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Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda e outros x Nathalia Santos De Campos

ID: 329288346

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001014-26.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

NATHALIA SANTOS DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001014-26.2024.5.02.0601 RECORRENTE: GI GROUP BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001014-26.2024.5.02.0601 RECORRENTE: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: NATHALIA SANTOS DE CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1993e79 proferida nos autos. ROT 1001014-26.2024.5.02.0601 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATHALIA SANTOS DE CAMPOS MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO (SP320612) Recorrido: Advogado(s): GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA FABIO GINDLER DE OLIVEIRA (SP173757) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: NATHALIA SANTOS DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id f3c41d7; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id bd68383). Regular a representação processual (Id b9682eb ). Preparo dispensado (Id dde61f8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT aplica-se aos contratos de trabalho temporários. Consta do v. acórdão: "2.1. Estabilidade Gestante. Contrato de Trabalho Temporário. Insurge-se a primeira reclamada contra a r. sentença que julgou procedente o pedido relativo à estabilidade gestante por entender que a garantia de emprego prevista no art. 10, I, "b", do ADCT se aplica aos contratos de trabalho temporário. Prospera o inconformismo. É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada sob a modalidade de contrato temporário. (id. db7dc68 - fls. 204) Com a devida vênia ao entendimento de origem, considero que o art.10, II "b" do ADCT não contempla os contratos firmados a prazo determinado ou de natureza similar - como contrato de trabalho temporário -, pois a estabilidade objetiva a proteção da continuidade da relação de emprego e, portanto, é incompatível com a essência dos referidos contratos, já que se encerram com o advento do termo ou da condição resolutiva. Sob este aspecto, a redação do item III da Súmula 244 do C. TST, não tem efeito vinculante. Neste sentido, inclusive, o Tribunal Pleno do C. TST em 18.11.2019, apreciando o Incidente de Assunção de Competência no processo n. 5639-31.2013.5.12.0051, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese jurídica: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Aplicável, ainda, à hipótese a Tese Jurídica Prevalecente n. 5 deste E. Regional: "A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo". Por tais razões, dou provimento ao apelo para absolver a reclamada da condenação e do pagamento à autora da indenização relativa ao período da estabilidade gestante. Por conseguinte, julga-se improcedente a demanda." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

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Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda e outros x Nathalia Santos De Campos

ID: 329288355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001014-26.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

NATHALIA SANTOS DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001014-26.2024.5.02.0601 RECORRENTE: GI GROUP BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001014-26.2024.5.02.0601 RECORRENTE: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: NATHALIA SANTOS DE CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1993e79 proferida nos autos. ROT 1001014-26.2024.5.02.0601 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATHALIA SANTOS DE CAMPOS MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO (SP320612) Recorrido: Advogado(s): GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA FABIO GINDLER DE OLIVEIRA (SP173757) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: NATHALIA SANTOS DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id f3c41d7; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id bd68383). Regular a representação processual (Id b9682eb ). Preparo dispensado (Id dde61f8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT aplica-se aos contratos de trabalho temporários. Consta do v. acórdão: "2.1. Estabilidade Gestante. Contrato de Trabalho Temporário. Insurge-se a primeira reclamada contra a r. sentença que julgou procedente o pedido relativo à estabilidade gestante por entender que a garantia de emprego prevista no art. 10, I, "b", do ADCT se aplica aos contratos de trabalho temporário. Prospera o inconformismo. É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada sob a modalidade de contrato temporário. (id. db7dc68 - fls. 204) Com a devida vênia ao entendimento de origem, considero que o art.10, II "b" do ADCT não contempla os contratos firmados a prazo determinado ou de natureza similar - como contrato de trabalho temporário -, pois a estabilidade objetiva a proteção da continuidade da relação de emprego e, portanto, é incompatível com a essência dos referidos contratos, já que se encerram com o advento do termo ou da condição resolutiva. Sob este aspecto, a redação do item III da Súmula 244 do C. TST, não tem efeito vinculante. Neste sentido, inclusive, o Tribunal Pleno do C. TST em 18.11.2019, apreciando o Incidente de Assunção de Competência no processo n. 5639-31.2013.5.12.0051, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese jurídica: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Aplicável, ainda, à hipótese a Tese Jurídica Prevalecente n. 5 deste E. Regional: "A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo". Por tais razões, dou provimento ao apelo para absolver a reclamada da condenação e do pagamento à autora da indenização relativa ao período da estabilidade gestante. Por conseguinte, julga-se improcedente a demanda." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA SANTOS DE CAMPOS

