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Cooperativa Agroindustrial Alfa e outros x Jose Martins Bailke

ID: 314614586

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001487-62.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA EDEMAR RUBIN JULIANA NORBERTO BINOTTO

Polo Passivo:

JOSE MARTINS BAILKE

Notificação

Advogados:

DIOGENES BORELLI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA TRES SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM WONS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001487-62.2024.5.12.0015 RECORRENTE: COOPERATIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001487-62.2024.5.12.0015 RECORRENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA RECORRIDO: JOSE MARTINS BAILKE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0001487-62.2024.5.12.0015 RECORRENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA RECORRIDO: JOSE MARTINS BAILKE RORSum 0001487-62.2024.5.12.0015 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA DIOGENES BORELLI JUNIOR (SC25903) WILLIAM WONS (SC56650) Recorrido: Advogado(s): JOSE MARTINS BAILKE GRAZIELA TRES SCHNEIDER (SC26969) RECURSO DE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025; recurso apresentado em 23/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

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Jackson David Da Silva Alba x Yasmin Fernanda De Andrade

ID: 278688271

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-38.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON DAVID DA SILVA ALBA

Polo Passivo:

YASMIN FERNANDA DE ANDRADE

Edital

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001041-38.2022.5.02.0711 RECLAMANTE: JACKSON DAVID DA SILVA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001041-38.2022.5.02.0711 RECLAMANTE: JACKSON DAVID DA SILVA ALBA RECLAMADO: YASMIN FERNANDA DE ANDRADE EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO - PJe DESTINATÁRIO: YASMIN FERNANDA DE ANDRADE - CNPJ: 34.960.259/0001-04 O(A) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho CITE-O para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida detalhada a seguir, cujo montante dever ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: 1. Principal 2. FGTS/Cta vinc. 3. Juros 4. Leiloeiros 5. Editais 6. INSS rte R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 7. INSS rdo 8. Custas 9. Emolumentos 10. IRRF 11. Multas 12. Hon. Adv. R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 13. Hon. Peric. 14. Outros TOTAL Data de Atualização R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 78.847,02 07/04/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poder o ser acessados pela página eletrônica (https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052314385994300000402047405 Despacho Despacho 25052314282365300000402043715 Jackson David, indicar meios de prosseguimento a execucao Manifestação 25052214163570000000401821188 1041 3 Documento Diverso 25051215021866500000399940160 Anotação CTPS digital Certidão 25051215021163800000399940102 Intimação Intimação 25051210564562200000399857153 Despacho Despacho 25051209122563100000399830720 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051015324102800000399769523 Jackson David, prosseguimento a execucao Manifestação 25050518233184500000398818027 Jackson David, informar numero do PIS Manifestação 25041716351436400000396829384 Mandado Mandado 25041515283524300000396544951 Despacho Despacho 25041011344122900000395768287 Peticionamento Avulso Manifestação 25040911144356600000395534131 Intimação Intimação 25040810060290000000395275568 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25040810060382900000395275576 Decisão Decisão 25040713252999300000395094149 CNPJ - Bulldega Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040315134926000000394634232 Comprovante de envio telegrama - Bulldega Documento Diverso 25040315051442700000394630983 Rastreio telegrama - Bulldega Documento Diverso 25040315051426900000394630982 Quadro de Sócios e Administradores - Bulldega Documento Diverso 25040315051390900000394630980 Petição de juntada - Renuncia da procuração (Bulldega) vfinal Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040315022406500000394629787 Intimação Intimação 25032611443845600000393127154 Despacho Despacho 25032609374522700000393089554 JACKSON DAVID DA SILVA ALBA Planilha de Cálculos 25032519175375500000393031936 Jackson David, Impugnacao aos calculos Impugnação 25032519171523300000393031870 Ato Constitutivo - Transformacao Sociedade Documento Diverso 25031815593407400000391718457 Petição impossibilidade cumprimento obrig de fazer v2 Manifestação 25031815573910500000391717575 1041 Documento Diverso 25031112172950900000390449681 CTPS digital Certidão 25031112172180300000390449646 1. CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25030617263861200000389849361 Jackson David, Pedido de aplicacao de multa Manifestação 25030617260862400000389849252 Cálculo liquidação 01041-22-02-0711 Documento Diverso 25022516170574800000388755179 Cálculo liquiação 01041-22-02-0711ponto Documento Diverso 25022516170527700000388755175 Apresentação de cálculo de liquidação Manifestação 25022516162583000000388754887 Intimação Intimação 25022408252075300000388360006 Despacho Despacho 25022108304078100000388083343 