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Processo nº 1001068-98.2017.4.01.3300

ID: 298317613

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-98.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELMIR COSTA SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001068-98.2017.4.01.3300 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001068-98.2017.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DELMIR COSTA SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS - BA28979 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida (ID 2175285265), alegando omissão quanto à forma de fixação dos honorários advocatícios. O embargante sustenta que a decisão embargada deixou de determinar que o pagamento dos honorários advocatícios deve ocorrer nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, conforme os requisitos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, e o entendimento reafirmado pelo STJ no Tema 1.105, que manteve a validade da Súmula 111 mesmo após a vigência do CPC de 2015. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e fixar os honorários nos termos pleiteados. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. A sentença proferida julgou procedente o pedido de revisão do benefício do autor, condenando o INSS ao pagamento das diferenças e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% dos valores apurados. O embargante alega omissão quanto à aplicação da Súmula nº 111 do STJ, que limita a base de cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias às parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios em condenações contra a Fazenda Pública, especialmente em matéria previdenciária, deve observar o disposto na Súmula nº 111 do STJ. Tal entendimento foi, inclusive, reafirmado em sede de recurso repetitivo (Tema 1.105 do STJ), sendo, portanto, de aplicação imperativa. A omissão apontada pelo embargante configura-se, uma vez que a sentença não especificou que a base de cálculo dos honorários deveria se restringir às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, em conformidade com o referido verbete sumular. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para complementar a decisão embargada, a fim de que não haja dúvida quanto à base de cálculo dos honorários. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para, sanando a omissão, determinar que a condenação em honorários advocatícios, fixada em 10% (dez por cento), incida sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, conforme a Súmula nº 111 do STJ. Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001068-81.2025.4.01.3506

ID: 311830168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-81.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOELLINGTON TEIXEIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001068-81.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELLINGT… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001068-81.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELLINGTON TEIXEIRA SOARES Advogado do(a) AUTOR: LUIS PAULO COUTO - GO42567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6418129427 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 01/03/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 21/05/2021) DIP 01/06/2025 DCB 12/05/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1001068-39.2025.8.11.0024

ID: 315127992

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-39.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GHISI ZAIDA ALVES JAYME GHISI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME FELIX LENZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001068-39.2025.8.11.0024 AUTOR: ALEXANDRE GHISI e outros REU: DECOLAR. COM LTDA. e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Silvaneide Ferreira Dos Santos x Casa De Carnes Nova Parisiene - Jd Ltda e outros

ID: 319793406

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-65.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANEIDE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASA DE CARNES NOVA PARISIENE - JD LTDA CASA DE CARNES QUALIBEEF DA LUZ - EIRELI - EPP COMERCIAL DE ALIMENTOS IPANEMA FOODS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001068-65.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: SILVANEIDE FERREIRA DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001068-65.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: SILVANEIDE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CASA DE CARNES NOVA PARISIENE - JD LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc485ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 14/10/2025, às 11:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANEIDE FERREIRA DOS SANTOS

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Consórcio Viário Zona Leste - Na Pessoa Da Sócia Construtora Oas Ltda. e outros x Francisco De Assis Cardoso De Oliveira e outros

ID: 322932139

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-72.2018.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSÓRCIO VIÁRIO ZONA LESTE - NA PESSOA DA SÓCIA CONSTRUTORA OAS LTDA. CONSÓRCIO VIÁRIO ZONA LESTE - NA PESSOA DA SÓCIA S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO JADIEL FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO DE OLIVEIRA ROCA FUNDACOES S/S LTDA.

