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"1001092-76.2023.8.26.0232" - Resultados da Busca

Processo nº 3000024-55.2025.8.06.0002

ID: 297561986

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000024-55.2025.8.06.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DERBERTH PAULA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DERBERTH PAULA DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 Whats… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000024-55.2025.8.06.0002. PROMOVENTE: EDIVANIA PAULA DE VASCONCELOS. PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por EDIVANIA PAULA DE VASCONCELOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora, Edivania Paula de Vasconcelos, afirma ter sido vítima de fraude bancária em sua conta mantida junto ao Banco do Brasil, onde foram registradas quatro transações não reconhecidas, realizadas de forma sequenciada e direcionadas à mesma beneficiária, Juliana da Silva Leal, residente no Estado do Rio de Janeiro. A autora alega desconhecer tal pessoa, ressaltando que as transações destoam de seu padrão de consumo e foram feitas em localidade com a qual não possui qualquer vínculo. Destaca que apenas uma das quatro operações foi estornada administrativamente, após contestação via aplicativo do banco, permanecendo outras três - efetuadas via PIX - sem devolução. Tendo esgotado os meios extrajudiciais, por meio de reclamações junto ao Consumidor.Gov e Banco Central, e diante da inércia da instituição financeira, a autora ajuizou a presente ação. Nos pedidos, requer inicialmente a concessão da justiça gratuita, seguida da inversão do ônus da prova, com fundamento na vulnerabilidade do consumidor. No mérito, pleiteia a condenação do Banco do Brasil à restituição, a título de danos materiais, da quantia de R$ 3.400,00 referente às três operações não reconhecidas. Requer, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, argumentando ter sofrido abalo psicológico e transtornos diante da falha na prestação de serviço bancário. Postula a incidência de juros e correção monetária sobre os valores pleiteados, além da citação do réu e a produção de provas necessárias ao deslinde do feito. O valor atribuído à causa é de R$ 13.400,00. Na peça de defesa, o Banco do Brasil S/A nega a ocorrência de falha em sua prestação de serviços e sustenta que as transações financeiras contestadas pela autora foram realizadas por meio de aplicativo instalado em dispositivo móvel associado à sua conta, sem qualquer indício de comprometimento dos sistemas de segurança da instituição. Alega que, após análise administrativa, concluiu-se que não houve fraude, mas sim fragilidade na guarda das credenciais por parte da cliente, que teria fornecido ou exposto suas senhas a terceiros. Argumenta, ainda, que as operações foram validadas com os elementos de segurança regularmente utilizados, afastando qualquer responsabilidade objetiva por suposto evento externo. Diante desses fundamentos, a instituição financeira requer o reconhecimento da regularidade das transações e, por conseguinte, a total improcedência dos pedidos formulados pela autora. Requer, ainda, que não seja atribuída a inversão do ônus da prova, por ausência de elementos que justifiquem essa medida processual. Por fim, pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja sucumbência É o breve relatório, apesar de dispensável nos termos do art. 38 de Lei 9.099/95. Decido. MÉRITO Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (súmula 297). São pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. A despeito da responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, há situações que são previstas expressamente como excludentes de responsabilidade: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que, ocorrendo algum caso fortuito, remanesce responsabilidade quando se trata de fortuito interno, sendo afastada na hipótese externo. No caso dos autos, a parte autora afirma desconhecer as seguintes compras efetuadas em seu cartão de crédito: 1) 30/09/2024, uma compra parcelada no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), com identificação de compra em nome de Juliana da Si; 2) 01/10/2024, uma compra/PIX no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para Juliana da Silva Leal; 3) 02/10/2024, uma compra/PIX no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para Juliana da Silva Leal e; 4) 03/10/2024, uma compra/PIX no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) para Juliana da Silva Leal. Totalizando em compras indevidas correspondem o valor de R$ 3.400,00, pois uma compra no