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Processo nº 1001031-48.2025.8.26.0459

ID: 300631888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-48.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o mon… Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de 6 ações idênticas pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. São elas: 1001019-34.2025.8.26.0459 - contrato 7017774 (presente ação e primeira distribuída) 1001031-48.2025.8.26.0459 - contrato 7061757 1001032-33.2025.8.26.0459 - contrato 7456358 1001033-18.2025.8.26.0459 - contrato 7919043 1001034-03.2025.8.26.0459 - contrato 7782463 1001035-85.2025.8.26.0459 - contrato 7796638 Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

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Processo nº 1001019-34.2025.8.26.0459

ID: 300632035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001019-34.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

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Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o mon… Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de 6 ações idênticas pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. São elas: 1001019-34.2025.8.26.0459 - contrato 7017774 (presente ação e primeira distribuída) 1001031-48.2025.8.26.0459 - contrato 7061757 1001032-33.2025.8.26.0459 - contrato 7456358 1001033-18.2025.8.26.0459 - contrato 7919043 1001034-03.2025.8.26.0459 - contrato 7782463 1001035-85.2025.8.26.0459 - contrato 7796638 Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

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Processo nº 1001032-33.2025.8.26.0459

ID: 300632140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-33.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o mon… Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de 6 ações idênticas pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. São elas: 1001019-34.2025.8.26.0459 - contrato 7017774 (presente ação e primeira distribuída) 1001031-48.2025.8.26.0459 - contrato 7061757 1001032-33.2025.8.26.0459 - contrato 7456358 1001033-18.2025.8.26.0459 - contrato 7919043 1001034-03.2025.8.26.0459 - contrato 7782463 1001035-85.2025.8.26.0459 - contrato 7796638 Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

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Jose Eduardo Barbosa Barros e outros x Tagila Nuala Marques Loufares

ID: 256615607

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 7005318-76.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS PATRICIA ANDREA DE CARVALHO CAMPOS

Polo Passivo:

TAGILA NUALA MARQUES LOUFARES

Sentença

Advogados:

NIVALDO DAVID JOAO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7005318-76.2025.8.22.0001 Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Injúria AUTORES: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS, PATRICIA ANDREA DE CARVALHO CAMPOS, JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DOS AUTORES: NIVALDO DAVID JOAO PEREIRA, OAB nº PR106580 REU: TAGILA NUALA MARQUES LOUFARES REU SEM ADVOGADO(S) Vistos. José Eduardo Barbosa Barros e Patrícia Andrea de Carvalho Campos ofereceram queixa-crime em desfavor de Tágila Nuala Marques, por suposto crime contra a honra. O advogado dos querelantes foi intimado para promover o aditamento da queixa crime, a fim de informar a data de ciência dos fatos, pagar as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias e adequar o instrumento de procuração, nos moldes do art. 44 do CPP, porém manifestou apenas informando que tomaram conhecimento dos fatos "no início do mês de outubro", requer prazo para pagamento das custas e juntada de nova procuração (ID 118312536). Pois bem. Em que pese a manifestação dos querelantes (ID 118312536), esta não cumpre a decisão que determinou a emenda à peça inicial, uma vez que não declara expressamente a data em que tomaram conhecimento dos fatos, informação essencial para a contagem do prazo decadencial, também não juntou procuração adequada, bem como não recolheu as custas processuais ou informou a impossibilidade de fazê-lo. Ademais, o "início do mês de outubro", pode ser qualquer dia do mês, entre o 1º e o dia 14.10.2024, ou seja, transcorreu o prazo decadencial de seis meses, que passa a contar do dia em que as supostas vitimas/querelantes tomam conhecimento do fato e da autoria do crime. Nos termos do artigo 44 do CPP, a procuração pode ser sanada a qualquer tempo, desde que seja dentro do prazo decadencial, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado nos Tribunais, inclusive a nossa Egrégia Corte, conforme mencionado no julgamento de recurso na Turma Recursal, vejamos: (TJ-RO - APL: 10010356520148220012 RO 1001035-65.2014.822.0012, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 24/02/2016, : PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA. I - A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial (Precedentes do STJ e do STF). II - In casu, verifica-se que o instrumento procuratório juntado aos autos não contém a descrição das condutas delituosas, a tipificação dos crimes, nem a indicação dos querelados, em desatendimento ao disposto no art. 44 do CPP. Recurso especial desprovido (Resp n. 879749 Rel. Min. Felix Fisher). Da mesma forma já decidiu o nosso e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme se observa do seguinte julgado: Queixa-crime. Omissão na procuração. Correção após prazo decadencial. As omissões do instrumento de procuração que instrui a queixa-crime podem ser sanadas a todo tempo, desde que dentro do prazo decadencial (HC n. 100.008.2003.005742-3 Rel. Des. Zelite Andrade Carneiro). No presente caso, o prazo decadencial já transcorreu, porque a inicial retrata fatos ocorridos em 28/08/2014, sendo que a queixa-crime foi interposta aos 08/10/2014, porém, sem a necessária regularização. E nem se diga que a falta de menção foi suprida pela presença do querelante na audiência realizada aos 27/02/2015, afinal, em nenhum momento houve pedido de retificação do instrumento procuratório. Assim, a falta de menção do fato criminoso no instrumento do mandato, mesmo de forma sucinta, e a não indicação expressa do nome do querelado e dos tipos violados, para a propositura de queixa-crime, é omissão que constitui óbice ao desenvolvimento da ação penal, se o vício não for sanado dentro do prazo decadencial. Logo, inaplicável sequer por analogia, o disposto no art. 568 do CPP. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se inalterada a r. sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. DECISÃO Como consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte:"O MINISTÉRIO PÚBLICO DIVERGIU DO PARECER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA". Presidente o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz. Relator(a) o(a) Juiz(a) Euma Mendonça Tourinho. Tomaram parte no julgamento os Juízes Juiz José Jorge R. da Luz, Juíza Euma Mendonça Tourinho, Juiz Arlen Jose Silva de Souza,. Porto Velho, 24 de fevereiro de 2016. Bel. Wesley Mendonça Flores Diretor da Turma Recursal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 26/02/2016.) Nota-se que nos presentes autos operou-se a decadência, vejamos: A queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial, porém, a procuração não preenche os requisitos do art. 44 do CPP, os fatos ditos injuriosos bem como o conhecimento da autoria delitiva se deu no início do mês de outubro de 2024, como informam os querelantes. Desta forma, inicia-se a contagem do prazo decadencial no início do mês de outubro de 2024, ocorrendo o término no início do mês de abril de 2025, pois trata-se de instituto eminentemente de direito material, devendo-se aplicar a regra do art. 10 do CP, o qual conta-se o dia do começo e exclui-se o do fim. Além disso, o prazo decadencial tem natureza peremptória (art. 222 NCPC), sendo fatal e improrrogável e não está sujeito a interrupção ou suspensão. Assim, este lapso temporal não pode ser dilatado e nem prorrogável para o próximo dia útil, caso termine em final de semana ou feriado. Não há causas interruptivas ou suspensivas na decadência. Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TAGILA NUALA MARQUES nos termos do art. 107, IV, do Código Penal e, por conseguinte, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com supedâneo no art. 395, II, do CPP. P. R. I. C. Porto Velho segunda-feira, 14 de abril de 2025 Claudia Vieira Maciel de Sousa Juiza de Direito

