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Michele Macedo De Oliveira x Residencial Para Idosos Aconchego Da Maturidade Ltda - Me

ID: 337354759

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-55.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE MACEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PARA IDOSOS ACONCHEGO DA MATURIDADE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELISANGELA KATIA APARECIDA VENANCIO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001004-55.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MICHELE MACEDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001004-55.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MICHELE MACEDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: RESIDENCIAL PARA IDOSOS ACONCHEGO DA MATURIDADE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4da2287 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO SENTENÇA Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (id. c9f51d1), entre a parte autora e a(s) reclamada(s) RESIDENCIAL PARA IDOSOS ACONCHEGO DA MATURIDADE LTDA - ME, para que surta seus regulares efeitos de direito. Determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Não há verbas de natureza salarial no acordo. OU Defere-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminação dos títulos que integram a conciliação, observando os valores e títulos da inicial. Havendo discriminação como reflexos, esses deverão ser limitados a 30% do valor do título principal que igualmente deverá ser discriminado. Havendo, também, discriminação a título de FGTS, o respectivo valor deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor (Art. 26 e artigo 26-A, da Lei 8.036/1990), seguido da respectiva expedição, pela Secretaria da Vara, de alvará para saque pelo reclamante. Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). A inobservância dos respectivos critérios para discriminação implicará reconhecimento salarial dos títulos da conciliação (art. 43, §º da Lei nº 8.212/1991). A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, após o depósito a ser realizado pela reclamada, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: MICHELE MACEDO DE OLIVEIRA, CPF: 363.015.308-96, PIS nº PIS: 137.51581.89-7, EMPREGADOR: RESIDENCIAL PARA IDOSOS ACONCHEGO DA MATURIDADE LTDA - ME, CNPJ: 11.414.734/0001-33 conferir nome, admitido em 11/07/2022, afastado em 11/07/2024 sem justa causa e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 1.739,47 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. O(A) reclamante, certificando-se do absoluto descumprimento da obrigação e sob pena de eventual responsabilidade processual (art. 520, §4º/CPC e 776/CPC), poderá noticiar inadimplemento da conciliação em até 10 (dez) dias do prazo para pagamento da parcela juntando o extrato da conta bancária indicada para depósito como prova do descumprimento, presumindo-se o silêncio como integral cumprimento do pactuado. A reclamada está ciente do efetivo valor de sua obrigação (art. 880/CLT) e, por isso, em havendo notícia de inadimplemento da conciliação, iniciar-se-ão imediatamente aos atos de execução. Custas pela reclamante, ora calculadas sobre o valor do acordo, no montante de R$ 60,00, de cujo recolhimento se isenta em razão da concessão da justiça gratuita, que ora se defere. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso de prazo. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Ciência às partes. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL PARA IDOSOS ACONCHEGO DA MATURIDADE LTDA - ME

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Industrial E Comercial Marvi Ltda x Osmar Rubens Morais De Castro

ID: 337426213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007086-69.2017.8.26.0408

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA

Polo Passivo:

OSMAR RUBENS MORAIS DE CASTRO

Intimação

Advogados:

EDILSON FRANCISCO GOMES

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DINALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE CASSIA AFONSO