Dilação de Prazo Manifestação 25022016365245700000388014060 Intimação Intimação 25021711175785700000387182422 Despacho Despacho 25021709360024000000387150089 CTPSDigital_39172373857_10-02-2025_ Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25021016462079700000386137962 Jackson David, manifestacao anotacao CTPS Manifestação 25021016455896200000386137774 Intimação Intimação 25020118440579300000384820977 Despacho Despacho 25013115145401900000384728464 Intimação Intimação 24121006524283200000384688856 Intimação Intimação 24121006524263800000384688822 Acórdão Acórdão 24110621012001900000384688864 Contrarrazoes ao Recurso Ordinario Contrarrazões 24052416110622100000349847027 Intimação Intimação 24051314195733900000347851167 Decisão Decisão 24051309372381400000347767940 Jackson David, Recurso Ordinario Recurso Ordinário 24050917191506900000347478896 Intimação Intimação 24042515254260500000345414429 Sentença Sentença 24042515165444300000345411373 Intimação Intimação 24032608172186100000340872407 Despacho Despacho 24032517092405100000340797475 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24032515414113600000340761117 Intimação Intimação 24030615584392000000340044649 Intimação Intimação 24030615584376700000340044640 Acórdão Acórdão 24010817143573200000340044672 Jackson David, embargos de declaracao Embargos de Declaração 23053018250875000000340044633 Intimação Intimação 23052215404517400000340044611 Intimação Intimação 23052215404499300000340044622 Acórdão Acórdão 23030114221539200000340044600 Correção publicação pauta Certidão 23050512574615100000340044586 Contrarrazoes ao Recurso Ordinario V. FINAL Contrarrazões 23021516133417100000288011216 Intimação Intimação 23020615125520100000286580024 Decisão Decisão 23020614400888900000286568025 262 Jackson David, Recurso Ordinario Recurso Ordinário 23013115454480100000285818364 Intimação Intimação 22121914385046600000283270484 Sentença Sentença 22121914253946800000283267289 Jackson David, Replica e Razoes Finais Razões Finais 22120513562709300000281690820 Razões Finais Razões Finais 22120512471670800000281672371 Substabelecimento Geral Carprade Substabelecimento com Reserva de Poderes 22112818411269500000280882097 Jackson David, Juntada de substabelecimento; Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22112818405422000000280881996 Ata da Audiência Ata da Audiência 22112110371374800000279940334 Sócio pessoa jurídica Documento Diverso 22111817445123700000279861475 Prints - conversa particular Documento Diverso 22111817445108500000279861472 Prints - conversa grupo Documento Diverso 22111817445085100000279861471 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - empresa Jacson ativa Documento Diverso 22111817445058300000279861470 Ato Constitutivo - Transformacao Sociedade Contrato Social 22111817445044900000279861469 Ficha Cadastral Simplificada - Yasmin Fernanda Andrade Contrato Social 22111817445008000000279861467 Ato Constitutivo - Yasmin Contrato Social 22111817444983500000279861465 Substabelecimento com reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111817444917700000279861463 Procuração Bulldega Procuração 22111817444900700000279861461 Contestação v final Contestação 22111817403347500000279860332 Substabelecimento com reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111817381942000000279859836 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111817380116100000279859771 Guilherme, test. Jackson. Documento Diverso 22111616595593100000279501567 Jonas, test. Jackson. Documento Diverso 22111616595610500000279501569 Luiz, test. Jackson. Documento Diverso 22111616595661400000279501570 Comprovante de notificacao de testemunha; Manifestação 22111616592330500000279501387 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 22082417282140200000269307265 Notificação Notificação 22081516170357400000267961337 Intimação Intimação 22081516170363000000267961338 12. CCT Motoboy Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22081314145097000000267820673 4. CTPS Jackson David Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22081314143903100000267820663 15. Contrato de honorarios Contrato 22081314170500000000267820709 13. CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081314145143900000267820674 8. Provas Whatsapp Documento Diverso 22081314144301700000267820667 5. Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 22081314144032800000267820664 9. Extrato bancario 2020 Extrato Bancário 22081314144354700000267820668 11. Extrato bancario 2022 Extrato Bancário 22081314144610800000267820670 10. Extrato bancario 2021 Extrato Bancário 22081314144476100000267820669 3. CNH Jackson David Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22081314143302300000267820661 6. Historico de entregas Jackson Documento Diverso 22081314144107200000267820665 1. Procuracao Procuração 22081314142961300000267820659 2. Declaracao de pobreza Declaração de Hipossuficiência 22081314143106900000267820660 Petição Inicial Petição Inicial 22081314125883000000267820644 7. Notificacao de rescisao Documento Diverso 22081314144156700000267820666 14. JUCESP Registro na Junta Comercial 22081314145177700000267820675 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que ser publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN FERNANDA DE ANDRADE