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Julia Ramos Correia Alves Rodrigues x Spare Partners Solucoes De Mro S.A.

ID: 280593165

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001035-14.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIA RAMOS CORREIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

SPARE PARTNERS SOLUCOES DE MRO S.A.

Notificação

Advogados:

EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001035-14.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: JULIA RAMOS CORREIA ALVES RODRIGUES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001035-14.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: JULIA RAMOS CORREIA ALVES RODRIGUES RECLAMADO: SPARE PARTNERS SOLUCOES DE MRO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a20f514 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 15/08/2025 11:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89140199750?pwd=C4Fe98e6riJCkXRPcpjtJPDLRqkvVk.1 ID da reunião: 891 4019 9750 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIA RAMOS CORREIA ALVES RODRIGUES

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Laura Cristina De Aguiar x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324446780

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052813-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052813-41.2024.8.11.0041. AUTOR(A): LAURA CRISTINA DE AGUIAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052813-41.2024.8.11.0041. AUTOR(A): LAURA CRISTINA DE AGUIAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LAURA CRISTINA DE AGUIAR MATOS ROCHA, em desfavor de AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS - S.A, em razão de alegado atraso no voo e realocação indevida de itinerário, pugnando, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na inicial. O Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência diante do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 175190966). A parte autora em manifestação, juntou o comprovante de pagamento das custas processuais (Id. 175574122). Recebida a inicial, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova e determinada a citação da requerida (Id. 185161640). Intimada, a AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS – S.A, ofertou contestação no id. 187715857, em preliminares; tentativa de resolução administrativa e a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. Ademais, em sede de impugnação à contestação (Id. 188877243), a parte autora refutou os argumentos arguidos pela requerida. Intimados sobre o interesse na produção de provas, a parte autora manifestou que não pretendia produzir outras provas, requerendo, portanto, o julgamento antecipado da lide (Id. 190534128). A ré, por sua vez, se manifestou no mesmo liame (Id. 193682245). Fundamento e Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Em sede preliminar, a requerida suscitou falta de interesse de agir em face de não esgotamento das vias administrativas, o que não merece prosperar. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente à doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. Ademais, a resistência administrativa restou caracterizada em juízo com a contestação de mérito, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA A preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, sob o argumento de que se trata de relação jurídica regulada por legislação específica – o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – e que, por isso, este deveria prevalecer como norma especial, em consonância com o art. 178 da Constituição Federal. Contudo, é pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990). é plenamente aplicável às relações de transporte aéreo, na qualidade de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma. A existência de legislação específica (CBA) não exclui a incidência das normas protetivas do CDC, sendo perfeitamente possível a aplicação conjunta dos dois diplomas, desde que respeitadas suas finalidades e compatibilidades. Tal interpretação harmoniza-se com o princípio da proteção ao consumidor, de índole constitucional (art. 5º, XXXII, CF). Nesse viés, dispõe o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT); EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO DE VOO DE 08 (OITO) HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO POR FILIAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VOOS DOMÉSTICOS. AFASTAMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso de voo de 08 horas II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o atraso de voo e a consequente perda de conexão configuram falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade da companhia aérea por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato citatório é considerado válido e eficaz se a pessoa recebe a citação postal na sede ou filial da pessoa jurídica requerida sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, conforme disposto no art. 248, §2º, do CPC. A companhia aérea não apresentou defesa nos autos, configurando revelia. A revelia, entanto, não resulta em prova ficta absoluta quanto aos fatos alegados na inicial, mas apenas em presunção relativa, conforme artigos 344 e 345 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. O atraso de voo e a perda de conexão foram comprovados pelos documentos apresentados pela parte autora. A falha na prestação de serviços foi caracterizada, conforme o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) devido ao atraso significativo e à falta de assistência material à passageira. A responsabilidade objetiva da companhia aérea é fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação recebida por filial é válida, de acordo com a teoria da aparência. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. A companhia aérea responde pelos danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão, configurando falha na prestação de serviços.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, AgInt no REsp n. 1.878.875/DF; TJMT, 1007785-76.2024.8.11.0000, 1032699-10.2024.8.11.0000, 1003084-13.2022.8.11.0010, 1026027-91.2023.8.11.0041, 1001035-59.2022.8.11.0087, (N.U 1012718-86.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Nesse sentido, REJEITO a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, e tampouco questões processuais pendentes, enquanto as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecido pelo art. 12 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, 11 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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A. D. A. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324441892

