Resultados para "1001054-73.2023.8.26.0229" – Página 143 de 176

Ademilson Ferreira Neto e outros x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 320080241

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-10.2021.5.02.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON FERREIRA NETO PRISCILA CERRI DE SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-10.2021.5.02.0020 RECLAMANTE: ADEMILSON FERREIRA NETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-10.2021.5.02.0020 RECLAMANTE: ADEMILSON FERREIRA NETO RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb91581 proferida nos autos. PROCESSO Nº 1001054-10.2021.5.02.0020 RECLAMANTE: ADEMILSON FERREIRA NETO RECLAMADA: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP CONCLUSÃO. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos autos consta. Cálculos apresentados pelo(a) reclamante às fls. 424/455 (ID. 2e36849). Concordância pela reclamada às fls. 468 (id. 943eda0) com cálculos apresentados pelo autor. Nos termos do artigo 67 e seguintes do PROVIMENTO GP Nº 01, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, alterado pelo PROVIMENTO Nº 2/GP, DE 27 DE JULHO DE 2023, deste Tribunal Regional do Trabalho, fica dispensada a remessa dos presentes autos à Assessoria Sócio-Econômica. Intimado para manifestar-se sobre cumprimento de obrigação de fazer pela ré, sob consequência de se presumir que a obrigação de fazer foi regularmente cumprida, o autor silenciou-se, razão pela qual presumo que a ré cumpriu regularmente a obrigação de fazer relacionada à implementação das parcelas devidas em folha de pagamento, inclusive quanto à época/período da implementação, assim como presumo, (diante da ausência de reapresentação de cálculos pelo autor) que as contas apresentadas abrangeu todo o período da condenação. Passo à homologação dos cálculos do reclamante, acrescidos da multa por cumprimento da obrigação de fazer aplicada à reclamada (retificações da CTPS fora do prazo) e dos honorários pela perícia de engenharia, atualizados para a data do cálculo do reclamante (01/10/2023). DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela(o) reclamante às fls. 424/455 (ID. 2e36849), atualizados para 01/10/2023. Fixo o valor do crédito bruto principal exequendo em R$ 17.743,66, dos quais R$ 844,96 se referem ao FGTS a ser depositado em conta vinculada; e R$ 16.898,70 se refere às demais parcelas deferidas. Fixo o valor dos juros de mora em R$ 4.679,70, dos quais R$ 209,25 se referem aos juros sobre o FGTS (a serem depositados em conta vinculada), e R$ 4.470,45 se referem aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da multa por ausência de retificações/anotações da CTPS do reclamante em R$ 1.000,00. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 948,18; e o devido pelo empregador em R$ 261,90. Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA). Base de cálculo: R$ 971,96. Competências: 91 meses. Honorários periciais pela perícia de engenharia a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no importe de R$ 2.083,60. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 1.171,17. Custas em fase de conhecimento pela reclamada, isenta do recolhimento, nos termos da Lei. Fixo o valor da condenação em: R$ 26.940,03, atualizado para 01/10/2023, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Tendo em vista a que a reclamada é ente sob regime jurídico atribuído à Fazenda Pública, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado, expedindo-se o Precatório. Intimem-se as partes, a reclamada nos termos do artigo 535, do CPC/2015. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON FERREIRA NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Alves Do Nascimento x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 333092871

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-70.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HERCILIO MAZZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001054-70.2024.5.02.0063 RECORRENTE: LUCIANA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001054-70.2024.5.02.0063 RECORRENTE: LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c59830 proferida nos autos. ROT 1001054-70.2024.5.02.0063 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO LUCIANO HERCILIO MAZZUTTI (SP220738) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id c4710a9; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 496a8b3). Regular a representação processual (Id 0791f02). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2499d27; Custas processuais pagas no RR: id0640ec6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciana Alves Do Nascimento x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 333092880

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-70.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HERCILIO MAZZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001054-70.2024.5.02.0063 RECORRENTE: LUCIANA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001054-70.2024.5.02.0063 RECORRENTE: LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c59830 proferida nos autos. ROT 1001054-70.2024.5.02.0063 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO LUCIANO HERCILIO MAZZUTTI (SP220738) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id c4710a9; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 496a8b3). Regular a representação processual (Id 0791f02). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2499d27; Custas processuais pagas no RR: id0640ec6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001054-98.2025.8.26.0198