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Instituto Maria Schmitt De Desenvolvimento De Ensino, Assistencia Social E Saude Do Cidadao e outros x Instituto Maria Schmitt De Desenvolvimento De Ensino, Assistencia Social E Saude Do Cidadao e outros

ID: 278337425

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000314-43.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO CIDADAO LUCAS EDUARDO ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO CIDADAO LUCAS EDUARDO ROSA NEURON DOR SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

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RAFAEL NOGUEIRA PACHECO

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BRUNA DOS SANTOS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000314-43.2024.5.12.0034 RECORRENTE: LUCAS EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000314-43.2024.5.12.0034 RECORRENTE: LUCAS EDUARDO ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS EDUARDO ROSA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000314-43.2024.5.12.0034 RECORRENTE: LUCAS EDUARDO ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS EDUARDO ROSA E OUTROS (2) ROT 0000314-43.2024.5.12.0034 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS EDUARDO ROSA BRUNA DOS SANTOS DUARTE (SC39292) RAFAEL NOGUEIRA PACHECO (SC71320) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO CIDADAO OLIMPIERRI MALLMANN (SC24766) Recorrido: Advogado(s): NEURON DOR SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES S/A OLIMPIERRI MALLMANN (SC24766) RECURSO DE: LUCAS EDUARDO ROSA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025; recurso apresentado em 12/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" A transcrição genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, sem indicação exata do trecho, não supre a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS EDUARDO ROSA

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Carbonifera Catarinense Ltda e outros x Alexandre Berreta Moretto e outros

ID: 277192490

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000689-93.2015.5.12.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARBONIFERA CATARINENSE LTDA EDILENE HAMES DA SILVA FRIDA CRISTIAN PEREIRA GISELY SARTOR IMóVEIS PENHORA LCKS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - EPP UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALEXANDRE BERRETA MORETTO CARBONIFERA NOSSA SENHORA DO CARAVAGGIO LTDA MB COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - ME MINERACAO CARAVAGGIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FONTANELLA

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CESAR TADEU DE MENEZES

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FRIDA CRISTIAN PEREIRA

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VLADIMIR DE MARCK

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GABRIELA APARECIDA EUZEBIO

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LUCINARA MANENTI

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MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0000689-93.2015.5.12.0055 AGRAVANTE: CARBONIFERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0000689-93.2015.5.12.0055 AGRAVANTE: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA AGRAVADO: ALEXANDRE BERRETA MORETTO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000689-93.2015.5.12.0055 AGRAVANTE: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA AGRAVADO: ALEXANDRE BERRETA MORETTO E OUTROS (3) AP 0000689-93.2015.5.12.0055 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARBONIFERA CATARINENSE LTDA VLADIMIR DE MARCK (SC8746) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE BERRETA MORETTO LUCINARA MANENTI (SC13999) Recorrido: Advogado(s): CARBONIFERA NOSSA SENHORA DO CARAVAGGIO LTDA CESAR TADEU DE MENEZES (SC3087) GABRIELA APARECIDA EUZEBIO (SC40602) MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES (SC31828) Recorrido: Advogado(s): FRIDA CRISTIAN PEREIRA FRIDA CRISTIAN PEREIRA (SC22958) Recorrido: IMÓVEIS PENHORA Recorrido: LCKS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): MB COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - ME FABIO FONTANELLA (SC16762) Recorrido: Advogado(s): MINERACAO CARAVAGGIO LTDA FABIO FONTANELLA (SC16762) RECURSO DE: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025; recurso apresentado em 13/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CARBONIFERA CATARINENSE LTDA

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Processo nº 1001041-83.2017.8.11.0041

ID: 262284320

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001041-83.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENZO ROBERTO IGNACIO DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO OLINDA DE QUADROS ALTOMARE PROCESSO n. 1001041-83.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 45.000,00 ESPÉCIE: [Direitos e Títulos de Crédito, Nota Promissória, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ROSINEIDE LEANDRA CURVO Endereço: RUA SÃO LUIS, 420, - ATÉ 537/538, LIXEIRA, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-515 POLO PASSIVO: Nome: ENZO ROBERTO IGNACIO DA SILVA Endereço: RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 175, APTO 504, EDIFICIO RAVENA, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78170-000 Nome: CARLOS ROBERTO DA SILVA Endereço: RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 175, EDIFICIO RAVENA, APTO 504, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78170-000 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO ENZO ROBERTO IGNACIO DA SILVA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 45.000,00, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL (id. 4620345): "(...) O EXEQUENTE é credor dos EXECUTADOS da importância líquida, certa e exigível de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), importância essa expressa nas Notas Promissórias, vencidas e vincendas conforme demonstrativo, de emissão, aval e responsabilidades dos EXECUTADOS e negociada por ENDOSSO, com a EXEQUENTE pelo BENEFICIÁRIO Sr. LINDOMAR GONÇALVES DO NASCIMENTO. (...) Resultando sempre inúteis as tentativas de recebimento amigável dos EXECUTADOS recorre, pois o EXEQUENTE ao Poder Judiciário, no sentido de ver o seu direito satisfeito com o pagamento pelos Requeridos da importância demandada. DECISÃO (id. 181425959): "(...)Considerando as tentativas infrutíferas de localização da parte executada, defiro o pedido e determino a citação por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, mediante as observâncias e advertências legais. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FELIPE COELHO DE AQUINO, digitei. CUIABÁ, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Anderson Nizer Stingelin e outros x Everton Rodrigo Ribeiro