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003736-29.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. D. A. S. KELLY CRISTINA DUARTE DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003736-29.2025.8.11.0041. CRIANÇA: A. D. A. S. REPRESENTANTE: KELLY CRISTINA DUARTE DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003736-29.2025.8.11.0041. CRIANÇA: A. D. A. S. REPRESENTANTE: KELLY CRISTINA DUARTE DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por A. D. A. S., representada neste ato por sua genitora KELLY CRISTINA DUARTE DE ARAUJO, em desfavor de AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS - S.A, em razão cancelamento de voo e realocação "indevida" de itinerário, pugnando, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na inicial. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita, e remetido os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 183798453). Intimada, a AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS – S.A, ofertou contestação no id. 189966354, arguindo em preliminares; tentativa de resolução administrativa e a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. Ademais, em sede de impugnação à contestação (Id. 190297589), a parte autora refutou os argumentos arguidos pela requerida. O termo de audiência está acostado no id. 190953880, tendo sido esta infrutífera. Intimados sobre o interesse na produção de provas, a parte autora manifestou que não pretendia produzir outras provas, requerendo, portanto, o julgamento antecipado da lide (Id. 191544232). A ré, por sua vez, se manifestou no mesmo liame (Id. 194278027). Fundamento e Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Em sede preliminar, a requerida suscitou falta de interesse de agir em face de não esgotamento das vias administrativas, o que não merece prosperar. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente à doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. Ademais, a resistência administrativa restou caracterizada em juízo com a contestação de mérito, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA A preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, sob o argumento de que se trata de relação jurídica regulada por legislação específica – o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – e que, por isso, este deveria prevalecer como norma especial, em consonância com o art. 178 da Constituição Federal. Contudo, é pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990). é plenamente aplicável às relações de transporte aéreo, na qualidade de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma. A existência de legislação específica (CBA) não exclui a incidência das normas protetivas do CDC, sendo perfeitamente possível a aplicação conjunta dos dois diplomas, desde que respeitadas suas finalidades e compatibilidades. Tal interpretação harmoniza-se com o princípio da proteção ao consumidor, de índole constitucional (art. 5º, XXXII, CF). Nesse viés, dispõe o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT); EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO DE VOO DE 08 (OITO) HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO POR FILIAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VOOS DOMÉSTICOS. AFASTAMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso de voo de 08 horas II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o atraso de voo e a consequente perda de conexão configuram falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade da companhia aérea por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato citatório é considerado válido e eficaz se a pessoa recebe a citação postal na sede ou filial da pessoa jurídica requerida sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, conforme disposto no art. 248, §2º, do CPC. A companhia aérea não apresentou defesa nos autos, configurando revelia. A revelia, entanto, não resulta em prova ficta absoluta quanto aos fatos alegados na inicial, mas apenas em presunção relativa, conforme artigos 344 e 345 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. O atraso de voo e a perda de conexão foram comprovados pelos documentos apresentados pela parte autora. A falha na prestação de serviços foi caracterizada, conforme o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) devido ao atraso significativo e à falta de assistência material à passageira. A responsabilidade objetiva da companhia aérea é fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação recebida por filial é válida, de acordo com a teoria da aparência. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. A companhia aérea responde pelos danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão, configurando falha na prestação de serviços.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, AgInt no REsp n. 1.878.875/DF; TJMT, 1007785-76.2024.8.11.0000, 1032699-10.2024.8.11.0000, 1003084-13.2022.8.11.0010, 1026027-91.2023.8.11.0041, 1001035-59.2022.8.11.0087, (N.U 1012718-86.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Nesse sentido, REJEITO a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, e tampouco questões processuais pendentes, enquanto as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Considerando que a demanda envolve interesse de menores, DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 dias, conforme disposição contida no artigo 178, II do CPC. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecido pelo art. 12 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, 11 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros x Ander Rosa Da Silva