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Processo 0007086-69.2017.8.26.0408 (processo principal 1001004-05.2017.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Industrial e Comercial Marvi Ltda - Osmar Rubens Morais de Cast… Processo 0007086-69.2017.8.26.0408 (processo principal 1001004-05.2017.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Industrial e Comercial Marvi Ltda - Osmar Rubens Morais de Castro - Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de verba de sucumbência, na forma do artigo 921, parágrafo 5o, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." (grifei) A norma incide havendo reconhecimento da prescrição de ofício ou após provocação da parte interessada. Ela tem vigência para os pronunciamentos feitos após 26/08/2021. Neste sentido, colho precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 28/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o disposto no art. 921, § 5º, CPC/2015 aplica-se às hipóteses em que o juiz acolhe a alegação da parte executada, a fim de declarar a prescrição intercorrente. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. O disposto no art. 921, § 5º, do CPC/2015 aplica-se tanto à hipótese em que o juiz declara a prescrição intercorrente de ofício quanto à situação em que a prescrição intercorrente é reconhecida em decorrência de pedido formulado pelo executado. Afinal, o legislador não fez distinção e não há motivo razoável para fazê-la, já que as duas situações - prescrição decretada de ofício ou a requerimento - conduzem à mesma consequência, qual seja, a extinção do processo executivo e, em ambas, há prévia intimação do exequente. 5. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 6. Na hipótese dos autos, a sentença extinguiu o processo em 17/02/2022, ante o acolhimento do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, e o Tribunal de origem negou provimento às apelações interpostas. Considerando que a sentença foi proferida em data posterior a 26/08/2021, não era mesmo cabível atribuir à executada os ônus sucumbenciais. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.075.761/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DE CASSIA AFONSO (OAB 423780/SP), DINALVES SILVA (OAB 30961/MG), EDILSON FRANCISCO GOMES (OAB 308550/SP)

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Processo nº 1001004-43.2025.8.26.0434

ID: 337670426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-43.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-43.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marilza de Souza Pereira - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. São vários réus. Não há qualquer comprovação de que q… Processo 1001004-43.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marilza de Souza Pereira - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. São vários réus. Não há qualquer comprovação de que qualquer deles tenha alienado o veículo à parte autora. Muitas das vezes a instituição financeira também é vítima e não tem o dever de assinar o documento de transferência. O veículo é mera garantia. Vejo ainda que existe bloqueio vindo da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca (vide página 51). Nestas circunstâncias é impossível conceder a tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 28 de julho de 2025. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP)

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Processo nº 1020159-90.2025.8.11.0000