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Processo nº 1001014-80.2018.4.01.3306

ID: 323990501

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-80.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INES ALVES FALCAO IVANEIDE ALVES FALCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001014-80.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001014-80.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INES ALVES FALCAO e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001014-80.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001014-80.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INES ALVES FALCAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MORATELLI - SC46128-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001014-80.2018.4.01.3306 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Ines Alves Falcão e Ivaneide Alves Falcão contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa das autoras para pleitear a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição que era titularizado pelo falecido Carlos Francisco Falcão, genitor das autoras. Em suas razões recursais, as apelantes sustentam que são legítimas para pleitear os valores não recebidos em vida pelo de cujus, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, e invocam jurisprudência do STJ e dos TRFs reconhecendo tal possibilidade. Alegam que a limitação do benefício previdenciário ao teto vigente à época da concessão não impede a posterior readequação com base nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, requerendo, ao final, a reforma da sentença e o provimento do pedido inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001014-80.2018.4.01.3306 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Não se trata de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão de benefício, como expressamente dispõe o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo da RMI. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial. Assim, a decadência está afastada para a hipótese. A pretensão restitutória das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio da data do ajuizamento da ação encontra-se alcançada pela prescrição (art. 103 e parágrafo único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). O direito do requerente remonta à edição das EC 20/1998 e EC 41/2003, limitado tão somente pela prescrição quinquenal. Trata-se de pedido de remodelação do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais promulgadas posteriormente. A controvérsia persiste na readequação do salário de benefício em razão de norma posterior à concessão, e não na forma do cálculo aplicado pela autarquia previdenciária. A pretendida proporcionalidade entre o salário de benefício da época e o ‘teto’ atual foi reconhecida pelo STF, no julgamento do RE 564.354, relatado pela Ministra Carmem Lúcia, no qual foi firmado posicionamento no sentido de que os benefícios limitados ao teto, antes do advento da EC 20/98, devem ajustar-se ao novo teto de R$ 1.200,00, estabelecido pelo art. 14 da referida Emenda. Entendeu-se, no caso, que não se trata de reajuste ou aumento, mas apenas de mera “readequação”. Na oportunidade, o Ministro Gilmar Mendes, mantendo coerência com o que foi decidido em relação à EC 20/98, mencionou que esse mesmo raciocínio se aplica à nova alteração promovida pela EC 41/03. O julgamento referido (RE 564.354) foi proferido pelo Plenário do STF, o qual suplanta qualquer decisão anterior em sentido contrário advinda de suas composições fracionárias. Ressalte-se que não se aplica qualquer limitação temporal à readequação ao teto, quando o salário de benefício foi comprovadamente limitado, haja vista que o STF não impôs tal limitação, quando do julgamento do RE 564.354/SE. Da mesma forma, os benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal e a publicação da lei previdenciária, período do buraco negro, poderão ser readequados em relação aos tetos instituídos pelas EC 20 e EC 41. Tema 930 do STF - Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354. Quanto ao cálculo do valor do benefício, deverá ser observada a regra vigente na data da concessão do benefício, precedente à Constituição Federal, para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício e de seus respectivos elementos, dentre eles o salário de benefício. Para efeito de cálculo de benefícios previdenciários, a pretérita legislação de regência chegou a estabelecer