ID: 320531343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002530-12.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

ANDER ROSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR TREVISAN SERINO

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RAÍSSA MARIA LONDERO

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PAMELA HELENA DA SILVA

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INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0002530-12.2021.8.26.0011 (processo principal 1001035-52.2017.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ander Rosa da… Processo 0002530-12.2021.8.26.0011 (processo principal 1001035-52.2017.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ander Rosa da Silva - Vistos. Trata-se de requerimento de bloqueio de CNH e/ou passaporte formulado pela parte credora, diante da não localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Cabe ao magistrado determinar no curso do processo todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme previsão do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. No entanto, a legislação estipula as medidas típicas destinadas a garantir a satisfação do crédito perseguido, de modo que os bloqueios de CNH e passaporte do devedor devem ser determinadas em caráter subsidiário e desde que presentes indícios de fraude praticada pelo executado, com ocultação ou desvio de patrimônio, ou outra situação grave que justifique a restrição. Ademais, registro que as medidas requeridas não possuem qualquer garantia de efetividade no que diz respeito à localização de patrimônio do devedor ou ao pagamento do débito, sendo certo que o seu acolhimento pode acarretar violação aos direitos constitucionais de liberdade e dignidade da pessoa humana, de modo que a sua aplicação depende da análise do caso concreto, além da proporcionalidade da medida. Nesse sentido, cabe mencionar a lição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. R. decisão agravada que indeferiu o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas contra o executado. Princípio da atipicidade dos meios executivos (art. 139, IV, do CPC). Observância das garantias constitucionais. Precedente do C. STJ. Não comprovação dos requisitos para a aplicação de outras medidas executivas atípicas: ineficácia do procedimento típico e indícios de que o cumprimento da obrigação é possível. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195733-40.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 29/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Medida que não se presta à obtenção de recursos para pagamento da dívida, extrapolando os limites da responsabilidade patrimonial e que implica violação do direito de ir e vir do devedor - Satisfação da execução que recai sobre o patrimônio do executado, e não sobre sua liberdade de locomoção - Medida desproporcional e não razoável que implica em violação do princípio da dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261836-87.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022). Acidente de trânsito - Ação de indenização - Fase de cumprimento do julgado - Decisão que indeferiu o pedido de reconsideração do posicionamento consistente em intimação do oficial de justiça para prestação de esclarecimentos, bem como o pleito de suspensão da CNH dos executados - Manutenção - Cabimento - Questão envolvendo a intimação do oficial de justiça preclusa, porquanto objeto de manifestação judicial anterior e irrecorrida - Inteligência aos arts. 505 e 507, do CPC - Discussão proposta pela exequente, ademais, irrelevante ao bom solucionamento da lide e à satisfação do crédito exequendo - Suspensão da CNH dos executados - Providência que restringe a liberdade pessoal e o direito de locomoção - Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Medida que extrapola aos limites da razoabilidade, da proporcionalidade e não confere efetividade à execução. Recurso da exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115843-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Diante desse quadro, ante a ausência de demonstração de desvio/ocultação patrimonial, indefiro o pedido de bloqueio da CNH e passaporte da parte executada. Requeira o que de direito, no prazo de 05 dias. Findos, aguarde-se por nova manifestação em arquivo. Int. São Paulo, data supra. - ADV: PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP), VICTOR TREVISAN SERINO (OAB 423690/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI (OAB 350117/SP), RAÍSSA MARIA LONDERO (OAB 399878/SP)

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Weverton Roberts Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325490375

