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Davi Soares Da Rocha x Previni Comercio E Sistemas Eletronicos - Eireli

ID: 319353572

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-40.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SOARES DA ROCHA

Polo Passivo:

PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ODAIR EDUARDO IVASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE FEITOSA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001092-40.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: DAVI SOARES DA ROCHA RECLAMADO: PREV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001092-40.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: DAVI SOARES DA ROCHA RECLAMADO: PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d6e8ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 27/08/2025 às 12:00, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86554001046?pwd=eHI4N3QrZll5OEcxUUVReXdKdVRndz09 ID. da reunião: 865 5400 1046Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via DJEN vez que já possui patrono habilitado nos autos, sendo desnecessária a citação pessoal em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI

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Processo nº 1001092-82.2025.8.26.0466

ID: 320068090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001092-82.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-82.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DA… Processo 1001092-82.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Considerando o julgamento do Recurso Especial pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, onde aprovada a seguinte tese no Tema 1.132, Recurso Repetitivo: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante do exposto, restou demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato (fls.24/32 e 33/38). Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca/Modelo: HONDA/BIZ 125 FLEXONE, Ano/Fabricação: 2024, Ano/Modelo: 2024, Placas:FCX6G52, Cor: VERMELHA, Combustível: Gasolina, Chassi: 9C2JC4830RR111559, Renavam: 001403133953, Restrição: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Beatriz Shnaider Torelli e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 275852693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-11.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SHNAIDER TORELLI CRISTIANO GONZALEZ TORELLI DENISE SHINAIDER SIVEK RAFAEL SHNAIDER TORELLI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

HELOISA DE BARROS PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MIYUKI TAKARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Heloisa de Barros Penteado (OAB 138353/SP), Cristiane Miyuki Takara (OAB 343502/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001092-11.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - R… ADV: Heloisa de Barros Penteado (OAB 138353/SP), Cristiane Miyuki Takara (OAB 343502/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001092-11.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristiano Gonzalez Torelli, Denise Shinaider Sivek, Rafael Shnaider Torelli, Beatriz Shnaider Torelli - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a Requerida a restituir a quantia de R$ 23.092,84 (vinte e três mil, noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC). Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Vitoria Karoline Dos Santos x M.A Goncalves - Odontologia Ltda e outros

ID: 324208807

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-06.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA KAROLINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

M.A GONCALVES - ODONTOLOGIA LTDA MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

EVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001092-06.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: VITORIA KAROLINE DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001092-06.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: VITORIA KAROLINE DOS SANTOS RECLAMADO: M.A GONCALVES - ODONTOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d45035f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 05/08/2025 09:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA KAROLINE DOS SANTOS

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Marciel De Sousa Carvalho x Somarsil - Estruturas Ltda

ID: 329081626

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-83.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA REALI ZAINAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1001092-83.2025.5.02.0019 REQUERENTE: MARCIEL DE SOUSA CARVALHO REQUERIDO: SOMARSIL - ESTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1001092-83.2025.5.02.0019 REQUERENTE: MARCIEL DE SOUSA CARVALHO REQUERIDO: SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b4cbb8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. Valdete Ronqui de Almeida DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos CEJUSCs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas e valores) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Audiência. Na forma do art. 855-D da CLT, designo audiência telepresencial para o dia 03.09.2025, às 14h20, na sala 8 virtual do CEJUSC Ruy Barbosa., obrigatoriamente com a presença das partes e advogados. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDIS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCIEL DE SOUSA CARVALHO

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Marciel De Sousa Carvalho x Somarsil - Estruturas Ltda

ID: 329081673

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-83.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA REALI ZAINAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1001092-83.2025.5.02.0019 REQUERENTE: MARCIEL DE SOUSA CARVALHO REQUERIDO: SOMARSIL - ESTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1001092-83.2025.5.02.0019 REQUERENTE: MARCIEL DE SOUSA CARVALHO REQUERIDO: SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b4cbb8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. Valdete Ronqui de Almeida DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos CEJUSCs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas e valores) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Audiência. Na forma do art. 855-D da CLT, designo audiência telepresencial para o dia 03.09.2025, às 14h20, na sala 8 virtual do CEJUSC Ruy Barbosa., obrigatoriamente com a presença das partes e advogados. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDIS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA

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Processo nº 3000024-55.2025.8.06.0002

ID: 297561986

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000024-55.2025.8.06.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DERBERTH PAULA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DERBERTH PAULA DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 Whats… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000024-55.2025.8.06.0002. PROMOVENTE: EDIVANIA PAULA DE VASCONCELOS. PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por EDIVANIA PAULA DE VASCONCELOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora, Edivania Paula de Vasconcelos, afirma ter sido vítima de fraude bancária em sua conta mantida junto ao Banco do Brasil, onde foram registradas quatro transações não reconhecidas, realizadas de forma sequenciada e direcionadas à mesma beneficiária, Juliana da Silva Leal, residente no Estado do Rio de Janeiro. A autora alega desconhecer tal pessoa, ressaltando que as transações destoam de seu padrão de consumo e foram feitas em localidade com a qual não possui qualquer vínculo. Destaca que apenas uma das quatro operações foi estornada administrativamente, após contestação via aplicativo do banco, permanecendo outras três - efetuadas via PIX - sem devolução. Tendo esgotado os meios extrajudiciais, por meio de reclamações junto ao Consumidor.Gov e Banco Central, e diante da inércia da instituição financeira, a autora ajuizou a presente ação. Nos pedidos, requer inicialmente a concessão da justiça gratuita, seguida da inversão do ônus da prova, com fundamento na vulnerabilidade do consumidor. No mérito, pleiteia a condenação do Banco do Brasil à restituição, a título de danos materiais, da quantia de R$ 3.400,00 referente às três operações não reconhecidas. Requer, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, argumentando ter sofrido abalo psicológico e transtornos diante da falha na prestação de serviço bancário. Postula a incidência de juros e correção monetária sobre os valores pleiteados, além da citação do réu e a produção de provas necessárias ao deslinde do feito. O valor atribuído à causa é de R$ 13.400,00. Na peça de defesa, o Banco do Brasil S/A nega a ocorrência de falha em sua prestação de serviços e sustenta que as transações financeiras contestadas pela autora foram realizadas por meio de aplicativo instalado em dispositivo móvel associado à sua conta, sem qualquer indício de comprometimento dos sistemas de segurança da instituição. Alega que, após análise administrativa, concluiu-se que não houve fraude, mas sim fragilidade na guarda das credenciais por parte da cliente, que teria fornecido ou exposto suas senhas a terceiros. Argumenta, ainda, que as operações foram validadas com os elementos de segurança regularmente utilizados, afastando qualquer responsabilidade objetiva por suposto evento externo. Diante desses fundamentos, a instituição financeira requer o reconhecimento da regularidade das transações e, por conseguinte, a total improcedência dos pedidos formulados pela autora. Requer, ainda, que não seja atribuída a inversão do ônus da prova, por ausência de elementos que justifiquem essa medida processual. Por fim, pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja sucumbência É o breve relatório, apesar de dispensável nos termos do art. 38 de Lei 9.099/95. Decido. MÉRITO Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (súmula 297). São pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. A despeito da responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, há situações que são previstas expressamente como excludentes de responsabilidade: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que, ocorrendo algum caso fortuito, remanesce responsabilidade quando se trata de fortuito interno, sendo afastada na hipótese externo. No caso dos autos, a parte autora afirma desconhecer as seguintes compras efetuadas em seu cartão de crédito: 1) 30/09/2024, uma compra parcelada no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), com identificação de compra em nome de Juliana da Si; 2) 01/10/2024, uma compra/PIX no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para Juliana da Silva Leal; 3) 02/10/2024, uma compra/PIX no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para Juliana da Silva Leal e; 4) 03/10/2024, uma compra/PIX no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) para Juliana da Silva Leal. Totalizando em compras indevidas correspondem o valor de R$ 3.400,00, pois uma compra no valor de R$ 1.400,00 foi estornada pelo banco promovido. Sendo a ré uma instituição financeira, deve dispor