o maior valor-teto (MVT) e o menor valor-teto (mVT). Esse último foi instituído como mera regra intrínseca de cálculo, que se incorporava ao salário-de-benefício, que tinha como objetivo principal limitar o valor da RMI de segurados que tiveram períodos de contribuições mais elevadas concentradas em data próxima à DIB e, consequentemente, ao PBC. Portanto, o menor valor-teto (mVT) tinha função equivalente à exercida atualmente pelo fator previdenciário, observadas as devidas proporções. A Lei 5.890/73, e alterações posteriores, estabelecia os critérios do cálculo do salário de benefício em correspondência a porcentagem da soma dos salários de contribuição, com incidência de correção monetária. Além disso, o salário de benefício era limitado a 20 vezes o maior salário-mínimo, o chamado maior valor-teto, nos termos do art. 3º, §4º, da Lei 5.890/73. Ainda, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 5.890/73, uma vez definido o salário de benefício, se este fosse inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo do País (menor valor-teto), deveriam ser aplicados diretamente os coeficientes referentes ao tempo de serviço sobre o valor do salário de benefício. De outro lado, na hipótese em que o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto este seria dividido em duas parcelas e o limite máximo da renda mensal inicial não poderia ser superior a 90% do maior valor teto. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). A posição acima referida está de acordo com a posição da 3ª Seção do TRF3, que, em IRDR, estabeleceu a seguinte tese: “o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]”. A definição quanto à forma de cálculo da renda mensal do benefício, em vista da aplicação dos limitadores vigentes à data da concessão (menor e maior valor teto), está submetida a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para definição da seguinte tese controvertida: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal daqueles em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto) (ProAfR no REsp n. 1.957.733/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2022, DJe de 19/4/2022). No caso concreto, o juízo a quo julgou extinta a demanda por reconhecer a ilegitimidade ativa das apelantes. Sustentam as apelantes que, conforme o art. 112 da Lei 8.213/91, os sucessores podem postular, em nome próprio, o recebimento de valores não percebidos em vida pelo segurado, independentemente da existência de inventário ou arrolamento, desde que referidos valores correspondam a créditos devidos e não recebidos. Argumentam, ademais, que o benefício foi efetivamente concedido em vida ao falecido, e que se encontra limitado ao teto previdenciário da época, razão pela qual, diante da elevação dos tetos constitucionais, teria direito à readequação dos proventos, cujo valor excedente não foi percebido, mas é transmissível. DA LEGITIMIDADE ATIVA Em relação à alegação preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, ao julgar o Tema 1057, transitado em julgado em 04.03.2022, o STJ uniformizou a compreensão acerca da legitimidade dos pensionistas e sucessores de segurado previdenciário para ajuizar revisionais. Assim, há legitimidade ativa da parte autora para pleitear a revisão, seja na condição de titular direto do direito postulado nesta ação, seja na qualidade de dependente habilitado à percepção de eventuais diferenças apuradas antes da pensão por morte, nos ternos do artigo 112 da Lei 8.213/91. O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1057 (REsp 1856967/ES, REsp 1856968/ES e REsp 1856969/RJ) na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que os pensionistas e sucessores do de cujus possuem legitimidade ativa ad causam para propor ação revisional de aposentadoria visando a redefinir a renda mensal da pensão por morte. Na ocasião, foram firmadas as seguintes teses: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. DA READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS No julgamento do RE n. 564.354/SE (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), o Pleno do Supremo Tribunal Federal pronunciou-se no sentido de serem aplicáveis as alterações introduzidas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no que tange à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional, cujo acórdão restou assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEIRO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada; 