valor de R$ 1.400,00 foi estornada pelo banco promovido. Sendo a ré uma instituição financeira, deve dispor de meios tecnológicos de segurança robustos para garantir que transações sejam realizadas apenas pelos seus clientes e para comprovar eventual conduta indevida. Dessa forma, a apreciação da demanda leva à aplicação da Teoria do Risco da Atividade. Não é ônus da parte autora a prova de fatos negativos, de que não foi efetuou a transação impugnada. É ônus da instituição financeira comprovar que é o cliente que realiza as transações, devendo até mesmo requisitar informações das lojas em que as transações foram realizadas, se necessário. No caso dos autos, pelo contrário, sequer foi apresentado documento que indique algum dado identificador da compra, como, por exemplo, a modalidade, a geolocalização, se houve uso de reconhecimento facial ou de senha, presencial ou não, de modo que se torna crível a alegação de fraude. A questão foi pacificada pela edição da súmula de n° 479, do egrégio STJ, assim ementada: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. Em casos semelhantes, já decidiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LANÇADO EMCARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPRANO VALOR DE R$4.100,00. PROTESTO INDEVIDO. DANOSMATERIAIS. 1. A controvérsia diz respeito à compra realizada com cartão de crédito da autora no valor de R$4.100,000. 2. O réu não comprovou ter sido a autora a compradora do produto, não se desincumbido de seu ônus da prova, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito. 3. Declarada a inexistência do débito, cabe a condenação no valor da compra. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível0000923-84.2023.8.26.0498; Relator (a): Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Bonito -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Compra realizada em cartão de crédito que é impugnada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Réu que afirma que a transação foi realizada com uso do cartão e da senha. Ausência de comprovação de que a operação foi realizada pela autora ou que ela tenha fornecido a senha a terceiros. Operação realizada na modalidade crédito, a pressupor que a disponibilidade da quantia para o beneficiário não seria imediata, não se vislumbrando justificativa para negativa de bloqueio da transação imediatamente contestada. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados e bem dimensionados. Sentença procedência mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível0000731-76.2023.8.26.0232; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 20/06/2024;Data de Registro: 20/06/2024). Ante o exposto, a Autora faz jus ao reembolso das compras supramencionadas, no total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). Passo à análise dos danos morais. Reconhecida a inexigibilidade do débito, os descontos na fatura são indevidos e, apesar de ter contestado administrativamente, o Banco do Brasil não diligenciou as solicitações da autora, o que demonstra falha na prestação de serviço e, portanto, configurou-se o dano moral, pois autora teve que pagar valores de compras que não realizou. É cabível, portanto, nos termos acima, a reparação por danos morais. Sabe-se que não há norma legal que regulamente a fixação de reparação por danos morais, tendo o ordenamento jurídico nacional adotado o critério aberto. Apesar disso, dentre outros critérios elencados pela doutrina, a reparação dos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante. Ora, a indenização por dano moral possui caráter compensatório e punitivo, devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, impedindo que este reitere o comportamento ilícito. A este respeito, ensina o jurista Carlos Alberto Bittar: "[...] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante." (Bittar, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.p.233) Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. O valor indenizatório será fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando-se o porte econômico da empresa ré e o caráter educativo da medida. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) Condenar o banco réu a restituir à parte autora os valores das compras indevidamente descontados e utilizados via cartão de crédito, correspondente ao total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), a ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; b) Condenar o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de Correção monetária, com base no IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 3000024-55.2025.8.06.0002