de meios tecnológicos de segurança robustos para garantir que transações sejam realizadas apenas pelos seus clientes e para comprovar eventual conduta indevida. Dessa forma, a apreciação da demanda leva à aplicação da Teoria do Risco da Atividade. Não é ônus da parte autora a prova de fatos negativos, de que não foi efetuou a transação impugnada. É ônus da instituição financeira comprovar que é o cliente que realiza as transações, devendo até mesmo requisitar informações das lojas em que as transações foram realizadas, se necessário. No caso dos autos, pelo contrário, sequer foi apresentado documento que indique algum dado identificador da compra, como, por exemplo, a modalidade, a geolocalização, se houve uso de reconhecimento facial ou de senha, presencial ou não, de modo que se torna crível a alegação de fraude. A questão foi pacificada pela edição da súmula de n° 479, do egrégio STJ, assim ementada: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. Em casos semelhantes, já decidiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LANÇADO EMCARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPRANO VALOR DE R$4.100,00. PROTESTO INDEVIDO. DANOSMATERIAIS. 1. A controvérsia diz respeito à compra realizada com cartão de crédito da autora no valor de R$4.100,000. 2. O réu não comprovou ter sido a autora a compradora do produto, não se desincumbido de seu ônus da prova, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito. 3. Declarada a inexistência do débito, cabe a condenação no valor da compra. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível0000923-84.2023.8.26.0498; Relator (a): Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Bonito -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Compra realizada em cartão de crédito que é impugnada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Réu que afirma que a transação foi realizada com uso do cartão e da senha. Ausência de comprovação de que a operação foi realizada pela autora ou que ela tenha fornecido a senha a terceiros. Operação realizada na modalidade crédito, a pressupor que a disponibilidade da quantia para o beneficiário não seria imediata, não se vislumbrando justificativa para negativa de bloqueio da transação imediatamente contestada. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados e bem dimensionados. Sentença procedência mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível0000731-76.2023.8.26.0232; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 20/06/2024;Data de Registro: 20/06/2024). Ante o exposto, a Autora faz jus ao reembolso das compras supramencionadas, no total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). Passo à análise dos danos morais. Reconhecida a inexigibilidade do débito, os descontos na fatura são indevidos e, apesar de ter contestado administrativamente, o Banco do Brasil não diligenciou as solicitações da autora, o que demonstra falha na prestação de serviço e, portanto, configurou-se o dano moral, pois autora teve que pagar valores de compras que não realizou. É cabível, portanto, nos termos acima, a reparação por danos morais. Sabe-se que não há norma legal que regulamente a fixação de reparação por danos morais, tendo o ordenamento jurídico nacional adotado o critério aberto. Apesar disso, dentre outros critérios elencados pela doutrina, a reparação dos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante. Ora, a indenização por dano moral possui caráter compensatório e punitivo, devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, impedindo que este reitere o comportamento ilícito. A este respeito, ensina o jurista Carlos Alberto Bittar: "[...] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante." (Bittar, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.p.233) Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. O valor indenizatório será fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando-se o porte econômico da empresa ré e o caráter educativo da medida. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) Condenar o banco réu a restituir à parte autora os valores das compras indevidamente descontados e utilizados via cartão de crédito, correspondente ao total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), a ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; b) Condenar o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de Correção monetária, com base no IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 3000024-55.2025.8.06.0002

ID: 297562001

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000024-55.2025.8.06.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEI CALDERON

