída, concordou ( evento 43, MANIF1 ) com o valor apresentado nestes autos pela ré ECT no evento 39, bem como que o réu Banco do Brasil deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 39, PLAN3 . RETIFIQUE-SE a autuação para cumprimento de sentença e prossiga-se com a fase de liquidação do julgado. Defiro o destaque do valor referente aos honorários contratuais pactuados, em cada um dos valores a serem pagos pelos réus em favor da parte autora, no percentual de 30% (trinta por cento) , nos termos do § 4º, do art. 22, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil). Deverá a parte autora, juntamente com sua Advogada constituída, informar nestes autos, no prazo de cinco dias , todos os seus dados bancários, de forma a viabilizar a transferência eletrônica em favor de ambas, do valor a ser pago pelo réu Banco do Brasil (e, futuramente, do valor que será depositado pelo réu ECT - Correios). Em seguida, intime-se o Banco do Brasil para pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de incidência de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Pontuo que, no rito do JEF, não há incidência de honorários (enunciado 97 do FONAJE). Após, se realizado o depósito pelo BB, proceda a Secretaria da Vara a comunicação direta com o banco depósitário, via Sistema eProc, para que realize a transferência eletrônica do valor depositado, no percentual de 70% (setenta por cento) mais seus acréscimos legais, se houver, em favor da parte autora, e no percentual de 30% (trinta por cento) mais seus acréscimos legais, se houver, em favor da Advogada da parte autora. Em relação ao réu ECT - Correios, proceda a Secretaria da Vara a expedição da Requisição de Pagamento em favor da parte autora, com base nos dados constantes da evento 39, PLAN3 . Em seguida a sua expedição e assinatura, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias , e ao réu ECT - Correios, pelo prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo depósito diretamente nesta Vara Federal de origem, conforme determina o § 2º, do artigo 3º, da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Transcorrido esse último prazo acima, cumprido, proceda a Secretaria da Vara a comunicação direta com a CEF, Agência 2475, via Sistema eProc, para que realize a transferência eletrônica do valor depositado em conta judicial pelos Correios, no percentual de 70% (setenta por cento) mais seus acréscimos legais, se houver, em favor da parte autora, e no percentual de 30% (trinta por cento) mais seus acréscimos legais, se houver, em favor da Advogada da parte autora. Por fim, sem novos requerimentos, e nada mais havendo a prover nos presentes autos, determino o seu arquivamento , com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG,24/06/2025

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Processo nº 1000991-57.2023.4.06.3812

ID: 307411210

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000991-57.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA DA LUZ CAMPELO BARBOSA

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LETICIA CAMPELO BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000991-57.2023.4.06.3812/MG AUTOR : MARCELO DE SOUSA LIMA ADVOGADO(A) : TANIA DA LUZ CAMPELO BARBOSA (OAB MG059599) ADVOGADO(A) : LETICIA CAMPELO BARBOSA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000991-57.2023.4.06.3812/MG AUTOR : MARCELO DE SOUSA LIMA ADVOGADO(A) : TANIA DA LUZ CAMPELO BARBOSA (OAB MG059599) ADVOGADO(A) : LETICIA CAMPELO BARBOSA (OAB MG183522) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora, através de sua Advogada constituída, concordou ( evento 43, MANIF1 ) com o valor apresentado nestes autos pela ré ECT no evento 39, bem como que o réu Banco do Brasil deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 39, PLAN3 . RETIFIQUE-SE a autuação para cumprimento de sentença e prossiga-se com a fase de liquidação do julgado. Defiro o destaque do valor referente aos honorários contratuais pactuados, em cada um dos valores a serem pagos pelos réus em favor da parte autora, no percentual de 30% (trinta por cento) , nos termos do § 4º, do art. 22, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil). Deverá a parte autora, juntamente com sua Advogada constituída, informar nestes autos, no prazo de cinco dias , todos os seus dados bancários, de forma a viabilizar a transferência eletrônica em favor de ambas, do valor a ser pago pelo réu Banco do Brasil (e, futuramente, do valor que será depositado pelo réu ECT - Correios). Em seguida, intime-se o Banco do Brasil para pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de incidência de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Pontuo que, no rito do JEF, não há incidência de honorários (enunciado 97 do FONAJE). Após, se realizado o depósito pelo BB, proceda a Secretaria da Vara a comunicação direta com o banco depósitário, via Sistema eProc, para que realize a transferência eletrônica do valor depositado, no percentual de 70% (setenta por cento) mais seus acréscimos legais, se houver, em favor da parte autora, e no percentual de 30% (trinta por cento) mais seus acréscimos legais, se houver, em favor da Advogada da parte autora. Em relação ao réu ECT - Correios, proceda a Secretaria da Vara a expedição da Requisição de Pagamento em favor da parte autora, com base nos dados constantes da evento 39, PLAN3 . Em seguida a sua expedição e assinatura, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias , e ao réu ECT - Correios, pelo prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo depósito diretamente nesta Vara Federal de origem, conforme determina o § 2º, do artigo 3º, da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Transcorrido esse último prazo acima, cumprido, proceda a Secretaria da Vara a comunicação direta com a CEF, Agência 2475, via Sistema eProc, para que realize a transferência eletrônica do valor depositado em conta judicial pelos Correios, no percentual de 70% (setenta por cento) mais seus acréscimos legais, se houver, em favor da parte autora, e no percentual de 30% (trinta por cento) mais seus acréscimos legais, se houver, em favor da Advogada da parte autora. Por fim, sem novos requerimentos, e nada mais havendo a prover nos presentes autos, determino o seu arquivamento , com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG,24/06/2025

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