ID: 328594945

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001152-95.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NIZER STINGELIN RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

EVERTON RODRIGO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

AUBANO CARLOS ROSA

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THIAGO HENRIQUE FUZINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI RORSum 0001152-95.2024.5.12.0030 RECORRENTE: RWR LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI RORSum 0001152-95.2024.5.12.0030 RECORRENTE: RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA RECORRIDO: EVERTON RODRIGO RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0001152-95.2024.5.12.0030 RECORRENTE: RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA RECORRIDO: EVERTON RODRIGO RIBEIRO RORSum 0001152-95.2024.5.12.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA THIAGO HENRIQUE FUZINELLI (PR41795) Recorrido: Advogado(s): EVERTON RODRIGO RIBEIRO AUBANO CARLOS ROSA (SC19439) RECURSO DE: RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

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Processo nº 1011696-62.2025.8.11.0000

ID: 299830060

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011696-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011696-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011696-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), CARLA GOMES DA SILVA - CPF: 655.492.441-87 (AGRAVANTE), JOSE VICENTE DO NASCIMENTO NETO - CPF: 452.437.941-04 (AGRAVADO), FERNANDO DE MORAES ALMEIDA - CPF: 053.147.831-93 (ADVOGADO), EDUARDO FELIPE FREIESLEBEN DOS SANTOS - CPF: 056.189.891-07 (ADVOGADO), MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA - CPF: 496.308.651-49 (ADVOGADO), EDER FLAVIO CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 215.212.938-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1,Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por ausência de decisão recorrível, em razão de omissão do juízo de origem quanto à apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação, nos autos de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra a omissão do juízo de origem em apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da possibilidade de mitigação dessa taxatividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de pronunciamento sobre a preliminar de ilegitimidade passiva impede o conhecimento do agravo de instrumento, pois não há decisão recorrível, sendo a matéria passível de análise pelo juízo de origem ou em apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. 4.O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas quando houver risco de inutilidade prática, o que não se verifica no caso, conforme o Tema 988 do STJ. 5.Não cabe agravo de instrumento contra omissão do juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. A teoria da causa madura não se aplica, pois pressupõe prévia análise da matéria pelo juízo a quo, inexistente na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva pelo juízo de origem não configura decisão recorrível por agravo de instrumento, obstando seu conhecimento. A mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC somente é admitida quando demonstrado risco de inutilidade prática do julgamento em Apelação, o que não se verifica na hipótese. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 1.009, §1º, 1.013, §3º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; STJ, AgInt no AREsp n. 2.430.725/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4/3/2024, DJe 6/3/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.063.181/RJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/9/2019; TJMT, N.U 1001041-31.2025.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2025, DJE 24/03/2025; TJMT, N.U 1014448-25.2018.8.11.0041, rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024, DJE 25/11/2024 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBERGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Carla Gomes da Silva contra decisão monocrática de id. 281372861 que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente interposto. Sustenta a agravante, em síntese, que o juízo de origem incorreu em omissão ao deixar de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, o que caracterizaria violação ao contraditório e ao devido processo legal. Alega que tal omissão, somada à gravidade da discussão, impõe o reconhecimento da urgência necessária à admissibilidade do agravo de instrumento, diante do risco de sua indevida permanência no polo passivo da demanda. Invoca, ainda, a teoria da causa madura, requerendo, subsidiariamente, que este Tribunal reconheça desde logo a ilegitimidade passiva, ou, alternativamente, determine o retorno dos autos à origem para análise da preliminar, diante da ausência de pronunciamento específico pelo juízo a quo. Ao final, pugna pela reconsideração da decisão monocrática, com o consequente provimento do agravo de instrumento, ou, pela apreciação colegiada do presente agravo interno. O agravado José Vicente do Nascimento Neto, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão monocrática que não conheceu do Agravo (id. 287047351). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBERGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em definir se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que deixou de apreciar preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela agravante na contestação, sob o argumento de que tal omissão violaria o devido processo legal e justificaria a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Constato que a decisão agravada se limitou a não conhecer do Agravo de instrumento, por ausência de decisão recorrível, já que o juízo não apreciou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva. Nesse sentido, este é o teor da decisão recorrida (Juízo de origem - id. 167347899): No caso, não houve pronunciamento judicial sobre a questão da ilegitimidade passiva em relação ao cheque n.º 004054. A sentença proferida nos autos da ação de cobrança (n.º 1000220-03.2024.8.11.0084) apenas reconheceu a ilegitimidade ativa do autor quanto a outra cártula (cheque n.