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Processo nº 1001020-73.2025.8.26.0053

ID: 316664376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001020-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA AMORATI NORCIA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Silvia Aparecida Amorati Norcia Resende - Vistos. 1. Diante da documentação juntada … Processo 1001020-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Silvia Aparecida Amorati Norcia Resende - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Processo nº 1001020-18.2025.8.26.0136

ID: 315224401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001020-18.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. D. S. S. M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-18.2025.8.26.0136 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.M. - - M.S.S. - - D.S.S. - Vistos. Assiste razão à parte autora no que tange à a… Processo 1001020-18.2025.8.26.0136 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.M. - - M.S.S. - - D.S.S. - Vistos. Assiste razão à parte autora no que tange à ausência de análise dos pedidos de guarda e alimentos provisórios. Portanto, acolho os embargos de declaração e sano a omissão. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 1/3 (um terço) dos rendimentos liquidos em caso de vinculo empregatício, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo, em caso de desemprego ou ausência de vinculo empregatício, vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da intimação desta decisão, em prol do(a)s menor(es). Caso requerido, fica deferida a expedição de ofício ao empregador do requerido. Entretanto, igual sorte não prospera o requerimento de fixação de guarda provisória em favor da genitora autora, por não haver elementos nos autos que evidenciem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de fixação de guarda provisória. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Servirá a presente como mandado. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP), FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP), FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP)

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Fsv Comércio E Serviços Administrativos Ltda x Valdir Pedroso De Matos

ID: 323076900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-79.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FSV COMéRCIO E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

VALDIR PEDROSO DE MATOS

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MARCONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-79.2024.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fsv Comércio e Serviços Administrativos Ltda - Valdir Pedroso de Matos - réu revel - Vistos.… Processo 1001020-79.2024.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fsv Comércio e Serviços Administrativos Ltda - Valdir Pedroso de Matos - réu revel - Vistos. Trata-se de autos de Execução de Título Extrajudicial. Houve a citação da parte executada, via postal, fls. 40-46. O executado manteve-se inerte. Houve a penhora e a remoção do bem móvel de fls. 60-61, conforme certidão de oficial de justiça, fl. 88. Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de nulidade da citação do executado, pois, não reconhece sua assinatura do recibo de citação postal, bem como relata que não reside no referido endereço da citação. A parte exequente apresentou resposta à impugnação, refutando as alegações do exequente. Pois bem. As alegações do executado não comporta guarida. Explico. O requerimento de nulidade da citação deve ser INDEFERIDO, pois, em que pese o réu alegar não ter assinado o AR de fl. 46, REPUTO válida sua entrega e, consequentemente, dou por regular a citação do executado. Vejamos, além da assinatura do executado no AR, constou , também, o seu documento de identificação, RG nº 29.410.693-5, caindo, deste modo, por terra as alegações de ausência de recebimento da citação. Assim como, o próprio executado juntou o seu RG à fl. 102 corroborando com a fundamentação acima. Mencionou, também, que reside no nº 167 e não no número 67, entretanto, sequer juntou comprovante de residência neste sentido, limitou-se a realizar argumentações sem lastro probatório. Isto posto, REJEITO a impugnação de fls. 96-101. Diante da comprovada má-fé da parte executada aplico-lhe multa no importe de 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, VI, § 2º do CPC. ADVIRTO a parte executada que a reincidência nos atos temerários ensejará aplicação de multa no seu grau máximo, 20 % do valor da causa. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento na execução, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MARCONATTO (OAB 483796/SP), VALDIR PEDROSO DE MATOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x L.E.G. Goncalves Instalacoes - Me

ID: 320357376

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-31.2018.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THIAGO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

L.E.G. GONCALVES INSTALACOES - ME

Notificação

Advogados:

BRYANN WINGESTER ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001020-31.2018.5.02.0605 RECLAMANTE: THIAGO DOS SANTOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001020-31.2018.5.02.0605 RECLAMANTE: THIAGO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: L.E.G. GONCALVES INSTALACOES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e176f27 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que confirmei a inexistência de contas judiciais ou recursais com valores disponíveis e não sacados pelos beneficiários. Certifico, ainda, que foram realizadas pesquisas patrimoniais em face das executadas (SisbaJud, Infojud, Renajud, ARISP), as quais não obtiveram sucesso na quitação do montante devido. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. Inclua-se a executada no BNDT, dando-lhe ciência. Não indicados meios para o regular prosseguimento da execução, apesar de regularmente intimado(a) o(a) reclamante, com advertência, inclusive, de que os autos, no silêncio, seriam sobrestados (id. 4a18010), determino o sobrestamento do feito, com início da contagem do prazo prescricional aplicável. Intimem-se. Nada requerido no prazo legal (Artigo 11-A da CLT - introduzido pela Lei nº 13.467/17), voltem os autos conclusos para deliberações quanto à extinção da execução. Não obstante a existência de contribuições previdenciárias devidas, desnecessária a intimação da União, tendo em vista os termos da Portaria Normativa PFG n. 47, de 07 de julho de 2023 ("Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)"). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L.E.G. GONCALVES INSTALACOES - ME

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Ministério Público Do Trabalho e outros x L.E.G. Goncalves Instalacoes - Me

ID: 320357427

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-31.2018.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THIAGO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

L.E.G. GONCALVES INSTALACOES - ME

Notificação

Advogados:

BRYANN WINGESTER ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001020-31.2018.5.02.0605 RECLAMANTE: THIAGO DOS SANTOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001020-31.2018.5.02.0605 RECLAMANTE: THIAGO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: L.E.G. GONCALVES INSTALACOES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e176f27 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que confirmei a inexistência de contas judiciais ou recursais com valores disponíveis e não sacados pelos beneficiários. Certifico, ainda, que foram realizadas pesquisas patrimoniais em face das executadas (SisbaJud, Infojud, Renajud, ARISP), as quais não obtiveram sucesso na quitação do montante devido. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. Inclua-se a executada no BNDT, dando-lhe ciência. Não indicados meios para o regular prosseguimento da execução, apesar de regularmente intimado(a) o(a) reclamante, com advertência, inclusive, de que os autos, no silêncio, seriam sobrestados (id. 4a18010), determino o sobrestamento do feito, com início da contagem do prazo prescricional aplicável. Intimem-se. Nada requerido no prazo legal (Artigo 11-A da CLT - introduzido pela Lei nº 13.467/17), voltem os autos conclusos para deliberações quanto à extinção da execução. Não obstante a existência de contribuições previdenciárias devidas, desnecessária a intimação da União, tendo em vista os termos da Portaria Normativa PFG n. 47, de 07 de julho de 2023 ("Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)"). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001020-92.2021.8.26.0383

ID: 325644881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001020-92.2021.8.26.0383

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PAES DA SILVA LúCIO DONIZETE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CEZAR SCALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-92.2021.8.26.0383 - Inventário - Inventário e Partilha - Lúcio Donizete Barbosa - - Angelica Paes da Silva - Vistos. Diante da concordância apresentada pela Secretaria da Fazenda d… Processo 1001020-92.2021.8.26.0383 - Inventário - Inventário e Partilha - Lúcio Donizete Barbosa - - Angelica Paes da Silva - Vistos. Diante da concordância apresentada pela Secretaria da Fazenda do Estado, conforme certidão de fls. 215, bem como pelo dr. Promotor de Justiça (fls. 230/231), HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado às fls. 82/86, adiamento de fls. 180/184, destes autos de Inventário, na forma de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento PATRÍCIA REGINA DA SILVA BARBOSA em que figura como inventariante LÚCIO DONIZETE BARBOSA, ressalvados erros, omissões ou direito de terceiros. Em decorrência, extingo o processo nos termos do artigo 487, inciso III, letra "a", do Código de Processo Civil. Feitas as anotações, comunicações de estilo e, transitada esta em julgado, poderá o interessado providenciar o necessário nos termos do Provimento n. 31/2013, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, poderá a parte autora se manifestar nos termos do artigo 1273-A das NSCGJ. Cumprido o determinado, proceda a serventia a expedição do formal de partilha, em sendo requerido nos termos do artigo 1273-A das NSCGJ, consignando-se que para efeito do inciso 76.1 do Provimento da CG n. 25/2013, foi concedido os benefícios da justiça gratuita. Determino, a expedição de alvará autorizando o inventariante nomeado nos autos sr. Lúcio Donizete Barbosa, portador do RG. 22.349.495-1, CPF. N. 166.087.818-73, a proceder o levantamento junto a Receita Federal, da importância relativa a restituição de imposto de renda pertencente a "de cujus" Patrícia Regina da Silva Barbosa, falecida aos 09 de julho de 2021, a qual era portadora do CPF. N. 261.465.038-27. Defiro, ainda o levantamento da importância constante do depósito judicial de fls. 192/193, com os eventuais acréscimos que porventura existir, após a apresentação do respectivo formulário-ME. Após, arquivem-se s autos. P.I.C. - ADV: PEDRO DE SOUZA (OAB 252234/SP), ANTONIO CEZAR SCALON (OAB 113933/SP)