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 Whats… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000024-55.2025.8.06.0002. PROMOVENTE: EDIVANIA PAULA DE VASCONCELOS. PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por EDIVANIA PAULA DE VASCONCELOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora, Edivania Paula de Vasconcelos, afirma ter sido vítima de fraude bancária em sua conta mantida junto ao Banco do Brasil, onde foram registradas quatro transações não reconhecidas, realizadas de forma sequenciada e direcionadas à mesma beneficiária, Juliana da Silva Leal, residente no Estado do Rio de Janeiro. A autora alega desconhecer tal pessoa, ressaltando que as transações destoam de seu padrão de consumo e foram feitas em localidade com a qual não possui qualquer vínculo. Destaca que apenas uma das quatro operações foi estornada administrativamente, após contestação via aplicativo do banco, permanecendo outras três - efetuadas via PIX - sem devolução. Tendo esgotado os meios extrajudiciais, por meio de reclamações junto ao Consumidor.Gov e Banco Central, e diante da inércia da instituição financeira, a autora ajuizou a presente ação. Nos pedidos, requer inicialmente a concessão da justiça gratuita, seguida da inversão do ônus da prova, com fundamento na vulnerabilidade do consumidor. No mérito, pleiteia a condenação do Banco do Brasil à restituição, a título de danos materiais, da quantia de R$ 3.400,00 referente às três operações não reconhecidas. Requer, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, argumentando ter sofrido abalo psicológico e transtornos diante da falha na prestação de serviço bancário. Postula a incidência de juros e correção monetária sobre os valores pleiteados, além da citação do réu e a produção de provas necessárias ao deslinde do feito. O valor atribuído à causa é de R$ 13.400,00. Na peça de defesa, o Banco do Brasil S/A nega a ocorrência de falha em sua prestação de serviços e sustenta que as transações financeiras contestadas pela autora foram realizadas por meio de aplicativo instalado em dispositivo móvel associado à sua conta, sem qualquer indício de comprometimento dos sistemas de segurança da instituição. Alega que, após análise administrativa, concluiu-se que não houve fraude, mas sim fragilidade na guarda das credenciais por parte da cliente, que teria fornecido ou exposto suas senhas a terceiros. Argumenta, ainda, que as operações foram validadas com os elementos de segurança regularmente utilizados, afastando qualquer responsabilidade objetiva por suposto evento externo. Diante desses fundamentos, a instituição financeira requer o reconhecimento da regularidade das transações e, por conseguinte, a total improcedência dos pedidos formulados pela autora. Requer, ainda, que não seja atribuída a inversão do ônus da prova, por ausência de elementos que justifiquem essa medida processual. Por fim, pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja sucumbência É o breve relatório, apesar de dispensável nos termos do art. 38 de Lei 9.099/95. Decido. MÉRITO Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (súmula 297). São pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. A despeito da responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, há situações que são previstas expressamente como excludentes de responsabilidade: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que, ocorrendo algum caso fortuito, remanesce responsabilidade quando se trata de fortuito interno, sendo afastada na hipótese externo. No caso dos autos, a parte autora afirma desconhecer as seguintes compras efetuadas em seu cartão de crédito: 1) 30/09/2024, uma compra parcelada no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), com identificação de compra em nome de Juliana da Si; 2) 01/10/2024, uma compra/PIX no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para Juliana da Silva Leal; 3) 02/10/2024, uma compra/PIX no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para Juliana da Silva Leal e; 4) 03/10/2024, uma compra/PIX no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) para Juliana da Silva Leal. Totalizando em compras indevidas correspondem o valor de R$ 3.400,00, pois uma compra no valor de R$ 1.400,00 foi estornada pelo banco promovido. Sendo a ré uma instituição financeira, deve dispor de meios tecnológicos de segurança robustos para garantir que transações sejam