ID: 335786247

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020159-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE GUIRATINGA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020159-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020159-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA - CPF: 027.493.801-46 (PACIENTE), JUIZO PLANTONISTA DE ALTO ARAGUAIA, ALTO GARCAS, ALTO TAQUARI,GUIRATINGA, ITIQUIRA E PEDRA PRETA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE GUIRATINGA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem habilitação. Prisão preventiva. Inexistência de prisão preventiva de ofício. Ausência de requisitos legais para a prisão preventiva. Princípio da proporcionalidade. Aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação ou autorização (art. 306 e 309 do CTB, respectivamente), com fundamento na reiteração delitiva e garantia da ordem pública. 2. A impetrante alega violação ao sistema acusatório e ausência do preenchimento dos requisitos legais para decretação da medida extrema, postulando o relaxamento da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente foi decretada de ofício pelo Magistrado de origem, violando o sistema acusatório; (ii) verificar a existência dos requisitos legais que autorizam a prisão preventiva, especificamente o limite de pena superior a 4 anos previsto no art. 313, I, do CPP; e (iii) analisar a proporcionalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, bem como sua compatibilidade com o princípio da homogeneidade, em razão de seus processos criminais em curso. III. Razões de decidir 4. Não se verifica a alegada decretação de prisão preventiva de ofício, pois, embora a manifestação ministerial pela aplicação de medidas cautelares alternativas, o Magistrado não está impedido de avaliar o caso concreto e impor medida cautelar mais rígida, como a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos da jurisprudência consolidada. 5. A prisão preventiva foi fundamentada no risco de reiteração delitiva e para a garantia da ordem pública, considerando a atuação reiterada do paciente na condução de veículo automotor sob efeito de álcool. 6. A prisão preventiva revela-se desproporcional e incompatível com o princípio da homogeneidade, pois eventual condenação não ensejaria regime inicial mais severo do que o intermediário, em observância à jurisprudência pacífica do STF, que veda a manutenção de prisão cautelar incompatível com o regime prisional inicial provável em eventual condenação. 7. Além disso, há ausência objetiva dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 313, inciso I, do CPP. Os crimes imputados (arts. 306 e 309, CTB), somados, não excedem o limite legal de 4 anos. 8. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, como suspensão da habilitação para dirigir, comparecimento periódico em juízo e recolhimento domiciliar em horários determinados, são suficientes e adequadas à proteção da ordem pública no caso concreto, especialmente considerando a posição ministerial favorável a tais medidas. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Tese de julgamento: “1. É vedada a prisão preventiva decretada quando as penas máximas somadas dos delitos não ultrapassarem o limite de quatro anos estabelecido no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. É incompatível com o princípio da homogeneidade a decretação da prisão preventiva se eventual condenação implicar regime inicial de pena menos severo que o fechado. 3. A manifestação ministerial pela aplicação de medidas cautelares alternativas permite ao magistrado decretar a prisão preventiva sem caracterizar prisão cautelar de ofício.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 309; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 900.602/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/05/2024; STJ, AgRg no RHC 194.944/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/05/2024; TJMT, N.U. 1016198-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 12/07/2024; TJSP, N.U. 2237528-55.2020.8.26.0000, Rel. Des. Camilo Léllis, Quarta Câmara de Direito Criminal, j. 18/12/2020; STF, HC 181008, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 08/06/2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lai Laqueva Silva Moreira, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga. Em síntese, a impetrante sustenta que o paciente foi preso em flagrante no dia 20.6.2025, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 306 (embriaguez ao volante) e 309 (condução de veículo automotor sem habilitação ou autorização), ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Alega que, na audiência de custódia realizada em 21.6.2025, a prisão em flagrante foi homologada e, ato contínuo, convertida em preventiva, sem o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e mesmo diante das manifestações favoráveis do Ministério Público e da defesa técnica à concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Aduz, ainda, que a decisão afronta o princípio do sistema acusatório, a inércia da jurisdição e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que veda a decretação de prisão preventiva de ofício. Acrescenta que o paciente é primário e, em eventual condenação, não seria submetido ao regime inicial fechado, o que demonstraria a desproporcionalidade da segregação cautelar. Requereu, em caráter liminar, o relaxamento da prisão ou sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com a posterior confirmação da tutela de urgência no mérito (Id. 294590853). A liminar foi indeferida pelo Exmo. Desembargador Plantonista Juvenal Pereira da Silva, sob o fundamento de inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a tutela de urgência (Id. 294590365), sendo, inclusive, negado o pedido de reconsideração da impetrante (Id. 294590891) pelo Exmo. Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Relator em Substituição Legal (Id. 294868364). O impetrado prestou informações (Id. 295696363). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Alexandre de Matos Guedes, opinou pela denegação da ordem, apresentando a seguinte síntese ementada: “HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – IMPETRAÇÃO SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA E A SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS AO CÁRCERE PERMITE AO JUIZ AVALIAR A PERTINÊNCIA DAS REFERIDAS CAUTELARES E, NESSA CONDIÇÃO, IMPOR A MAIS ADEQUADA E SUFICIENTE AO CASO, INCLUSIVE A MAIS GRAVE, QUAL SEJA, A PRISÃO PREVENTIVA, SEM SE FALAR EM PRISÃO CAUTELAR DE OFÍCIO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRISÃO NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – RENITÊNCIA DELITIVA – PACIENTE QUE OSTENTA DIVERSOS REGISTROS POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE – EVIDENCIADO O RISCO CONCRETO À COLETIVIDADE – NÃO RECOMENDÁVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PELO PACIENTE – PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Id. 297955881, sic). É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Conforme se extrai dos autos, o paciente conduzia um caminhão quando perdeu o controle do veículo, colidindo contra um automóvel estacionado, arrastando-o por cerca de 80 metros, até colidir com o guarda-corpo de uma ponte, resultando em destruição quase total (Id. 294590854 - pág. 11). No local, os policiais militares constataram claros sinais de embriaguez no paciente, incluindo forte odor etílico, olhos avermelhados, dificuldade de equilíbrio e comportamento agressivo e eufórico (Id. 294590854 – pág. 3/4), além de ter informado que não possuía Carteira Nacional de Habilitação, tampouco portava a documentação do caminhão (Id. 294590854 – pág. 25/26). Por conseguinte, o Juízo Plantonista da Comarca de Guiratinga, ao proceder à audiência de custódia em 21.6.2025, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, fundamentando a medida na preservação da ordem pública, à luz da gravidade concreta da conduta e, sobretudo, do risco real de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico do paciente, que demonstra a ineficácia de medidas cautelares diversas (Id. 294590854 – pág. 50 a 58). Irresignada, a impetrante sustenta que tal decisão padece de fundamentação idônea, uma vez que estariam ausentes os requisitos e pressupostos autorizadores da segregação preventiva. Alega, ainda, que a prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo Plantonista, ignorando a manifestação do Ministério Público que foi favorável à substituição por medidas cautelares diversas. Não obstante, cumpre destacar que, ao contrário do alegado pela impetrante, não houve decretação de prisão preventiva de ofício pela Magistrada singular. Como bem pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, “(...) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “(…) a manifestação do parquet pela aplicação de medidas alternativas diversas ao cárcere permite ao juiz avaliar a pertinência das referidas cautelares e, nessa condição, impor a mais adequada e suficiente ao caso, inclusive a mais grave, qual seja, a prisão preventiva, sem se falar em prisão cautelar de ofício (…)” (STJ, AgRg no HC n. 900.602/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024) (...)” (Id. 297955881, sic). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “(...) “2. Esta Corte tem entendimento de que a manifestação do Parquet pela aplicação de medidas alternativas diversas ao cárcere permite ao juiz avaliar a pertinência das referidas cautelares e, nessa condição, impor a mais adequada e suficiente ao caso, inclusive a mais grave, qual seja, a prisão preventiva, não havendo falar em prisão cautelar de ofício. 3. Recurso não provido. (AgRg no RHC n. 194.944/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.). Afigura-se evidenciada a necessidade da manutenção da custódia preventiva do paciente por ser imprescindível à garantia da ordem pública e para resguardar a integridade física e psicológica da ofendida e evitar a reiteração delitiva, atraindo, portanto, a incidência do requisito autorizador da decretação do cárcere cautelar preconizado nos artigos 312 e 313, III, ambos do Código de Processo Penal (...)” (N.U 1016198-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024). Logo, não há que se falar na decretação da prisão preventiva de ofício, uma vez que a manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não impede o Magistrado de aplicar medida mais rígida ao caso. Prosseguindo, embora a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, verifico que as penas máximas cominadas aos delitos imputados ao paciente não ultrapassam o limite estabelecido no art. 313, I, do CPP. O art. 306 do CTB prevê pena de detenção de seis meses a três anos, enquanto o art. 309 do mesmo diploma legal estabelece pena de detenção de seis meses a um ano. Somadas, as penas máximas atingem exatamente 4 anos, indo contra