ID: 302575350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001054-98.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. V. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-98.2025.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.V.M.B. - Vistos. Em que pese a parte autora não tenha trazido aos autos sua declaração de IR apresentada à receita neste ano d… Processo 1001054-98.2025.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.V.M.B. - Vistos. Em que pese a parte autora não tenha trazido aos autos sua declaração de IR apresentada à receita neste ano de 2025, observo que, dos documentos juntados, não há elementos nos autos que confirmem a alegada insuficiência financeira. Ao contrário, dos documentos acostados as fls. 30/38, infere-se que a parte autora possui renda e ativos suficientes para custear o adiantamento das custas processuais e recebê-las ao final caso a parte requerida seja sucumbente. Assim, não basta a mera declaração de pobreza para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária, até porque, de se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa, competindo ao juízo indeferi-lo de forma fundamentada caso existam elementos para tanto. Importante lembrar que, por tratar-se juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, de tal forma que o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita a(o) autor(a). Providencie, pois, o recolhimento da: 1. Taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6; 2. Diligência dos Oficiais de Justiça, a qual deve corresponder a 3 (três) UFESPs por cada ato, ou seja, a R$111,06 (cento e onze reais e seis centavos) - formulário de recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Recolhidas as custas, não deverá haver nova remessa do feito à conclusão, devendo a z. Serventia desde logo proceder remeter os autos ao CEJUSC local. No silêncio, o que certificará a serventia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se.. - ADV: LUIZ GONZAGA CARVALHO (OAB 116181/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Emilia Rodrigues Caldeira x Geovane Alves Myra e outros

ID: 304117643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001054-79.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA RODRIGUES CALDEIRA

Polo Passivo:

GEOVANE ALVES MYRA JOãO LUIZ ALVES MYRA

Intimação

Advogados:

VICTOR PASSOS BIBIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JUNIOR BIBIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-79.2024.8.26.0539 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Emilia Rodrigues Caldeira - João Luiz Alves Myra - - Geovane Alves Myra - Vistos. A aut… Processo 1001054-79.2024.8.26.0539 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Emilia Rodrigues Caldeira - João Luiz Alves Myra - - Geovane Alves Myra - Vistos. A autora informou dados de sua testemunha para realização da audiência em ambiente virtual e alegou preclusão do direito da parte ré de arrolar testemunhas (fls. 412/413). Pois bem. Sem razão a alegação de preclusão formulada pela autora, eis que a decisão de fls. 401/403 concedeu prazo de 10 (dez) dias para apresentação de rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do CPC. No mais, designo o dia 25.08.2026, às 14h para realização de audiência de instrução e julgamento, em ambiente virtual. A audiência será realizada através da plataforma MICROSOFT TEAMS (Provimento CSM Nº 2554/2020, art. 2º, §3º). A participação na audiência em ambiente virtual dispensa a instalação do programa MICROSOFT TEAMS e se dará através de convite, via "link" a ser enviado por e-mail ou whatsapp às pessoas que deverão participar do ato (Ministério Público, Advogados, partes e testemunhas). O participante da audiência deve dispor de microcomputador ou notebook, com internet. O participante da audiência poderá também se utilizar de Tablet ou Smartfone (telefone celular com aplicativos multimídia, acesso à internet e câmera de vídeo), sendo indispensável a disponibilidade de internet. Ficam as partes cientes do dever de intimação de suas testemunhas. Todos os participantes devem informar seus endereços eletrônicos ou número de telefone com whatsapp, caso ainda não tenha sido feito, sob pena impossibilitar sua participação ao ato, caracterizando ausência. Eventual impossibilidade técnica obriga o participante a comparecer à sala de audiências desta Vara Cível na data e horário agendados sob pena de caracterizar ausência ao ato, sendo expressamente vedada a participação da testemunha no escritório do advogado. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA CASTILHO (OAB 378673/SP), VICTOR PASSOS BIBIANO (OAB 432888/SP), VICTOR PASSOS BIBIANO (OAB 432888/SP), FRANCISCO JUNIOR BIBIANO (OAB 324283/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), FRANCISCO JUNIOR BIBIANO (OAB 324283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001054-63.2025.8.26.0533