realizadas apenas pelos seus clientes e para comprovar eventual conduta indevida. Dessa forma, a apreciação da demanda leva à aplicação da Teoria do Risco da Atividade. Não é ônus da parte autora a prova de fatos negativos, de que não foi efetuou a transação impugnada. É ônus da instituição financeira comprovar que é o cliente que realiza as transações, devendo até mesmo requisitar informações das lojas em que as transações foram realizadas, se necessário. No caso dos autos, pelo contrário, sequer foi apresentado documento que indique algum dado identificador da compra, como, por exemplo, a modalidade, a geolocalização, se houve uso de reconhecimento facial ou de senha, presencial ou não, de modo que se torna crível a alegação de fraude. A questão foi pacificada pela edição da súmula de n° 479, do egrégio STJ, assim ementada: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. Em casos semelhantes, já decidiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LANÇADO EMCARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPRANO VALOR DE R$4.100,00. PROTESTO INDEVIDO. DANOSMATERIAIS. 1. A controvérsia diz respeito à compra realizada com cartão de crédito da autora no valor de R$4.100,000. 2. O réu não comprovou ter sido a autora a compradora do produto, não se desincumbido de seu ônus da prova, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito. 3. Declarada a inexistência do débito, cabe a condenação no valor da compra. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível0000923-84.2023.8.26.0498; Relator (a): Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Bonito -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Compra realizada em cartão de crédito que é impugnada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Réu que afirma que a transação foi realizada com uso do cartão e da senha. Ausência de comprovação de que a operação foi realizada pela autora ou que ela tenha fornecido a senha a terceiros. Operação realizada na modalidade crédito, a pressupor que a disponibilidade da quantia para o beneficiário não seria imediata, não se vislumbrando justificativa para negativa de bloqueio da transação imediatamente contestada. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados e bem dimensionados. Sentença procedência mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível0000731-76.2023.8.26.0232; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 20/06/2024;Data de Registro: 20/06/2024). Ante o exposto, a Autora faz jus ao reembolso das compras supramencionadas, no total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). Passo à análise dos danos morais. Reconhecida a inexigibilidade do débito, os descontos na fatura são indevidos e, apesar de ter contestado administrativamente, o Banco do Brasil não diligenciou as solicitações da autora, o que demonstra falha na prestação de serviço e, portanto, configurou-se o dano moral, pois autora teve que pagar valores de compras que não realizou. É cabível, portanto, nos termos acima, a reparação por danos morais. Sabe-se que não há norma legal que regulamente a fixação de reparação por danos morais, tendo o ordenamento jurídico nacional adotado o critério aberto. Apesar disso, dentre outros critérios elencados pela doutrina, a reparação dos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante. Ora, a indenização por dano moral possui caráter compensatório e punitivo, devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, impedindo que este reitere o comportamento ilícito. A este respeito, ensina o jurista Carlos Alberto Bittar: "[...] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante." (Bittar, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.p.233) Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. O valor indenizatório será fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando-se o porte econômico da empresa ré e o caráter educativo da medida. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) Condenar o banco réu a restituir à parte autora os valores das compras indevidamente descontados e utilizados via cartão de crédito, correspondente ao total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), a ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; b) Condenar o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de Correção monetária, com base no IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 3000160-52.2025.8.06.0002

