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Leandro Domingos Monteiro x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 277248189

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006547-66.2014.8.14.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOMINGOS MONTEIRO

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006547-66.2014.8.14.0045 APELANTE: LEANDRO DOMINGOS MONTEIRO APELADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006547-66.2014.8.14.0045 APELANTE: LEANDRO DOMINGOS MONTEIRO APELADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA ACÓRDÃO:_____________ PROCESSO Nº 0006547-66.2014.8.14.0045 CLASSE: APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: LEANDRO DOMINGOS MONTEIRO ADVOGADA: RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA APELADA: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E DO DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra administradora de consórcio, fundada no atraso na entrega de veículo e suposta acusação de fraude, não comprovadas nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demora na entrega do bem consorciado e a alegação de ofensa à honra do consumidor configuram responsabilidade civil da administradora por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços nas relações de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, mas não exime o consumidor do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 4. O atraso de aproximadamente três meses para liberação do bem, diante da necessidade de regularização documental imputável ao consumidor, não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A alegação de acusação de fraude não foi comprovada por qualquer meio idôneo de prova, sendo insuficientes os documentos juntados unilateralmente para demonstrar violação a direito da personalidade. 6. A indenização por danos morais exige a demonstração de dano efetivo, relevante e injusto, não se configurando em meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano da vida em sociedade. 7. A sentença de improcedência encontra-se em consonância com o entendimento pacificado do STJ e da jurisprudência pátria, que exige demonstração de circunstância excepcional para configurar o dano moral em casos de atraso na entrega de bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O atraso moderado na entrega de bem adquirido por consórcio, por si só, sem comprovação de violação a direito da personalidade, não configura dano moral indenizável. 2. Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. 3. A ausência de demonstração de ato ilícito e de dano impede o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14; CPC/2015, arts. 373, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 741.682/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 30/11/2015; TJ-SP, Apelação Cível 1002659-62.2023.8.26.0291, Rel. Des. Mônica Rodrigues, j. 06/06/2024; TJ-MT, Recurso Inominado 1011927-62.2020.8.11.0001, Rel. Des. Lúcia Peruffo, j. 19/08/2021. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0006547-66.2014.8.14.0045 CLASSE: APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: LEANDRO DOMINGOS MONTEIRO ADVOGADA: RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA APELADA: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por LEANDRO DOMINGOS MONTEIRO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, ajuizada em face da Embracon Administradora de Consórcio Ltda, ora apelada. O recorrente afirma, de início, que houve falha na prestação de serviço em razão do atraso de mais de cinco meses na entrega de veículo adquirido por meio de consórcio. Alega que, além da demora injustificada, foi acusado injustamente pela empresa de tentativa de fraude, fato que afetou sua honra e reputação, sobretudo por ser profissional da área médica reconhecido na comunidade. Sustenta que apresentou nos autos provas documentais que indicam o prazo contratual de entrega do bem — até 90 dias após 26/06/2013 — o qual foi ultrapassado, com o pagamento à revendedora ocorrendo apenas em 29/11/2013. Defende que o Juízo de origem deixou de considerar tais provas e ignorou os prejuízos morais decorrentes da conduta da apelada. Fundamenta o pedido no art. 186 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, enfatizando que os danos ultrapassam o mero aborrecimento. Pleiteia a reforma da sentença para o reconhecimento do direito à indenização por danos morais no valor de 30 salários-mínimos, com a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da inversão do ônus da sucumbência. A parte apelada, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sustenta que o atraso na entrega do veículo decorreu exclusivamente da ausência de documentação adequada por parte do apelante, especialmente a divergência de endereços constantes na nota fiscal e no cadastro do consorciado, o que exigiu a apresentação de carta de correção para regularização junto ao DETRAN. Alega que não houve qualquer ato ilícito, ofensa ou imputação de falsidade ao apelante, tampouco demonstração de conduta culposa ou dolosa da administradora. Argumenta que não restaram preenchidos os pressupostos do dever de indenizar — dano, ato ilícito e nexo causal — e que a simples alegação de aborrecimento cotidiano, desacompanhada de prova concreta, não configura dano moral indenizável. Defende, ainda, que o pedido de inversão do ônus da prova é incabível diante da ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Requer, assim, o desprovimento do recurso e, subsidiariamente, caso haja condenação, que o valor indenizatório seja fixado com moderação, para evitar enriquecimento indevido. É o relatório. Sem redação final. Peço inclusão do feito na pauta de julgamento da próxima sessão virtual desimpedida. Intime- se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO PROCESSO Nº 0006547-66.2014.8.14.0045 CLASSE: APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: LEANDRO DOMINGOS MONTEIRO ADVOGADA: RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA APELADA: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Analisando detidamente o conjunto fático-probatório dos autos, entendo que a sentença deve ser confirmada. Com efeito, incidente à espécie as disposições previstas no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos advindos ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo as excludentes previstas no § 3º do aludido artigo. No caso em debate, não se nega a incidência do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a inversão probatória não revogou o artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 – vigente à época do ajuizamento da ação –, permanecendo hígido o ônus do demandante de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que, no caso em tela, não ocorreu. Nesse sentido, pouco há a acrescentar aos fundamentos lançados na sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA que, de forma fundamentada rechaçou as alegações da parte recorrente: “Nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, vez que as provas produzidas são suficientes, não necessitando de instrução probatória para o deslinde da questão. Por outro lado, ‘o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias’ (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j.18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Constata-se, no caso, a relação de consumo, em que a instituição Ré, Administradora de Consórcios, é a fornecedora e a parte Autora, a consumidora, nos termos do art. 3º, do CDC. Os serviços prestados pela parte Ré são, efetivamente, atividades fornecidas ao mercado de consumo mediante remuneração, conforme dispõe o § 2º do referido artigo. Assim sendo, são aplicadas as regras consumeristas nas relações com entidades de crédito, especialmente aquelas relacionadas ao fato do serviço. Nesse sentido é a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que ‘o Código do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’. No mérito, a demanda deve ser julgada improcedente. Conforme relatado, o Autor pretende ser ressarcido por suposto prejuízo moral que alega ter sofrido cuja autoria atribui à parte Ré, sustentando atraso na entrega de veículo negociado entre as partes. Nesse contexto, cuida-se de matéria afeta à responsabilidade civil, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, sabe-se que “Dano” é toda lesão a um bem juridicamente protegido, causando prejuízo de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. Sem que tenha ocorrido dano a alguém, não há que se cogitar em responsabilidade. Ao contrário do que ocorre na esfera penal, aqui o dano sempre será elemento essencial na configuração da responsabilidade civil; não há responsabilidade civil por “tentativa”, ainda que a conduta tenha sido dolosa. Importante destacar, por oportuno, que nem todo dano é indenizável, somente devida indenização quando existentes alguns elementos ou requisitos. Sobre eles, destacam Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (In: Novo Curso de Direito Civil, 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 341-342), nos seguintes termos: Vale mencionar ainda que todo e qualquer dano, para ser considerado indenizável, deverá conjugar os seguintes requisitos: a) Efetividade ou certeza - uma vez que a lesão ao bem jurídico, material ou moral, não poderá ser, simplesmente, hipotética. O dano poderá ter até repercussões futuras, a exemplo do sujeito que perdeu um braço em virtude de acidente, mas nunca poderá ser incerto ou abstrato; b) Subsistência - no sentido de que se já foi reparado, não há o que indenizar; c) Lesão a um interesse juridicamente tutelado, de natureza material ou moral - obviamente que o dano deverá caracterizar violação a um interesse tutelado por uma norma jurídica, quer seja material (um automóvel, uma casa), quer seja moral (a honra, a imagem). (Grifou-se) Ademais, exige-se que o dano sofrido apresente alguma gravidade, de modo que o prejuízo insignificante não caracteriza descumprimento de dever por parte do agente e a indenização, nestes casos, acarreta somente o enriquecimento ilícito. Reflexo disso é a tese amplamente acolhida pela jurisprudência de não indenizar os "meros dissabores". Não é dizer que nesses casos não há dano, pois dano há; o que não há é um mínimo de gravidade que torne aquele dano indenizável. A indenização por dano moral, como dito, tem lugar quando alguns dos direitos da personalidade são atingidos por ato ilícito de terceiros. Evidentemente que não é qualquer fato da vida cotidiana que constitui o ilícito civil e faz nascer o direito a tal indenização. Fosse assim não haveria juízes bastantes para tantas demandas. No caso sub judice, o Autor alega que, em decorrência do atraso na entrega de um veículo comprado tivera sua honra afetada. Todavia, não comprova o referido dano causado. Saliente-se, ainda, que a parte Autora não comprovou a data em que deveria ocorrer a entrega do veículo, à qual estava obrigada a Ré; os alegados documentos inservíveis solicitados, visando justificar o atraso, tampouco, a alegada viagem programada. Inclusive, em um dos e-mails colacionados pelo Autor, em que os documentos faltantes solicitados pela Ré somente foram recebidos em 26/11/2013, enquanto o pagamento foi realizado em 29/11/2013, consoante ID 24210552, pág. 13. Logo, ausente os elementos para a configuração do dano moral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Saliente-se que independentemente da relação entre as partes ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade ser objetiva, permanece a necessidade de provar o dano, bem como o nexo de causalidade por ato omissivo ou comissivo das fornecedoras, que inexiste no caso dos autos. Como cediço, a responsabilidade objetiva apenas exonera a parte de demonstrar a culpabilidade, mas não os demais requisitos da responsabilidade civil, ônus do qual não se desincumbiu a autora. Nesse sentido: “APELAÇÃO – Ação Revisional Contratual c.c Danos Morais – Sentença que julgou improcedente o pedido da exordial, por não ser demonstrada a verossimilhança das alegações – A inversão do ônus probatório do artigo 6º, VIII, do CDC não é automática, cabendo ao autor comprovar minimamente seu direito – Sentença mantida - Recurso não provido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002659-62.2023 .8.26.0291 Jaboticabal, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Data de Julgamento: 06/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024). ........................................................................................................ “EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO -ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO (SKATE MOTORIZADO) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PRODUTO NÃO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO VÍCIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Não havendo comprovação de que o produto foi encaminhado para a assistência técnica autorizada das recorridas, não há se falar em pratica de ato ilícito pela parte recorrida, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência. Sentença mantida . Recurso desprovido”. (TJ-MT 10119276220208110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 19/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2021). Assim, por todos os ângulos em que se analise a questão, a sentença deve ser confirmada. Digo isso pois, o mero atraso na entrega do bem, sem a demonstração de qualquer outra circunstância que venha indicar violação a qualquer dos chamados direito de personalidade, no que se sobressai a proteção à dignidade da pessoa humana, por si só, não gera dano moral. Em outros termos, o atraso na entrega de veículo, sem a demonstração de circunstância excepcional, a exemplo de que utilizaria o bem para trabalhar ou de extenso lapso temporal do inadimplemento contratual, não se apresenta como um interesse não patrimonial tutelado pela via da compensação financeira. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AÇÃO CONDENATÓRIA (PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Pretensão do consumidor voltada à condenação da concessionária e da montadora ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de atraso na entrega de veículo . Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Incidência da Súmula 83/STJ. A verificação da existência de circunstância excepcional ensejadora de reparação a título de dano moral reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão do óbice inserto na Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no AREsp: 741682 DF 2015/0166021-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2015). Na hipótese, o autor – ora apelante –, apresentou diversos e-mails, nos quais se presume, por ser prova unilateral, que, como participante do grupo 567, cota 388, foi contemplado por lance, na assembleia do mês de setembro de 2013, sendo que o pagamento à revenda foi feito em 29 de novembro de 2013, ou seja, que o atraso foi de aproximadamente 03 meses, prazo que não tenho por excessivo. Sobreleva anotar, por oportuno, que o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do veículo, não foi assumido pela parte recorrida – Embracon Administradora de Consórcio Ltda, mas sim pela empresa Mc2 Locação de Veiculos Ltda que intermediou, nos termos da petição inicial, a “compra do citado automóvel junto ao consorcio requerido”. Nesse contexto, esclareça-se que, em que pese a inversão do ônus da prova seja a regra aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15. Ônus do qual, conforme visto, o demandante não se desincumbiu. Em conclusão, o dano moral não restou configurado, devendo ser mantida a sentença recorrida. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto por LEANDRO DOMINGOS MONTEIRO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais em dois por cento (2%) com base no artigo 85 § 11, do Código de Processo Civil, suspensa a sua legibilidade, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. É como voto. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 13/05/2025