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Ivan Antunes Guissa x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 323487212

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001020-60.2020.5.02.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ANTUNES GUISSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI RICARDO ANTUNES DE SOUZA MEDEIROS

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WALTER LIVIO MAURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001020-60.2020.5.02.0023 EXEQUENTE: IVAN ANTUNES GUISSA EXECUTADO: DU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001020-60.2020.5.02.0023 EXEQUENTE: IVAN ANTUNES GUISSA EXECUTADO: DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df3a717 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA DE OLIVEIRA CAMPOS Vistos O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido e o sócio RICARDO ANTUNES DE SOUZA MEDEIROS foi condenado , a responder pela integralidade do crédito exequendo (Id 8300910) O exequente requer seja o sócio executado incluído no BNDT, bem como sejam realizadas pesquisas patrimoniais em face do sócio executado por meio dos convênios eletrônicos firmados com este E. Regional (Id 158cdaf). Decido. Defiro o requerido, com ressalvas. Providencie a Secretaria a inclusão do sócio executado no BNDT. O sócio executado não conta com advogado constituído e habilitado nos autos. Assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade processual, cite-se RICARDO ANTUNES DE SOUZA MEDEIROS, por mandado para pagar ou garantir a execução, nos termos do art. 880 da CLT. Negativa a diligência, defiro desde já a citação por edital. Decorrido o prazo e efetuado o depósito, dê-se ciência ao exequente e após venham os autos conclusos. Em caso negativo, expeça-se mandado de penhora, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR n.º 02/2024, devendo o oficial de justiça proceder às investigações patrimoniais em face de RICARDO ANTUNES DE SOUZA MEDEIROS - CPF 258.121.898-38, através dos convênios Sisbajud (bloqueio de valores), Renajud (veículos), Arisp (imóveis) e Infojud (Receita Federal), observando o importe atualizado do crédito exequendo. Aguarde-se o cumprimento da diligência no sobrestamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Ivan Antunes Guissa x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 323487223

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001020-60.2020.5.02.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ANTUNES GUISSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI RICARDO ANTUNES DE SOUZA MEDEIROS

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WALTER LIVIO MAURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001020-60.2020.5.02.0023 EXEQUENTE: IVAN ANTUNES GUISSA EXECUTADO: DU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001020-60.2020.5.02.0023 EXEQUENTE: IVAN ANTUNES GUISSA EXECUTADO: DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df3a717 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA DE OLIVEIRA CAMPOS Vistos O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido e o sócio RICARDO ANTUNES DE SOUZA MEDEIROS foi condenado , a responder pela integralidade do crédito exequendo (Id 8300910) O exequente requer seja o sócio executado incluído no BNDT, bem como sejam realizadas pesquisas patrimoniais em face do sócio executado por meio dos convênios eletrônicos firmados com este E. Regional (Id 158cdaf). Decido. Defiro o requerido, com ressalvas. Providencie a Secretaria a inclusão do sócio executado no BNDT. O sócio executado não conta com advogado constituído e habilitado nos autos. Assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade processual, cite-se RICARDO ANTUNES DE SOUZA MEDEIROS, por mandado para pagar ou garantir a execução, nos termos do art. 880 da CLT. Negativa a diligência, defiro desde já a citação por edital. Decorrido o prazo e efetuado o depósito, dê-se ciência ao exequente e após venham os autos conclusos. Em caso negativo, expeça-se mandado de penhora, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR n.º 02/2024, devendo o oficial de justiça proceder às investigações patrimoniais em face de RICARDO ANTUNES DE SOUZA MEDEIROS - CPF 258.121.898-38, através dos convênios Sisbajud (bloqueio de valores), Renajud (veículos), Arisp (imóveis) e Infojud (Receita Federal), observando o importe atualizado do crédito exequendo. Aguarde-se o cumprimento da diligência no sobrestamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVAN ANTUNES GUISSA