o disposto no art. 313, I, do CPP, o qual estabelece que “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. Além disso, ao analisar detalhadamente os antecedentes criminais o paciente, consultando os respectivos processos no PJe de 1º grau, observa-se um equívoco na fundamentação do Juízo singular quanto à natureza do delito anteriormente cometido, em relação à APF de n. 1001004-25.2022, para fundamentar a reiteração delitiva do paciente em hipótese que ele teria descumprido medida cautelar imposta naqueles autos, se referindo à crime de trânsito, quando o referido processo imputa ao paciente crime de furto qualificado nos termos do art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP - auto de prisão em flagrante n. 1001004-25.2022.8.11.0027, traslado para a ação penal n. 1001105-62.2022.8.11.0027). Naqueles autos (1001004-25.2022), o Juízo homologou a prisão em flagrante do paciente e dos demais envolvidos corréus, pela possível prática de crime de furto qualificado, concedendo-lhes no dia 05.11.2022 (ID 103195829), a liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas, sob pena de revogação do benefício e possibilidade de nova ordem de segregação cautelar, quais sejam: (i) comparecimento perante a autoridade, todas as vezes em que for intimado para atos do inquérito, da instrução criminal e do julgamento; (ii) proibição de mudar de residência ou ausentar-se da cidade em que reside, por mais de 8 dias, sem prévia e expressa autorização judicial e sem comunicar o lugar onde será encontrado e; (iii) não cometer novos crimes. Na verdade, o auto de prisão em flagrante de n. 1001294-42.2024.8.11.0036, traslado para a ação penal n. 1000016-69.2025.8.11.0036, é o processo que imputou ao paciente o crime do art. 306 do CTB, na qual o Juízo concedeu a liberdade provisória ao paciente, no dia 12.12.2024, sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão (Id. 178537362 daqueles autos). Esclarecido esse ponto, nota-se que a custódia cautelar foi decretada, sobretudo, para evitar a reiteração delitiva, porque o paciente responde a outro processo por delito de mesma natureza, além de ter mencionado processo imputado a ele por crime patrimonial. A propósito, transcrevo a fundamentação da Magistrada singular: “(...) A materialidade do delito está consubstanciada no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência n° 2024.48823 e nos depoimentos colhidos pela autoridade policial. Segundo o depoimento dos policiais militares RENATO CAVALCANTE MONTEIRO (ID 198189277) e UENDERSON DOMINGUES DIAS (ID 198189279): (...) Quanto aos indícios de autoria, em cognição sumária e provisória, tenho como demonstrados pelos depoimentos dos policiais militares, auto de apreensão nº 2025.196636 (ID 198189273), bem como pelo auto de constatação de embriaguez (ID 198189276). Além da prova da existência do crime e de indícios de autoria, o art. 312, do CPP prevê, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes indícios suficientes de perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado (é o periculum libertatis). Aliado a isso, o art. 313 do Código de Processo Penal prevê as circunstâncias necessárias para a decretação da prisão preventiva: (...) Na hipótese dos autos, a soma das penas cominadas aos crimes investigados supera 04 (quatro) anos: a) Art. 306, CTB: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. b) Art. 309, CTB: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No mais, os antecedentes criminais do custodiado LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA apontam que esse ostenta diversas passagens, incluindo crime de mesma natureza aos apurados no presente feito. Processo: 1000016-69.2025.8.11.0036 (PJE) - Crimes de trânsito. Processo: 1001294-42.2024.8.11.0036 (PJE) - Crimes de trânsito. Processo: 1001004-25.2022.8.11.0027 (PJE) - Furto qualificado. Processo: 1001105-62.2022.8.11.0027 (PJE) - Furto qualificado. A liberdade do custodiado representa risco à ordem pública, de modo que resta sobejamente demonstrada a necessidade de decretar a prisão preventiva do autuado, sendo, portanto, insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, porque o flagranteado quando colocado em liberdade volta a delinquir, praticando o mesmo crime, reiteradamente. Novamente, e apenas para confirmar a insuficiência de outras medidas, basta observar os Autos nº 1001004-25.2022.8.11.0027, em que o custodiado foi preso pelo mesmo crime do art. 306, CTB. Naquela oportunidade, foi concedida a liberdade provisória a ele, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (conforme se extrai do ID 103195829, dos supracitados autos) o que não se mostrou suficiente para obstar a prática de novos delitos da mesma espécie, como podemos observar no presente flagrante. (...) Assim, CONVERTO a prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor de T LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA. Por fim, DEFIRO o pedido veiculado pelo Ministério Público pela suspensão da CNH do custodiado, diante da reiteração em crimes de mesma natureza. (...)” (Id. 294590854 – pág. 54 a 57, sic). Destarte, apesar da correta preocupação manifestada pela impetrada com a proteção da ordem pública, tenho que a manutenção da prisão preventiva, levando em consideração eventual pena a ser aplicada não ensejaria na fixação de regime inicial mais gravoso que o intermediário, e que a conduta do paciente, apesar de reprovável, não possui periculosidade suficientemente capaz de mantê-lo em cárcere privado, mediante medidas cautelares mais brandas. Com relação às ações penais a que o paciente responde, este Tribunal de Justiça entende que, conquanto “a condição de reincidente do réu indicar o risco de reiteração delitiva, tal circunstância, por si só, é insuficiente para justificar a medida extrema de privação da liberdade quando a conduta delituosa não se reveste de gravidade, mormente se a infração foi cometida sem violência ou grave ameaça (...)”