ID: 332170867

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000160-52.2025.8.06.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsAp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000046-16.2025.8.06.0002. PROMOVENTE: Sônia Maria Soares da Silva PROMOVIDO: Banco Bradesco S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SÔNIA MARIA SOARES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A Conforme narrado na petição inicial, a Autora alegou que em novembro de 2024 percebeu em sua fatura uma compra que afirma não ter realizado sob o nome PG TON CONSERTO, com débito em 10/10/2024, no valor de R$ 1.200,00, parcelada em três vezes de R$400,00. Sustenta que entrou em contato com o Bradesco, tendo sido afirmada que o processo de compra se deu através de senha e presencialmente, razão pela qual não ressarciria. Diante dos fatos narrados, a autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, com a consequente devolução em dobro dos valores cobrados na quantia de R$ 2.400,00, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. O Banco Bradesco S/A sustenta preliminarmente a absoluta ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora, alegando que não foram apresentados documentos que comprovem as transações contestadas ou demonstrem o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os supostos danos. No mérito, argumenta a inexistência de responsabilidade civil, uma vez que todas as operações questionadas foram realizadas mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal intransferível, de conhecimento exclusivo da titular. A defesa enfatiza que não houve perda ou extravio do cartão, presumindo-se que estava na posse da autora, e invoca o dever contratual de guarda do cartão e sigilo da senha. Alega ainda culpa exclusiva de terceiros ou da própria consumidora, destacando que cumpriu adequadamente o dever de informação através de campanhas educativas sobre segurança bancária. A instituição financeira requer o acolhimento das preliminares arguidas, notadamente quanto à ausência de provas dos fatos alegados, e subsidiariamente o julgamento de total improcedência dos pedidos autorais. Na hipótese remota de eventual procedência, pleiteia que o quantum indenizatório seja fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano efetivamente demonstrado. Ademais, requer a citação dos beneficiários das quantias pagas para compor o polo passivo da demanda ou, alternativamente, a intimação de terceiro identificado para prestação de esclarecimentos sobre o recebimento dos valores, além de determinações específicas quanto às intimações processuais em nome do advogado constituído. Réplica (Id 161671909). É o relatório. Decido. PRELIMINAR Em relação a preliminar de inépcia da inicial também deve ser rejeitada. Explico. O Banco Bradesco S/A sustenta preliminarmente a absoluta ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora, alegando que não foram apresentados documentos que comprovem as transações contestadas ou demonstrem o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os supostos danos ou outros elementos que considera relevantes. Ocorre que, os elementos probatórios anexados à inicial são suficientes para a propositura da demanda. Contudo, é na análise do mérito que será verificado se tais elementos são suficientes para provar o fato constitutivo do direito da autora, após a análise do conjunto probatório de ambas as partes. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. MÉRITO Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (súmula 297). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tratando-se de responsabilidade objetiva, prescinde-se da demonstração de culpa, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. A despeito da responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, há situações que são previstas expressamente como excludentes de responsabilidade: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em exame, a análise dos elementos probatórios revela a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário. Embora a instituição financeira sustente que todas as operações foram realizadas mediante utilização de cartão e senha pessoal, tal argumento não foi comprovado ante a ausência de comprovação, tampouco restou demonstrado que o Banco Promovido diligenciou para averiguar a compra contestada pela Autora, tais como informações sobre a empresa e serviço prestado, endereço, dentre outros. A segurança dos serviços bancários, especialmente no que tange às operações com cartão magnético, constitui obrigação inerente ao fornecedor, nos termos do artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços. A atividade bancária, por sua natureza, implica assumir os riscos inerentes ao negócio. A teoria do risco do empreendimento, consagrada no direito consumerista, impõe ao fornecedor a responsabilização pelos danos decorrentes de sua atividade empresarial, independentemente da existência de culpa. No presente caso, a instituição financeira aufere lucros com a prestação de serviços bancários