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031135-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON ROBERTS DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031135-67.2024.8.11.0041. REQUERENTE: WEVERTON ROBERTS DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031135-67.2024.8.11.0041. REQUERENTE: WEVERTON ROBERTS DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por WEVERTON ROBERTS DA SILVA, em desfavor de AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS - S.A, em que pretende o reconhecimento de falha na prestação de serviços da empresa aérea, pugnando, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na inicial. Devidamente intimada, a parte autora juntou o comprovante de recolhimento de custas processuais (Id. 164138823). Recebida a inicial, foi designada data para audiência de conciliação (Id. 166669583). Após, a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A apresentou contestação no id. 177460252, arguindo em preliminares; da política comercial da azul e da qualidade do serviço prestado e da aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor. No mérito, requer a procedência de todos os pedidos postos na exordial. O termo de audiência está acostado no evento id. 177681783, tendo sido esta infrutífera. Intimados sobre o interesse na produção de provas, a parte autora manifestou que não pretendia produzir outras provas, requerendo, portanto, o julgamento antecipado da lide (Id. 178222407). A ré, por sua vez, se manifestou no mesmo liame (Id. 183112436). Fundamento e Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Em sede preliminar, a requerida suscitou falta de interesse de agir em face de não esgotamento das vias administrativas, o que não merece prosperar. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente à doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. Ademais, a resistência administrativa restou caracterizada em juízo com a contestação de mérito, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA A preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, sob o argumento de que se trata de relação jurídica regulada por legislação específica – o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – e que, por isso, este deveria prevalecer como norma especial, em consonância com o art. 178 da Constituição Federal. Contudo, é pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990). é plenamente aplicável às relações de transporte aéreo, na qualidade de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma. A existência de legislação específica (CBA) não exclui a incidência das normas protetivas do CDC, sendo perfeitamente possível a aplicação conjunta dos dois diplomas, desde que respeitadas suas finalidades e compatibilidades. Tal interpretação harmoniza-se com o princípio da proteção ao consumidor, de índole constitucional (art. 5º, XXXII, CF). Nesse viés, dispõe o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT); EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO DE VOO DE 08 (OITO) HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO POR FILIAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VOOS DOMÉSTICOS. AFASTAMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso de voo de 08 horas II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o atraso de voo e a consequente perda de conexão configuram falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade da companhia aérea por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato citatório é considerado válido e eficaz se a pessoa recebe a citação postal na sede ou filial da pessoa jurídica requerida sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, conforme disposto no art. 248, §2º, do CPC. A companhia aérea não apresentou defesa nos autos, configurando revelia. A revelia, entanto, não resulta em prova ficta absoluta quanto aos fatos alegados na inicial, mas apenas em presunção relativa, conforme artigos 344 e 345 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. O atraso de voo e a perda de conexão foram comprovados pelos documentos apresentados pela parte autora. A falha na prestação de serviços foi caracterizada, conforme o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) devido ao atraso significativo e à falta de assistência material à passageira. A responsabilidade objetiva da companhia aérea é fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação recebida por filial é válida, de acordo com a teoria da aparência. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. A companhia aérea responde pelos danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão, configurando falha na prestação de serviços.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, AgInt no REsp n. 1.878.875/DF; TJMT, 1007785-76.2024.8.11.0000, 1032699-10.2024.8.11.0000, 1003084-13.2022.8.11.0010, 1026027-91.2023.8.11.0041, 1001035-59.2022.8.11.0087, (N.U 1012718-86.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Nesse sentido, REJEITO a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, e tampouco questões processuais pendentes, enquanto as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora requer a reparação dos danos decorrentes dos fatos narrados na exordial, de modo que é evidente sua hipossuficiência em relação ao requerido para a comprovação das mencionadas alegações, não se apresentando razoável impor a parte autora a realização de prova negativa quando o réu é quem detém os documentos relativos à suposta relação jurídica firmada, razão pela declaro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecido pelo art. 12 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, 14 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1005670-48.2025.8.11.0000

