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Carlos Alves Feitosa x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 315042429

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001084-92.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DA CRUZ MURARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR CARMO MUNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001084-92.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: CARLOS ALVES FEITOSA RECLAMADO: POT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001084-92.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: CARLOS ALVES FEITOSA RECLAMADO: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) Destinatário: CARLOS ALVES FEITOSA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 25/08/2025 14:00 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALVES FEITOSA

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Samuel Do Nascimento Cardoso x Lanches Bar Tangue Mano Ltda

ID: 315102688

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001084-53.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DO NASCIMENTO CARDOSO

Polo Passivo:

LANCHES BAR TANGUE MANO LTDA

Notificação

Advogados:

AYRA FACO ANTUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001084-53.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: SAMUEL DO NASCIMENTO CARDOSO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001084-53.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: SAMUEL DO NASCIMENTO CARDOSO RECLAMADO: LANCHES BAR TANGUE MANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53e3a5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA PONTES INOJOSA GALINDO DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Designo audiência UNA a ser realizada dia 05/08/2025 às 09:10, devendo as partes nela estarem presentes, sob as penas da lei. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DO NASCIMENTO CARDOSO

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J.M.S.F. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 317381398

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003956-25.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J.M.S.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003956-25.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003956-25.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JULIANA MARGARIDA SAGI FERREIRA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0111667 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02400/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001084-92.2018.5.02.0006 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003956-25.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JULIANA MARGARIDA SAGI FERREIRA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): JULIANA MARGARIDA SAGI FERREIRA Valor Líquido (Acordo): R$ 8.877,23 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Não se aplica a apuração de Imposto de Renda para os valores objeto do presente acordo. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (Honorários Contratuais), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.M.S.F.

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Processo nº 1001084-74.2022.8.26.0187

ID: 278925335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-74.2022.8.26.0187

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANE MAZETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Felicio (OAB 355979/SP) Processo 1001084-74.2022.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariane Mazetto - 1- Mariane Mazetto ajuizou ação em face de Reinaldo Gomes de Morais, relat… ADV: Gisele Felicio (OAB 355979/SP) Processo 1001084-74.2022.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariane Mazetto - 1- Mariane Mazetto ajuizou ação em face de Reinaldo Gomes de Morais, relatando que vendeu, de forma informal, um veículo Honda/Civic ao réu, com a promessa de quitação do financiamento e demais encargos, o que não ocorreu. O réu deixou de pagar o financiamento, IPVA e multas, e ainda revendeu o veículo a terceiro sem transferi-lo para o seu nome.Como consequência, a autora continuou figurando como proprietária do veículo perante os órgãos públicos, acumulando penalidades administrativas e financeiras, incluindo pontuação em sua CNH, risco de suspensão do direito de dirigir, além de dívidas superiores a R$ 44.000,00. Diante da inércia do réu, mesmo após citação pessoal via oficial de justiça e não apresentação de defesa, a autora requereu a decretação da revelia, a condenação em danos materiais e morais, além da transferência das obrigações legais do veículo para o réu. Foram deferidas medidas liminares de bloqueio do veículo via RENAJUD e a transferência de titularidade junto ao Detran-SP. A busca e apreensão foi indeferida. Após diligências, foi confirmado o cumprimento parcial da ordem judicial. É o relatório. Decido. O réu foi regularmente citado (fls. 207/208) e deixou de apresentar contestação no prazo legal, o que enseja a decretação da revelia, conforme dispõe o art. 344 do CPC. Com isso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora. Restou comprovado nos autos que o réu adquiriu o veículo da autora e assumiu a responsabilidade por sua quitação. No entanto, descumpriu a obrigação contratual, não efetuando os pagamentos de financiamento, IPVA e multas, e revendeu o bem a terceiro sem regularizar a transferência. Tal conduta configura abuso de direito, enriquecimento sem causa e evidente inadimplemento contratual, gerando prejuízos de ordem material e moral à autora, que permaneceu vinculada ao veículo por quase dois anos após a venda, respondendo por dívidas, pontos na habilitação e restrição no crédito. Comprovados pelas notificações e documentos anexados aos autos, os danos materiais perfazem o total de R$ 37.051,20, valor que deve ser ressarcido pelo réu. Esse montante inclui financiamento, IPVA e multas de responsabilidade do adquirente. A situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento. A autora sofreu ameaças, teve seu nome envolvido em diversas negociações do veículo e sua honra objetiva e subjetiva violadas, além do comprometimento de sua CNH e score de crédito. Diante disso, entendo cabível a indenização por danos morais, a ser fixada em R$ 12.120,00, valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função compensatória e punitiva da medida. A responsabilidade pelas multas, pontuação na CNH, e dívida do financiamento deve ser integralmente transferida ao réu, a partir da data da venda (21/09/2021). Caso a financeira (BV ou FIDC Ipanema) não aceite a transferência, deverá o réu quitar integralmente a dívida em nome da autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Mariane Mazetto para:i) i) condenar o réu ao pagamento de R$ 37.051,20 a título de danos materiais; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 12.120,00 a título de danos morais;iii) determinar a transferência das multas, pontuação da CNH, IPVA e demais débitos relacionados ao veículo para o nome do réu e;iv) determinar a transferência ou quitação do financiamento junto à BV Financeira (ou FIDC Ipanema). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C.