e, consequentemente, deve arcar com os riscos da atividade, incluindo aqueles decorrentes de falhas de segurança em seus sistemas. As alegações da ré quanto ao dever de guarda do cartão e sigilo da senha pela consumidora não elidem sua responsabilidade. A mera invocação de cláusulas contratuais que transferem integralmente a responsabilidade ao consumidor revela-se abusiva, nos termos do artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza. Aplicável à espécie a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações da autora e sua manifesta hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. Competia à ré demonstrar a regularidade das operações contestadas e a inexistência de falha em seus sistemas de segurança, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Os danos materiais restaram configurados pela realização de operações não reconhecidas pela autora em seu cartão de débito, gerando diminuição patrimonial injustificada. A reparação dos danos materiais visa ao restabelecimento do status quo ante, sendo devida a restituição dos valores indevidamente debitados na modalidade em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A questão foi pacificada pela edição da súmula de n° 479, do egrégio STJ, assim ementada: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em casos semelhantes, já decidiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LANÇADO EMCARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPRANO VALOR DE R$4.100,00. PROTESTO INDEVIDO. DANOSMATERIAIS. 1. A controvérsia diz respeito à compra realizada com cartão de crédito da autora no valor de R$4.100,000. 2. O réu não comprovou ter sido a autora a compradora do produto, não se desincumbido de seu ônus da prova, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito. 3. Declarada a inexistência do débito, cabe a condenação no valor da compra. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível0000923-84.2023.8.26.0498; Relator (a): Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Bonito -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Compra realizada em cartão de crédito que é impugnada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Réu que afirma que a transação foi realizada com uso do cartão e da senha. Ausência de comprovação de que a operação foi realizada pela autora ou que ela tenha fornecido a senha a terceiros. Operação realizada na modalidade crédito, a pressupor que a disponibilidade da quantia para o beneficiário não seria imediata, não se vislumbrando justificativa para negativa de bloqueio da transação imediatamente contestada. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados e bem dimensionados. Sentença procedência mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível0000731-76.2023.8.26.0232; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 20/06/2024;Data de Registro: 20/06/2024). Passo à análise dos danos morais. Reconhecida a inexigibilidade do débito, os descontos na fatura são indevidos e, apesar de ter contestado administrativamente, o Banco Bradesco não diligenciou as solicitações da autora, o que demonstra falha na prestação de serviço e, portanto, configurou-se o dano moral, pois autora teve que pagar valores de compras que não realizou. É cabível, portanto, nos termos acima, a reparação por danos morais. Sabe-se que não há norma legal que regulamente a fixação de reparação por danos morais, tendo o ordenamento jurídico nacional adotado o critério aberto. Apesar disso, dentre outros critérios elencados pela doutrina, a reparação dos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante. Ora, a indenização por dano moral possui caráter compensatório e punitivo, devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, impedindo que este reitere o comportamento ilícito. A este respeito, ensina o jurista Carlos Alberto Bittar: "[...] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante." (Bittar, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.p.233) Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. O valor indenizatório será fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando-se o porte econômico da empresa ré e o caráter educativo da medida. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar suscitada e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) Condenar o banco réu a restituir em dobro à parte autora o valor da compra sob o nome PG TON CONSERTO, correspondente ao débito em 10/10/2024, no valor de R$ 1.200,00, parcelada em três vezes de R$400,00, via cartão de crédito, valor este que, dobrado, importa em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a ser acrescido ainda de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos (data da quitação da fatura do cartão pela autora) e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; b) Condenar o banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de Correção monetária, com base no IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Atatiru Kuikuro x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 309654185