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” A tese de direito material deduzida pelas apelantes também merece acolhida. A controvérsia gira em torno da possibilidade de revisão de benefício previdenciário para aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, em benefício concedido no chamado “buraco negro”, isto é, no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a entrada em vigor da Lei 8.213/91. Defende o INSS a inaplicabilidade do precedente firmado no RE 564.354/SE aos benefícios concedidos no período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91. Todavia, tal tese não encontra amparo na interpretação adotada pelo STF, cuja ratio decidendi assentou que os novos tetos constitucionais devem repercutir sobre qualquer benefício cuja renda ou salário-de-benefício tenha sido limitado aos tetos anteriores, independentemente da data da concessão. A jurisprudência da Suprema Corte, inclusive, passou a admitir expressamente a aplicação do entendimento também aos benefícios do denominado “buraco negro” (05/10/1988 a 04/04/1991), desde que demonstrada a limitação ao teto, como se verifica nos autos. O direito à readequação dos tetos decorre da interpretação conferida pelo STF aos artigos 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/03. A decisão de primeiro grau aplicou corretamente essa orientação, reconhecendo que a parte autora teve seu benefício limitado ao teto e, portanto, faz jus à recomposição da renda mensal mediante a aplicação dos novos tetos. O próprio STF reconheceu que a atualização dos tetos deve incidir sobre benefícios limitados ao teto anterior, assegurando, dessa forma, a preservação da proporcionalidade da renda em relação ao salário-de-benefício originalmente apurado. Por fim, registre-se que a apuração da RMI a ser aplicada ao benefício, - assim como da efetiva repercussão dos novos tetos no valor do benefício previdenciário -, deverá ocorrer por ocasião da liquidação. Ante o exposto, voto por dar provimento à Apelação interposta pelas apelantes, para reformar a r. sentença de primeiro grau e condenar o INSS a aplicar ao benefício os tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, bem como pagar as parcelas vencidas a partir da vigência das emendas supracitadas, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os atrasados incidirão juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir da data em que cada parcela tornou-se devida. A taxa de juros e os índices de correção monetária obedecerão ao disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 30/06/2009, quando passarão a incidir conforme decidido pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870947, em 20/9/2017: a) juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 e b) correção monetária pelo IPCA-E. Inverto os ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como em honorários da fase recursal, que fixo em 1% sobre a mesma base de cálculo (total de 11%), “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§ 11 do art. 85 do CPC/205 c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1001014-80.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001014-80.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INES ALVES FALCAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MORATELLI - SC46128-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. FALECIMENTO DO SEGURADO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. ART. 112 DA LEI 8.213/91. DIFERENÇAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA. APLICAÇÃO DOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Os sucessores do segurado falecido são partes legítimas para postular, em nome próprio, o recebimento de diferenças de valores não percebidos em vida, referentes a benefício previdenciário concedido e mantido, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Entendimento jurisprudencial no sentido de que os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 se aplicam também aos benefícios concedidos anteriormente, inclusive no período do chamado “buraco negro”, quando comprovado que a Renda Mensal Inicial foi limitada pelo teto vigente à época. Reformada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo-se a legitimidade das autoras para pleitear as diferenças decorrentes da revisão do benefício previdenciário titularizado por seu genitor falecido. Recurso provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1001014-80.2018.4.01.3306

ID: 323990511

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-80.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INES ALVES FALCAO IVANEIDE ALVES FALCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001014-80.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001014-80.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INES ALVES FALCAO e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001014-80.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001014-80.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INES ALVES FALCAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MORATELLI - SC46128-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001014-80.2018.4.01.3306 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Ines Alves Falcão e Ivaneide Alves Falcão contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa das autoras para pleitear a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição que era titularizado pelo falecido Carlos Francisco Falcão, genitor das autoras. Em suas razões recursais, as apelantes sustentam que são legítimas para pleitear os valores não recebidos em vida pelo de cujus, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, e invocam jurisprudência do STJ e dos TRFs reconhecendo tal possibilidade. Alegam que a limitação do benefício previdenciário ao teto vigente à época da concessão não impede a posterior readequação com base nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, requerendo, ao final, a reforma da sentença e o provimento do pedido inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001014-80.2018.4.01.3306 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Não se trata de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão de benefício, como expressamente dispõe o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo da RMI. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial. Assim, a decadência está afastada para a hipótese. A pretensão restitutória das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio da data do ajuizamento da ação encontra-se alcançada pela prescrição (art. 103 e parágrafo único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). O direito do requerente remonta à edição das EC 20/1998 e EC 41/2003, limitado tão somente pela prescrição quinquenal. Trata-se de pedido de remodelação do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais promulgadas posteriormente. A controvérsia persiste na readequação do salário de benefício em razão de norma posterior à concessão, e não na forma do cálculo aplicado pela autarquia previdenciária. A pretendida proporcionalidade entre o salário de benefício da época e o ‘teto’ atual foi reconhecida pelo STF, no julgamento do RE 564.354, relatado pela Ministra Carmem Lúcia, no qual foi firmado posicionamento no sentido de que os benefícios limitados ao teto, antes do advento da EC 20/98, devem ajustar-se ao novo teto de R$ 1.200,00, estabelecido pelo art. 14 da referida Emenda. Entendeu-se, no caso, que não se trata de reajuste ou aumento, mas apenas de mera “readequação”. Na oportunidade, o Ministro Gilmar Mendes, mantendo coerência com o que foi decidido em relação à EC 20/98, mencionou que esse mesmo raciocínio se aplica à nova alteração promovida pela EC 41/03. O julgamento referido (RE 564.354) foi proferido pelo Plenário do STF, o qual suplanta qualquer decisão anterior em sentido contrário advinda de suas composições fracionárias. Ressalte-se que não se aplica qualquer limitação temporal à readequação ao teto, quando o salário de benefício foi comprovadamente limitado, haja vista que o STF não impôs tal limitação, quando do julgamento do RE 564.354/SE. Da mesma forma, os benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal e a publicação da lei previdenciária, período do buraco negro, poderão ser readequados em relação aos tetos instituídos pelas EC 20 e EC 41. Tema 930 do STF - Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354. Quanto ao cálculo do valor do benefício, deverá ser observada a regra vigente na data da concessão do benefício, precedente à Constituição Federal, para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício e de seus respectivos elementos, dentre eles o salário de benefício. Para efeito de cálculo de benefícios previdenciários, a pretérita legislação de regência chegou a estabelecer o maior valor-teto (MVT) e o menor valor-teto (mVT). Esse último foi instituído como mera regra intrínseca de cálculo, que se incorporava ao salário-de-benefício, que tinha como objetivo principal limitar o valor da RMI de segurados que tiveram períodos de contribuições mais elevadas concentradas em data próxima à DIB e, consequentemente, ao PBC. Portanto, o menor valor-teto (mVT) tinha função equivalente à exercida atualmente pelo fator previdenciário, observadas as devidas proporções. A Lei 5.890/73, e alterações posteriores, estabelecia os critérios do cálculo do salário de benefício em correspondência a porcentagem da soma dos salários de contribuição, com incidência de correção monetária. Além disso, o salário de benefício era limitado a 20 vezes o maior salário-mínimo, o chamado maior valor-teto, nos termos do art. 3º, §4º, da Lei 5.890/73. Ainda, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 5.890/73, uma vez definido o salário de benefício, se este fosse inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo do País (menor valor-teto), deveriam ser aplicados diretamente os coeficientes referentes ao tempo de serviço sobre o valor do salário de benefício. De outro lado, na hipótese em que o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto este seria dividido em duas parcelas e o limite máximo da renda mensal inicial não poderia ser superior a 90% do maior valor teto. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). A posição acima referida está de acordo com a posição da 3ª Seção do TRF3, que, em IRDR, estabeleceu a seguinte tese: “o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]”. A definição quanto à forma de cálculo da renda mensal do benefício, em vista da aplicação dos limitadores vigentes à data da concessão (menor e maior valor teto), está submetida a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para definição da seguinte tese controvertida: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal daqueles em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto) (ProAfR no REsp n. 1.957.733/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2022, DJe de 19/4/2022). No caso concreto, o juízo a quo julgou extinta a demanda por reconhecer a ilegitimidade ativa das apelantes. Sustentam as apelantes que, conforme o art. 112 da Lei 8.213/91, os sucessores podem postular, em nome próprio, o recebimento de valores não percebidos em vida pelo segurado, independentemente da existência de inventário ou arrolamento, desde que referidos valores correspondam a créditos devidos e não recebidos. Argumentam, ademais, que o benefício foi efetivamente concedido em vida ao falecido, e que se encontra limitado ao teto previdenciário da época, razão pela qual, diante da elevação dos tetos constitucionais, teria direito à readequação dos proventos, cujo valor excedente não foi percebido, mas é transmissível. DA LEGITIMIDADE ATIVA Em relação à alegação preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, ao julgar o Tema 1057, transitado em julgado em 04.03.2022, o STJ uniformizou a compreensão acerca da legitimidade dos pensionistas e sucessores de segurado previdenciário para ajuizar revisionais. Assim, há legitimidade ativa da parte autora para pleitear a revisão, seja na condição de titular direto do direito postulado nesta ação, seja na qualidade de dependente habilitado à percepção de eventuais diferenças apuradas antes da pensão por morte, nos ternos do artigo 112 da Lei 8.213/91. O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1057 (REsp 1856967/ES, REsp 1856968/ES e REsp 1856969/RJ) na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que os pensionistas e sucessores do de cujus possuem legitimidade ativa ad causam para propor ação revisional de aposentadoria visando a redefinir a renda mensal da pensão por morte. Na ocasião, foram firmadas as seguintes teses: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. DA READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS No julgamento do RE n. 564.354/SE (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), o Pleno do Supremo Tribunal Federal pronunciou-se no sentido de serem aplicáveis as alterações introduzidas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no que tange à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional, cujo acórdão restou assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEIRO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada; 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” A tese de direito material deduzida pelas apelantes também merece acolhida. A controvérsia gira em torno da possibilidade de revisão de benefício previdenciário para aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, em benefício concedido no chamado “buraco negro”, isto é, no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a entrada em vigor da Lei 8.213/91. Defende o INSS a inaplicabilidade do precedente firmado no RE 564.354/SE aos benefícios concedidos no período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91. Todavia, tal tese não encontra amparo na interpretação adotada pelo STF, cuja ratio decidendi assentou que os novos tetos constitucionais devem repercutir sobre qualquer benefício cuja renda ou salário-de-benefício tenha sido limitado aos tetos anteriores, independentemente da data da concessão. A jurisprudência da Suprema Corte, inclusive, passou a admitir expressamente a aplicação do entendimento também aos benefícios do denominado “buraco negro” (05/10/1988 a 04/04/1991), desde que demonstrada a limitação ao teto, como se verifica nos autos. O direito à readequação dos tetos decorre da interpretação conferida pelo STF aos artigos 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/03. A decisão de primeiro grau aplicou corretamente essa orientação, reconhecendo que a parte autora teve seu benefício limitado ao teto e, portanto, faz jus à recomposição da renda mensal mediante a aplicação dos novos tetos. O próprio STF reconheceu que a atualização dos tetos deve incidir sobre benefícios limitados ao teto anterior, assegurando, dessa forma, a preservação da proporcionalidade da renda em relação ao salário-de-benefício originalmente apurado. Por fim, registre-se que a apuração da RMI a ser aplicada ao benefício, - assim como da efetiva repercussão dos novos tetos no valor do benefício previdenciário -, deverá ocorrer por ocasião da liquidação. Ante o exposto, voto por dar provimento à Apelação interposta pelas apelantes, para reformar a r. sentença de primeiro grau e condenar o INSS a aplicar ao benefício os tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, bem como pagar as parcelas vencidas a partir da vigência das emendas supracitadas, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os atrasados incidirão juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir da data em que cada parcela tornou-se devida. A taxa de juros e os índices de correção monetária obedecerão ao disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 30/06/2009, quando passarão a incidir conforme decidido pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870947, em 20/9/2017: a) juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 e b) correção monetária pelo IPCA-E. Inverto os ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como em honorários da fase recursal, que fixo em 1% sobre a mesma base de cálculo (total de 11%), “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§ 11 do art. 85 do CPC/205 c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1001014-80.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001014-80.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INES ALVES FALCAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MORATELLI - SC46128-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. FALECIMENTO DO SEGURADO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. ART. 112 DA LEI 8.213/91. DIFERENÇAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA. APLICAÇÃO DOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Os sucessores do segurado falecido são partes legítimas para postular, em nome próprio, o recebimento de diferenças de valores não percebidos em vida, referentes a benefício previdenciário concedido e mantido, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Entendimento jurisprudencial no sentido de que os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 se aplicam também aos benefícios concedidos anteriormente, inclusive no período do chamado “buraco negro”, quando comprovado que a Renda Mensal Inicial foi limitada pelo teto vigente à época. Reformada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo-se a legitimidade das autoras para pleitear as diferenças decorrentes da revisão do benefício previdenciário titularizado por seu genitor falecido. Recurso provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1001014-97.2025.4.01.3900

ID: 299764965

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001014-97.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DA CUNHA CORREA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBERTO CHAVES BRANCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CHAVES BRANCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001014-97.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001014-97.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LINDALVA DA CUNHA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CHAVES BRANCO - PA20507 e ROBERTO CHAVES BRANCO - PA017888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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F. J. E. Da S. x B. E. C. e outros

ID: 298067316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001014-54.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. J. E. DA S.

Polo Passivo:

B. E. C. K. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

PAULA DE FRANÇA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE PACHECO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-54.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.J.E.S. - B.E.C. - - K.S.C. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com resolu… Processo 1001014-54.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.J.E.S. - B.E.C. - - K.S.C. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 356 e 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerente ao pagamento de pensão alimentícia em favor do requerido no valor correspondente (a) a 30% do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira (em valor nunca inferior a 30% do salário mínimo nacional vigente). Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, compreendem-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.332.808/SC), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc.), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária e FGTS. Serve a presente decisão de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela genitora do alimentando. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. A sentença produz efeitos imediatamente (art. 1.012, § 1º, II, CPC) e retroage à data da citação. 2. O feito prossegue para análise dos pedidos de fixação de regimes de guarda e convivência, aguardando-se a produção dos estudos técnicos determinados pela decisão de fl. 201. - ADV: CLAUDETE PACHECO DOS SANTOS (OAB 232962/SP), CLAUDETE PACHECO DOS SANTOS (OAB 232962/SP), PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP)

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Processo nº 1001014-76.2025.4.01.3907

ID: 295433497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001014-76.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUTH SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001014-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001014-76.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RUTH SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001014-40.2025.8.26.0288

ID: 310919627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001014-40.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HILDA DE FREITAS SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-40.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Hilda de Freitas Silva Pereira - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1001014-40.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Hilda de Freitas Silva Pereira - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por HILDA DE FREITAS SILVA em face do MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03/01/2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1001014-07.2025.8.26.0493

ID: 312254047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-07.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ARTE LIVRE S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-07.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Arte Livre S/s Ltda - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da d… Processo 1001014-07.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Arte Livre S/s Ltda - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC- art. 829). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (NCPC - art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida corrigida. No caso de pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC art. 827 e seu parágrafo 1º). O executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, carta ou comunicação de citação, quando esta se der por precatória (NCPC art. 914, caput e 915). Consigne-se no mandado, carta ou precatória que no prazo para embargos o devedor poderá depositar 30% do valor em execução, inclusive as custas e honorários advocatícios, e pedir que o restante do débito seja pago em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC - art. 916, caput). Indeferida a proposta, seguir-se-ão aos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (NCPC, art. 916, §4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (NCPC - §5º, incisos I e II, art. 916). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (NCPC - art. 916, §6º). 2.Intime-o, por fim, de que se não forem encontrados bens penhoráveis, deverá o devedor indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer em imposição de multa de até 20% do valor da execução. 3. Conforme o §1º do art. 830 do NCPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Int. - ADV: VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP)

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Processo nº 1001014-94.2025.4.01.3901

ID: 282907391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001014-94.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL DANIELLE DO NASCIMENTO GAMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALINE CARNEIRO BRINGEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

STHEFANNY MOREIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001014… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001014-94.2025.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ABIGAIL DANIELLE DO NASCIMENTO GAMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: STHEFANNY MOREIRA DOS SANTOS - PA19820 e ALINE CARNEIRO BRINGEL - PA15446-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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