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Alex Santos Silva x Beta Brasil Operacoes E Servicos De Limpeza Eireli

ID: 333862029

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-51.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSIMARA DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001020-51.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ALEX SANTOS SILVA RECLAMADO: BETA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001020-51.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ALEX SANTOS SILVA RECLAMADO: BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. ALEX SANTOS SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 17/09/2025 11:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Ciência ao autor da ata de audiência #id:2cbd5ee. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCOS DE ALMEIDA MACHADO GUIMARAES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANTOS SILVA

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U. C. C. De T. M. x A. L. A. M.

ID: 333580959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

U. C. C. DE T. M.

Polo Passivo:

A. L. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-12.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-12.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: U. C. C. de T. M. - Apelado: A. L. A. M. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS BARIÁTRICA, MATERIAIS E MEDICAMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO DA RÉ.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM AUTORIZAR E CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, CONFORME PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1069), SENDO PARTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. PERÍCIA CONSTATA EXCESSOS DE PELE E DEFORMIDADES RELACIONADAS À PERDA DE PESO. ABALO PSÍQUICO COMPROVADO POR LAUDO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PERDA FUNCIONAL OU DERMATITES NÃO RETIRA O CARÁTER REPARADOR DA CIRURGIA. A NEGATIVA DE COBERTURA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.OPERADORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A FORNECER MATERIAIS NÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E MEIAS ELÁSTICAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA TÊM COBERTURA OBRIGATÓRIA. 2. NEGATIVA DE COBERTURA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001020-75.2025.8.26.0311

ID: 333175115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-75.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001020-75.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pe… Processo 1001020-75.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o(a) executado(a), nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ficando ciente desde já, que se o(a) executado(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, sob pena de extinção do feito. Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, vez que, conforme disposto no Comunicado CG nº 2265/2017, eventual citação na forma acima deve-se usar a versão corporativa do aplicativo, o que não dispõe esta comarca. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Rosana Escorel Romitti x Raimundo Cleber De Araujo Santos

ID: 337354787

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001020-78.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ESCOREL ROMITTI

Polo Passivo:

RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO ROSSI

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OSWALDO ALFREDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001020-78.2025.5.02.0704 EMBARGANTE: ROSANA ESCOREL ROMITTI EMBARGADO: RAIMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001020-78.2025.5.02.0704 EMBARGANTE: ROSANA ESCOREL ROMITTI EMBARGADO: RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cc782d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de embargos de terceiro apresentados por ROSANA ESCOREL ROMITTI em face de RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS. Em síntese, a embargante assevera que não é parte legítima para ser executada nos autos principais (1000475-46.2019.5.02.0242). Resposta aos embargos no Id db91371, na qual pugnou-se pela total improcedência da medida. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposto no artigo 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. In casu, a embargante integra o polo passivo da execução não sendo, portanto, terceira. Neste sentido, há recentíssima decisão deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Uma vez incluída no polo passivo da execução, após regular instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos originais, por óbvio não mais há de ser entendida como parte estranha à relação processual, visto que se torna a própria executada. Consequentemente, não têm legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo apresentar suas manifestações diretamente no processo principal, sujeitando-se às regras ali exigidas. (TRT/SP – AP 1000050-76.2025.5.02.0446, Relatora Liane Martins Casarin – J.28.05.2025). Anote-se inclusive, que a embargante já possui advogado habilitado nos autos principais, sendo que já se manifestou nos referidos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extintos os presentes embargos de terceiro, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela embargante, executada na ação originária, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V da CLT), pagas ao final. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais (1000475-46.2019.5.02.0242). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA ESCOREL ROMITTI

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Rosana Escorel Romitti x Raimundo Cleber De Araujo Santos

ID: 337354792

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001020-78.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ESCOREL ROMITTI

Polo Passivo:

RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO ROSSI

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OSWALDO ALFREDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001020-78.2025.5.02.0704 EMBARGANTE: ROSANA ESCOREL ROMITTI EMBARGADO: RAIMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ETCiv 1001020-78.2025.5.02.0704 EMBARGANTE: ROSANA ESCOREL ROMITTI EMBARGADO: RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cc782d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de embargos de terceiro apresentados por ROSANA ESCOREL ROMITTI em face de RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS. Em síntese, a embargante assevera que não é parte legítima para ser executada nos autos principais (1000475-46.2019.5.02.0242). Resposta aos embargos no Id db91371, na qual pugnou-se pela total improcedência da medida. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposto no artigo 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. In casu, a embargante integra o polo passivo da execução não sendo, portanto, terceira. Neste sentido, há recentíssima decisão deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Uma vez incluída no polo passivo da execução, após regular instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos originais, por óbvio não mais há de ser entendida como parte estranha à relação processual, visto que se torna a própria executada. Consequentemente, não têm legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo apresentar suas manifestações diretamente no processo principal, sujeitando-se às regras ali exigidas. (TRT/SP – AP 1000050-76.2025.5.02.0446, Relatora Liane Martins Casarin – J.28.05.2025). Anote-se inclusive, que a embargante já possui advogado habilitado nos autos principais, sendo que já se manifestou nos referidos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extintos os presentes embargos de terceiro, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela embargante, executada na ação originária, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V da CLT), pagas ao final. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais (1000475-46.2019.5.02.0242). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO CLEBER DE ARAUJO SANTOS

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Antonio Carlos De Almeida Paciello x Universidade De Sao Paulo

ID: 337449709

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-70.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PACIELLO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-70.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PACIELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-70.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PACIELLO RECLAMADO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5140667 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. Reitere-se a intimação para que o autor apresente os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT. Atente-se o reclamante quanto aos parâmetros que deverão ser utilizados para atualização dos cálculos - vide os termos constantes em sentença. Destaca-se que, em atendimento ao Provimento GP nº 3/2023 deste Tribunal, que regulamenta a tramitação de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, a parte deverá observar o artigo 4º, incisos XII e XIII em seus cálculos, obrigatoriamente. "... XII - número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988; XIII - número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 1988; ..." A parte DEVERÁ utilizar o Sistema PJe Calc Cidadão vez que a ferramenta visa a padronização de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, uniformizando os procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados, sendo indicado pela Recomendação CGJT nº 4/2018. Destaca-se que a parte deverá exportar o arquivo de cálculos no formato PJC. Consulte a forma de instalação e os manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PACIELLO

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Francine Cristiane Vieira Da Silva x Delta Comercial Didtribuidora De Produtos Alimentícios Ltda e outros

ID: 304240976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-04.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE CRISTIANE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DELTA COMERCIAL DIDTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

PEDRO RONZANI GONÇALVES

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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FELIPE EDUARDO TARDELLI

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CAIO AUGUSTO DOMINGUES LAZZARI PRESTES

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Processo 1001020-04.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francine Cristiane Vieira da Silva - Delta Comercial Didtribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - PORTO SEG… Processo 1001020-04.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francine Cristiane Vieira da Silva - Delta Comercial Didtribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, e o faço para: 1) CONDENAR AS RÉS ao pagamento de danos morais no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) com correção monetária pelo IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único do C.C.), desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e juros de mora pela taxa legal (art.406§1º do C.C.) a partir do evento danoso (23/02/2024 - fls 33), nos termos do art. 398 do Código Civil e súmula 54 o STJ; 2) CONDENAR AS RÉS ao pagamento de danos materiais no valor do veículo, considerando-se a tabela fipe na data do acidente, com correção monetária pelo IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzido do IPCA - art.406§1º do C.C.), ambos a partir do evento danoso, nos termos da súmula 43 do STJ e artigo 398 do Código Civil. 3) CONDENAR AS RÉS ao pagamento de danos materiais consistente no pensionamento no importe de R$ 211,20 (1/10 da última remuneração mensal recebida pela vítima que correspondia a R$2.111,97 fls. 72) à autora, até a data em que a ele completaria 72 anos de idade (04/04/2059 fls. 22), ou até que ocorra o falecimento da beneficiária, o que sobrevier primeiro. O termo inicial corresponde ao mês subsequente ao evento danoso, ou seja, 23/03/2024. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela taxa legal (art.406§1º do C.C.), a partir de cada vencimento, nos termos da súmula 43 do STJ e artigo 398 do Código Civil. 4) A ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS está obrigada ao pagamento da condenação no limite da apólice contratada (fls 131-137). 5) Diante da sucumbência, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno as Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. Declaro o processo EXTINTO, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487,I do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), CAIO AUGUSTO DOMINGUES LAZZARI PRESTES (OAB 442560/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP), PEDRO RONZANI GONÇALVES (OAB 442738/SP)