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Gabriel Rocha Pires x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 325851900

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001084-04.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROCHA PIRES

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001084-04.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: GABRIEL ROCHA PIRES RECLAMADO: TOP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001084-04.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: GABRIEL ROCHA PIRES RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6836ecb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 10/09/2025 14:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ROCHA PIRES

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Vanderlei De Jesus Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325356586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001084-65.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001084-65.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Vanderlei de Jesus da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1001084-65.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Vanderlei de Jesus da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos no artigo 487, I, do CPC, para presente Ação de Indenização por Danos Morais para condenar a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (Súmula 54 do STJ). Consigno que, até 29/08/2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática de Cálculos Judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se, no mesmo período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros de mora calculados conforme os critérios estabelecidos no § 1º do art. 406 do referido diploma legal. Neste grau de jurisdição, sem custas ou condenação nas despesas de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). O prazo para interposição de recurso contra esta sentença é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da intimação, sendo obrigatória a representação por advogado. Nos Juizados Especiais, caso seja interposto Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Salvo nos casos de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal deverá incluir os seguintes recolhimentos: a) Taxa judiciária Guia DARE-SP (ingresso): Equivalente a 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2%, em se tratando de título executivo extrajudicial), observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. b) Taxa judiciária Guia DARE-SP (custas de preparo): Correspondente a 4% sobre o valor da condenação, se líquido; ou sobre valor arbitrado equitativamente pelo juiz, se ilíquido; ou ainda sobre o valor atualizado da causa, quando não houver pedido condenatório. Também se aplica o mínimo de 5 (cinco) UFESPs. c) Despesas processuais: Incluem serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências de Oficial de Justiça, pesquisas de endereço, publicação de editais etc.), a serem recolhidas pela guia FEDTJ, exceto as diligências do Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por meio da guia GRD. Se realizada audiência conciliatória com fixação de honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o valor especificado no termo de audiência. O pagamento deverá ser feito por depósito judicial vinculado ao processo, acessando o portal de custas do TJSP e informando no campo de observações: "Ref. Honorários de Conciliador". O preparo deverá ser recolhido nos moldes acima, independentemente de cálculo prévio elaborado pela serventia. Esta se limitará à conferência dos valores e à elaboração da respectiva certidão. O recolhimento do preparo e dos honorários do conciliador deve ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não é admitida complementação posterior em caso de recolhimento a menor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP)

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Hugo Yoshiaki Sato e outros x Mffacas Para Corte E Vinco Ltda

ID: 332328023

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001084-14.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUGO YOSHIAKI SATO RODRIGO COSTA

Polo Passivo:

MFFACAS PARA CORTE E VINCO LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA SENA FERRAZ CANDELARIA

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EDUARDO LIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001084-14.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: RODRIGO COSTA RECLAMADO: MFFACAS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001084-14.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: RODRIGO COSTA RECLAMADO: MFFACAS PARA CORTE E VINCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3b28f0 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no ID. 23f7061, devidamente atualizados até 31/05/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 31/05/2025 Principal atualizado: R$ 109.753,88 Juros de mora: R$ 12.138,76 Honorários periciais - conhecimento (Perito HUGO YOSHIAKI SATO) R$ 2.500,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 12.189,26 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 731,17 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 3.173,88 Total líquido reclamante: R$ 121.161,47 Total da execução (a depositar): R$ 139.024,61 Data da distribuição: 01/07/2024 Intime-se o reclamante para que junte aos autos sua CTPS no prazo de 8 dias sob pena de preclusão. Após, cumprido, intime-se a ré para que promova o cumprimento da obrigação de fazer constante no julgado, sob pena de aplicação da multa diária lá fixada. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. 4923495), no importe de R$ 2.000,00, a serem recolhidas em guias próprias no prazo de 8 dias. Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO COSTA