ID: 302726239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-63.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA ANDRADE DENADAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BISPO MARCHESIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-63.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Katia Regina Andrade Denadae - Forte nas razões expendidas, a teor … Processo 1001054-63.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Katia Regina Andrade Denadae - Forte nas razões expendidas, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito. Determino o afastamento da incidência dacontribuiçãoprevidenciáriasobre todas as verbas não incorporáveis, relativas a cargo comissionado ou função de confiança que não sejam incorporáveis desde a data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional 103/2019, inclusive sobre as verbas reflexas (tais como adicionais temporais, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário e demais vantagens pertinentes), da parte autora Kátia Regina Andrade Denadae, e, consequentemente, condeno a ré à restituição dos valores descontados a maior, observada a prescrição quinquenal. O valor devido deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de execução, corrigindo-se monetariamente os valores, pelo IPCA-E, desde cada desconto e até o trânsito em julgado (Tema 810/STF). Após o trânsito em julgado, deverá ser aplicada a taxa SELIC, isoladamente. Sem verbas de sucumbência em Primeiro Grau de Jurisdição. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: GUILHERME BISPO MARCHESIN (OAB 365009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. C. P. F. e outros x A. A. F.

ID: 292457284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001054-81.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. P. F. M. P. F.

Polo Passivo:

A. A. F.

Intimação

Advogados:

JORGE SLONSCHI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-81.2023.8.26.0097 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - M.C.P.F. - - M.P.F. - A.A.F. - Vistos. Cuida-se de Cumprimento… Processo 1001054-81.2023.8.26.0097 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - M.C.P.F. - - M.P.F. - A.A.F. - Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos movida por Maria Clara Pereira Fonseca e outro contra Alexandre Anísio Fonseca. Às fls. 130, as partes celebraram acordo para pôr fim à execução, o qual foi devidamente homologado por decisão proferida às fls. 139. Intimada pessoalmente para se manifestar sobre o cumprimento do acordo, conforme certidão do Oficial de Justiça às fls. 165, a parte exequente informou que o acordo foi integralmente cumprido pelo executado. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme noticiado pela própria parte credora, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença pelo pagamento/cumprimento da obrigação. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitado em julgado a sentença neste ato. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos para apuração de custas, devendo ser pagas pelo executado. Havendo custas pendentes, expeça-se carta de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante nos autos, para que a parte sucumbente efetue o pagamento, no valor apurado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. A intimação será considerada válida mesmo que o AR retorne negativo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR, sem a comprovação de pagamento, expeça-se a respectiva certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa. Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. - ADV: FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP), JORGE SLONSCHI SILVA (OAB 472085/SP), JORGE SLONSCHI SILVA (OAB 472085/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001054-91.2025.8.26.0459

ID: 316647126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-91.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA CROCCE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-91.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Dayana Crocce Camargo - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.89/101, defiro à parte autora os ben… Processo 1001054-91.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Dayana Crocce Camargo - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.89/101, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001054-26.2020.8.26.0020

ID: 319845594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-26.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DA ABRIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-26.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Abril - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Det… Processo 1001054-26.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Abril - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcelo Vital da Silva; Valor atualizado: R$ 24.989,11. Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Int. - ADV: DEBORA APARECIDA COSTA (OAB 357931/SP), ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eder Porto De Lima Do Nascimento x Joao Carlos De Andrade Lima e outros

ID: 277262923

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-46.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER PORTO DE LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DE ANDRADE LIMA VAN ROGER SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001054-46.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: EDER PORTO DE LIMA DO NASCIMENTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001054-46.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: EDER PORTO DE LIMA DO NASCIMENTO RECLAMADO: JOAO CARLOS DE ANDRADE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 501e597 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que procedo ao retorno dos autos do E. TRT, sendo PARCIALMENTE REFORMULADA a sentença de Origem (DAR PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação, expungir da condenação a indenização por danos morais) (ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento do quarto reclamado (MUNICÍPIO DE GUARULHOS) para mandar processar o recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista do quarto reclamado por violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para eximir o ente público da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta), GUARULHOS/SP, data abaixo. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Providencie a secretaria a EXCLUSÃO das recdas FGK SERVIÇOS e MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Apresente a reclamante, em 10 dias, os cálculos do que entende devido, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, observando a O.J. nº 400 da SDI-1 do C. TST, a I.N. nº 1.127/2014 da Receita Federal do Brasil e o art. 44 da Lei nº 12.350/2010. Deverá a parte proceder a inserção dos dados dos cálculos junto ao sistema PJe, através de arquivo vinculado ao PjeCalc Cidadão (extensão ".pjc"). Esclareça-se que a correção monetária do crédito da parte autora deverá ser aplicada conforme a coisa julgada. Apresentados os cálculos, voltem os autos conclusos para apreciação, ante a revelia declarada. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDER PORTO DE LIMA DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1755 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes