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Processo nº 1001096-80.2024.4.01.3507

ID: 291274919

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-80.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIO GUIMARAES CAMPANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001096-80.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001096-80.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: APARECIDA FERREIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: CAIO GUIMARAES CAMPANA - ES31423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de auxílio-acidente, alegando sua origem em moléstia que ensejou, anteriormente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). 2. O feito comporta chamamento à ordem. 3. Constata-se dos autos que não há comprovação de requerimento administrativo específico para a concessão do auxílio-acidente perante o INSS, o que compromete o interesse de agir na presente demanda. 4. Apesar do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 315, segundo o qual a data de início do benefício de auxílio-acidente seria o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, independentemente de requerimento específico, tal interpretação deve ser harmonizada com a orientação firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 350, segundo a qual: “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.” 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar casos semelhantes, reafirmou a necessidade de requerimento administrativo específico, mesmo em hipóteses em que o auxílio-acidente decorre de auxílio-doença, distinguindo claramente as condições legais exigidas para a concessão de cada um dos benefícios (AgInt no REsp 2.046.599/SC, DJe 22/06/2023). 6. Assim, vislumbrando a possível extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de requerimento específico para auxílio-acidente, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias. 7. Intimem-se. Cumpra-se. 8. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001096-80.2024.4.01.3507

ID: 291274930

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-80.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001096-80.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001096-80.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: APARECIDA FERREIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: CAIO GUIMARAES CAMPANA - ES31423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de auxílio-acidente, alegando sua origem em moléstia que ensejou, anteriormente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). 2. O feito comporta chamamento à ordem. 3. Constata-se dos autos que não há comprovação de requerimento administrativo específico para a concessão do auxílio-acidente perante o INSS, o que compromete o interesse de agir na presente demanda. 4. Apesar do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 315, segundo o qual a data de início do benefício de auxílio-acidente seria o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, independentemente de requerimento específico, tal interpretação deve ser harmonizada com a orientação firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 350, segundo a qual: “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.” 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar casos semelhantes, reafirmou a necessidade de requerimento administrativo específico, mesmo em hipóteses em que o auxílio-acidente decorre de auxílio-doença, distinguindo claramente as condições legais exigidas para a concessão de cada um dos benefícios (AgInt no REsp 2.046.599/SC, DJe 22/06/2023). 6. Assim, vislumbrando a possível extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de requerimento específico para auxílio-acidente, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias. 7. Intimem-se. Cumpra-se. 8. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Guilherme Santos Da Hora x Pse Projetos E Servicos De Engenharia Ltda

ID: 316296914

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-93.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS DA HORA

Polo Passivo:

PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001096-93.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: GUILHERME SANTOS DA HORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001096-93.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: GUILHERME SANTOS DA HORA RECLAMADO: PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b96d38 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 03/09/2025 às 11:00 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 03/09/2025 às 11:00 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME SANTOS DA HORA

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Processo nº 1001096-68.2023.8.26.0247

ID: 314698646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001096-68.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. C. L. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-68.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.C.L.C.W.Z.G. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes f… Processo 1001096-68.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.C.L.C.W.Z.G. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados na inicial, para: a) FIXAR os alimentos definitivos a serem pagos pelo requerido M. R. G. da S. em favor da requerente W. C. L. de C. S., no valor mensal equivalente a 03 (três) salários mínimos nacionais, devidos pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação desta sentença. Os pagamentos deverão ocorrer até o 5º dia útil de cada mês, mediante depósito na conta bancária já informada nos autos, substituindo os alimentos provisórios anteriormente acordados. b) DECRETAR a partilha dos bens comuns do casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, da seguinte forma: a. Os bens imóveis descritos no item II.C.1 desta sentença; b. O valor correspondente aos bens móveis listados no item II.C.3; c. O valor das quotas sociais da empresa Operacional Engenharia e Construções LTDA (EPP) de titularidade do requerido; d. Os saldos de contas bancárias e investimentos de titularidade do requerido e da pessoa jurídica, existentes na data da separação de fato. c) Determinar que a apuração dos valores e a forma de divisão dos bens (se por adjudicação a uma das partes com compensação financeira ou por venda e divisão do produto) sejam realizadas em fase de liquidação de sentença. d) CONFIRMAR o divórcio das partes e a alteração do nome da requerente para W. C. L. de C., já decretados em sede de acordo parcial homologado às fls. 358-359, cujos efeitos se mantêm. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido, revel, ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CRISTIANE DA SILVA FONSECA (OAB 479933/SP)

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Rivelino Francisco Vieira x Incosul Incorporacao E Construcao Ltda. e outros

ID: 315035124

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-53.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RIVELINO FRANCISCO VIEIRA

Polo Passivo:

INCOSUL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. TRISUL DALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL FRESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL TUNGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001096-53.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: RIVELINO FRANCISCO VIEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001096-53.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: RIVELINO FRANCISCO VIEIRA RECLAMADO: TRISUL DALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (3) Destinatário: RIVELINO FRANCISCO VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 02/09/2025 15:30 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. As testemunhas deverão comparecer na audiência, nos termos do art. 455 do CPC e art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006, deste E. Regional, cabendo ao advogado ou à parte intimar e informar a(s) testemunha(s) o dia, a hora e o local da audiência, devendo ser juntado o comprovante de intimação até 3 dias antes da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Serão aceitas formas virtuais de comprovação da intimação da(s) testemunha(s), como, por exemplo, mensagem por aplicativo e e-mail. A testemunha que, devidamente intimada e convidada pela parte, deixar de comparecer sem motivo justificado, responderá pelas despesas do adiamento, ficando sujeita à multa (art. 730 da CLT c/c art. 455, parágrafo 5º, do CPC). Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 5 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. BRENNA SOUZA LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RIVELINO FRANCISCO VIEIRA

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Processo nº 1001096-90.2025.8.26.0411

ID: 278008464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-90.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE TELES VARINI

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ADV: Matheus Henrique Teles Varini (OAB 506629/SP) Processo 1001096-90.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. M. - Vistos. Defiro ao requerente, os benefícios da assistência judiciá… ADV: Matheus Henrique Teles Varini (OAB 506629/SP) Processo 1001096-90.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. M. - Vistos. Defiro ao requerente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, anote-se. A necessidade dos alimentos é premente, sendo que inexiste nos autos elementos a demonstrar melhor situação financeira do requerido para fixação em patamar superior, motivo pelo qual fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, prestigiando a razoável duração do processo. Assim, tratando-se de autos que envolvem interesse de criança/adolescente, é o caso de postergar o ato para momento oportuno (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Caso no decorrer da ação seja demonstrado o interesse ou a viabilidade de acordo, poderá ser designada audiência no momento oportuno, observando-se, ainda, que eventual proposta de acordo poderá ser apresentada com a contestação. Portanto, passa-se a aplicar o procedimento comum ao feito (art. 318 do CPC). Assim, CITE-SE o requerido, por carta A.R., para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC), advertindo-o de que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, bem como INTIME-SE-O a cumprir a tutela concedida, consistente no pagamento mensal dos alimentos provisórios, na forma fixada acima, todo dia 10 de cada mês. Deixo consignado que, tratando-se de tutela concedida, a intimação somente ocorrerá por oficial de justiça caso não seja positivada a citação pessoal por carta A.R. Reitera-se, ademais, que eventual proposta de acordo poderá ser apresentada com a contestação. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Rafael Soares x Construtora Dias Righi Ltda e outros

ID: 319239566

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-36.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DIAS RIGHI LTDA MESTRE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 440 LTDA. RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 448 LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001096-36.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: RAFAEL SOARES RECLAMADO: MESTRE CON…

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Camila Gonçalves Rodrigues e outros x Prefeitura Municipal De Ariranha

ID: 319820016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000429-86.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GONçALVES RODRIGUES ÉRICA CRISTINA MANTOVANELLI ALBERGANTI GABRIELA GARCIA DE POLI SERAFIM ISABELA GOMES BRAGA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA

Intimação

Advogados:

VALTER ARAUJO JUNIOR

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JULIANA ESTULANO VIEIRA

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Processo 0000429-86.2024.8.26.0531 (processo principal 1001096-65.2018.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - PISO SALARIAL - Camila Gonçalves Rodrigues - - Érica Cristina Mantovanelli Alberganti - … Processo 0000429-86.2024.8.26.0531 (processo principal 1001096-65.2018.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - PISO SALARIAL - Camila Gonçalves Rodrigues - - Érica Cristina Mantovanelli Alberganti - - Gabriela Garcia de Poli Serafim - - Isabela Gomes Braga - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA - Vistos. Fls. 400 e 401: é certo que o juiz é o destinatário das provas, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente, avaliar quais as provas são imprescindíveis à instrução do processo e indeferir aquelas que entender desnecessárias para a formação do seu convencimento. No caso dos autos, defiro o pedido da municipalidade apresentado na fl. 401, para a realização de perícia contábil, a fim de apurar eventuais divergências nos cálculos apresentados pela parte autora. Para tanto, nomeio o perito Antonio Luis Sant'Anna, independentemente de compromisso, para elaboração de perícia técnica contábil, devendo o expert se atentar ao que foi decidido no processo principal. Nos termos do artigo 95, do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Assim, os honorários periciais serão arcados pelo Município, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. Nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, a formulação de quesitos e a arguição de impedimento ou suspeição do perito, no prazo comum de 15 (quinze dias). Após a apresentação dos quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito para estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, intime-se o Município para a manifestação no mesmo prazo, vindo-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VALTER ARAUJO JUNIOR (OAB 168098/SP), JULIANA ESTULANO VIEIRA (OAB 391078/SP), JULIANA ESTULANO VIEIRA (OAB 391078/SP), JULIANA ESTULANO VIEIRA (OAB 391078/SP), JULIANA ESTULANO VIEIRA (OAB 391078/SP)

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Sheila Roberta Costa x Bac Servicos Administrativos Ltda

ID: 320003890

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001096-54.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA ROBERTA COSTA

Polo Passivo:

BAC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA SOUZA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001096-54.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: SHEILA ROBERTA COSTA RECLAMADO: BAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001096-54.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: SHEILA ROBERTA COSTA RECLAMADO: BAC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6f2558 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. GUILHERME CIMINO LOUREIRO DESPACHO Vistos. Diante da matéria discutida nesta reclamação, designo audiência INICIAL presencial para o dia 18/08/2025 10:00 horas, data até a qual as partes apresentarão eventuais quesitos e/ou indicarão assistentes técnicos (art. 3º da Lei 5584/70). O(a) autor(a) especificará o local preponderante de trabalho para eventual perícia ambiental. As partes também indicarão endereço de e-mail para eventual contato por parte do perito, se necessário. Em caso de citação negativa, o(a) autor(a) trará aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE", no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Intime-se o(a) autor(a) e cite-se o réu. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA ROBERTA COSTA

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Erika De Fatima Alves De Mello x Meng Tsai Arquitetura & Design Ltda

ID: 322328386

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-25.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA DE FATIMA ALVES DE MELLO

Polo Passivo:

MENG TSAI ARQUITETURA & DESIGN LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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GABRIEL AUGUSTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001096-25.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: ERIKA DE FATIMA ALVES DE MELLO …

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