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Ivan Antunes Guissa x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 257107844

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001020-60.2020.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVAN ANTUNES GUISSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WALTER LIVIO MAURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001020-60.2020.5.02.0023 : IVAN ANTUNES GUISSA : DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001020-60.2020.5.02.0023 : IVAN ANTUNES GUISSA : DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dc7cb3 proferido nos autos. Vistos Nos termos da sentença de liquidação (ID 4bdf661), a cujo relatório me reporto, relembro que se trata de execução provisória de decisão prolatada nos autos do processo nº 1001530-10.2019.5.02.0023. Os pedidos formulados em face de Companhia do Metropolitano de São Paulo foram rejeitados. Iniciada a execução, houve penhora de valores. Foi expedido alvará, em favor do autor, do importe de R$30.531,58, em 11/03/2021 (ID 99b7e92). Restaram frustradas as demais pesquisas patrimoniais da primeira ré. Conforme acórdão ID 07fa3e5, de 19/11/2020, foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para: a) condenar subsidiariamente a segunda reclamada, Companhia do Metropolitano de São Paulo, pelas verbas objeto da condenação; b) afastar a condenação do autor no pagamento de honorários de sucumbência em prol do patrono da segunda ré e condenar a segunda reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% do valor que restar apurado em regular liquidação de sentença. O autor requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o prosseguimento da execução em face do sócio da primeira ré, RICARDO ANTUNES DE SOUZA MEDEIROS, CPF: 258.121.898-38 (ID ec9b585). É o relatório. DECIDO A segunda ré integra o polo passivo da presente execução provisória por força do acórdão proferido na lide principal. Assim, concedo à segunda ré o prazo de 8 (oito) dias, para que se manifeste sobre os cálculos de liquidação já homologados. No mesmo prazo, o autor deverá informar o endereço do sócio que pretende incluir no polo passivo da execução, inclusive CEP, para citação. Após, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVAN ANTUNES GUISSA

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Janayna Carla Santos Raimundo x Adriana Maria De Castro Comis e outros

ID: 328940896

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-30.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANAYNA CARLA SANTOS RAIMUNDO

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DE CASTRO COMIS ANTONIA DE CASTRO COMIS MARIA ANGELICA DE CASTRO COMIS PAULO ROBERTO DE CASTRO COMIS

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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EDUARDO LUCENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001020-30.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JANAYNA CARLA SANTOS RAIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001020-30.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JANAYNA CARLA SANTOS RAIMUNDO RECLAMADO: ADRIANA MARIA DE CASTRO COMIS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bb80e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, tendo em vista a necessidade de readequação da pauta do presente Juízo, ante a manifestação da reclamada de id. d3387b8, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, VINICIUS JOSE DE REZENDE SÃO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. Braitny Soares Ferreira de Sales Técnico Judiciário DESPACHO 1 - Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta do presente Juízo, ante a manifestação da reclamada de id. d3387b8, faz-se necessária a redesignação do horário da audiência anteriormente marcada para o dia 22/07/2025. Dessa forma, o nova data e horário da audiência de Una presencial passa a ser às 21/08/2025 às 12:40. 2- Considerando que a reclamada ADRIANA MARIA DE CASTRO COMIS reside no Distrito Federal que seja permitida sua participação telepresencial via link zoom: 20ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 20ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 21 ago. 2025 12:40 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81601049665?pwd=X6obXbS2qTLB33ffT5fvOFs3Kif7qm.1 ID da reunião: 816 0104 9665 Senha de acesso: 301248 3 - Mantidas todas as cominações anteriores. 4- Intimem-se as partes por meio de seus procuradores, e também pessoalmente (Carta Registrada). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANAYNA CARLA SANTOS RAIMUNDO

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