. N.U 1004376-63.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Assim, diante da ausência de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão cautelar ou evidenciem a periculosidade do paciente, revela-se mais adequado, substituí-la por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram suficientemente para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a regularidade do feito. Dito isso, seguindo a linha jurisprudencial que mais se amolda ao caso, tem-se que: “HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESCACATO – Pedido de revogação da prisão preventiva – Necessidade – Crimes apenados com detenção – Embora reincidente, o paciente, em eventual condenação iniciará o cumprimento de pena em regime distinto do fechado – Ofensa à proporcionalidade – Precedentes – Entendimento hodierno do STF pela incompatibilidade entre a prisão preventiva e o meio semiaberto – Fixação de medidas cautelares alternativas ao cárcere – Ordem concedida, com determinação.” (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2237528-55.2020.8.26.0000; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Ilustrando o tema, este Tribunal de Justiça assim já decidiu: “(...) 3. Constatando-se que a ordem pública pode ser assegurada, nesse momento, mediante a imposição de cautelares menos onerosas, convém seja substituído o isolamento por outras medidas, bem como tendo em vista os predicados pessoais favoráveis do paciente, que é jovem, primário e de bons antecedentes; circunstâncias a corroborar a desproporcionalidade da segregação cautelar, mostrando-se suficientes e mais adequadas à hipótese a fixação de providências cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP. (...) Tese de julgamento: “Em vista das circunstâncias do caso, que não demonstram a extrapolação da gravidade ínsita aos tipos penais imputados ao paciente, e das condições pessoais favoráveis ostentadas por este, revela-se possível a substituição do encarceramento pela fixação de providências acautelatórias mais brandas” (...)” (N.U 1013033-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025). Acerca da incompatibilidade entre a prisão preventiva e a imposição de regime semiaberto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: “(...) PRISÃO PREVENTIVA PENA REGIME SEMIABERTO INCOMPATIBILIDADE. A fixação do regime de cumprimento semiaberto revela-se incompatível com a manutenção da prisão preventiva.” (HC 181008, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). Assim, repita-se, a decisão que decretou a medida segregatória não se revela inadequada, sob o prisma de fundamentação, diante da reiteração delitiva, o que tornaria necessária a custódia para evitar que o paciente prossiga nessa atividade, ou seja, dirigindo sob efeito de bebida alcoólica, inclusive, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. Contudo, não se pode olvidar que a Magistrada a quo, assim também já providenciou: “(...) Por fim, DEFIRO o pedido veiculado pelo Ministério Público pela suspensão da CNH do custodiado, diante da reiteração em crimes de mesma natureza. Conforme já demonstrado acima, o custodiado é contumaz na prática de crimes de trânsito. Na hipótese dos autos, o flagrante se deu em contexto de direção de veículo de grande porte (caminhão), o que demonstra a necessidade e a proporcionalidade da medida de suspensão do CNH como garantia da segurança pública. (...)” (Id. 294590854 – pág. 57). Dessarte, entendo que com a imposição de outras medidas alternativas à prisão (art. 319, CPP), que ora entendo pertinentes ao caso, especialmente considerando a manifestação favorável do Ministério Público em primeiro grau. Por todo o exposto, em dissonância do parecer ministerial, concedo a parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente Lai Laqueva Silva Moreira por medidas cautelares alternativas, dentre elas: a) Comparecer a todos os atos processuais a que for chamado, bem como, comparecer mensalmente em juízo para informar suas atividades e local de residência (inciso I, art. 319, CPP); b) Não frequentar bares ou lugares afins (inciso II, art. 319, CPP); c) Não se ausentar em hipótese alguma da Comarca de origem, salvo mediante prévio comunicado e autorização do Juízo (inciso IV, art. 319, CPP); e d) Recolher-se em seu domicílio, no período noturno durante a semana, e integralmente aos sábados e domingos (inciso V, art. 319, CPP). Por fim, nada obsta que o Juízo de origem adote outras medidas cautelares que reputar pertinentes e proporcionais às peculiaridades do caso concreto. Logo, após regular sessão de julgamento e mantido o entendimento esposado, deverá o juiz da causa, expedir o competente alvará de soltura, clausulado, “se por outro motivo não estiver preso”, fazendo-se consignar a obrigação de cumprir as medidas cautelares estabelecidas, sob pena de sofrer nova imposição de prisão preventiva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001004-78.2025.8.26.0390