ID: 305685730

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005670-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S G COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005670-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005670-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA - CPF: 031.912.363-41 (ADVOGADO), S G COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.185.039/0001-19 (AGRAVANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA ATOS CONSTRITIVOS.ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N.º 11.101/2005. COOPERAÇÃO ENTRE JUÍZOS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade empresária em recuperação judicial, insatisfeita com decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal, mantendo a constrição de valores e o regular prosseguimento do feito executivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia submetida à apreciação cinge-se à aferição dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre a execução fiscal em trâmite, notadamente quanto à eventual suspensão do feito executivo e à definição da competência para deliberar acerca da adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio da empresa em soerguimento, à luz da reserva de jurisdição do juízo recuperacional. III. Razões de decidir 3. A Lei n.º 11.101/2005, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 14.112/2020, autoriza a continuidade das execuções fiscais mesmo após o deferimento do processamento da recuperação judicial, afastando, portanto, a suspensão automática desses feitos executivos. 4. Entretanto, compete ao juízo da recuperação judicial a análise quanto à manutenção, substituição ou eventual liberação de atos constritivos incidentes sobre bens essenciais à atividade empresarial, impondo-se, para tanto, a observância do princípio da cooperação entre os órgãos jurisdicionais, conforme disposto no art. 69, do Código de Processo Civil. 5. A decisão agravada mostra-se em conformidade com o ordenamento jurídico aplicável, ao admitir o regular prosseguimento da execução fiscal e determinar a remessa de informações ao juízo recuperacional para deliberação quanto às medidas constritivas eventualmente implementadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão automática da execução fiscal, a qual deve ter regular prosseguimento perante o juízo competente para a cobrança do crédito tributário. 2. Os atos de constrição patrimonial que incidam sobre bens essenciais à manutenção das atividades empresariais da recuperanda submetem-se à prévia apreciação do juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n.º 11.101/2005, em consonância com o princípio da preservação da empresa". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CPC, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 159771/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30.03.2021; STJ, REsp 1981865/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.04.2022. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por S G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Vinicius Paiva Galhardo, juiz de direito, em substituição, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001035-27.2018.8.11.0046, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Comodoro, MT, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 183126747 – autos n.º 1001035-27.2018.8.11.0046): “Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, em desfavor de S G Comércio e Serviços Ltda, Hugo Morilla Coelho, Hugo Morilla Coelho Junior, Alessandro Barbosa Fernandes. Os executados Hugo Morilla Coelho Júnior e Hugo Morilla Coelho apresentaram exceção de pré- executividade no id. 105654448, sob o argumento de que não poderiam ser responsabilizados pelos débitos objeto da execução fiscal, uma vez que se retiraram do quadro societário da empresa SG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. em abril de 2015. Alegam que a inclusão de seus nomes no polo passivo da demanda, assim como a constrição de seus bens, são indevidas, pois os tributos discutidos apenas se tornaram exigíveis após sua saída da sociedade. A empresa executada SG Comércio e Serviços Ltda também apresentou exceção de pré-executividade, alegando que ajuizou pedido de Recuperação Judicial perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, sob o número 0808231-75.2020.8.18.0140, e que a medida deferida suspendeu as execuções ajuizadas contra a empresa e seus sócios. Sustenta que a suspensão da presente execução é necessária para resguardar os princípios da universalidade e indivisibilidade do juízo recuperacional, conforme preceitua a Lei 11.101/2005. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. - Da exceção de id. 105654448. No presente caso, a alegação dos excipientes de que não poderiam ser responsabilizados pelo débito, uma vez que se retiraram da sociedade em abril de 2015, não merece acolhimento. Isso porque o fato gerador da obrigação tributária ocorreu entre agosto de 2013 e janeiro de 2015, ou seja, em período anterior à sua saída do quadro societário da empresa executada. Assim, quando os tributos tornaram-se devidos, os excipientes ainda integravam a sociedade, circunstância que fundamenta sua responsabilidade. Nos termos dos artigos 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil, o sócio cedente permanece responsável pelas obrigações relativas ao período em que integrava o quadro social da empresa, até dois anos após a sua retirada, contados a partir do registro da respectiva alteração societária na Junta Comercial competente. Dessa forma, ainda que se reconhecesse sua saída em abril de 2015, a responsabilidade pelos débitos da empresa permaneceria até abril de 2017. Em casos análogos, os Tribunais vêm decidindo que a simples saída do sócio do quadro societário não é suficiente para afastar sua responsabilidade tributária, quando os fatos geradores do crédito ocorreram durante sua permanência na sociedade. O Tribunal de Justiça de Goiás, por exemplo, já decidiu que: "Para a exclusão da responsabilidade tributária do ex-sócio, é imprescindível que a alteração contratual determinadora de sua saída seja registrada perante a Junta Comercial antes da ocorrência do fato gerador do tributo da cobrança. Não sendo este o caso, mantém-se sua legitimidade no polo passivo da execução fiscal." (TJGO, Agravo de Instrumento 117411-82.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa, 4ª CC, julgado em 01/12/2016, DJe 2165 de 09/12/2016) Diante disso, considerando que os fatos geradores ocorreram enquanto os excipientes ainda eram sócios e que o prazo de dois anos de responsabilidade solidária ainda estaria vigente, resta evidente que a presente exceção de pré-executividade não pode prosperar, devendo ser rejeitada. No que tange ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, também não assiste razão aos excipientes. Embora o artigo 833, X, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, tal benefício não é absoluto. Para que a proteção legal se aplique, é necessário demonstrar que os valores penhorados possuem natureza de reserva financeira ou são essenciais para a subsistência do devedor, ônus que incumbia aos excipientes. No caso dos autos, os excipientes não trouxeram qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegar genericamente que os valores bloqueados têm caráter alimentar. A jurisprudência, contudo, é clara ao estabelecer que a mera alegação não é suficiente para afastar a penhora, sendo necessária a demonstração concreta da origem e da destinação dos recursos bloqueados. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor." (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 26.09.2022) Dessa forma, diante da ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados e considerando que o benefício da impenhorabilidade não se aplica de forma automática, deve ser mantida a penhora dos valores em questão. - Da exceção de id. 105280051 Sobre a competência do juízo da recuperação judicial, a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), alterada pela Lei nº 14.112/2020, permitiu a prática de atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial. Contudo, o artigo 6º, § 7º-B, estabelece que o controle desses atos cabe ao juízo da recuperação, especialmente quanto à substituição, manutenção ou anulação de constrições que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial, mediante cooperação judicial. “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (incluído pela Lei n. 14.112, de 2020)[...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (incluído pela Lei n. 14.112, de 2020)” A análise dos dispositivos legais mencionados revela que o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções fiscais no juízo competente. No entanto, o controle dos atos constritivos é atribuído exclusivamente ao juízo da recuperação, que possui a prerrogativa de substituí-los, mantê-los ou até mesmo anulá-los. Esse entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese de que “com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados ao patrimônio da recuperanda sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação” (AgInt no CC n.º 181.379/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/6/2022, DJe 17/6/2022). Destaca-se, ainda, o Enunciado n.º 8 da Jurisprudência em Tese do Superior Tribunal de Justiça, constante do Informativo de Jurisprudência n.º 472, que dispõe: “O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao Juízo Universal”. Nesse sentido, não há que se falar em suspensão da ação executória, mas é imprescindível que os atos constritivos sejam submetidos ao juízo da recuperação, garantindo a observância do regime de cooperação judicial. III. DISPOSITIVO. Com esses fundamentos, REJEITO ambas as exceções de pré-executividade. Lado outro, havendo nos autos constrição em desfavor da empresa executada, COMUNIQUE-SE o juízo da recuperação nos autos de n. 0808231-75.2020.8.18.0140, em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores penhorados, em favor da Fazenda Pública. No que tange ao requerimento de id. 149528544, INTIME-SE a Fazenda Pública para atualizar o débito, abatendo-se as quantias pagas. Por fim, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto”. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, uma vez que se encontra submetida a processo de recuperação judicial, nos autos de n.º 0808231-75.2020.8.18.0140, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Dessa forma, sustenta que todas as execuções ajuizadas em seu desfavor devem ser sobrestadas, em estrita observância ao regramento legal aplicável à matéria, notadamente o disposto na Lei n.º 11.101/2005. Assevera que a execução fiscal deve, obrigatoriamente, ser processada no âmbito do juízo universal da recuperação judicial, sob pena de afronta aos princípios da preservação da empresa, da universalidade da jurisdição recuperacional e da cooperação entre os diversos órgãos do Poder Judiciário. Além disso, argumenta que a tramitação simultânea de feitos executórios em esferas jurisdicionais distintas compromete os princípios da celeridade e da economia processual, acarretando ônus adicionais à sociedade empresária em recuperação, bem como sobrecarregando o próprio Poder Judiciário, diante da multiplicação de despesas processuais e advocatícias evitáveis. Ressalta que a simultaneidade de feitos executórios em esferas jurisdicionais distintas compromete a celeridade e a economia processual, gerando custos adicionais à recuperanda e sobrecarregando o próprio Poder Judiciário, com o aumento de despesas advocatícias e processuais desnecessárias. Ainda, consigna que, em consonância com o princípio da universalidade do juízo recuperacional, deve prevalecer a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, medida que assegura a paridade entre os credores e viabiliza a reorganização econômico-financeira da empresa, nos termos do art. 47, da Lei nº 11.101/2005. Salienta que que a habilitação do crédito do ente público no âmbito do juízo universal permite maior controle, transparência e sistematização dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação, prevenindo a concessão de privilégios indevidos e assegurando a efetividade do plano de soerguimento empresarial. Pontua, ademais, ser juridicamente inadmissível o prosseguimento da execução fiscal perante juízo diverso, sob pena de flagrante afronta ao regime jurídico instituído pela legislação falimentar e recuperacional. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) b) defira a antecipação dos efeitos da tutela recursal, ordenando que a decisão agravada seja imediatamente reformada para que haja, de pronto, a suspensão da execução fiscal ajuizada em face da SG COMÉRCIO; c) intime o agravado para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal; d) quando da análise definitiva do recurso, seja conhecido e julgado totalmente procedente, confirmando a reforma da decisão de ID. 183126747, com o provimento da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante e a necessária suspensão da execução fiscal ajuizada em face da SG COMERCIO, empresa em recuperação judicial, com base na fundamentação supra. (...)”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme consta do documento de ID. 270928898. Contrarrazões apresentadas no ID. 280474365, por via das quais a parte agravada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção, em sua integralidade, da respeitável decisão recorrida. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por S G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Vinicius Paiva Galhardo, juiz de direito, em substituição, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001035-27.2018.8.11.0046, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Comodoro, MT, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 183126747 – autos n.