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Leonardo Ferreira Dos Santos x Construtora Ubiratan Ltda e outros

ID: 317668025

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-37.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA EMPREITEIRA SOUZA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

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RAFAEL ANTONIACI

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LUIS CARLOS ABITANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001010-37.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: LEONARDO FERREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001010-37.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPREITEIRA SOUZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af0ce65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:01 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS, reclamante, EMPREITEIRA SOUZA LTDA, 1ª reclamada e CONSTRUTORA UBIRATAN LTDAA, 2ª reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Nos termos do art. 852-I da CLT, dispensado o relatório. DECIDE-SE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os pedidos formulados na Inicial expressam o valor dado à causa, razão pela qual rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA INICIAL Atendidos os requisitos do art. 840 da CLT c/c art. 319 do CPC, não há que se falar em inépcia da Inicial. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Dirigindo-se o pleito de responsabilidade subsidiária em face da 2ª reclamada esta é parte legítima para responder à presente demanda. A existência ou não de referida responsabilidade é fato relacionado ao mérito e com este será analisado. DAS HORAS EXTRAS Pugna o reclamante pelo pagamento de horas extras sob alegação de que laborava “das 06h45 às 19h00 de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07h00 às 12h00, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso”. A ré assevera que o autor laborava “de segunda a quinta-feira das 07h às 17h, e as sextas-feiras com horário reduzido das 07h às 16h, sempre com 1h de intervalo para refeição e descanso e eventual labor extraordinário quitado”. Diante da documentação acostada pela reclamada indicando, inclusive, o pagamento de horas extras ao reclamante, cabia a este a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC, ônus do qual se desincumbiu em parte no caso em apreço. Em Audiência declarou a testemunha do autor, ouvida como informante, que “trabalhou para a 1ª reclamada de fevereiro a novembro de 2024, como armador; que o depoente trabalhava das 6h45 às 17h de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados até às 12h; que fazia 30 minutos de intervalo para refeição e descanso (...) que o depoente não marcava cartão de ponto; que quem batia era a empresa, havia um apontador na obra; que o depoente não conferia os horários marcados; que raramente assinava o cartão de ponto mas não olhava os horários”. Aduziu que “uma vez na semana o reclamante saía mais tarde mais não sabe dizer o horário”, o que não se mostra capaz de comprovar o alegado. Em razões finais a reclamada anexou a petição inicial do processo movido pela referida testemunha onde consta o seguinte horário de trabalho: Das 07h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira e uma vez por semana estendia até as 19h00, aos sábados das 07h00 às 12h00 com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. A testemunha da ré declarou que “trabalha para a reclamada desde 2021, na função de técnico de edificações; que trabalhou na mesma obra que o reclamante; que o reclamante trabalhava no horário padrão das 7h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira e das 7h às 16h às sextas, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso; que o reclamante chegou a fazer horas extras e marcava no cartão de ponto (...) que nessa obra esporadicamente foi trabalhado aos sábados, não chegando a 1 por mês, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso; que havia refeitório na obra, no primeiro subsolo; que no horário de almoço o elevador é desligado e volta a funcionar a partir das 13h”. Neste cenário, fixo a seguinte jornada cumprida pelo autor: das 07:00h às 17:00h de segunda a sexta-feira além de um sábado por mês das 07:00h às 12:00h, com uma hora de intervalo três vezes por semana e trinta minutos duas vezes por semana. Aos sábados, dada a jornada cumprida, não há que se falar em irregularidade quanto à pausa. Em consequência defiro o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal bem como trinta minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído duas vezes por semana, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, além de reflexos em aviso prévio, DSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados. DA INCORPORAÇÃO DO SALÁRIO PRODUÇÃO Afirma o reclamante que, além do salário fixo, recebia mensalmente a título de gratificação o importe médio de R$ 2.500,00/2.900,00, chegando em um mês a R$ 4.300,00. Pugna pela integração da parcela à sua remuneração com o consequente pagamento de reflexos nas demais verbas. Ao revés a reclamada sustenta que o valor era pago por mera liberalidade, tendo como objetivo incentivar e recompensar atributos individuais, não sendo quitada todos os meses. Em Audiência a testemunha do autor, ouvida como informante, declarou que “recebia por produção; que o salário era variável; que só assinou uma vez recibo pelo que lembra; que a produção era por laje, R$ 2.500,00 por laje terminada; que fazia no máximo duas lajes por mês”. A testemunha da reclamada declarou que “o reclamante recebia produção, que antes de cada serviço era feito acordo com cada equipe, sem um valor fixo, dependia do serviço; que esse valor era pago em holerite; que não era um acordo fixo de número de lajes mas dependia do serviço realizado; que antes de cada etapa havia reunião onde era definida a gratificação; que não ocorreu todo mês mas sim de acordo com o andamento do serviço; que não sabe exatamente quantas vezes o reclamante recebeu gratificação”. Do cotejo das declarações prestadas conclui-se pelo recebimento habitual e decorrente de cada serviço realizado, o que rechaça a tese patronal. Assim, defiro a integração à remuneração do importe mensal de R$ 2.500,00, com os respectivos reflexos em aviso prévio, DSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Deverá a ré no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado retificar a CTPS do autor para fazer constar a remuneração total considerando-se o supra deferido. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Devida e penalidade em questão em arzão da quitação extemporânea dos haveres rescisórios conforme documentação acostada pela própria ré (pg 103). DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Pretende o autor a responsabilização subsidiária da 2ª ré no caso em apreço sob alegação de que figurou como tomadora de serviços. Da defesa desta consta que “a primeira reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a JAL Desenvolvimento Imobiliário SPE LTDA, sendo que a segunda reclamada era a incorporadora, responsável pelo gerenciamento da obra, contudo, a tomadora dos serviços do reclamante não foi esta contestante, mas sim a JAL”. Junta a referida avença (id 97bd7d3). Em que pese o alegado pela ré, não merecem prosperar suas alegações. O contrato de empreitada distingue-se da locação de serviços. Nesta prepondera a força do trabalho, presente a figura do tomador de serviço, não se contratando uma obra, mas a atividade da pessoa. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191, da SDI, do TST, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária (art. 455, da CLT) ou subsidiária (Enunciado 331, IV, do TST) nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, sendo este o caso dos autos. Responderá a 2ª reclamada de forma subsidiária, nos termos da orientação constante da Súmula 331, IV, do C. TST: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)”, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A despeito de a média salarial reconhecida ser superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, inexiste prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor com base na declaração firmada, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo das reclamadas arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. POSTO ISTO, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada EMPREITEIRA SOUZA LTDA a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado retificar a CTPS do autor para fazer constar a remuneração total considerando-se a deferida integração da produção. Outrossim, deverá pagar ao reclamante LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS, respondendo subsidiariamente a reclamada CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: integração à remuneração do importe mensal de R$ 2.500,00, com os respectivos reflexos em aviso prévio, DSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%; horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal bem como trinta minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído duas vezes por semana, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, além de reflexos em aviso prévio, DSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%, observados os dias efetivamente trabalhados e a jornada supra fixada; multa do art. 477 da CLT. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Defiro ainda os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 279,48, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 13.974,00. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo das reclamadas arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA - EMPREITEIRA SOUZA LTDA

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Leonardo Ferreira Dos Santos x Construtora Ubiratan Ltda e outros