ID: 317149016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001004-78.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO TUNIS JACOMERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-78.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Elcio Tunis Jacomeri - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela p… Processo 1001004-78.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Elcio Tunis Jacomeri - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados - BR pela parte autora; II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, cujos descontos devem observar o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem despesas processuais ou verba honorária nesta instância, por expressa disposição legal (artigo 27 da Lei 12.153/2009 cc. art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Int. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Sergio De Aguiar Silva x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 318851463

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-71.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-71.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: SERGIO DE AGUIAR SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-71.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: SERGIO DE AGUIAR SILVA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A Destinatário: SERGIO DE AGUIAR SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica intimado para ciência da decisão de ID 249f3d2. Designada audiência Una para: 07/08/2025 10:30. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. TATIANA ABE MATUMOTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DE AGUIAR SILVA

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Processo nº 1001004-19.2025.8.26.0539

ID: 277094521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-19.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ZAPIELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1001004-19.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Zapielo - Vistos. Diante do certificado, recebo a petição inicial. T… ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1001004-19.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Zapielo - Vistos. Diante do certificado, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, com pedidos de tutela provisória de urgência e gratuidade processual, proposta por Maria Luiza Zapielo contra Banco Santander (Brasil) S/A. Relatou a autora que, desde 21.09.2022, vem sendo descontado de seu benefício previdenciário quantia referente a parcelas de empréstimo, realizado via Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Cartão Consignado (RCC). Alegou que não se recorda de ter contratado o produto ou serviço referente ao empréstimo bancário que originou o débito e requereu liminarmente o cancelamento do cartão de crédito consignado. É o relatório. Decido. De início, à vista dos documentos juntados (fls. 14/19 e 31/39), concedo à demandante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, não se vislumbra, em sede cognição sumária, elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocado pela demandante. Isso porque, não se pode presumir, sem elementos probatórios robustos, que houve vício de consentimento na contratação, cujos descontos não foram comprovados pelo histórico juntado às fls. 31/33 Ressalte-se, ainda, que a alegada contratação, indicada à fl. 02, ocorreu há mais de 2 (dois) anos, de modo que a simples alegação de desconhecimento ou mesmo o descontentamento dos termos contratuais não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de legalidade da contratação, cujo instrumento igualmente não foi apresentado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. CITE-SE a instituição financeira requerida,por carta com A.R. digital,para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda o banco réu, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pelo réu; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Estando as partes de acordo com a realização de audiência em ambiente virtuale, fornecidas as informações indispensáveis, providencie a z. Serventia a designação do ato junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, no Patamar Básico, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos, dispensados do pagamento os beneficiários de gratuidade processual. Caso assim não providenciado pelas partes em até cinco dias antes da audiência, o ato processual não se realizará e os autos retornarão a cartório, para exame. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Em caso de litisconsórcio, o valor será devido de forma solidária pelos litisconsortes. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001004-67.2025.8.26.0620