º 1001035-27.2018.8.11.0046). Da análise do processado, verifica-se que a parte exequente, ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, em 26.09.2018, com a ação base, em face de S G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., bem como de seus corresponsáveis, HUGO MORILLA COELHO, HUGO MORILLA COELHO JUNIOR e ALESSANDRO BARBOSA FERNANDES, objetivando a satisfação de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2017201278, cujo montante, à época do ajuizamento, importava em R$ 1.596.404,27 (um milhão e quinhentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e sete centavos) Consoante consulta aos expedientes da execução fiscal, a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, no dia 30.11.2022 (ID. 105280054), alegando, em síntese, estar submetida ao regime de recuperação judicial, motivo pelo qual requereu o reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau para a prática de atos de cobrança e de constrição patrimonial. Na mesma linha, os corresponsáveis HUGO MORILLA COELHO e HUGO MORILLA COELHO JUNIOR, por meio de distinta peça processual de exceção, sustentaram que a responsabilidade pelos créditos tributários não pode lhes ser atribuída de forma indistinta, tendo em vista que ambos detinham participação societária minoritária e não exerciam poderes de administração na sociedade empresária, circunstâncias que, segundo asseveram, afastam a presunção de corresponsabilidade pelos débitos da pessoa jurídica. Além disso, argumentaram que a sociedade empresária S G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. se encontra em processo de recuperação judicial, em trâmite perante o Juízo da Comarca de Teresina/PI, motivo pelo qual eventual cobrança de crédito tributário deve ser submetida à apreciação do juízo recuperacional, sob pena de afronta ao princípio da preservação da empresa e à competência exclusiva atribuída ao juízo universal da recuperação judicial. Consignaram, ainda, que os valores bloqueados em suas contas bancárias são inferiores a quarenta salários-mínimos, circunstância que atrai a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária qualquer demonstração adicional quanto à natureza dos montantes, diante da proteção objetiva conferida pela norma processual. Diante de tais fundamentos, requereram o acolhimento da exceção de pré-executividade. Sobreveio, então, a decisão objurgada, proferida em 08.02.2025, a qual rejeitou as exceções opostas, bem como determinou o regular prosseguimento da execução fiscal. Inconformada, a parte empresa executada/agravante interpôs o presente recurso, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, verifica-se que o recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante por esta Relatora. Como cediço, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso se restringe à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. Como se sabe, a Lei n.º 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi significativamente alterada pela Lei n.º 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Dentre as inovações introduzidas, destaca-se a possibilidade de prática de atos constritivos em desfavor da empresa em recuperação judicial, conforme se extrai do artigo 6º, incisos I, II e III, e § 7º-B, da mencionada norma legal, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (incluído pela Lei n. 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (incluído pela Lei n. 14.112, de 2020)” A interpretação sistemática do dispositivo legal supratranscrito conduz à conclusão inequívoca de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não possui o efeito de obstar o regular prosseguimento das execuções fiscais, as quais continuam a tramitar perante o juízo competente para sua condução. Ressalva-se, contudo, a prerrogativa conferida ao juízo da recuperação judicial, no exercício da jurisdição cooperativa, para determinar, quando necessário, a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção das atividades empresariais da recuperanda. Tal medida visa assegurar o equilíbrio entre a satisfação do crédito fiscal e a preservação da empresa, princípio norteador do instituto da recuperação judicial. Destarte, as execuções fiscais não se submetem à suspensão automática em virtude do deferimento do pedido de recuperação judicial, sendo exigido, tão somente, que os atos de constrição patrimonial, quando incidentes sobre bens essenciais à continuidade das atividades empresariais, sejam previamente submetidos à apreciação e à anuência do Juízo da recuperação, em consonância com o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei n.º 11.101/2005. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que, embora as execuções fiscais — inclusive aquelas relativas a créditos de natureza federal — devam tramitar perante o juízo competente, os atos de constrição e alienação de bens que integram o acervo patrimonial da sociedade empresária em recuperação submetem-se, necessariamente, à jurisdição do juízo universal da recuperação judicial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior os seguintes precedentes: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedentes. 3. Com efeito, a Segunda Seção possui firme o entendimento de que embora a execução fiscal não se suspenda, os atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submetem-se ao juízo universal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa. 4. A edição da Lei n. 13.304/2014, que instituiu o parcelamento especial em favor das empresas em recuperação judicial - benefício que, em tese, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário da sociedade recuperanda - não alterou o entendimento pacificado na Segunda Seção sobre o tema. (AgRg no CC 136.130/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 22/06/2015). 5. Agravo interno não provido. (Segunda Seção, AgInt no CC 159771/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje em 30/03/2021)”. (grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. 2. A novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 3. Agravo interno não provido. (Segunda Turma, REsp 1981865/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Dje em 29/04/2022)”.(grifos nossos) Assim, extrai-se dos precedentes mencionados que a atual sistemática legal, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 14.112/2020, adotou posição de equilíbrio entre o interesse público na persecução do crédito fiscal e o interesse privado na preservação da atividade empresarial, razão pela qual se admite o regular prosseguimento das execuções fiscais, desde que respeitada a competência do juízo da recuperação judicial para avaliar a viabilidade de atos constritivos que recaiam sobre bens essenciais à reestruturação da empresa. Essa diretriz visa assegurar a efetividade do princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47, da Lei n.º 11.101/2005, ao impedir que medidas executivas comprometam a consecução do plano de soerguimento homologado judicialmente. Nesse cenário, impõe-se, por imperativo legal e jurisprudencial, a observância de uma atuação coordenada entre os juízos da execução fiscal e da recuperação judicial, em atenção ao dever de cooperação entre órgãos jurisdicionais (art. 69 do CPC), evitando-se decisões conflitantes que possam frustrar os objetivos da recuperação. Assim, permanece incólume o entendimento segundo o qual, embora as execuções fiscais não sejam suspensas de forma automática com o deferimento do processamento da recuperação judicial, os atos que impliquem constrição ou alienação de bens da empresa recuperanda devem, obrigatoriamente, ser submetidos à análise do juízo universal da recuperação, que detém a competência para avaliar a repercussão dessas medidas no cumprimento do plano aprovado. Dessa maneira, não se verifica qualquer óbice ao regular prosseguimento dos autos principais, os quais não demandam suspensão, desde que respeitada a reserva de competência do juízo recuperacional para a prática de atos constritivos sobre o acervo patrimonial da recuperanda. Por conseguinte, a decisão objurgada se mostra em consonância com o arcabouço legal e jurisprudencial aplicável à espécie, razão pela qual deve ser integralmente mantida em seus exatos termos. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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