ID: 317668032

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-37.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA EMPREITEIRA SOUZA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ABITANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001010-37.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: LEONARDO FERREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001010-37.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPREITEIRA SOUZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af0ce65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:01 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS, reclamante, EMPREITEIRA SOUZA LTDA, 1ª reclamada e CONSTRUTORA UBIRATAN LTDAA, 2ª reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Nos termos do art. 852-I da CLT, dispensado o relatório. DECIDE-SE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os pedidos formulados na Inicial expressam o valor dado à causa, razão pela qual rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA INICIAL Atendidos os requisitos do art. 840 da CLT c/c art. 319 do CPC, não há que se falar em inépcia da Inicial. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Dirigindo-se o pleito de responsabilidade subsidiária em face da 2ª reclamada esta é parte legítima para responder à presente demanda. A existência ou não de referida responsabilidade é fato relacionado ao mérito e com este será analisado. DAS HORAS EXTRAS Pugna o reclamante pelo pagamento de horas extras sob alegação de que laborava “das 06h45 às 19h00 de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07h00 às 12h00, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso”. A ré assevera que o autor laborava “de segunda a quinta-feira das 07h às 17h, e as sextas-feiras com horário reduzido das 07h às 16h, sempre com 1h de intervalo para refeição e descanso e eventual labor extraordinário quitado”. Diante da documentação acostada pela reclamada indicando, inclusive, o pagamento de horas extras ao reclamante, cabia a este a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC, ônus do qual se desincumbiu em parte no caso em apreço. Em Audiência declarou a testemunha do autor, ouvida como informante, que “trabalhou para a 1ª reclamada de fevereiro a novembro de 2024, como armador; que o depoente trabalhava das 6h45 às 17h de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados até às 12h; que fazia 30 minutos de intervalo para refeição e descanso (...) que o depoente não marcava cartão de ponto; que quem batia era a empresa, havia um apontador na obra; que o depoente não conferia os horários marcados; que raramente assinava o cartão de ponto mas não olhava os horários”. Aduziu que “uma vez na semana o reclamante saía mais tarde mais não sabe dizer o horário”, o que não se mostra capaz de comprovar o alegado. Em razões finais a reclamada anexou a petição inicial do processo movido pela referida testemunha onde consta o seguinte horário de trabalho: Das 07h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira e uma vez por semana estendia até as 19h00, aos sábados das 07h00 às 12h00 com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. A testemunha da ré declarou que “trabalha para a reclamada desde 2021, na função de técnico de edificações; que trabalhou na mesma obra que o reclamante; que o reclamante trabalhava no horário padrão das 7h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira e das 7h às 16h às sextas, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso; que o reclamante chegou a fazer horas extras e marcava no cartão de ponto (...) que nessa obra esporadicamente foi trabalhado aos sábados, não chegando a 1 por mês, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso; que havia refeitório na obra, no primeiro subsolo; que no horário de almoço o elevador é desligado e volta a funcionar a partir das 13h”. Neste cenário, fixo a seguinte jornada cumprida pelo autor: das 07:00h às 17:00h de segunda a sexta-feira além de um sábado por mês das 07:00h às 12:00h, com uma hora de intervalo três vezes por semana e trinta minutos duas vezes por semana. Aos sábados, dada a jornada cumprida, não há que se falar em irregularidade quanto à pausa. Em consequência defiro o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal bem como trinta minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído duas vezes por semana, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, além de reflexos em aviso prévio, DSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados. DA INCORPORAÇÃO DO SALÁRIO PRODUÇÃO Afirma o reclamante que, além do salário fixo, recebia mensalmente a título de gratificação o importe médio de R$ 2.500,00/2.900,00, chegando em um mês a R$ 4.300,00. Pugna pela integração da parcela à sua remuneração com o consequente pagamento de reflexos nas demais verbas. Ao revés a reclamada sustenta que o valor era pago por mera liberalidade, tendo como objetivo incentivar e recompensar atributos individuais, não sendo quitada todos os meses. Em Audiência a testemunha do autor, ouvida como informante, declarou que “recebia por produção; que o salário era variável; que só assinou uma vez recibo pelo que lembra; que a produção era por laje, R$ 2.500,00 por laje terminada; que fazia no máximo duas lajes por mês”. A testemunha da reclamada declarou que “o reclamante recebia produção, que antes de cada serviço era feito acordo com cada equipe, sem um valor fixo, dependia do serviço; que esse valor era pago em holerite; que não era um acordo fixo de número de lajes mas dependia do serviço realizado; que antes de cada etapa havia reunião onde era definida a gratificação; que não ocorreu todo mês mas sim de acordo com o andamento do serviço; que não sabe exatamente quantas vezes o reclamante recebeu gratificação”. Do cotejo das declarações prestadas conclui-se pelo recebimento habitual e decorrente de cada serviço realizado, o que rechaça a tese patronal. Assim, defiro a integração à remuneração do importe mensal de R$ 2.500,00, com os respectivos reflexos em aviso prévio, DSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Deverá a ré no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado retificar a CTPS do autor para fazer constar a remuneração total considerando-se o supra deferido. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Devida e penalidade em questão em arzão da quitação extemporânea dos haveres rescisórios conforme documentação acostada pela própria ré (pg 103). DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Pretende o autor a responsabilização subsidiária da 2ª ré no caso em apreço sob alegação de que figurou como tomadora de serviços. Da defesa desta consta que “a primeira reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a JAL Desenvolvimento Imobiliário SPE LTDA, sendo que a segunda reclamada era a incorporadora, responsável pelo gerenciamento da obra, contudo, a tomadora dos serviços do reclamante não foi esta contestante, mas sim a JAL”. Junta a referida avença (id 97bd7d3). Em que pese o alegado pela ré, não merecem prosperar suas alegações. O contrato de empreitada distingue-se da locação de serviços. Nesta prepondera a força do trabalho, presente a figura do tomador de serviço, não se contratando uma obra, mas a atividade da pessoa. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191, da SDI, do TST, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária (art. 455, da CLT) ou subsidiária (Enunciado 331, IV, do TST) nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, sendo este o caso dos autos. Responderá a 2ª reclamada de forma subsidiária, nos termos da orientação constante da Súmula 331, IV, do C. TST: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)”, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A despeito de a média salarial reconhecida ser superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, inexiste prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor com base na declaração firmada, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo das reclamadas arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. POSTO ISTO, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada EMPREITEIRA SOUZA LTDA a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado retificar a CTPS do autor para fazer constar a remuneração total considerando-se a deferida integração da produção. Outrossim, deverá pagar ao reclamante LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS, respondendo subsidiariamente a reclamada CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: integração à remuneração do importe mensal de R$ 2.500,00, com os respectivos reflexos em aviso prévio, DSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%; horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal bem como trinta minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído duas vezes por semana, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, além de reflexos em aviso prévio, DSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%, observados os dias efetivamente trabalhados e a jornada supra fixada; multa do art. 477 da CLT. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Defiro ainda os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 279,48, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 13.974,00. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo das reclamadas arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS

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Grazieli Andressa Jacomini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258179326

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BAGATELLI OKDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES Da conexão Rejeito a preliminar, tendo em vista que o processo de n. 1001010- 08.2025.8.11.0001 já se encontra sentenciado, o que impede a reunião das demandas, nos termos do artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil. Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial A parte requerida arguiu, em sede de preliminar, que a declaração de endereço juntada pela parte autora não seria apta a comprovar sua residência nesta comarca, de modo que não haveria como aferir a competência territorial deste Juizado para a análise da demanda. Contudo, rejeito a preliminar, pois a declaração de residência acostada aos autos constitui documento hábil para demonstrar a competência territorial deste Juízo, nos termos do artigo 4º da Lei 9.099/95, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme a veracidade da informação prestada. Corroborando: RECURSO INOMINADO. INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. DISPENSABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.. RECURSO PROVIDO. 1. Diante do princípio da simplicidade e informalidade, a apresentação de um comprovante de endereço em nome de terceiros, acompanhado de uma declaração de residência, é suficiente para demonstrar o domicílio da parte reclamante, tornando desnecessária a exigência de documentos adicionais. 2. Recurso provido. (N.U 1030666-44.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas junto à requerida entre os trechos: Cuiabá/MT e Maceió/AL, com conexão em Goiânia/GO e Confins/MG, com data de embarque prevista para 11/12/2024 às 06h15 e chegada às 17h40. Aduz que o voo do trecho Goiânia/GO – Belo Horizonte/MG teria sido desviado a rota para o Rio de janeiro/RJ e retornado a Belo Horizonte/MG, razão pela qual teria perdido conexão. Assim, os passageiros foram reacomodados em voo com destino à Recife/PE, tendo que enfrentar um deslocamento terrestre até o destino final, o que ocasionou em um atraso de 10 horas em relação à previsão inicial. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que o atraso do voo teve como causa questões climáticas, e que imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Pois bem. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que restou incontroverso o cancelamento do voo inicialmente contratado pela reclamante no dia 11/12/2024 com destino final à Maceió/AL. Dos autos extrai-se que a passageira além de ter sido alocada para voo com destino à Recife/PE, teve que se descolar por via terrestre ao sendo destino, chegando com, aproximadamente, 10 horas de atraso (ids. 180490643, 180490646 e 180490645). Apesar da alegação de que a adversidade climática foi o causador do atraso do voo, a requerida não comprovou satisfatoriamente que tal ocorrência foi suficiente para cancelamentos de voos. Isso porque a ré trouxe aos autos somente imagem de tela fornecida pela METAR (METeorological Aerodrome Report) no bojo da peça de defesa, em que se detecta a ocorrência de chuva, mas não há elementos que comprova a impossibilidade de operação de voos. Ademais, ressalta-se que questões operacionais, alteração na malha aérea ou manutenção não programada não têm o condão de afastar a responsabilidade do dever de indenizar, já que configura fortuito interno, eis que é inerente ao serviço de transporte. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. LIMITE DE TEMPO DE REMARCAÇÃO EXCEDIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e a 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. Atrasos de voos provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada, readequação de malha aérea e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A perda de prova de concurso público gera o dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028202-12.2022.8.11.0003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Mesmo que se considere a prestação de auxílio material ao passageiro, tal fato não exime a companhia aérea da responsabilidade pela alteração do voo sem aviso prévio, impondo ao consumidor um atraso desarrazoado. Deste modo, cabia a companha aérea cumprir com o que foi pactuado com o consumidor, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sofre sua fruição e riscos. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A não execução do contrato nos moldes da contratação ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, posto que além de alterar unilateralmente o voo, também não adotou as providências necessárias para remanejar o promovente em tempo hábil. Assim, tem-se que o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, ensejando indenização por danos morais. Ainda que o fundamento do cancelamento ou atraso seja por questões operacionais, o dever de indenizar persiste, seja pelo fato de que o ocorrido se enquadra como fortuito interno, ou em razão de que a companhia aérea não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1001010-42.2024.4.01.3400

ID: 325649643

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001010-42.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE ABEL ORTOLAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO

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CRISTIANO RABELLO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001010-42.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001010-42.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FILIPE ABEL ORTOLAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930 e MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358 POLO PASSIVO: PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 e PAULO CESAR SANTOS - DF12385 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FILIPE ABEL ORTOLAN contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e do DIRETOR-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S.A, no qual pede a concessão de segurança “declarando o direito do Impetrante ao abatimento de 24% (vinte e quatro por cento) de sua dívida consolidada perante ao FIES, determinando às Impetradas/Autoridades Coatoras que efetuem o abatimento de 1% (um por cento) para cada mês trabalhado na linha de frente do combate ao COVID-19, incluindo-se os meses trabalhados após a distribuição da presente ação”. Na petição inicial (Id 1985188666), o impetrante alega que é beneficiário do FIES e apto ao abatimento de 1% do saldo devedor por ter integrado equipe de linha de frente da Covid-19, por pelo menos seis meses, conforme art. 6º-B, III da Lei nº 10.260/01. Afirma que realizou a solicitação do abatimento e suspensão das parcelas de amortização do FIES, em 16/09/2023, através de protocolo no Ministério da Saúde (n.º 000304.1539250/2023), segundo orientações do FIESMED, todavia não houve resposta. Pede a concessão de medida liminar. Recolhe custas (Id 1987328657). Atribui à causa o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Junta documentos. A Caixa Econômica Federal apresentou manifestação arguindo a ilegitimidade passiva (Id 2033750665). A parte impetrante apresentou emenda à inicial, requerendo a retificação do polo passivo (Id 2077736166). Este Juízo determinou a intimação do impetrante para emendar a inicial a fim de atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido (art. 292 do CPC) e recolher as custas complementares (Id 2077648673). O impetrante apresentou emenda à inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 79.000,76 (Id 2122686473) e comprovante de pagamento das custas complementares (Id 2122686557). Este Juízo recebeu as emendas à inicial, para determinar a retificação do polo passivo a fim de excluir o DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e incluir o DIRETOR-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL e retificar o valor da causa para constar R$ 79.000,76 (setenta e nove mil reais e setenta e seis centavos). No mesmo ato, determinou a notificação das autoridades impetradas para prestarem informações (Id 2129907567). Informações prestadas tão somente pelo Banco do Brasil S.A. (Id 2134105824). Suscitou, em preliminar, ilegitimidade passiva. Juntou documentos. Este Juízo deferiu o pedido liminar (Id 2137145396). A Presidente do FNDE apresentou informações (Id 2137561344). O Ministério Público não apresentou parecer acerca do mérito da impetração (Id 2141721789). O FNDE requereu o ingresso no feito, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva (Id 2143095795). O Banco do Brasil S/A comunicou a interposição de agravo de instrumento (Id 2143598473), ao qual foi negado provimento (Id 2161629088). O impetrante alegou descumprimento da decisão liminar (Id 2151758686 e Id 2160915832). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pelo FNDE, pois, na condição de agente operador do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, em ações relativas a contratos no âmbito do FIES, consoante disposto na Lei nº 10.260/2001. Passo ao exame do mérito. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento em até 100% dos encargos educacionais: 1) a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017); 2) a estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017); e 3) a estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017). A Lei n°10.260, de 12/07/2001 – e alterações legislativas posteriores – que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES, prevê no art. 6°-B, o seguinte, in verbis: Art. 6°-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei n°12.202, de 20101) (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (…) §4º O abatimento mensal referido nocaputdeste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:(Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II docaputdeste artigo;(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III docaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Como se vê, para fins de concessão do abatimento é necessário que o médico atue no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 (art. 6º-B, III), por pelo menos 6 meses. A emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19 foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020 e revogada pela Portaria MS nº 913, de 22/04/2022, com vigência 30 dias após a data da publicação no DOU, em 22/04/2022, encerrando-se, portanto, em 21/05/2022. Sobre a matéria, confira-se os seguintes acórdãos do TRF-1ª Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES REJEITADAS. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A preliminar de ausência de interesse da parte autora não merece acolhimento, uma vez que, por força do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição de 1988, o exaurimento da via administrativa não é condição para a impetrante formular seu pleito perante o Poder Judiciário. Precedentes. 2. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental 3. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo art. 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020 e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. 7. Hipótese em que a parte autora obteve financiamento do curso de Medicina junto ao programa FIES, sendo que comprovou ter atuado como profissional da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da pandemia da Covid-19, forçoso reconhecer a possibilidade abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, para cada mês trabalhado. 8. Apelações desprovidas. (AC 1076909-17.2022.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal NEWTON RAMOS, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA. REPDJ 01/05/2024 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. MÉDICO. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. DECRETO LEGISLATIVO N. 06/2020 E PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/04/2022. 1. Mandado de Segurança em que se objetiva reconhecimento do direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, com base no art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001 até setembro de 2022 (data que ajuizou a ação) ou subsidiariamente até 21/05/2022, com base na Portaria GM/MS nº 913. 2. A Lei antes mencionada autoriza o abatimento de 1% no saldo devedor de contratos do FIES a médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 3. A Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022 declarou o encerramento do estado de emergência em saúde pública em 22/04/2022, com efeitos a partir de 21/05/2022. 4. Assim, merece reparos a sentença para conceder ao Impetrante o direito ao abatimento no período de 20/03/2020 a 21/05/2022. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida. 6. Apelações do FNDE e Banco do Brasil desprovidas. 7. Condenação dos impetrados no pagamento de custas em reembolso, pro rata. (AC 1059652-76.2022.4.01.3400. Rel. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN. DÉCIMA-SEGUNDA TURMA. PJe 21/11/2023 PAG). No caso, o impetrante demonstrou ter atuado como médico residente no Hospital São José em Joinvile/SC – de 02/03/2020 a 01/03/2022, realizando atendimento a pacientes com diagnóstico de COVID-19 pelo SUS (Id’s 1985188680, 1985188681 e 1985188688), por mais de seis meses, em períodos nos quais se inclui a emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19, o que indica ser o caso da concessão do abatimento do seu saldo devedor consolidado. Por sua vez, a suspensão da amortização durante o período que garantiu o direito ao abatimento, também é decorrência expressa da lei, nos termos do § 5º do art. 6º-B da Lei n°10.260/2001, de modo que a cobrança da forma realizada mostrou-se equivocada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a medida liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar às autoridades impetradas que adotem providências a fim de: a) suspender as parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil da impetrante da forma que estão sendo calculadas, com a consequente suspensão da amortização, nos termos do art. 6-B, §5º da Lei nº 10.260/2001; b) conceder à parte impetrante direito ao abatimento sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES correspondente a 24% (1% por mês trabalhado no combate à pandemia da Covid-19 de 02/03/2020 a 01/03/2022), conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020. Defiro o pedido de ingresso no feito formulado pelo FNDE. Intime-se. Custas pelas impetradas. Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Intime-se a autoridade vinculada ao BANCO DO BRASIL S/A para comprovar o cumprimento da decisão liminar. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Banco Volkswagen S/A x Itaobi Transportes Ltda e outros

ID: 309410426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185263-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

ITAOBI TRANSPORTES LTDA LIRAN TRASNPORTES E LOGISTICA LTDA RODOVIáRIO MORADA DO SOL LTDA

Despacho

Advogados:

JULIO KAHAN MANDEL

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THAIS KODAMA DA SILVA

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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JULIO KAHAN MANDEL

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THAIS KODAMA DA SILVA

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARCELE DIANE SCHNEIDER

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANCHEZ DANELUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMILO TANAKA DE CARVALHO

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BRUNA ENES AMENDOLA

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JULIO DE ALMEIDA

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ESTHEFANE CAROLINE BARBOSA BATTAGLINI DE SOUZA

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MANUELA SURANJI PEREIRA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUELA SURANJI PEREIRA RODRIGUES

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GILSON MAREGA MARTINS

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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GUILHERMO BELMONTE MAZIN

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VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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VICTOR MALUF DI LERNIA

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HARLEN DO NASCIMENTO

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ROMULO BRIGADEIRO MOTTA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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ROMULO BRIGADEIRO MOTTA

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WAGNER BARROS RUFINO SILVA

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BERNARDO AZEVEDO FREIRE

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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RAFAEL MESQUITA

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

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MARRIELI GONÇALVES DE ABREU

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIEL RIVORÊDO VILAS BOAS

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TOMÁS MIGUEL MORAES NUNES

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ANGELA CECILIA GIOVANETTI TEIXEIRA

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ADRIANO GREVE

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RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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VICTOR ACETES MARTINS LOZANO

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BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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THIAGO MARCHIONI

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FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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LUCIANO JOSE SILVA PINTO

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EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR

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JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR

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SAMUEL DE LIMA NEVES

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GLAUCIA ROBERTA SENA

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MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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CLEITON LOPES SIMÕES

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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CLEITON LOPES SIMÕES

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THAIS FERREIRA

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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WAGNER MORRONI DE PAIVA

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FERNANDO FREITAS FERNANDES

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RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI

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TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

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BISSON BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BENITON TEIXEIRA

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BENITON TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITON TEIXEIRA

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LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

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IVANJO CRISTIANO SPADOTE

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GABRIEL BONELLA FERNANDES

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VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES

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PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO

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EDMEIA DOMINGOS RAMOS

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EDMEIA DOMINGOS RAMOS

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EDMEIA DOMINGOS RAMOS

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THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

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DOUGLAS WILLYAN MARTINS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GIOVANNA BELLUCI CIRILO DOS SANTOS PEREIRA

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PATRÍCIA GONÇALVES DIAS AGOSTINETO PAPA

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CAROLINA FERNANDES MARIANO

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DANIEL ALVES DOS SANTOS NETO

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MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM

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ANDRE CAMERA CAPONE

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EDUARDO BARBIERI

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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VICTOR HUGO SILVA MARIANO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO

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NAYARA APARECIDA DE OLIVEIRA ESPRICIGO

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ALEXANDRE MORETTO

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NICOLE ROVERATTI

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PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO

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GUSTAVO ANGELI PIVA

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RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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WEYZER PILOTTI FERREIRA

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WEYZER PILOTTI FERREIRA

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MARIANA RICON

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ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES

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ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES

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ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES

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BEATRIZ ZANIN LIRA DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCELO PAGANI DEVENS

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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PAULO KATSUMI FUGI

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SERGIO DALMINA

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CARLOS ROMMEL ANDRIOTTI CRUZ DE OLIVEIRA

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FABIANO GAMA RICCI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

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ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

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ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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RODRIGO SARNO GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ELCIO BATISTA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ELCIO BATISTA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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JULIO KAHAN MANDEL