ID: 320136664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001004-67.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001004-67.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1001004-67.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nos termos do parágrafo §3º do Decreto-lei nº 911/69, recentemente incluído pela Lei nº 13.043/2014, providencie-se bloqueio do veículo pelo RENAJUD, devendo ele ser retirado após eventual apreensão. No entanto, necessário, antes, o recolhimento das custas referentes, cujos valores poderão ser consultados através do link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ e que deverão ser recolhidas na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Claudete Domingues De Oliveira e outros x Liderart Servicos De Apoio A Edificios Eireli

ID: 320790689

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-29.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DOMINGUES DE OLIVEIRA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS NUNES

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JACKELINY MARIA DUARTE

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RAFAEL CARVALHO DORIGON

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RAMON ARAUJO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-29.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: CLAUDETE DOMINGUES DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-29.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: CLAUDETE DOMINGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 296b480 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS informando: Sentença sob Ids. 5b5d701 (Procedente em parte). Custas de 100,00 em 07/03/2025.Trânsito em julgado sob Id. 64e6b01 (Em 01/04/2025).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pelas partes.Memoriais de cálculos sob Ids. 7ca2805 (autora) e bb725dd (reclamada). À elevada apreciação de V. Exa. Em 8 de julho de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: Com razão a autora em suas ponderações. Dessarte, homologo os cálculos de Id. 7ca2805 acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 6.348,37 Juros: R$ 366,84 Total bruto: R$ 6.715,21 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 30/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 30/04/2025, importando as da reclamante em R$ 133,178, as da reclamada em R$ 458,39, que deverá recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 1.850,63, vigentes em 30/04/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 2 períodos (valor apurado na data de vigência: zero). Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações monetárias do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação do IPCA, enriquecidos com juros moratórios com base na Taxa Legal, nos moldes do atual Marco Legal que rege a matéria, Expeça-se o pertinente ofício ao E. TRT para satisfação dos Honorários Periciais da fase cognitiva em favor de Tiago Pires Pinheiro, nos termos do julgado, que restaram “...fixados no valor máximo estabelecido no Provimento desta CR...”. Devidos pela reclamada ao I. Patrono da autora honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 335,76. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe certificado, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI

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Claudete Domingues De Oliveira e outros x Liderart Servicos De Apoio A Edificios Eireli

ID: 320790695

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-29.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DOMINGUES DE OLIVEIRA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS NUNES

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JACKELINY MARIA DUARTE

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RAFAEL CARVALHO DORIGON

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RAMON ARAUJO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-29.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: CLAUDETE DOMINGUES DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-29.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: CLAUDETE DOMINGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 296b480 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS informando: Sentença sob Ids. 5b5d701 (Procedente em parte). Custas de 100,00 em 07/03/2025.Trânsito em julgado sob Id. 64e6b01 (Em 01/04/2025).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pelas partes.Memoriais de cálculos sob Ids. 7ca2805 (autora) e bb725dd (reclamada). À elevada apreciação de V. Exa. Em 8 de julho de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: Com razão a autora em suas ponderações. Dessarte, homologo os cálculos de Id. 7ca2805 acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 6.348,37 Juros: R$ 366,84 Total bruto: R$ 6.715,21 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 30/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 30/04/2025, importando as da reclamante em R$ 133,178, as da reclamada em R$ 458,39, que deverá recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 1.850,63, vigentes em 30/04/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 2 períodos (valor apurado na data de vigência: zero). Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações monetárias do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação do IPCA, enriquecidos com juros moratórios com base na Taxa Legal, nos moldes do atual Marco Legal que rege a matéria, Expeça-se o pertinente ofício ao E. TRT para satisfação dos Honorários Periciais da fase cognitiva em favor de Tiago Pires Pinheiro, nos termos do julgado, que restaram “...fixados no valor máximo estabelecido no Provimento desta CR...”. Devidos pela reclamada ao I. Patrono da autora honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 335,76. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe certificado, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE DOMINGUES DE OLIVEIRA

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