Notificação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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FERNANDA LANZIERI RADEMAKER GUIMARAES

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MARCIA CORREIA

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OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR

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ROGERIO PACILEO NETO

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DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001068-72.2018.5.02.0610 RECLAMANTE: JADIEL FELIX DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001068-72.2018.5.02.0610 RECLAMANTE: JADIEL FELIX DA SILVA RECLAMADO: ROCA FUNDACOES S/S LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a195d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. ELIAS NUNES DA SILVA Vistos, etc. Id. 88bf6ee: O exequente requer a inclusão de MARIO EDO CAETANO JUNIOR, JAIR CURTI FILHO e LUIZ JOÃO DE LIMA no polo passivo da presente execução, com fundamento na informação obtida por meio do sistema BACEN/CCS, que apontaria movimentação bancária em contas da executada por meio de procurações outorgadas a essas pessoas físicas. Todavia, o pedido não merece acolhimento. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do BACEN apenas aponta a existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas com instituições financeiras, como titularidade de conta ou poderes de movimentação. Tal informação, por si só, não comprova vínculo societário, gestão de fato, confusão patrimonial ou fraude, tampouco configura, de forma autônoma, hipótese de responsabilização patrimonial no processo de execução. Nesse sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE TERCEIROS, DESCOBERTOS ATRAVÉS DA CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS). A movimentação de contas bancárias por terceiros, revelada através da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) não autoriza o direcionamento da execução em face do responsável pela movimentação e tampouco admite o reconhecimento de que este figure como administrador ou sócio oculto ou de fato da executada, sendo certo que tais informações devem encontrar respaldo em outras provas constantes dos autos, evitando-se, assim, conclusões equivocadas. Sentença de improcedência mantida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000270-88.2018.5.02.0262; Data de assinatura: 27-09-2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 17ª Turma; Relator(a): DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI) No caso, não há qualquer prova de que as pessoas indicadas sejam sócios da empresa executada ou que tenham se beneficiado de eventual fraude, tampouco há demonstração de confusão patrimonial ou de atos de desvio de finalidade empresarial. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de inclusão de MARIO EDO CAETANO JUNIOR, JAIR CURTI FILHO e LUIZ JOÃO DE LIMA no polo passivo da execução, por ausência de elementos mínimos que justifiquem a responsabilização pessoal dos referidos indivíduos. Indique o(a) exequente meios para prosseguimento da execução, observando as providências já aviadas, em dez dias. No silêncio, sobreste-se o feito, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JADIEL FELIX DA SILVA

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Consórcio Viário Zona Leste - Na Pessoa Da Sócia Construtora Oas Ltda. e outros x Francisco De Assis Cardoso De Oliveira e outros

ID: 322932154

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-72.2018.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSÓRCIO VIÁRIO ZONA LESTE - NA PESSOA DA SÓCIA CONSTRUTORA OAS LTDA. CONSÓRCIO VIÁRIO ZONA LESTE - NA PESSOA DA SÓCIA S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO JADIEL FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO DE OLIVEIRA ROCA FUNDACOES S/S LTDA.

Notificação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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FERNANDA LANZIERI RADEMAKER GUIMARAES

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MARCIA CORREIA

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OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR

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ROGERIO PACILEO NETO

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DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001068-72.2018.5.02.0610 RECLAMANTE: JADIEL FELIX DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001068-72.2018.5.02.0610 RECLAMANTE: JADIEL FELIX DA SILVA RECLAMADO: ROCA FUNDACOES S/S LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a195d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. ELIAS NUNES DA SILVA Vistos, etc. Id. 88bf6ee: O exequente requer a inclusão de MARIO EDO CAETANO JUNIOR, JAIR CURTI FILHO e LUIZ JOÃO DE LIMA no polo passivo da presente execução, com fundamento na informação obtida por meio do sistema BACEN/CCS, que apontaria movimentação bancária em contas da executada por meio de procurações outorgadas a essas pessoas físicas. Todavia, o pedido não merece acolhimento. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do BACEN apenas aponta a existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas com instituições financeiras, como titularidade de conta ou poderes de movimentação. Tal informação, por si só, não comprova vínculo societário, gestão de fato, confusão patrimonial ou fraude, tampouco configura, de forma autônoma, hipótese de responsabilização patrimonial no processo de execução. Nesse sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE TERCEIROS, DESCOBERTOS ATRAVÉS DA CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS). A movimentação de contas bancárias por terceiros, revelada através da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) não autoriza o direcionamento da execução em face do responsável pela movimentação e tampouco admite o reconhecimento de que este figure como administrador ou sócio oculto ou de fato da executada, sendo certo que tais informações devem encontrar respaldo em outras provas constantes dos autos, evitando-se, assim, conclusões equivocadas. Sentença de improcedência mantida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000270-88.2018.5.02.0262; Data de assinatura: 27-09-2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 17ª Turma; Relator(a): DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI) No caso, não há qualquer prova de que as pessoas indicadas sejam sócios da empresa executada ou que tenham se beneficiado de eventual fraude, tampouco há demonstração de confusão patrimonial ou de atos de desvio de finalidade empresarial. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de inclusão de MARIO EDO CAETANO JUNIOR, JAIR CURTI FILHO e LUIZ JOÃO DE LIMA no polo passivo da execução, por ausência de elementos mínimos que justifiquem a responsabilização pessoal dos referidos indivíduos. Indique o(a) exequente meios para prosseguimento da execução, observando as providências já aviadas, em dez dias. No silêncio, sobreste-se o feito, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROCA FUNDACOES S/S LTDA. - FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO DE OLIVEIRA

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Francinaldo Assis Do Nascimento x Viacao Campo Belo Ltda

ID: 256133219

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-38.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO ASSIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001068-38.2024.5.02.0715 : FRANCINALDO ASSIS DO NASCIMENTO : VIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001068-38.2024.5.02.0715 : FRANCINALDO ASSIS DO NASCIMENTO : VIACAO CAMPO BELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2f9ca4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito quanto às parcelas prescritas, anteriores a 11/07/2019, acrescido dos 141 dias determinados pela Lei 14.010/2020. No mérito,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por F.A.N. em face V.C.B. LTDA, condenando esta a pagar àquele, nos termos da fundamentação, com juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda: horas extras por labor extraordinário, excedentes a 7h diárias e a 40h semanais, limitadas ao período do marco prescricional até 22/07/2023 (último dia trabalhado antes do afastamento previdenciário), com acréscimo do adicional legal de 50%, sendo de 100% pelos domingos e feriados trabalhados, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos do FGTS;horas extras por supressão do intervalo intrajornada, apenas do período suprimido, limitadas ao período do marco prescricional até 22/07/2023 (último dia trabalhado antes do afastamento previdenciário), com acréscimo do adicional legal de 50%, sendo de 100% pelos domingos e feriados trabalhados, não havendo incidência de reflexos;adicional noturno, limitado ao período do marco prescricional até 22/07/2023 (último dia trabalhado antes do afastamento previdenciário), acrescido do adicional legal de 20%, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos do FGTS;dano moral por condições degradantes de trabalho, no valor de R$ 2.000,00;multa normativa, no valor correspondente a 4% do menor piso salarial vigente, conforme prazos de vigência e valores previstos nas normas coletivas do período contratual imprescrito, pelo descumprimento da cláusula de água potável. Autorizo dedução dos valores pagos a idêntico título. Saliento que a parte dos reflexos sobre FGTS deverá ser depositada na conta fundiária, vinculada ao nome do trabalhador. Defiro ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro honorários advocatícios ao patrono do autor, à razão de 5% sobre os valores da condenação a ser liquidados. Defiro honorários ao patrono da demandada, à razão de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes na íntegra, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, com base no art. 791-A, §4º, parte final, da CLT. A Reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda em 48 (quarenta e oito) horas após a citação na fase de execução, na forma do art. 880 da CLT. Custas a razão de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, as quais serão arcadas pela ré. Intimem-se. Nada mais. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CAMPO BELO LTDA