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Hugo Yoshiaki Sato e outros x Mffacas Para Corte E Vinco Ltda

ID: 332328069

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001084-14.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUGO YOSHIAKI SATO RODRIGO COSTA

Polo Passivo:

MFFACAS PARA CORTE E VINCO LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA SENA FERRAZ CANDELARIA

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EDUARDO LIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001084-14.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: RODRIGO COSTA RECLAMADO: MFFACAS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001084-14.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: RODRIGO COSTA RECLAMADO: MFFACAS PARA CORTE E VINCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3b28f0 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no ID. 23f7061, devidamente atualizados até 31/05/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 31/05/2025 Principal atualizado: R$ 109.753,88 Juros de mora: R$ 12.138,76 Honorários periciais - conhecimento (Perito HUGO YOSHIAKI SATO) R$ 2.500,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 12.189,26 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 731,17 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 3.173,88 Total líquido reclamante: R$ 121.161,47 Total da execução (a depositar): R$ 139.024,61 Data da distribuição: 01/07/2024 Intime-se o reclamante para que junte aos autos sua CTPS no prazo de 8 dias sob pena de preclusão. Após, cumprido, intime-se a ré para que promova o cumprimento da obrigação de fazer constante no julgado, sob pena de aplicação da multa diária lá fixada. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. 4923495), no importe de R$ 2.000,00, a serem recolhidas em guias próprias no prazo de 8 dias. Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MFFACAS PARA CORTE E VINCO LTDA

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Processo nº 1001084-19.2025.8.26.0430

ID: 332089832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-19.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUZIA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES DA SILVA

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ENRICO DA SILVA RANDOLI

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Processo 1001084-19.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana Luzia Barbosa - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à… Processo 1001084-19.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana Luzia Barbosa - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: LEONARDO GOMES DA SILVA (OAB 113231/SP), ENRICO DA SILVA RANDOLI (OAB 219127/MG)

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Processo nº 1001084-83.2025.8.26.0247

ID: 300194369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-83.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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Processo 1001084-83.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rodrigo dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Rodrigo dos Santos Silva em face de Felipe Gab… Processo 1001084-83.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rodrigo dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Rodrigo dos Santos Silva em face de Felipe Gabriel dos Santos e outros, na qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinação de transferência imediata da propriedade de veículo Volkswagen Amarok, ano 2018, bem como requer o parcelamento das custas processuais. Decido. Recebo a petição inicial, por estar em conformidade com os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de parcelamento das custas processuais, constato que o autor procedeu ao recolhimento integral dos valores devidos quando do ajuizamento da demanda, conforme se depreende dos comprovantes acostados aos autos (fl. 82). Assim, tendo em vista o adimplemento das custas iniciais, resta prejudicado o pedido de parcelamento formulado. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, segundo a parte autora, firmou acordo com as requeridas em julho de 2023, mediante o qual financiou veículo em seu nome com a promessa de transferência posterior para terceiro adquirente e recebimento de compensação financeira de R$ 4.000,00. Alega que as requeridas não cumpriram a promessa de transferência do bem, mantendo-o indevidamente em seu nome e expondo-o a cobranças e inclusão em órgãos de proteção ao crédito. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que o autor celebrou contrato de financiamento com instituição bancária para aquisição do veículo em questão, conforme Cédula de Crédito Bancário anexa (fls. 14/39). Contudo, a alegação de acordo verbal com as requeridas para posterior transferência do bem não encontra respaldo documental suficiente nos autos. A prova documental acostada à inicial limita-se aos documentos do financiamento e ao veículo, não havendo elementos que comprovem, de forma inequívoca, a existência do alegado acordo ou a obrigação das requeridas em promover a transferência da propriedade do bem. Ademais, o perigo de dano, embora alegado em razão das cobranças decorrentes do financiamento, não se revela iminente ou irreversível, uma vez que o próprio autor assumiu voluntariamente as obrigações contratuais perante a instituição financeira, sendo certo que eventual inadimplemento decorre de sua condição de mutuário no contrato de financiamento. A tutela de urgência possui caráter excepcional e somente deve ser deferida quando presentes, de forma inequívoca, os requisitos legais. No caso em análise, não restaram demonstrados, de maneira satisfatória, tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, elementos essenciais para a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Nesse contexto, expeça-se carta AR para citação do polo réu, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)

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