ID: 297562001

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000024-55.2025.8.06.0002

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 Whats… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000024-55.2025.8.06.0002. PROMOVENTE: EDIVANIA PAULA DE VASCONCELOS. PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por EDIVANIA PAULA DE VASCONCELOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora, Edivania Paula de Vasconcelos, afirma ter sido vítima de fraude bancária em sua conta mantida junto ao Banco do Brasil, onde foram registradas quatro transações não reconhecidas, realizadas de forma sequenciada e direcionadas à mesma beneficiária, Juliana da Silva Leal, residente no Estado do Rio de Janeiro. A autora alega desconhecer tal pessoa, ressaltando que as transações destoam de seu padrão de consumo e foram feitas em localidade com a qual não possui qualquer vínculo. Destaca que apenas uma das quatro operações foi estornada administrativamente, após contestação via aplicativo do banco, permanecendo outras três - efetuadas via PIX - sem devolução. Tendo esgotado os meios extrajudiciais, por meio de reclamações junto ao Consumidor.Gov e Banco Central, e diante da inércia da instituição financeira, a autora ajuizou a presente ação. Nos pedidos, requer inicialmente a concessão da justiça gratuita, seguida da inversão do ônus da prova, com fundamento na vulnerabilidade do consumidor. No mérito, pleiteia a condenação do Banco do Brasil à restituição, a título de danos materiais, da quantia de R$ 3.400,00 referente às três operações não reconhecidas. Requer, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, argumentando ter sofrido abalo psicológico e transtornos diante da falha na prestação de serviço bancário. Postula a incidência de juros e correção monetária sobre os valores pleiteados, além da citação do réu e a produção de provas necessárias ao deslinde do feito. O valor atribuído à causa é de R$ 13.400,00. Na peça de defesa, o Banco do Brasil S/A nega a ocorrência de falha em sua prestação de serviços e sustenta que as transações financeiras contestadas pela autora foram realizadas por meio de aplicativo instalado em dispositivo móvel associado à sua conta, sem qualquer indício de comprometimento dos sistemas de segurança da instituição. Alega que, após análise administrativa, concluiu-se que não houve fraude, mas sim fragilidade na guarda das credenciais por parte da cliente, que teria fornecido ou exposto suas senhas a terceiros. Argumenta, ainda, que as operações foram validadas com os elementos de segurança regularmente utilizados, afastando qualquer responsabilidade objetiva por suposto evento externo. Diante desses fundamentos, a instituição financeira requer o reconhecimento da regularidade das transações e, por conseguinte, a total improcedência dos pedidos formulados pela autora. Requer, ainda, que não seja atribuída a inversão do ônus da prova, por ausência de elementos que justifiquem essa medida processual. Por fim, pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja sucumbência É o breve relatório, apesar de dispensável nos termos do art. 38 de Lei 9.099/95. Decido. MÉRITO Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (súmula 297). São pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. A despeito da responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, há situações que são previstas expressamente como excludentes de responsabilidade: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que, ocorrendo algum caso fortuito, remanesce responsabilidade quando se trata de fortuito interno, sendo afastada na hipótese externo. No caso dos autos, a parte autora afirma desconhecer as seguintes compras efetuadas em seu cartão de crédito: 1) 30/09/2024, uma compra parcelada no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), com identificação de compra em nome de Juliana da Si; 2) 01/10/2024, uma compra/PIX no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para Juliana da Silva Leal; 3) 02/10/2024, uma compra/PIX no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para Juliana da Silva Leal e; 4) 03/10/2024, uma compra/PIX no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) para Juliana da Silva Leal. Totalizando em compras indevidas correspondem o valor de R$ 3.400,00, pois uma compra no valor de R$ 1.400,00 foi estornada pelo banco promovido. Sendo a ré uma instituição financeira, deve dispor de meios tecnológicos de segurança robustos para garantir que transações sejam realizadas apenas pelos seus clientes e para comprovar eventual conduta indevida. Dessa forma, a apreciação da demanda leva à aplicação da Teoria do Risco da Atividade. Não é ônus da parte autora a prova de fatos negativos, de que não foi efetuou a transação impugnada. É ônus da instituição financeira comprovar que é o cliente que realiza as transações, devendo até mesmo requisitar informações das lojas em que as transações foram realizadas, se necessário. No caso dos autos, pelo contrário, sequer foi apresentado documento que indique algum dado identificador da compra, como, por exemplo, a modalidade, a geolocalização, se houve uso de reconhecimento facial ou de senha, presencial ou não, de modo que se torna crível a alegação de fraude. A questão foi pacificada pela edição da súmula de n° 479, do egrégio STJ, assim ementada: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. Em casos semelhantes, já decidiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LANÇADO EMCARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPRANO VALOR DE R$4.100,00. PROTESTO INDEVIDO. DANOSMATERIAIS. 1. A controvérsia diz respeito à compra realizada com cartão de crédito da autora no valor de R$4.100,000. 2. O réu não comprovou ter sido a autora a compradora do produto, não se desincumbido de seu ônus da prova, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito. 3. Declarada a inexistência do débito, cabe a condenação no valor da compra. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível0000923-84.2023.8.26.0498; Relator (a): Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Bonito -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Compra realizada em cartão de crédito que é impugnada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Réu que afirma que a transação foi realizada com uso do cartão e da senha. Ausência de comprovação de que a operação foi realizada pela autora ou que ela tenha fornecido a senha a terceiros. Operação realizada na modalidade crédito, a pressupor que a disponibilidade da quantia para o beneficiário não seria imediata, não se vislumbrando justificativa para negativa de bloqueio da transação imediatamente contestada. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados e bem dimensionados. Sentença procedência mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível0000731-76.2023.8.26.0232; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 20/06/2024;Data de Registro: 20/06/2024). Ante o exposto, a Autora faz jus ao reembolso das compras supramencionadas, no total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). Passo à análise dos danos morais. Reconhecida a inexigibilidade do débito, os descontos na fatura são indevidos e, apesar de ter contestado administrativamente, o Banco do Brasil não diligenciou as solicitações da autora, o que demonstra falha na prestação de serviço e, portanto, configurou-se o dano moral, pois autora teve que pagar valores de compras que não realizou. É cabível, portanto, nos termos acima, a reparação por danos morais. Sabe-se que não há norma legal que regulamente a fixação de reparação por danos morais, tendo o ordenamento jurídico nacional adotado o critério aberto. Apesar disso, dentre outros critérios elencados pela doutrina, a reparação dos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante. Ora, a indenização por dano moral possui caráter compensatório e punitivo, devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, impedindo que este reitere o comportamento ilícito. A este respeito, ensina o jurista Carlos Alberto Bittar: "[...] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante." (Bittar, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.p.233) Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. O valor indenizatório será fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando-se o porte econômico da empresa ré e o caráter educativo da medida. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) Condenar o banco réu a restituir à parte autora os valores das compras indevidamente descontados e utilizados via cartão de crédito, correspondente ao total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), a ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; b) Condenar o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de Correção monetária, com base no IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 3000160-52.2025.8.06.0002