º 004053), e determinou a intimação para manifestação sobre eventual substituição da parte ré, conforme os artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a insurgência recursal volta-se contra questão que sequer foi objeto de deliberação pelo juízo de primeiro grau, circunstância que impede o conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de decisão atacável. Eventuais alegações sobre a ausência de enfrentamento da preliminar podem ser apresentadas ao próprio juízo de primeira instância quando do retorno dos autos n° 1000220-03.2024.8.11.0084 (em sede de Agravo Interno nesta Câmara), a quem compete inicialmente se manifestar sobre a matéria arguida. Ressalte-se que, ainda que superado o óbice da ausência de decisão recorrível, a insurgência da agravante não encontra respaldo no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco se enquadra nas hipóteses excepcionais que autorizam a mitigação da taxatividade, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. Embora a ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, apta a ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, tal característica não autoriza a interposição de recurso contra omissão do juízo de origem que ainda pode ser suprida na instância de origem. Inexistente decisão a ser impugnada, não há risco concreto de perecimento de direito, sendo plenamente possível a reapresentação da preliminar em sede de apelação, conforme autoriza o art. 1.009, §1º, do CPC. No mesmo sentido: [...] Na forma da jurisprudência do STJ, ‘o efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional’ (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.069.851/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/10/2017). [...]. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 649912/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de novembro de 2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. [...] Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão executória fundada em título judicial transitado em julgado; e (ii) estabelecer se houve omissão do juízo de origem quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça. [...] O juízo de origem deixou de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada, configurando omissão relevante que deve ser sanada, não sendo possível a análise direta pelo tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. [...] A ausência de análise do pedido de gratuidade da justiça pelo juízo de origem deve ser suprida mediante determinação de retorno dos autos, sob pena de supressão de instância. (N.U 1003161-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Do mesmo modo, a rejeição de preliminares como a de ilegitimidade passiva, quando sequer apreciadas na origem, não abre ensejo ao Agravo de instrumento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE PRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. [...] 4. O artigo 1.015 do CPC traz rol taxativo de decisões passíveis de impugnação por agravo de instrumento, do qual não consta a decisão saneadora que rejeita preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva.5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, admitiu a flexibilização do rol taxativo apenas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade prática da análise da questão apenas em sede de apelação. 6. No caso concreto, a rejeição das preliminares, com base em entendimento consolidado pelo Tema 1150 do STJ, não gera risco de inutilidade prática, sendo possível a análise futura da matéria em eventual recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC.7. Ausente qualquer prejuízo irreparável ou situação de inutilidade do provimento jurisdicional, não há espaço para aplicação da flexibilização admitida pelo STJ. 8. A decisão monocrática foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. [...] Tese de julgamento: “1. A decisão saneadora que rejeita preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva não é recorrível por agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. 2. A flexibilização do rol, admitida no Tema 988 do STJ, exige a demonstração de urgência ou inutilidade prática da análise da matéria em sede de apelação, circunstância não configurada no caso concreto. (N.U 1001041-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOBSERVÂNCIA DE URGÊNCIA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS RESPS. 1.696.396/MT E 1.704.520/MT ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC/2015. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que descabe interpor Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.063.181/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/9/2019. [...] 4. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a questão aqui discutida não implica, em especial, em urgência na apreciação. Assim, observa-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.(AgInt no AREsp n. 2.430.725/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Por fim, cumpre destacar que não há como aplicar, no caso, a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, porque a matéria sequer foi analisada pelo juízo de origem, o que impede que este Tribunal a aprecie diretamente, sob pena de supressão de instância e afronta ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição (arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Este é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE – ERROR IN PROCEDENDO – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – TEORIA DA CAUSA MADURA – INAPLICABILIDADE – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] Não se aplica a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC) quando o objeto da impugnação não foi integralmente apreciado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.(N.U 1014448-25.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Portanto, não há omissão, ilegalidade ou ausência de fundamentação na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011696-62.2025.8.11.0000

ID: 299830061

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011696-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VICENTE DO NASCIMENTO NETO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FELIPE FREIESLEBEN DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE MORAES ALMEIDA

