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"1001084-12.2024.5.02.0385" - Resultados da Busca

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Processo nº 7002642-27.2022.8.22.0013

ID: 317987123

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7002642-27.2022.8.22.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. J. G.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 7002642-27.2022.8.22.0013 Classe: Inquérito Policial Assunto: Estupro de vulnerável Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: M. -. M. P. D. E. D. R., - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: L. D. J. G. INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que o(s) acusado(s) não faz(em) jus ao acordo de não persecução penal, por não preencher(em) os requisitos legais (art. 28-A, do CPP), conforme manifestação do Ministério Público, passo a análise do recebimento da denúncia. Registre-se que, caso a(s) parte denunciada(s) entendam ter direto ao benefício, podem requerer a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do § 14º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal. O Inquérito Policial que acompanha a denúncia traz em seu bojo elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial. Tais elementos sinalizam a ocorrência do crime narrado na denúncia e autoria por parte do acusado vem alicerçada em indícios colhidos na fase extrajudicial. Sendo assim, em análise superficial própria ao momento processual, verifico que existe justa causa para o início da ação penal, pelo que recebo a denúncia. Cite-se o réu para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Ressalte-se que na resposta o réu poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme disposto no artigo 396-A do mesmo código. Advirta-se o réu, que não apresentada a defesa no prazo legal ou se não constituir advogado, será nomeado defensor por este juízo. Nesta hipótese, desde já nomeio a Defensora Pública atuante nesta Comarca, que deverá ser intimada para apresentar resposta à acusação no prazo legal. Após retornem os autos conclusos na fase do artigo 397 do CPP. Em relação as diligências requeridas pelo Ministério Público em sua cota, caso hajam, poderão ser requisitadas diretamente pelo Parquet, nos termos do art. 129, inciso VIII, da CF, c/c art. 47 do CPP. À serventia que faça juntada da(s) folha(s) de antecedentes atualizada do(s) denunciado(s), caso tal providência não tenha sido adotada. Ciência ao Ministério Público. Se for o caso, depreque-se. Do pedido de antecipação de prova - depoimento especial Primeiramente esclareço que, tal como alude a denominação, a produção antecipada de prova é medida de natureza acautelatória com o fito de evitar o não perecimento de meio de prova para que possa servir de elemento de convicção para a propositura da ação penal, lastrear pleito de medida assecuratória, ou, de qualquer sorte, ser submetido ao contraditório, e, nesse caso, fundamentar édito condenatório ou absolutório em eventual ação penal a ser intentada. Com o advento da Lei 13.431/2017, para o fim do resguardo dos direitos fundamentais, estabeleceu-se que a criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência deve ser ouvida mediante depoimento especial. Oportuno ressaltar que a referida Lei tem como objetivo evitar a revitimização das crianças e adolescentes, minimizando assim, maiores danos às vítimas e testemunhas, visto que não será necessária sua reinquirição, sendo esta uma forma de evitar que a vítima/testemunha sofra ao relatar novamente o fato, de maneia a ser, dentro do possível, minimamente traumático e constrangedor à vítima. Em atenção aos princípios da proteção integral (artigo 1º da Lei 8.069/90), da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança (artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º da Lei 8.069/90), entendo que a presente medida é necessária a fim de mitigar maiores danos à vítima. Não vislumbrando ainda qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa da parte investigada, vez que será designado Defensor Público para prestar-lhe assistência jurídica, facultando-lhe, ainda, constituir advogado particular. Portanto, não se constando qualquer nulidade que possa inquinar o ato, tampouco qualquer prejuízo aos investigados, quanto à realização do ato como pretende o órgão ministerial, sem a presença dos investigados de maneira a evitar um constrangimento maior à vítima, bem como para seu resguardo e proteção, necessário se faz a concessão do pedido de prova antecipada, vez que trata-se de mera concretização dos princípios legais e constitucionais que visam a proteção integral à criança. Isto posto, DEFIRO a produção de prova antecipada de provas pelo método de depoimento especial, com o auxílio de profissional qualificado (Psicóloga e/ou Assistente Social do Juízo), nos termos da Lei nº 13.431/2017 e do Provimento Conjunto n. 10/2024-PR-CGJ. 1. Designo audiência de antecipação probatória para a oitiva da vítima no dia 12 de agosto de 2025, às 11 h. Em atenção à Resolução n. 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a solenidade será realizada de forma PRESENCIAL, na Sala de Audiências da 1ª Vara Genérica desta Comarca, TODAVIA, caso as partes entendam conveniente a participação por VIDEOCONFERÊNCIA, deverão informar nos autos, o que desde já defiro. Eventual participação por videoconferência será realizada através do link https://meet.google.com/qsw-djja-qhi Os participantes deverão estar munidos de documento de identidade com foto em qualquer das modalidades. Apenas a vítima deverá comparecer neste Fórum, para o depoimento especial, os demais participantes participarão de forma virtual. Disposições ao cartório: 1. Notifique-se o investigado, qualificados nos autos, quanto à realização do ato, bem como para constituir advogado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação, para acompanhamento do ato, caso possuam condições, ficando ciente de que o investigado não participará da audiência e, acaso não constitua patrono no prazo assinalado, ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública para representá-lo nesta ação, nos moldes do artigo 382, §1º e 4º do CPC c/c artigo 3º do CPP. 2. Intime-se a vítima na pessoa de seu representante legal, sendo que o Oficial de Justiça deverá esclarecer-lhe a respeito da finalidade da audiência e informá-los de que a criança ou adolescente deverá ser levado à sede deste juízo com 30 (trinta) minutos de antecedência da realização do ato processual, para o acolhimento e preparo. 5. A equipe do NUPS deverá se atentar quanto ao procedimento da oitiva da infante, disposto na Lei nº 13.343/2017 e Provimento Conjunto nº 10/2024-PR-CCJ. 6. Ciência ao Ministério Público 7. Encaminhe-se os autos ao NUPS, para ciência e anotações pertinentes. Por força do art. 234-B do Código Penal, artigo 5º, inciso VIII, §6º do artigo 12, da Lei nº 13.431/2017, o referido feito deverá correr em SEGREDO DE JUSTIÇA, TER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do(s) réu(s), L. D. J. G., brasileiro, nascido aos 12.05.1986, natural de Pimenta Bueno/RO, filho de Maria de Jesus Gonçalves, RG nº 1001084-SSP/RO, CPF nº 960.313.012- 53, residente e domiciliado no Assentamento Santa Elina na cidade de Corumbiara/RO, comarca de Cerejeiras, Telefone (69) 9.9209-1191 , o(a) Oficial(a) de Justiça, após a citação/intimação, deverá indagá-lo(s) se possui(em) condições financeiras para constituir(em) advogado, devendo fazê-lo no prazo legal, caso contrário e querendo, deverá(ão) procurar o Núcleo da Defensoria Pública. Cerejeiras/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025 às 18:51 . Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1001084-12.2024.5.02.0385"

Processo nº 7002642-27.2022.8.22.0013