ID: 332170867

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000160-52.2025.8.06.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsAp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000046-16.2025.8.06.0002. PROMOVENTE: Sônia Maria Soares da Silva PROMOVIDO: Banco Bradesco S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SÔNIA MARIA SOARES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A Conforme narrado na petição inicial, a Autora alegou que em novembro de 2024 percebeu em sua fatura uma compra que afirma não ter realizado sob o nome PG TON CONSERTO, com débito em 10/10/2024, no valor de R$ 1.200,00, parcelada em três vezes de R$400,00. Sustenta que entrou em contato com o Bradesco, tendo sido afirmada que o processo de compra se deu através de senha e presencialmente, razão pela qual não ressarciria. Diante dos fatos narrados, a autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, com a consequente devolução em dobro dos valores cobrados na quantia de R$ 2.400,00, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. O Banco Bradesco S/A sustenta preliminarmente a absoluta ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora, alegando que não foram apresentados documentos que comprovem as transações contestadas ou demonstrem o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os supostos danos. No mérito, argumenta a inexistência de responsabilidade civil, uma vez que todas as operações questionadas foram realizadas mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal intransferível, de conhecimento exclusivo da titular. A defesa enfatiza que não houve perda ou extravio do cartão, presumindo-se que estava na posse da autora, e invoca o dever contratual de guarda do cartão e sigilo da senha. Alega ainda culpa exclusiva de terceiros ou da própria consumidora, destacando que cumpriu adequadamente o dever de informação através de campanhas educativas sobre segurança bancária. A instituição financeira requer o acolhimento das preliminares arguidas, notadamente quanto à ausência de provas dos fatos alegados, e subsidiariamente o julgamento de total improcedência dos pedidos autorais. Na hipótese remota de eventual procedência, pleiteia que o quantum indenizatório seja fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano efetivamente demonstrado. Ademais, requer a citação dos beneficiários das quantias pagas para compor o polo passivo da demanda ou, alternativamente, a intimação de terceiro identificado para prestação de esclarecimentos sobre o recebimento dos valores, além de determinações específicas quanto às intimações processuais em nome do advogado constituído. Réplica (Id 161671909). É o relatório. Decido. PRELIMINAR Em relação a preliminar de inépcia da inicial também deve ser rejeitada. Explico. O Banco Bradesco S/A sustenta preliminarmente a absoluta ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora, alegando que não foram apresentados documentos que comprovem as transações contestadas ou demonstrem o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os supostos danos ou outros elementos que considera relevantes. Ocorre que, os elementos probatórios anexados à inicial são suficientes para a propositura da demanda. Contudo, é na análise do mérito que será verificado se tais elementos são suficientes para provar o fato constitutivo do direito da autora, após a análise do conjunto probatório de ambas as partes. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. MÉRITO Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (súmula 297). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tratando-se de responsabilidade objetiva, prescinde-se da demonstração de culpa, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. A despeito da responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, há situações que são previstas expressamente como excludentes de responsabilidade: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em exame, a análise dos elementos probatórios revela a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário. Embora a instituição financeira sustente que todas as operações foram realizadas mediante utilização de cartão e senha pessoal, tal argumento não foi comprovado ante a ausência de comprovação, tampouco restou demonstrado que o Banco Promovido diligenciou para averiguar a compra contestada pela Autora, tais como informações sobre a empresa e serviço prestado, endereço, dentre outros. A segurança dos serviços bancários, especialmente no que tange às operações com cartão magnético, constitui obrigação inerente ao fornecedor, nos termos do artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços. A atividade bancária, por sua natureza, implica assumir os riscos inerentes ao negócio. A teoria do risco do empreendimento, consagrada no direito consumerista, impõe ao fornecedor a responsabilização pelos danos decorrentes de sua atividade empresarial, independentemente da existência de culpa. No presente caso, a instituição financeira aufere lucros com a prestação de serviços bancários e, consequentemente, deve arcar