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THAIS KODAMA DA SILVA

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LIDIANE SOUZA ALMEIDA

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DESPACHO Nº 2185263-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185263-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Volkswagen S/A - Agravado: Liran Trasnportes e Logistica Ltda - Interessado: Banco Volvo (Brasil) S/A - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Interessada: Isabella Bonamin Brandi Olveira - Interessado: Banco Inter S/A - Interessada: Talita Carolina Garcia Dias - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Scania Banco S/A - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: MB TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Interessado: Posto Avenida de Jardinópolis Ltda. - Interessada: TRANSBORGHINI TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTD - Interessado: Claro S/A - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Estado de Goiás - Interessado: Estado de Minas Gerais - Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul - Interessado: Estado de Mato Grosso - Interessado: Estado do Rio de Janeiro - Interessado: Fazenda do Estado da Bahia - Interessado: Estado do Paraná - Interessado: Municipio de Americana - Interessado: Município de Anápolis - Interessado: Município de Araraquara - Interessado: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Mg - Interessado: Município de Cachoeira Alta - Interessado: Município de Campo Grande - Interessado: Município de Catalão - Go - Interessado: Município de Cubatão - Interessado: Prefeitura Municipal de Cuiabá - Mt - Interessado: Município de Estiva - Interessado: Município de Iracemápolis - Interessado: Município de Jardinópolis - Interessado: Municipio de Mirassol - Interessado: Município de Morretes - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Interessado: Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Interessado: Município de Salvador - Interessado: Municipio de Sarandi - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA - MG - Interessado: Município de Uberlândia - Interessado: Municipio de Vargem Grande Paulista - Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Interessado: BRA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA - Interessado: Advocacia Hamilton de Oliveira - Interessada: Caixa Econômica Federal - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: NDD TECH LTDA - Interessado: Vinicius Feliciano da Silva - Interessado: Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda. - Interessado: Let´s Rent A Car S/A - Interessado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Interessado: Marka Veículos Ltda - Interessado: Recap Recuperacao e Comercio Americana de Pneus Ltda - Interessado: RECAP COMERCIO DE PNEUS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - Interessado: AMERICAP REFORMADORA DE PNEUS LTDA - Interessado: Ngn Importadora Ltda.(em Recuperação Judicial) - Interessado: IBATANQUES COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - Interessado: IBATANQUES INDUSTRIAL DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, - Interessado: Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Interessado: Rede Recapex Pneus Ltda - Interessado: GIÁCOMO COMÉRCIO DE BATERIAS E SERVIÇOS LTDA - Interessado: POSTO DE COMBUSTÍVEIS TRANSOJA LTDA - Interessado: Baú Parts Implementos Rodoviários Ltda - Interessado: Modrali Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - Interessado: Michael Page International do Brasil - Recrutamento Especializado Ltda. - Interessado: Gasodiesel Produtos de Petroleo Ltda. - Interessado: Servicekleen do Brasil Sistemas de Lavagem de Pecas e Gestao de Residuos Ltda - Interessado: Renato T. Santin Peças e Equipamentos Rodoviários-ME. - Interessado: Posto 7 Americana Ltda. - Interessado: CIAA CENTRO INSPEÇÃO AUTOMOTIVA AMERICANA LTDA - Interessado: Trevilub Comércio de Lubrificantes Ltda - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: TRUCKS COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICAÇÕES LTDA - Interessado: Netwalk Telecomunicações Em Informática Ltda. Epp - Interessado: Campos Mello e Campos Mello Sociedade de Advogados - Interessado: FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA - Interessado: MICKAEL JAKSON DE OLIVEIRA LIMA - Interessado: WILLIAM RAMOS - Interessado: MOL LOGÍSTICA LTDA - Interessado: Haroldo Mendes Pereira - Interessado: Sydinei Hamilton Cesar Fernandes - Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Interessado: Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda - Interessado: Multiforça Industria e Comercio de Implementos Rodoviários Ltda - Interessado: Mundialtractor Comércio Importação e Exportação Ltda - Interessado: GILBERTO JULIO MARIA - Interessado: Gilberto dos Reis Maria - Interessado: STA RITA – FERRAGENS E EPIS LTDA - Interessado: Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Interessado: GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - Interessado: Sompo Seguros S.a - Interessado: Casa do Construtor Americana Comércio Demáquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda - Interessado: Laclaw Consultoria Tributária - Interessado: Arapeças Multimarcas Ltda. EPP - Interessado: Gustavo Severino Mello - Interessado: Getulio Santos Lopes - Interessado: Jaqueline Glaucia dos Santos Cardoso - Interessado: Julia Gabriela Pedro - Interessado: Karoliny Naiara Gomes Nogueira - Interessado: Leandro do Nascimento de Sousa - Interessado: Riuitis Malheiros Cardoso - Interessado: Thiago dos Santos Honorato - Interessado: Ueliton Araujo Alves dos Santos - Interessado: Samuel Cardoso - Interessado: Camila de Bessa Santos - Interessado: ARAPEÇAS TRUCK CENTER LTDA - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Sotreq S/A - Interessado: Gaplan Caminhões Ltda. - Interessado: Hidromecanica Germek Ltda. - Interessado: Hb Indústria e Comércio de Garras e Componentes Hidráulicos Ltda. Epp - Interessado: AUTO ACESSÓRIOS ARAPONGA LTDA-ME - Interessado: Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/a. - Interessado: Hnk Br Indústria de Bebidas Ltda - Interessado: Banco Voiter S/A - Interessado: Copel Distribuição S.a - Interessado: D´CESARIS SILK SCREEN LTDA - Interessado: Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - Interessado: ROBERTO DIB ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA - Interessado: Paloma Jamila da Silva Rodrigues - Interessado: Epi 360 Indústria, Comércio, Importação, Exportação Ltda - Interessado: ROPER PNEUS LTDA - ME - Interessado: Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A - Interessado: Arcelormittal Brasil Sa - Interessado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Interessado: Adriano Brigliadori de Almeida - Interessado: Coty Brasil Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - Interessado: Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - Interessado: R.a. Transportes e Mercadorias Ltda Me - Interessado: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda - Interessado: MANSIL – IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - Interessado: Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda - Interessado: Vibra Energia S.a - Interessado: Via Trucks Guarulhos Comercio de Caminhoes Ltda - Interessado: Marcelo Damaceno da Silva - Interessado: LJ PARTICIPAÇÕES LTDA - Interessado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Braspark Administradora de Imóveis Próprios Ltda. - Interessado: GARRA EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS EIRELI - Interessado: Daniel Franco de Jesus - Interessado: Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. - Interessado: Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda - Interessado: Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda. (intersmart) - Interessado: LAVA JATO DO PISQUILA LTDA - Interessado: MARIALVA INSPECAO VEICULAR LTDA - Interessado: Hygtton Santos Souza - Interessado: Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - Interessado: Jeferson Rodrigues de Oliveira - Interessado: Pro Equipamentos Contra Incêndios Ltda Me - Interessado: Banco Original S/A - Interessada: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Interessado: Sandra de Andrade Pereira - Interessado: C Q I Certificacao Qualidade e Inspecao Veicular Ltda - Interessado: Laboratório Teuto Brasileiro S/A - Interessado: Rodolfo Henrique Carvalho Mantovani - Interessado: AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Interessado: Banco Guanabara S/A - Interessado: Falcon Distribuição, Armazenamento e Transportes S.a - Interessado: Active Industria de Cosméticos S.A. - Interessado: General Instruments Engenharia Representação e Comércio Ltda - Interessado: Ticket Soluções Hdfgt S/A - Interessado: Edenred Soluções de Pagamentos Hyla S/A - Interessado: Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - Agravado: Rodoviário Morada do Sol Ltda - Agravado: Itaobi Transportes Ltda - I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs (Comarca de Ribeirão Preto), que deferiu o pleito das recuperandas para reconhecer a essencialidade dos caminhões objetos das Ações de Busca e Apreensão, que tramitam sob as numerações 1001010-77.2025.8.26.0037 e 1001937-43.2025.8.26.0037, rejeitados embargos de declaração opostos pelo agravante (fls. 7858/7862 e 8363/8366 dos autos de origem). II. O agravante sustenta que seu crédito se encontra garantido por alienação fiduciária, de modo que não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Alega que as agravadas não demonstraram que os bens em questão são essenciais a suas atividades, não pormenorizando de que modo os veículos precisam ser mantidos em seu domínio. Pede seja dado provimento ao recurso, inclusive com a concessão de efeito suspensivo, para que seja afastada a declaração de essencialidade dos bens do BANCO VOLKSWAGEN, em razão da ausência de comprovação de essencialidade. Subsidiariamente, requer seja determinada a intimação das AGRAVADAS para que descrevam e comprovem a essencialidade de cada veículo, sua relevância para manutenção da atividade empresária e alternativas para realização de suas atividades sem os bens, dentre outros aspectos que comprovem a essencialidade dos mesmos, sob pena de indeferimento do pedido de declaração de essencialidade e, após isso, seja a decisão integrada, analisando finalmente essa relevante questão de direito, determinando e detalhando a incidência do conteúdo normativo ao caso concreto (fls. 01/13). III. Não vislumbro, apreciado o pleito recursal, a presença dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do CPC de 2015, ausente o perigo imediato de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo anunciado um fato pontual e previsto para ocorrer em data próxima. Persiste, ao contrário, um óbvio perigo de dano reverso, devendo a matéria suscitada, que envolve a manutenção da atividade empresarial, ser apreciada diretamente pelo Colegiado. Processe-se apenas no efeito devolutivo, comunicando-se ao r. Juízo de origem, facultada a prestação de informações, servindo cópia desta como ofício. IV. Concedo o prazo legal de quinze dias para a apresentação de contraminuta. Intime-se a Administradora Judicial para que também possa prestar informações no mesmo prazo da contraminuta. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Lidiane Souza Almeida (OAB: 248828/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB: 242665/SP) - Thais Kodama da Silva (OAB: 222082/SP) - Julio Kahan Mandel (OAB: 128331/SP) - Fabíola Borges de Mesquita (OAB: 206337/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Elcio Batista (OAB: 128353/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Rosana Silva Gomes de Lucca (OAB: 152584/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Marcos Andre da Cunha (OAB: 23613/PR) - Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP) - Tarita Stefanutto de Castro (OAB: 263533/SP) - Fabiano Gama Ricci (OAB: 216530/SP) - Carlos Rommel Andriotti Cruz de Oliveira (OAB: 359181/SP) - Sergio Dalmina (OAB: 9150/SC) - Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP) - Fabio Maia de Freitas Soares (OAB: 208638/SP) - Graziela Aparecida Braz (OAB: 344473/SP) - Marcelo Pagani Devens (OAB: 8392/ES) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Beatriz Zanin Lira de Oliveira (OAB: 414521/SP) - Alexandre Luis Oliveira Rodrigues (OAB: 216472/SP) - Mariana Ricon (OAB: 277504/SP) - Weyzer Pilotti Ferreira (OAB: 322102/SP) - Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB: 239584/SP) - Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP) - Gustavo Angeli Piva (OAB: 349646/SP) - Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB: 330340/SP) - Nicole Roveratti (OAB: 334260/SP) - Alexandre Moretto (OAB: 61369/PR) - Nayara Aparecida de Oliveira Espricigo (OAB: 447848/SP) - Jessica Zangirolamo Moraes Sampaio (OAB: 416765/SP) - Victor Hugo Silva Mariano (OAB: 416199/SP) - Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: 48678/SP) - Eduardo Barbieri (OAB: 112954/SP) - Andre Camera Capone (OAB: 140356/SP) - Mirella Franchini de Almeida Prado Salum (OAB: 307401/SP) - Daniel Alves dos Santos Neto (OAB: 368562/SP) - Carolina Fernandes Mariano (OAB: 224532/SP) - Patrícia Gonçalves Dias Agostineto Papa (OAB: 225320/SP) - Giovanna Belluci Cirilo dos Santos Pereira (OAB: 492494/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Douglas Willyan Martins (OAB: 47560/PR) - Rafael Neves de Almeida Prado (OAB: 212418/SP) - Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB: 189010/SP) - Thiago Pereira Garavazo (OAB: 17941/MT) - Edmeia Domingos Ramos (OAB: 287740/SP) - Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB: 154958/SP) - Vitor Novaes Ferreira Padula de Moraes (OAB: 339804/SP) - Gabriel Bonella Fernandes (OAB: 337265/SP) - Ian Oliveira de Assis (OAB: 251039/SP) - Ivanjo Cristiano Spadote (OAB: 192595/SP) - Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB: 216742/SP) - Beniton Teixeira (OAB: 271692/SP) - Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Tadeu Gustavo Januário (OAB: 340199/SP) - Rodrigo de Oliveira Spinelli (OAB: 24631/MT) - Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) - Wagner Morroni de Paiva (OAB: 162360/SP) - Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - Thais Ferreira (OAB: 198875/SP) - Cleiton Lopes Simões (OAB: 235771/SP) - Paula Miranda dos Santos (OAB: 506366/SP) - Elói Contini (OAB: 329903/SP) - Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP) - Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) - Maria Raquel Belculfine Silveira (OAB: 160487/SP) - Glaucia Roberta Sena (OAB: 287048/SP) - Samuel de Lima Neves (OAB: 209384/SP) - José Roberto Colletti Júnior (OAB: 197771/SP) - Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB: 201001/SP) - Luciano Jose Silva Pinto (OAB: 15343/ES) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - Thiago Marchioni (OAB: 289058/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Aldebaran Rocha Faria Neto (OAB: 35676/PR) - Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR) - Bruno Felipe Leck (OAB: 53443/PR) - Victor Acetes Martins Lozano (OAB: 178750/SP) - Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Renan Abdala Garcia de Mello (OAB: 287222/SP) - Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Angela Cecilia Giovanetti Teixeira (OAB: 124299/SP) - Tomás Miguel Moraes Nunes (OAB: 30979/BA) - Daniel Rivorêdo Vilas Boas (OAB: 74368/MG) - Marrieli Gonçalves de Abreu (OAB: 444185/SP) - Jéssica Aparecida Cimento (OAB: 459912/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Giseli de Oliveira Duarte Paixao (OAB: 370049/SP) - Renato Luiz Franco de Campos (OAB: 209784/SP) - Rodrigo Quintino Pontes (OAB: 274196/SP) - Rafael Mesquita (OAB: 193189/SP) - Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC) - Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 382481/SP) - Bernardo Azevedo Freire (OAB: 25686/ES) - Wagner Barros Rufino Silva (OAB: 421792/SP) - Romulo Brigadeiro Motta (OAB: 112506/SP) - Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - Harlen do Nascimento (OAB: 254528/SP) - Victor Maluf Di Lernia (OAB: 276865/SP) - Victor Rodrigues de Almeida (OAB: 356581/SP) - Guilhermo Belmonte Mazin (OAB: 442369/SP) - Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP) - Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP) - Gilson Marega Martins (OAB: 13691/SC) - Manuela Suranji Pereira Rodrigues (OAB: 119759/PR) - Esthefane Caroline Barbosa Battaglini de Souza (OAB: 515690/SP) - Julio de Almeida (OAB: 127553/SP) - Bruna Enes Amendola (OAB: 357103/SP) - Juliana Camilo Tanaka de Carvalho (OAB: 361110/SP) - Alexandre Icibaci Marrocos Almeida (OAB: 212080/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Bruna Sanchez Daneluti (OAB: 480960/SP) - Eduarda Silva Andrade (OAB: 510670/SP) - Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP) - Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) - Vinicius Katsumi Fugi (OAB: 328332/SP) - Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB: 7688/SC) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP) - Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB: 135064/RJ) - Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 388408/SP) - Marcele Diane Schneider (OAB: 357336/SP) - Mario de Freitas Macedo Filho (OAB: 14630/RS) - 4º andar

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Roberto Banio Goncalves x Plansul Planejamento E Consultoria Eireli

ID: 278589081

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010268-20.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BANIO GONCALVES

Polo Passivo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

SIOMARA SOUZA DE ALMEIDA

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VINICIUS COUTINHO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010268-20.2025.5.03.0167 : ROBERTO BANIO GONCALVES : PLANSUL PLANEJAMENTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010268-20.2025.5.03.0167 : ROBERTO BANIO GONCALVES : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b27750 proferida nos autos. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda que tramita através do rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA O processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, bastando uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos exatos termos do art. 840, §1º da CLT. Os pleitos decorrem dos fatos narrados na inicial, não havendo prejuízo. Rejeito a preliminar de inépcia suscitada pela reclamada em sua defesa. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores indicados na inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido (inteligência da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16, do Eg. TRT da Terceira Região) e não significam um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito as questões levantadas neste sentido. PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 19.03.2025, pronuncio a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas exigíveis anteriormente a 19.03.2020, e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito no particular (art. 487, II, do CPC). ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical, nos moldes preconizados pelo artigo 511 da CLT, faz-se em relação à atividade preponderante da empresa, à exceção da categoria diferenciada, observada a participação representativa do empregador na pactuação coletiva. Inteligência dos art. 581, §2º da CLT e súmula 374 do TST. Ademais, deve ser observada a base territorial em que o empregado prestou serviços, nos termos dos art. 8o, II da CR/88 e 516 da CLT. No caso em tela, do contrato social da reclamada, vislumbra-se que: “Tem por objeto social os ramos de: Atividades de Teleatendimento, Fornecimento e Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros, Elaboração e Implantação de Cadastro Técnico Municipal, Organização de Sistemas Administrativos, Planejamento Urbano e Regional, Desenvolvimento de Sistemas e Serviços de Processamento de Dados, Serviços de Digitação e Digitalização, Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação, Tratamento de Dados, Hospedagem na Internet, Limpeza e Conservação, Prestação de Serviços de Locação de Mão de Obra, Serviços de Escritório e Apoio Administrativo (...)” (Id. 5fa2fa0, fls. 185 do PDF), dentre outros. Dada a natureza das atividades da reclamada, não se aplicam as convenções coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS EMP. EM TURISMO E HOSP. DE SETE LAGOAS e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Id. 54c9983 - fls. 33 e seguintes do PDF), embora com abrangência territorial em Sete Lagoas – MG (cláusula 2ª), local de prestação de serviços do autor. Também não procede a pretensão da ré de que seja aplicada a CCT celebrada, de um lado, pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE e, de outro, pelo SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG (Id. faf25c1, fls. 294 e seguintes do PDF), pois, com abrangência territorial em Belo Horizonte, conforme se extrai de sua cláusula 2ª, que não se estende à cidade de Sete Lagoas, local da efetiva prestação de serviços da parte autora. AVISO PRÉVIO INDENIZADO Diz o autor que o aviso prévio trabalhado teve início em 25/09/2024, com término em 09/11/2024. Aduz que deveria ter laborado até 25.10.2024, com 23 dias de aviso prévio e jornada integral de 7 dias de redução da jornada, ao passo que, 15 dias, deveriam ser indenizados, o que não veio a ocorrer. Pretendeu o pagamento desses dias, conforme Lei n. 12.506/11. A reclamada afirma que o autor foi comunicado da demissão sem justa causa em 25.09.2024 e informado da concessão de 45 dias de aviso prévio, a partir do dia subsequente, optando pela dispensa nos últimos sete dias. Assevera que o reclamante foi desligado da empresa em 09/11/2024 e que o último dia de labor foi em 01.11.2024, refutando os pedidos autorais. O aviso prévio de Id. 446827f comprova que o reclamante teve ciência da dispensa em 25/09/2024, optando pela ausência no trabalho por 7 dias. O TRCT de Id. 998117d, datado de 19.11.2024, evidencia a data do afastamento em 09.11.2024, com o pagamento de 9 dias de saldo de salário e o cartão de ponto de Id. 631b938 – fls. 290 do PDF, deixa antever que o último dia de efetivo labor prestado pelo autor, foi em 01.11.2024. Conforme os ditames da lei 12.506/11, o reclamante teria direito a 45 dias de aviso prévio, cuja data do término seria o dia 09.11.2024. Não resta dúvida portanto, que o reclamante laborou, integralmente, do dia 25/09/2024, data da ciência de sua dispensa, até o dia 01/11/2024. Portanto, não foi respeitado o período de 7 dias, ressaltando-se que, por interpretação teleológica, tendo em vista os fins protetivos intrínsecos ao direito do trabalho, o aviso prévio proporcional aplica-se, tão somente, ao empregado, e não ao empregador que, por sua vez, não pode exigir do empregado o labor por mais de 30 dias. Portanto, no caso dos autos, o reclamante poderia prestar serviços, somente, até o dia 25/10/2021, respeitada a opção pelo período de 7 dias nos exatos termos do art. 488, parágrafo único da CLT. Nesses termos a decisão proferida pelo C. TST: “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. DIREITO DO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. NÃO PROVIMENTO. Essa Corte Superior firmou entendimento de que aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011 que regulamenta o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, constitui direito exclusivo do empregado, caso tenha sido dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. Dessa forma, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, inexistindo reciprocidade entre as partes. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado referente a 12 dias. Consignou que o reclamante teria direito a 42 dias de aviso prévio e que prestou serviços durante 35 dias do respectivo aviso. Fundamentou que a Constituição Federal e a Lei nº 12.506/2011 dispõem que o empregado é o único destinatário do aviso prévio proporcional e que o aviso prévio recíproco se limita apenas aos primeiros 30 dias. Assim, sendo o aviso prévio direito exclusivo do empregado, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR: 1001010-07.2020.5.02.0026, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024)” Nesses termos, nos limites do pedido julgo procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento de 15 dias de aviso prévio proporcional. Sobre o valor do aviso prévio indenizado é devido o FGTS, mas não a multa de 40% (TST, Súmula 305 e OJ 42, II, da SDI-I-TST). Procedem reflexos em 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. INTERVALO INTRAJORNADA Asseverou o reclamante na peça exordial que, laborando na escala 12x36, de 19h às 07h, não usufruía do intervalo intrajornada, sendo indenizados, somente, 45 minutos de intervalo. Postula, diante disso, o recebimento dos 15 minutos de intervalos não usufruídos, acrescidos de 50%, durante todo o contrato de trabalho. A reclamada se defende sob o argumento de que efetuou o pagamento do intervalo intrajornada, “durante toda a contratualidade, estando discriminado no demonstrativo salarial como evento - 1100 INTRA-JORNADA e no Relatório de Cálculo trazido aos autos a título de demonstrativo.”, nada sendo devido ao autor. Analiso. Compulsando os relatórios de pagamento adunados aos autos (Id. cc18c29 - fls. 213 e seguintes do PDF) verifica-se o pagamento de horas a título de intervalo intrajornada indenizado, sob a rubrica “intra jornada”. Dessa forma, cabia ao autor o ônus de demonstrar ocasiões em que não tenha havido o referido pagamento, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus este do que não cuidou de desincumbir, ao menos por amostragens. De mais a mais, o autor, com vista dos documentos anteditos, sequer os impugnou, além do que, não apontou, na inicial, eventual diferença a seu favor a esse título, o que lhe seria possível, uma vez que ele próprio juntou, com a peça de ingresso, folhas de ponto noticiando os horários de início e término da jornada de trabalho. Diante do exposto e não produzidas outras provas nos autos, julgo improcedente, pois, o pedido ora analisado. HORA FICTA NOTURNA. DIFERENÇAS. O autor postula o pagamento de diferenças de horas extras pela não observância da redução da hora noturna. Em contestação, a reclamada afirmou que os valores foram corretamente pagos, conforme contracheques. Os demonstrativos salariais juntados aos autos (Id. cc18c29 – fls. 213 e seguintes do PDF) evidenciam pagamentos sob as rubricas “ADN-MG" e “HNR-MG” referentes aos pagamentos de adicional noturno e hora noturna reduzida. O reclamante não impugnou a contestação e os documentos apresentados pela reclamada. Não apontou, ainda que por amostragem, diferenças de horas noturnas ou adicional noturno. Dessa forma, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA No caso, a declaração de hipossuficiência econômica de id. e9d97ad, nos termos da recente decisão proferida pelo C. TST, sem a produção de prova em sentido contrário, encargo que incumbia à reclamada, comprova que a parte reclamante não possui condições de arcar com os ônus processuais. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Defiro honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da parte reclamada. Ademais, sucumbente a parte reclamante em relação a parte dos pedidos formulados, arcará com os honorários do advogado da reclamada sobre esses pedidos, também no importe de 5%. No entanto, por ser a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o § 4º do art. 791-A, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em razão da decisão proferida na ADC 58/STF as parcelas deferidas na presente sentença serão atualizadas pelo IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação, pela incidência da SELIC. Ressalte-se que, conforme decisão do Ministro Alexandre de Morais (Rcl 46.023 - STF) a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil. Outrossim, tem-se que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, determino a observância de que a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ocorrer a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. As contribuições previdenciárias serão corrigidas de acordo com os critérios previstos na legislação previdenciária. O índice deverá ser aplicado a partir do vencimento de cada parcela objeto da condenação (Súmula 381/TST), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O empregador deverá comprovar nos autos, no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, o recolhimento das contribuições previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 8.212/91. A apuração dar-se-á pelo regime de competência, observando-se ainda a regra contida no § único do artigo 876 da CLT. Ficam autorizados os descontos sobre os créditos da parte autora relativamente à contribuição do empregado. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que todas as verbas deferidas em benefício da parte autora na presente decisão possuem natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, § 9º, da Lei Federal 8.212/91. IMPOSTO DE RENDA Dos créditos reconhecidos à parte autora, excluindo os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as verbas não tributáveis, devem ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos as importâncias devidas a título de imposto de renda retido na fonte, DEVENDO SER OBSERVADO O QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/88, com redação dada pelo artigo 44, da Lei 12.350/2010. DISPOSITIVO Diante do acima fundamentado, rejeito a preliminar de inépcia levantada pela ré; pronuncio a prescrição quinquenal conforme marco descrito na fundamentação e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada por ROBERTO BANIO GONCALVES em face de PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo: - 15 dias de aviso prévio proporcional com reflexos conforme fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Advirto às partes que embargos declaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo com o desfecho da demanda. Suas hipóteses são restritas e encontram-se claramente delineadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Portanto, a interposição de embargos de declaração que se revelarem de nítido caráter procrastinatório ensejarão a aplicação de multa, a ser revertida em favor da parte contrária. Custas pela reclamada, no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1.000,00. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 23 de maio de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO BANIO GONCALVES

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Roberto Banio Goncalves x Plansul Planejamento E Consultoria Eireli

ID: 278589094

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010268-20.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BANIO GONCALVES

Polo Passivo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

SIOMARA SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COUTINHO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010268-20.2025.5.03.0167 : ROBERTO BANIO GONCALVES : PLANSUL PLANEJAMENTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010268-20.2025.5.03.0167 : ROBERTO BANIO GONCALVES : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b27750 proferida nos autos. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda que tramita através do rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA O processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, bastando uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos exatos termos do art. 840, §1º da CLT. Os pleitos decorrem dos fatos narrados na inicial, não havendo prejuízo. Rejeito a preliminar de inépcia suscitada pela reclamada em sua defesa. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores indicados na inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido (inteligência da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16, do Eg. TRT da Terceira Região) e não significam um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito as questões levantadas neste sentido. PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 19.03.2025, pronuncio a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas exigíveis anteriormente a 19.03.2020, e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito no particular (art. 487, II, do CPC). ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical, nos moldes preconizados pelo artigo 511 da CLT, faz-se em relação à atividade preponderante da empresa, à exceção da categoria diferenciada, observada a participação representativa do empregador na pactuação coletiva. Inteligência dos art. 581, §2º da CLT e súmula 374 do TST. Ademais, deve ser observada a base territorial em que o empregado prestou serviços, nos termos dos art. 8o, II da CR/88 e 516 da CLT. No caso em tela, do contrato social da reclamada, vislumbra-se que: “Tem por objeto social os ramos de: Atividades de Teleatendimento, Fornecimento e Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros, Elaboração e Implantação de Cadastro Técnico Municipal, Organização de Sistemas Administrativos, Planejamento Urbano e Regional, Desenvolvimento de Sistemas e Serviços de Processamento de Dados, Serviços de Digitação e Digitalização, Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação, Tratamento de Dados, Hospedagem na Internet, Limpeza e Conservação, Prestação de Serviços de Locação de Mão de Obra, Serviços de Escritório e Apoio Administrativo (...)” (Id. 5fa2fa0, fls. 185 do PDF), dentre outros. Dada a natureza das atividades da reclamada, não se aplicam as convenções coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS EMP. EM TURISMO E HOSP. DE SETE LAGOAS e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Id. 54c9983 - fls. 33 e seguintes do PDF), embora com abrangência territorial em Sete Lagoas – MG (cláusula 2ª), local de prestação de serviços do autor. Também não procede a pretensão da ré de que seja aplicada a CCT celebrada, de um lado, pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE e, de outro, pelo SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG (Id. faf25c1, fls. 294 e seguintes do PDF), pois, com abrangência territorial em Belo Horizonte, conforme se extrai de sua cláusula 2ª, que não se estende à cidade de Sete Lagoas, local da efetiva prestação de serviços da parte autora. AVISO PRÉVIO INDENIZADO Diz o autor que o aviso prévio trabalhado teve início em 25/09/2024, com término em 09/11/2024. Aduz que deveria ter laborado até 25.10.2024, com 23 dias de aviso prévio e jornada integral de 7 dias de redução da jornada, ao passo que, 15 dias, deveriam ser indenizados, o que não veio a ocorrer. Pretendeu o pagamento desses dias, conforme Lei n. 12.506/11. A reclamada afirma que o autor foi comunicado da demissão sem justa causa em 25.09.2024 e informado da concessão de 45 dias de aviso prévio, a partir do dia subsequente, optando pela dispensa nos últimos sete dias. Assevera que o reclamante foi desligado da empresa em 09/11/2024 e que o último dia de labor foi em 01.11.2024, refutando os pedidos autorais. O aviso prévio de Id. 446827f comprova que o reclamante teve ciência da dispensa em 25/09/2024, optando pela ausência no trabalho por 7 dias. O TRCT de Id. 998117d, datado de 19.11.2024, evidencia a data do afastamento em 09.11.2024, com o pagamento de 9 dias de saldo de salário e o cartão de ponto de Id. 631b938 – fls. 290 do PDF, deixa antever que o último dia de efetivo labor prestado pelo autor, foi em 01.11.2024. Conforme os ditames da lei 12.506/11, o reclamante teria direito a 45 dias de aviso prévio, cuja data do término seria o dia 09.11.2024. Não resta dúvida portanto, que o reclamante laborou, integralmente, do dia 25/09/2024, data da ciência de sua dispensa, até o dia 01/11/2024. Portanto, não foi respeitado o período de 7 dias, ressaltando-se que, por interpretação teleológica, tendo em vista os fins protetivos intrínsecos ao direito do trabalho, o aviso prévio proporcional aplica-se, tão somente, ao empregado, e não ao empregador que, por sua vez, não pode exigir do empregado o labor por mais de 30 dias. Portanto, no caso dos autos, o reclamante poderia prestar serviços, somente, até o dia 25/10/2021, respeitada a opção pelo período de 7 dias nos exatos termos do art. 488, parágrafo único da CLT. Nesses termos a decisão proferida pelo C. TST: “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. DIREITO DO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. NÃO PROVIMENTO. Essa Corte Superior firmou entendimento de que aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011 que regulamenta o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, constitui direito exclusivo do empregado, caso tenha sido dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. Dessa forma, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, inexistindo reciprocidade entre as partes. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado referente a 12 dias. Consignou que o reclamante teria direito a 42 dias de aviso prévio e que prestou serviços durante 35 dias do respectivo aviso. Fundamentou que a Constituição Federal e a Lei nº 12.506/2011 dispõem que o empregado é o único destinatário do aviso prévio proporcional e que o aviso prévio recíproco se limita apenas aos primeiros 30 dias. Assim, sendo o aviso prévio direito exclusivo do empregado, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR: 1001010-07.2020.5.02.0026, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024)” Nesses termos, nos limites do pedido julgo procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento de 15 dias de aviso prévio proporcional. Sobre o valor do aviso prévio indenizado é devido o FGTS, mas não a multa de 40% (TST, Súmula 305 e OJ 42, II, da SDI-I-TST). Procedem reflexos em 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. INTERVALO INTRAJORNADA Asseverou o reclamante na peça exordial que, laborando na escala 12x36, de 19h às 07h, não usufruía do intervalo intrajornada, sendo indenizados, somente, 45 minutos de intervalo. Postula, diante disso, o recebimento dos 15 minutos de intervalos não usufruídos, acrescidos de 50%, durante todo o contrato de trabalho. A reclamada se defende sob o argumento de que efetuou o pagamento do intervalo intrajornada, “durante toda a contratualidade, estando discriminado no demonstrativo salarial como evento - 1100 INTRA-JORNADA e no Relatório de Cálculo trazido aos autos a título de demonstrativo.”, nada sendo devido ao autor. Analiso. Compulsando os relatórios de pagamento adunados aos autos (Id. cc18c29 - fls. 213 e seguintes do PDF) verifica-se o pagamento de horas a título de intervalo intrajornada indenizado, sob a rubrica “intra jornada”. Dessa forma, cabia ao autor o ônus de demonstrar ocasiões em que não tenha havido o referido pagamento, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus este do que não cuidou de desincumbir, ao menos por amostragens. De mais a mais, o autor, com vista dos documentos anteditos, sequer os impugnou, além do que, não apontou, na inicial, eventual diferença a seu favor a esse título, o que lhe seria possível, uma vez que ele próprio juntou, com a peça de ingresso, folhas de ponto noticiando os horários de início e término da jornada de trabalho. Diante do exposto e não produzidas outras provas nos autos, julgo improcedente, pois, o pedido ora analisado. HORA FICTA NOTURNA. DIFERENÇAS. O autor postula o pagamento de diferenças de horas extras pela não observância da redução da hora noturna. Em contestação, a reclamada afirmou que os valores foram corretamente pagos, conforme contracheques. Os demonstrativos salariais juntados aos autos (Id. cc18c29 – fls. 213 e seguintes do PDF) evidenciam pagamentos sob as rubricas “ADN-MG" e “HNR-MG” referentes aos pagamentos de adicional noturno e hora noturna reduzida. O reclamante não impugnou a contestação e os documentos apresentados pela reclamada. Não apontou, ainda que por amostragem, diferenças de horas noturnas ou adicional noturno. Dessa forma, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA No caso, a declaração de hipossuficiência econômica de id. e9d97ad, nos termos da recente decisão proferida pelo C. TST, sem a produção de prova em sentido contrário, encargo que incumbia à reclamada, comprova que a parte reclamante não possui condições de arcar com os ônus processuais. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Defiro honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da parte reclamada. Ademais, sucumbente a parte reclamante em relação a parte dos pedidos formulados, arcará com os honorários do advogado da reclamada sobre esses pedidos, também no importe de 5%. No entanto, por ser a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o § 4º do art. 791-A, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em razão da decisão proferida na ADC 58/STF as parcelas deferidas na presente sentença serão atualizadas pelo IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação, pela incidência da SELIC. Ressalte-se que, conforme decisão do Ministro Alexandre de Morais (Rcl 46.023 - STF) a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil. Outrossim, tem-se que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, determino a observância de que a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ocorrer a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. As contribuições previdenciárias serão corrigidas de acordo com os critérios previstos na legislação previdenciária. O índice deverá ser aplicado a partir do vencimento de cada parcela objeto da condenação (Súmula 381/TST), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O empregador deverá comprovar nos autos, no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, o recolhimento das contribuições previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 8.212/91. A apuração dar-se-á pelo regime de competência, observando-se ainda a regra contida no § único do artigo 876 da CLT. Ficam autorizados os descontos sobre os créditos da parte autora relativamente à contribuição do empregado. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que todas as verbas deferidas em benefício da parte autora na presente decisão possuem natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, § 9º, da Lei Federal 8.212/91. IMPOSTO DE RENDA Dos créditos reconhecidos à parte autora, excluindo os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as verbas não tributáveis, devem ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos as importâncias devidas a título de imposto de renda retido na fonte, DEVENDO SER OBSERVADO O QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/88, com redação dada pelo artigo 44, da Lei 12.350/2010. DISPOSITIVO Diante do acima fundamentado, rejeito a preliminar de inépcia levantada pela ré; pronuncio a prescrição quinquenal conforme marco descrito na fundamentação e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada por ROBERTO BANIO GONCALVES em face de PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo: - 15 dias de aviso prévio proporcional com reflexos conforme fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Advirto às partes que embargos declaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo com o desfecho da demanda. Suas hipóteses são restritas e encontram-se claramente delineadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Portanto, a interposição de embargos de declaração que se revelarem de nítido caráter procrastinatório ensejarão a aplicação de multa, a ser revertida em favor da parte contrária. Custas pela reclamada, no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1.000,00. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 23 de maio de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