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MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011696-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011696-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), CARLA GOMES DA SILVA - CPF: 655.492.441-87 (AGRAVANTE), JOSE VICENTE DO NASCIMENTO NETO - CPF: 452.437.941-04 (AGRAVADO), FERNANDO DE MORAES ALMEIDA - CPF: 053.147.831-93 (ADVOGADO), EDUARDO FELIPE FREIESLEBEN DOS SANTOS - CPF: 056.189.891-07 (ADVOGADO), MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA - CPF: 496.308.651-49 (ADVOGADO), EDER FLAVIO CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 215.212.938-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1,Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por ausência de decisão recorrível, em razão de omissão do juízo de origem quanto à apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação, nos autos de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra a omissão do juízo de origem em apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da possibilidade de mitigação dessa taxatividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de pronunciamento sobre a preliminar de ilegitimidade passiva impede o conhecimento do agravo de instrumento, pois não há decisão recorrível, sendo a matéria passível de análise pelo juízo de origem ou em apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. 4.O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas quando houver risco de inutilidade prática, o que não se verifica no caso, conforme o Tema 988 do STJ. 5.Não cabe agravo de instrumento contra omissão do juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. A teoria da causa madura não se aplica, pois pressupõe prévia análise da matéria pelo juízo a quo, inexistente na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva pelo juízo de origem não configura decisão recorrível por agravo de instrumento, obstando seu conhecimento. A mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC somente é admitida quando demonstrado risco de inutilidade prática do julgamento em Apelação, o que não se verifica na hipótese. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 1.009, §1º, 1.013, §3º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; STJ, AgInt no AREsp n. 2.430.725/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4/3/2024, DJe 6/3/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.063.181/RJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/9/2019; TJMT, N.U 1001041-31.2025.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2025, DJE 24/03/2025; TJMT, N.U 1014448-25.2018.8.11.0041, rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024, DJE 25/11/2024 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBERGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Carla Gomes da Silva contra decisão monocrática de id. 281372861 que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente interposto. Sustenta a agravante, em síntese, que o juízo de origem incorreu em omissão ao deixar de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, o que caracterizaria violação ao contraditório e ao devido processo legal. Alega que tal omissão, somada à gravidade da discussão, impõe o reconhecimento da urgência necessária à admissibilidade do agravo de instrumento, diante do risco de sua indevida permanência no polo passivo da demanda. Invoca, ainda, a teoria da causa madura, requerendo, subsidiariamente, que este Tribunal reconheça desde logo a ilegitimidade passiva, ou, alternativamente, determine o retorno dos autos à origem para análise da preliminar, diante da ausência de pronunciamento específico pelo juízo a quo. Ao final, pugna pela reconsideração da decisão monocrática, com o consequente provimento do agravo de instrumento, ou, pela apreciação colegiada do presente agravo interno. O agravado José Vicente do Nascimento Neto, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão monocrática que não conheceu do Agravo (id. 287047351). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBERGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em definir se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que deixou de apreciar preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela agravante na contestação, sob o argumento de que tal omissão violaria o devido processo legal e justificaria a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Constato que a decisão agravada se limitou a não conhecer do Agravo de instrumento, por ausência de decisão recorrível, já que o juízo não apreciou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva. Nesse sentido, este é o teor da decisão recorrida (Juízo de origem - id. 167347899): No caso, não houve pronunciamento judicial sobre a questão da ilegitimidade passiva em relação ao cheque n.º 004054. A sentença proferida nos autos da ação de cobrança (n.º 1000220-03.2024.8.11.0084) apenas reconheceu a ilegitimidade ativa do autor quanto a outra cártula (cheque n.