com os riscos da atividade, incluindo aqueles decorrentes de falhas de segurança em seus sistemas. As alegações da ré quanto ao dever de guarda do cartão e sigilo da senha pela consumidora não elidem sua responsabilidade. A mera invocação de cláusulas contratuais que transferem integralmente a responsabilidade ao consumidor revela-se abusiva, nos termos do artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza. Aplicável à espécie a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações da autora e sua manifesta hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. Competia à ré demonstrar a regularidade das operações contestadas e a inexistência de falha em seus sistemas de segurança, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Os danos materiais restaram configurados pela realização de operações não reconhecidas pela autora em seu cartão de débito, gerando diminuição patrimonial injustificada. A reparação dos danos materiais visa ao restabelecimento do status quo ante, sendo devida a restituição dos valores indevidamente debitados na modalidade em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A questão foi pacificada pela edição da súmula de n° 479, do egrégio STJ, assim ementada: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em casos semelhantes, já decidiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LANÇADO EMCARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPRANO VALOR DE R$4.100,00. PROTESTO INDEVIDO. DANOSMATERIAIS. 1. A controvérsia diz respeito à compra realizada com cartão de crédito da autora no valor de R$4.100,000. 2. O réu não comprovou ter sido a autora a compradora do produto, não se desincumbido de seu ônus da prova, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito. 3. Declarada a inexistência do débito, cabe a condenação no valor da compra. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível0000923-84.2023.8.26.0498; Relator (a): Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Bonito -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Compra realizada em cartão de crédito que é impugnada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Réu que afirma que a transação foi realizada com uso do cartão e da senha. Ausência de comprovação de que a operação foi realizada pela autora ou que ela tenha fornecido a senha a terceiros. Operação realizada na modalidade crédito, a pressupor que a disponibilidade da quantia para o beneficiário não seria imediata, não se vislumbrando justificativa para negativa de bloqueio da transação imediatamente contestada. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados e bem dimensionados. Sentença procedência mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível0000731-76.2023.8.26.0232; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 20/06/2024;Data de Registro: 20/06/2024). Passo à análise dos danos morais. Reconhecida a inexigibilidade do débito, os descontos na fatura são indevidos e, apesar de ter contestado administrativamente, o Banco Bradesco não diligenciou as solicitações da autora, o que demonstra falha na prestação de serviço e, portanto, configurou-se o dano moral, pois autora teve que pagar valores de compras que não realizou. É cabível, portanto, nos termos acima, a reparação por danos morais. Sabe-se que não há norma legal que regulamente a fixação de reparação por danos morais, tendo o ordenamento jurídico nacional adotado o critério aberto. Apesar disso, dentre outros critérios elencados pela doutrina, a reparação dos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante. Ora, a indenização por dano moral possui caráter compensatório e punitivo, devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, impedindo que este reitere o comportamento ilícito. A este respeito, ensina o jurista Carlos Alberto Bittar: "[...] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante." (Bittar, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.p.233) Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. O valor indenizatório será fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando-se o porte econômico da empresa ré e o caráter educativo da medida. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar suscitada e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) Condenar o banco réu a restituir em dobro à parte autora o valor da compra sob o nome PG TON CONSERTO, correspondente ao débito em 10/10/2024, no valor de R$ 1.200,00, parcelada em três vezes de R$400,00, via cartão de crédito, valor este que, dobrado, importa em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a ser acrescido ainda de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos (data da quitação da fatura do cartão pela autora) e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; b) Condenar o banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de Correção monetária, com base no IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001092-76.2023.8.26.0232"

Processo nº 3000024-55.2025.8.06.0002

Processo nº 3000024-55.2025.8.06.0002

Processo nº 3000160-52.2025.8.06.0002