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000735-66.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ATATIRU KUIKURO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JHONNY RICARDO TIEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo nº: 1000735-66.2021.8.11.0044 Requerente: Atatiru Kuikuro Requerido: Banco Itaú Consignado S/A VISTOS. Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo nº: 1000735-66.2021.8.11.0044 Requerente: Atatiru Kuikuro Requerido: Banco Itaú Consignado S/A VISTOS. Trata-se de ação declaratória de anulabilidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por Atatiru Kuikuro em face do Banco Itaú Consignado S/A, partes qualificadas nos autos. Relata o demandante, em síntese, que é aposentado e constatou estar sofrendo descontos mensais em seu benefício referente a um contrato de empréstimo consignado sob o n. 625676083 junto ao Banco requerido, mas que jamais solicitou tal empréstimo, não havendo relação alguma com a demandada. Por esse motivo, pretende a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de danos morais, que seja declarada a anulabilidade do negócio jurídico e débito, com a restituição em dobro dos valores debitados do benefício previdenciário, além das verbas de sucumbência. Recebida a inicial, deferiu-se os benefícios da gratuidade judiciária (Id. 51059149). A audiência de conciliação restou sem êxito (Id. 62070608). A requerida, em sede de contestação, apresentou preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na exordial (Id. 63473204). Juntou documentos. Impugnação à contestação (Id. 64159208). Intimadas às partes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir, o Banco requerido pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco para atestar a liberação da TED discutida no feito (Id. 68098075). Por sua vez, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 68374967). Resposta do Banco Bradesco (Id. 165865717). Manifestação das partes (Ids. 168832001 e 169252935). Formalizados os autos, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se a desnecessidade de dilatar a fase probatória, porque, em síntese, todos os pontos da controvérsia estão encerrados no conjunto probatório já acostado ao feito, sendo suficiente a análise da natureza da demanda, na forma do art. 355, I, do CPC. Quanto à preliminar de ausência de pretensão resistida, cumpre de pronto afastar a alegação, assinalando, desde já que, é cediço na jurisprudência sobre a imprescindibilidade do esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Destarte, rejeito a preliminar por ausência de pretensão resistida. Dito isso, estando o feito em ordem, passo, diretamente, ao julgamento da ação, como consequência natural do devido processo legal. Passando ao meritum causae, cumpre registrar que ao caso em comento se aplicam as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, razão pela qual defiro tal pedido. Nos termos do art. 3, caput, do CDC, a requerida, se amolda a definição de fornecedor, como também delimitada no § 2º do mencionado artigo que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Portanto, é do fornecedor a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC). Aliado a isso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, a qual prevê que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Assim, cinge-se a controvérsia acerca da inexistência ou validade da contratação do empréstimo que ensejou os descontos pela instituição financeira demandada no benefício previdenciário da parte demandante. Nesse sentido, considerando a inversão do ônus probatório, cabe a requerida à produção de provas a respeito da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, mediante a apresentação de documentos comprobatórios da concretização da negociação em questão, bem como do efetivo pagamento do valor do empréstimo. In casu, consta que a autora é titular de benefício previdenciário, e de acordo com o discorrido na inicial, o benefício vem sofrendo descontos em razão de um empréstimo consignado de n. 625676083, que, segundo afirmação autoral, jamais foi firmado. Ocorre que, o pedido exordial não merece prosperar, digo isso porque há prova segura nos autos acerca da existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, tais como, contrato assinado, do qual se extrai que foi celebrado mediante a aposição de digital do autor, com assinatura a rogo por terceira pessoa, bem como de duas testemunhas (Id. 63473212), atendendo o disposto no art. 595 do Código Civil “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.”. Além disso, trouxe a defesa, comprovante de TED que comprova a transferência do valor contratado à conta em nome do autor (Id. 63473213). Aliás, esclareço que cabia à demandante trazer cópia de seu extrato bancário para comprovar que não recebeu o valor discutido nos autos, já que a prova lhe é de fácil acesso. Inobstante a isso, foi expedido ofício ao Banco Bradesco, que, em resposta, apresentou extrato bancário do autor no período de liberação da TED, indicando, mais uma vez, que o autor recebeu o valor (Id. 165865717 – pág. 3). Por tudo isso, é possível concluir que a requerida deu cumprimento ao ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Ademais, é certo que os documentos juntados pela requerida são idôneos à espécie em discussão, não existindo qualquer indício que revele o contrário. Assim, demonstrada a regularidade na formação do negócio jurídico entre as partes, o caminho não pode ser outro senão a improcedência dos pedidos contidos na inicial. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – descontos sobre BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATANTE IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA – CONTRATAÇÃO REGULAR – TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CONSUMIDORA - ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – ARTIGO 595 DO CC – VALIDADE – INSTRUMENTO PÚBLICO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato firmado por pessoa analfabeta, assinada a rogo por terceira pessoa, na presença de duas testemunhas e mediante apresentação de documentos pessoais, é valido. Inteligência do artigo 595 do Código Civil. Demonstrada a efetiva contratação do empréstimo consignado pelo consumidor, não há abusividade nos descontos em seu benefício previdenciário, e tampouco espaço para ressarcimento e indenização por danos morais. (N.U 1001092-98.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 02/12/2023) (Negritei) Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade de tais verbas pela concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Preclusas as vias recursais, arquive-se, com as devidas baixas. P. I. C. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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