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Francinaldo Assis Do Nascimento x Viacao Campo Belo Ltda

ID: 256133222

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-38.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO ASSIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001068-38.2024.5.02.0715 : FRANCINALDO ASSIS DO NASCIMENTO : VIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001068-38.2024.5.02.0715 : FRANCINALDO ASSIS DO NASCIMENTO : VIACAO CAMPO BELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2f9ca4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito quanto às parcelas prescritas, anteriores a 11/07/2019, acrescido dos 141 dias determinados pela Lei 14.010/2020. No mérito,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por F.A.N. em face V.C.B. LTDA, condenando esta a pagar àquele, nos termos da fundamentação, com juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda: horas extras por labor extraordinário, excedentes a 7h diárias e a 40h semanais, limitadas ao período do marco prescricional até 22/07/2023 (último dia trabalhado antes do afastamento previdenciário), com acréscimo do adicional legal de 50%, sendo de 100% pelos domingos e feriados trabalhados, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos do FGTS;horas extras por supressão do intervalo intrajornada, apenas do período suprimido, limitadas ao período do marco prescricional até 22/07/2023 (último dia trabalhado antes do afastamento previdenciário), com acréscimo do adicional legal de 50%, sendo de 100% pelos domingos e feriados trabalhados, não havendo incidência de reflexos;adicional noturno, limitado ao período do marco prescricional até 22/07/2023 (último dia trabalhado antes do afastamento previdenciário), acrescido do adicional legal de 20%, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos do FGTS;dano moral por condições degradantes de trabalho, no valor de R$ 2.000,00;multa normativa, no valor correspondente a 4% do menor piso salarial vigente, conforme prazos de vigência e valores previstos nas normas coletivas do período contratual imprescrito, pelo descumprimento da cláusula de água potável. Autorizo dedução dos valores pagos a idêntico título. Saliento que a parte dos reflexos sobre FGTS deverá ser depositada na conta fundiária, vinculada ao nome do trabalhador. Defiro ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro honorários advocatícios ao patrono do autor, à razão de 5% sobre os valores da condenação a ser liquidados. Defiro honorários ao patrono da demandada, à razão de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes na íntegra, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, com base no art. 791-A, §4º, parte final, da CLT. A Reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda em 48 (quarenta e oito) horas após a citação na fase de execução, na forma do art. 880 da CLT. Custas a razão de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, as quais serão arcadas pela ré. Intimem-se. Nada mais. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINALDO ASSIS DO NASCIMENTO

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Valdeci Batista Coelho x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 331853345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-43.2023.8.26.0169

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI BATISTA COELHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1001068-43.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Valdeci Batista Coelho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vi… Processo 1001068-43.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Valdeci Batista Coelho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando os autos, reconsidero a determinação de fls. 465-466, pois, com relação a comunicação de renúncia do advogado da requerida Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, tratando-se de término de contrato de prestação de serviços advocatícios, a comunicação é presumida. Logo, diante do contrato de prestação de serviços acostado, desnecessária a intimação pessoal da requerida visto que o patrono da requerida permanecerá exercendo sua representação pelos próximos dez dias, devendo ser excluído somente após o término do prazo ou com a devida regularização da representação, presumindo-se a validade das intimações subsequentes. 2. Considerando ainda o teor do ofício de fls. 453-459, e os erros materiais da decisão de fls. 212-217 e do ofício de fls. 453-456, oficie-se novamente à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários em observância à tabela da mencionada resolução 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Comunicado Conjunto nº 258/2024, bem como a tabela do anexo I da Resolução, observada as especificações a seguir para expedição de ofício: Especialidade: Engenharia/Arquitetura; Natureza da Ação e/ou espécie da perícia : 2 (Avaliação de Imóvel Urbano - Grau II; Quantidade de UFESP (Valor dos Honorários arbitrados pelo Juízo): 58 (vinte e nove) UFESPs; Data da nomeação do Perito: 10/10/2024. A nova reserva, ora retificada, será solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Ao elaborar o ofício, deverá ser atentado ao correto preenchimento dos dados do expert nomeado, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Depois de realizada a reserva de honorários, intime-se o requerido a depositar judicialmente nos autos, no prazo de 10 dias, a sua cota-parte dos honorários periciais, no percentual de 50% (cinquenta por cento), sob pena de preclusão da prova pericial. Comunicada a reserva dos honorários e comprovado o depósito da cota-parte referente a parte não beneficiária da gratuidade de justiça, intime-se o Perito para designar data e horário para início dos trabalhos periciais, devendo comunicar este Juízo com antecedência mínima de 30 dias. Realizada a perícia a contento, deverá ser informado à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública -Informação de Perícia Realizada Genérico. Fica sem efeito o ofício de fls. 453-456, servindo o presente como ofício a ser encaminhado por e-mail à Defensoria Pública do Estado, via e-mail (unidade.bauru@defensoria.sp.def.br). Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Bruna Garcia Knafelç Tomaszewski x Âmbar Energia / Âmbar Cooperativa De Energias Renováveis / Cooperativa Mbar Cooperativa De Energias Renováveis e outros