º 004053), e determinou a intimação para manifestação sobre eventual substituição da parte ré, conforme os artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a insurgência recursal volta-se contra questão que sequer foi objeto de deliberação pelo juízo de primeiro grau, circunstância que impede o conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de decisão atacável. Eventuais alegações sobre a ausência de enfrentamento da preliminar podem ser apresentadas ao próprio juízo de primeira instância quando do retorno dos autos n° 1000220-03.2024.8.11.0084 (em sede de Agravo Interno nesta Câmara), a quem compete inicialmente se manifestar sobre a matéria arguida. Ressalte-se que, ainda que superado o óbice da ausência de decisão recorrível, a insurgência da agravante não encontra respaldo no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco se enquadra nas hipóteses excepcionais que autorizam a mitigação da taxatividade, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. Embora a ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, apta a ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, tal característica não autoriza a interposição de recurso contra omissão do juízo de origem que ainda pode ser suprida na instância de origem. Inexistente decisão a ser impugnada, não há risco concreto de perecimento de direito, sendo plenamente possível a reapresentação da preliminar em sede de apelação, conforme autoriza o art. 1.009, §1º, do CPC. No mesmo sentido: [...] Na forma da jurisprudência do STJ, ‘o efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional’ (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.069.851/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/10/2017). [...]. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 649912/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de novembro de 2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. [...] Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão executória fundada em título judicial transitado em julgado; e (ii) estabelecer se houve omissão do juízo de origem quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça. [...] O juízo de origem deixou de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada, configurando omissão relevante que deve ser sanada, não sendo possível a análise direta pelo tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. [...] A ausência de análise do pedido de gratuidade da justiça pelo juízo de origem deve ser suprida mediante determinação de retorno dos autos, sob pena de supressão de instância. (N.U 1003161-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Do mesmo modo, a rejeição de preliminares como a de ilegitimidade passiva, quando sequer apreciadas na origem, não abre ensejo ao Agravo de instrumento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE PRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. [...] 4. O artigo 1.015 do CPC traz rol taxativo de decisões passíveis de impugnação por agravo de instrumento, do qual não consta a decisão saneadora que rejeita preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva.5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, admitiu a flexibilização do rol taxativo apenas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade prática da análise da questão apenas em sede de apelação. 6. No caso concreto, a rejeição das preliminares, com base em entendimento consolidado pelo Tema 1150 do STJ, não gera risco de inutilidade prática, sendo possível a análise futura da matéria em eventual recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC.7. Ausente qualquer prejuízo irreparável ou situação de inutilidade do provimento jurisdicional, não há espaço para aplicação da flexibilização admitida pelo STJ. 8. A decisão monocrática foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. [...] Tese de julgamento: “1. A decisão saneadora que rejeita preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva não é recorrível por agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. 2. A flexibilização do rol, admitida no Tema 988 do STJ, exige a demonstração de urgência ou inutilidade prática da análise da matéria em sede de apelação, circunstância não configurada no caso concreto. (N.U 1001041-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOBSERVÂNCIA DE URGÊNCIA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS RESPS. 1.696.396/MT E 1.704.520/MT ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC/2015. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que descabe interpor Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.063.181/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/9/2019. [...] 4. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a questão aqui discutida não implica, em especial, em urgência na apreciação. Assim, observa-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.(AgInt no AREsp n. 2.430.725/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Por fim, cumpre destacar que não há como aplicar, no caso, a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, porque a matéria sequer foi analisada pelo juízo de origem, o que impede que este Tribunal a aprecie diretamente, sob pena de supressão de instância e afronta ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição (arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Este é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE – ERROR IN PROCEDENDO – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – TEORIA DA CAUSA MADURA – INAPLICABILIDADE – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] Não se aplica a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC) quando o objeto da impugnação não foi integralmente apreciado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.(N.U 1014448-25.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Portanto, não há omissão, ilegalidade ou ausência de fundamentação na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Vitoria Aparecida Ramos x Lm Comercio De Alimentos E Apoio Administrativo Ltda

ID: 280760979

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-21.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

LM COMERCIO DE ALIMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001041-21.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: VITORIA APARECIDA RAMOS RECLAMADO: LM COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001041-21.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: VITORIA APARECIDA RAMOS RECLAMADO: LM COMERCIO DE ALIMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9b720e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 26/08/2025 09:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87565198150?pwd=Lx3JcGWV0B2cyrTpxoLhFUuW0IF3EU.1 ID da reunião: 875 6519 8150 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA APARECIDA RAMOS

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Processo nº 1001040-03.2025.8.11.0079

ID: 322135783

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001040-03.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA DE LOURDES FERREIRA JOAO VITOR SEVERINO DA SILVA MARILEI APARECIDA BERNARDES WELISMAR JESUS DE SOUSA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001040-03.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001040-03.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os custodiados acima nominados, supostamente pela prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico) e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). Realizadas as audiências de custódia designadas, verifico a presença de vários vícios graves e insanáveis que comprometem irremediavelmente a validade formal e material dos Autos de Prisão em Flagrante, impondo o relaxamento da prisão em flagrante e neste ponto, acolhendo o parecer do Ministério Público, da Defensoria Pública e do advogado constituído, com base nos fundamentos que seguem. 1. VÍCIO NA NOTA DE CULPA E DA DÚVIDA QUANTO AO MOMENTO/HORÁRIO DA PRISÃO - A Nota de Culpa constitui garantia fundamental do preso, assegurando-lhe o conhecimento preciso da imputação que lhe é dirigida, conforme preceituado pelo devido processo legal. Tem por objetivo garantir o direito de defesa do preso, assegurando que ele saiba exatamente por que está sendo privado de sua liberdade e quem são as pessoas envolvidas na sua prisão. No presente caso, foi constatado que as notas de culpa foram entregues aos custodiados sem a devida tipificação penal, caracterizando uma irregularidade que viola o direito à ampla defesa. Especificamente: PROCESSO Nº 1001040-03.2025.8.11.0079: WELISMAR JESUS DE SOUSA recebeu nota de culpa sem tipificação penal às 14h00min do dia 08/07/2025, constando como vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE, sem especificar qual delito teria sido praticado (ressalto que WESLEY não foi ouvido no APF); PROCESSO Nº 1001041-85.2025.8.11.0079: DAIANA DE LOURDES FERREIRA recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (07h00min e 14h07min do dia 08/07/2025); JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA também recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (08h00min e 14h44min do dia 08/07/2025). Neste sentido, a segurança jurídica do flagrante exige a precisa determinação do momento da prisão. A existência de múltiplas notas de culpa com horários distintos impede que se determine com exatidão o momento em que a prisão foi formalizada; A ausência da tipificação penal nas notas de culpa impede que os custodiados compreendam efetivamente a natureza das acusações contra eles, comprometendo o exercício pleno de sua defesa. 2. CONFUSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA - Verifica-se incompreensível inconsistência quanto à identificação da suposta vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE. Embora conste nas notas de culpa e termos de garantias constitucionais, a vítima não foi ouvida pela autoridade policial durante a lavratura do flagrante. Essa omissão levanta sérias dúvidas sobre a própria materialidade dos fatos e a participação dos custodiados neste delito. 3. DUPLICIDADE E CONTRADIÇÕES NOS APFs - Os autos revelam duplicidade processual, com a existência de dois processos correlacionados tramitando na mesma Vara, evidenciando completo descontrole na elaboração dos atos policiais. Essa duplicidade resultou em informações contraditórias sobre os mesmos fatos e pessoas, comprometendo a clareza e a confiabilidade dos atos investigativos. 4. COMUNICAÇÕES EQUIVOCADAS - As comunicações de prisão apresentaram destinos inconsistentes para Cadeia Pública de Nortelândia e Cadeia Pública de Arenápolis/MT. Tais informações desencontradas demonstram grave desorganização administrativa e procedimental. 5. DOCUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS - Constam nos autos Formulário de Avaliação de Risco da Vítima de Violência Doméstica de MIKAELLE DE SOUZA TEIXEIRA, pessoa totalmente estranha aos fatos investigados, evidenciando a completa desorganização dos atos policiais. O que se evidencia, é que as reiteradas falhas procedimentais da escrivã responsável pela composição e comunicação do APF, Sra. MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO, comprometem a credibilidade e a validade formal dos atos praticados. Este Juízo já constatou em ocasiões anteriores que a deficiência na capacidade técnica da referida escrivã tem sido uma causa recorrente, circunstância que afeta a confiança na legalidade dos procedimentos e demanda uma intervenção correicional por parte das autoridades competentes. As irregularidades constatadas não são meramente formais, mas substanciais, comprometendo a própria validade das prisões. Nesse contexto, o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo doutor membro do Ministério Público, apesar dos indícios de materialidade e autoria evidenciados pelo contexto não merece guarida. Quanto às representações da Autoridade Policial, há perda do objeto da prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico, em face do relaxamento da prisão em flagrante ora decretado. Já quanto à representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, ressalvo que a prova obtida não tem conexão com a ilegalidade ora decretada, uma vez que as irregularidades dizem respeito às formalidades da prisão em flagrante e não à legalidade da investigação subjacente. Dessa forma, abram-se vistas a ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático dos aparelhos celulares apreendidos. Por fim, consigno que a situação flagrancial de MARILEI APARECIDA BERNARDES restou enfrentada nos autos nº 1001042-70.2025.8.11.0079. Ressalte-se que não pode o Poder Judiciário se omitir ou convalidar, ainda que tacitamente, irregularidades formais e materiais como as diversas apontados no caso, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, consagrados na Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, c/c art. 310, I, do Código de Processo Penal, determino o relaxamento da prisão em flagrante dos custodiados DAIANA DE LOURDES FERREIRA, JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA e WELISMAR JESUS DE SOUSA. Indefiro o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. Declaro a perda do objeto dos pedidos de prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico formulados pela autoridade policial. ABRAM-SE VISTAS ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, no prazo de 05 (cinco) dias. OFICIE-SE a CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO, comunicando as irregularidades detalhadamente apontadas, e consignando que esta não é a primeira vez que este Juízo oficia o órgão correicional em face da falta de capacidade técnica da Sra. Escrivã. COMUNIQUE-SE à autoridade policial responsável pela lavratura dos APFs, Delegado Dr. DIOGO JOBANE NETO, sobre as irregularidades verificadas. EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de soltura, se por al não estiverem presos. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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