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Processo nº 0018181-72.2025.8.26.0002

ID: 302119522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018181-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON MINEO MORISAVA

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Processo 0018181-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1001020-03.2021.8.26.0348) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - C.O.A. - Vistos. Fls. 1/2… Processo 0018181-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1001020-03.2021.8.26.0348) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - C.O.A. - Vistos. Fls. 1/2 : o artigo 50 do Código Civil prescreve que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Há desvio de finalidade quando a pessoa jurídica é utilizada com o prósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Caracteriza-se confusão patrimonial quando não há separação de fato entre os patrimônios, nas situações previstas nos incisos I, II e III do § 2º do art. 50 do Código Civil. No caso destes autos, não há absolutamente nada que revele abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A parte exequente não especificou quais negócios estranhos oumanobras espúriaestariam sendo praticados pela executada. Também não indicou quais bens, que eventualmente existiam no patrimônio da executada, passaram a integrar o patrimônio dos sócios. A situação é de pura e simples não localização de bens para constrição judicial, o que pode dizer respeito a insucesso comercial, sem fraude praticada pelos sócios gerentes da pessoa jurídica. Ademais, não foram exauridas as tentativas de localização de bens da parte executada, havendo outros órgãos a ser diligenciados (Sniper, Arisp) e mesmo pela própria parte exequente, munida eventualmente de ofício. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (AgRgnoAgRgnoAREsp334.883/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 04/02/2016,DJe18/02/2016). Embora o pedido não tenha sido veiculado pelo meio adequado, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando ausentes os pressupostos, nada impede o indeferimento de plano do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (28ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Desembargador Celso Pimentel, AI nº 2148908-09.2016.8.26.0000, j. 31/8/2016). Na confluência do exposto,INDEFIRO,na forma como foi formulado, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, prossiga a parte exequente em termos de prosseguimento no processo de execução. Aguarde-se o prazo recursal da presente decisão, após, devidamente certificado, remeta-se ao arquivo Intimem-se. - ADV: NILSON MINEO MORISAVA (OAB 288036/SP)

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Processo nº 1001020-75.2025.8.26.0699

ID: 308813384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001020-75.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001020-75.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o n… Processo 1001020-75.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Considerando que a matéria, objeto da lide, não se insere nas hipóteses previstas nos artigos 189, do C.P.C., e 5.º , LX, da Constituição Federal, e, tendo em vista que, não verificada qualquer situação exceptiva que a justifique, retire-se a tarja correspondente ao segredo de justiça. Comprovada a mora do(a) devedor(a) (fl. 65/70) e presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para, querendo, dentro de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme planilha apresentada na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, §2 ° do Decreto-Lei nº 911/69). Poderá também o(a) réu(ré), em 15 (quinze) dias (§ 3°), contestar a ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Observe-se que ambos os prazos correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) poderá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal, mediante a prévia juntada da respectiva taxa para tanto. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da presente decisão serve como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário e, após, retire-se a tarja rosa. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001020-15.2025.8.26.0137

ID: 297720289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001020-15.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. C. T. C. S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCE FERREIRA FERREIRA

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Processo 1001020-15.2025.8.26.0137 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.T.C. - - S.M.C. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa … Processo 1001020-15.2025.8.26.0137 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.T.C. - - S.M.C. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, o qual deve corresponder a uma prestação anual do valor dos alimentos somado ao valor do imóvel a ser partilhado. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Com o cumprimento, abra-se vistas ao Ministério Público. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MARLUCE FERREIRA FERREIRA (OAB 477864/SP), MARLUCE FERREIRA FERREIRA (OAB 477864/SP)

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