ID: 333590618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-10.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GARCIA KNAFELç TOMASZEWSKI

Polo Passivo:

ÂMBAR ENERGIA / ÂMBAR COOPERATIVA DE ENERGIAS RENOVáVEIS / COOPERATIVA MBAR COOPERATIVA DE ENERGIAS RENOVáVEIS HNK BR INDúSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MARCHIONI

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FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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LUCIANA POLITANO DE LUCENA

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BRUNA GARCIA KNAFELÇ TOMASZEWSKI

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LETICIA BENTEO GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001068-10.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001068-10.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apte/Apda: Bruna Garcia Knafelç Tomaszewski (Justiça Gratuita) - Apelado: Âmbar Energia / Âmbar Cooperativa de Energias Renováveis / Cooperativa Mbar Cooperativa de Energias Renováveis - Apdo/Apte: Hnk Br Indústria de Bebidas Ltda - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso adesivo da ré. V. U. - LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS. CONFIGURADA. REQUERIDA QUE VIABILIZOU A ADESÃO DA AUTORA A EMPRESAS PARCEIRAS GERADORAS DE ENERGIA, RESTANDO EVIDENTE SUA PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, § ÚNICO, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA REJEITADA.AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA REQUERIDA BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A. CONTRATO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE EXCEDENTES ORIUNDOS DA ÂMBAR COOPERATIVA DE ENERGIA RENOVÁVEIS E TERMO DE ADESÃO, POR FORÇA DO QUAL A AUTORA ADERIU, NA QUALIDADE DE COOPERADA, AO SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE ENERGIA MEDIANTE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA REFERENTE AOS CRÉDITOS DA ENERGIA EXCEDENTE PRODUZIDA PELA RÉ E INJETADA EM SUA REDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, POR PARTE DAS REQUERIDAS, QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVA. PREVISÃO CONTRATUAL VERIFICADA. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS REQUERIDAS QUANTO À TRANSPARÊNCIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELO CONSUMO DE ENERGIA. REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO, ADMINISTRATIVAMENTE, SEM ÊXITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 8.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PAGAMENTOS DE VALORES EM DUPLICIDADE NÃO OBSERVADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, QUE NÃO SE JUSTIFICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE MANTÉM. REQUERENTE QUE SUCUMBIU DO SEU PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO PARA 20%, PORQUE FIXADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA.RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SEUS PATRONOS. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Benteo Guedes (OAB: 431592/SP) - Bruna Garcia Knafelç Tomaszewski (OAB: 458979/SP) - Luciana Politano de Lucena (OAB: 415548/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - Thiago Marchioni (OAB: 289058/SP) - 5º andar

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