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Ricardo Jefferson Calixto e outros x Ricardo Jefferson Calixto e outros

ID: 317198321

Tribunal: TRT10 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000742-15.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JEFFERSON CALIXTO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RICARDO JEFFERSON CALIXTO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000742-15.2023.5.10.0002 AGRAVANTE: RICARDO JEFF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000742-15.2023.5.10.0002 AGRAVANTE: RICARDO JEFFERSON CALIXTO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO JEFFERSON CALIXTO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000742-15.2023.5.10.0002 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: RICARDO JEFFERSON CALIXTO RELATOR:JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR EMENTA AGRAVO INTERNO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM FULCRO NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DO TST. Hipótese na qual a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista não se fundamentou em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, trazendo como consequência o não conhecimento do Agravo Interno, por incabível, a teor do disposto no art. 1º-A, da IN º40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224, de 25/11/2024. RELATÓRIO Por meio do despacho de admissibilidade de fls. 739/748 deneguei seguimento ao Recurso de Revista aviado pela reclamada. A reclamada interpõe Agravo Interno às fls. 771/774. O reclamante não apresentou contrarrazões, tendo oferecido contrariedade apenas ao recurso de revista (fls. 777/795). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Esta Presidência proferiu a seguinte decisão de admissibilidade quanto ao tema "Prescrição": "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/01/2025 - fls. 666; recurso apresentado em 29/01/2025 - fls. 708). Regular a representação processual (fls. 287/288, 539/540). Satisfeito o preparo (fl(s). 553, 582/583, 584/591, 643, 737/738 e 725/). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição Alegações: - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para pronunciar a prescrição parcial das pretensões alusivas às parcelas cuja exigibilidade seja anterior aos 5 anos e 140 dias do ajuizamento do feito. O acórdão consignou a seguinte ementa: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. 1. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido." (RO0000386-51.2022.5.10.0003, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Desembargador JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, julgado em 28/09/2022, publicado em 01/10/2022) Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Alega que "(i) Os prazos prescricionais relativos a créditos resultantes das relações de trabalho são previstos no art. 7º, XXIX da CF (cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato), não sendo possível qualquer alteração por Lei Federal, bem como fundamentado no artigo 11, da CLT;(ii) A Lei 14.010/2020 não se aplica às ações trabalhistas e a suspensão de prazos refere-se a prazo decadencial e não a prazo prescricional; (iv) No âmbito da Justiça do Trabalho a pandemia de covid-19 gerou a suspensão dos prazos processuais apenas por um curto período e, ainda assim, sem suspensão dos prazos prescricionais; (v) Os processos trabalhistas são totalmente digitais, sendo certo que mesmo no período de suspensão dos prazos processuais (não do curso da prescrição), o sistema PJE esteve operante sem qualquer restrição; e (vi) Não houve qualquer impedimento ao acesso à Justiça durante a pandemia, principalmente no que se refere à distribuição de ações trabalhistas." Entretanto, a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, conforme seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.(RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo deinstrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020", o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-0010451-92.2022.5.18.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art.893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso mediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, "caput", e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.PRESCRIÇÃO.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024)." Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmula 333 do c. TST. [...] No Agravo Interno, a reclamada assevera que estão configuradas as violações legais e constitucionais quanto à matéria prescricional, tratada no Recurso de Revista, porquanto no seu entender a Lei nº14.010/2020 não se aplica às relações trabalhistas. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224/2024: " Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. (Incluído pela Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024) (grifo nosso) No caso em exame, como se constata, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista da parte não se fundamenta em precedente qualificado do col. Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Na hipótese, o trancamento do recurso derivou da consonância da decisão recorrida com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo a Súmula nº 333 do TST. Nesse contexto, não conheço do Agravo Interno, por incabível, com fulcro no art.1º-A, da IN nº 40/TST. Advirto a recorrente que o Agravo Interno considerado manifestamente inadmissível ou declarado improcedente, por deliberação unânime, poderá incorrer na multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Conclusão do recurso Pelo exposto, não conheço do agravo interno, por incabível, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão plenária, realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade,não conhecer do agravo interno por incabível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Assinatura JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Ricardo Jefferson Calixto e outros x Ricardo Jefferson Calixto e outros

ID: 317198361

Tribunal: TRT10 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000742-15.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JEFFERSON CALIXTO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RICARDO JEFFERSON CALIXTO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000742-15.2023.5.10.0002 AGRAVANTE: RICARDO JEFF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000742-15.2023.5.10.0002 AGRAVANTE: RICARDO JEFFERSON CALIXTO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO JEFFERSON CALIXTO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000742-15.2023.5.10.0002 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: RICARDO JEFFERSON CALIXTO RELATOR:JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR EMENTA AGRAVO INTERNO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM FULCRO NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DO TST. Hipótese na qual a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista não se fundamentou em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, trazendo como consequência o não conhecimento do Agravo Interno, por incabível, a teor do disposto no art. 1º-A, da IN º40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224, de 25/11/2024. RELATÓRIO Por meio do despacho de admissibilidade de fls. 739/748 deneguei seguimento ao Recurso de Revista aviado pela reclamada. A reclamada interpõe Agravo Interno às fls. 771/774. O reclamante não apresentou contrarrazões, tendo oferecido contrariedade apenas ao recurso de revista (fls. 777/795). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Esta Presidência proferiu a seguinte decisão de admissibilidade quanto ao tema "Prescrição": "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/01/2025 - fls. 666; recurso apresentado em 29/01/2025 - fls. 708). Regular a representação processual (fls. 287/288, 539/540). Satisfeito o preparo (fl(s). 553, 582/583, 584/591, 643, 737/738 e 725/). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição Alegações: - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para pronunciar a prescrição parcial das pretensões alusivas às parcelas cuja exigibilidade seja anterior aos 5 anos e 140 dias do ajuizamento do feito. O acórdão consignou a seguinte ementa: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. 1. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido." (RO0000386-51.2022.5.10.0003, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Desembargador JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, julgado em 28/09/2022, publicado em 01/10/2022) Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Alega que "(i) Os prazos prescricionais relativos a créditos resultantes das relações de trabalho são previstos no art. 7º, XXIX da CF (cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato), não sendo possível qualquer alteração por Lei Federal, bem como fundamentado no artigo 11, da CLT;(ii) A Lei 14.010/2020 não se aplica às ações trabalhistas e a suspensão de prazos refere-se a prazo decadencial e não a prazo prescricional; (iv) No âmbito da Justiça do Trabalho a pandemia de covid-19 gerou a suspensão dos prazos processuais apenas por um curto período e, ainda assim, sem suspensão dos prazos prescricionais; (v) Os processos trabalhistas são totalmente digitais, sendo certo que mesmo no período de suspensão dos prazos processuais (não do curso da prescrição), o sistema PJE esteve operante sem qualquer restrição; e (vi) Não houve qualquer impedimento ao acesso à Justiça durante a pandemia, principalmente no que se refere à distribuição de ações trabalhistas." Entretanto, a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, conforme seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.(RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo deinstrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020", o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-0010451-92.2022.5.18.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art.893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso mediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, "caput", e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.PRESCRIÇÃO.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024)." Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmula 333 do c. TST. [...] No Agravo Interno, a reclamada assevera que estão configuradas as violações legais e constitucionais quanto à matéria prescricional, tratada no Recurso de Revista, porquanto no seu entender a Lei nº14.010/2020 não se aplica às relações trabalhistas. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224/2024: " Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. (Incluído pela Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024) (grifo nosso) No caso em exame, como se constata, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista da parte não se fundamenta em precedente qualificado do col. Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Na hipótese, o trancamento do recurso derivou da consonância da decisão recorrida com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo a Súmula nº 333 do TST. Nesse contexto, não conheço do Agravo Interno, por incabível, com fulcro no art.1º-A, da IN nº 40/TST. Advirto a recorrente que o Agravo Interno considerado manifestamente inadmissível ou declarado improcedente, por deliberação unânime, poderá incorrer na multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Conclusão do recurso Pelo exposto, não conheço do agravo interno, por incabível, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão plenária, realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade,não conhecer do agravo interno por incabível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Assinatura JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JEFFERSON CALIXTO

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