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Ilson Silveira Machado e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 255964822

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-95.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ILSON SILVEIRA MACHADO TATIANA FIEBIG DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PESSOA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-95.2024.5.02.0073 : TATIANA FIEBIG DOS SANTOS : PREVENT SENIOR PRIVATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-95.2024.5.02.0073 : TATIANA FIEBIG DOS SANTOS : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d466a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que ora passa a fazer parte deste decisum para todos os efeitos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por TATIANA FIEBIG DOS SANTOS para condenar a reclamada PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ao pagamento das seguintes verbas em favor da reclamante, conforme apurar-se-á em posterior liquidação de sentença, observados os exatos parâmetros da fundamentação, inclusive juros e correção monetária: diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Determino que a reclamada proceda a entrega à reclamante da guia PPP, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, devendo ser intimada para tanto, sob pena de multa no valor de um salário-mínimo em favor da trabalhadora. Defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante. Arbitro os honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 11% (§2º do art. 791-A, da CLT) ambos com base de cálculo, qual seja, o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os critérios e parâmetros que integram a decisão, vedada a compensação. Do percentual total dos honorários sucumbenciais ora arbitrados, serão devidos 4% em favor do patrono da reclamante e 7% em favor do patrono da reclamada. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, assim, o pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, a serem recolhidos no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. O recolhimento dos descontos previdenciários deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (art. 114, inc. VIII, CF/88), bem como as deduções a título de Imposto de Renda, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, sobre o valor ora provisoriamente arbitrado (R$ 20.000,00). Intimem-se. Nada mais. JOSIANE GROSSL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Ilson Silveira Machado e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 255964830

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-95.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ILSON SILVEIRA MACHADO TATIANA FIEBIG DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-95.2024.5.02.0073 : TATIANA FIEBIG DOS SANTOS : PREVENT SENIOR PRIVATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-95.2024.5.02.0073 : TATIANA FIEBIG DOS SANTOS : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d466a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que ora passa a fazer parte deste decisum para todos os efeitos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por TATIANA FIEBIG DOS SANTOS para condenar a reclamada PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ao pagamento das seguintes verbas em favor da reclamante, conforme apurar-se-á em posterior liquidação de sentença, observados os exatos parâmetros da fundamentação, inclusive juros e correção monetária: diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Determino que a reclamada proceda a entrega à reclamante da guia PPP, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, devendo ser intimada para tanto, sob pena de multa no valor de um salário-mínimo em favor da trabalhadora. Defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante. Arbitro os honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 11% (§2º do art. 791-A, da CLT) ambos com base de cálculo, qual seja, o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os critérios e parâmetros que integram a decisão, vedada a compensação. Do percentual total dos honorários sucumbenciais ora arbitrados, serão devidos 4% em favor do patrono da reclamante e 7% em favor do patrono da reclamada. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, assim, o pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, a serem recolhidos no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. O recolhimento dos descontos previdenciários deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (art. 114, inc. VIII, CF/88), bem como as deduções a título de Imposto de Renda, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, sobre o valor ora provisoriamente arbitrado (R$ 20.000,00). Intimem-se. Nada mais. JOSIANE GROSSL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA FIEBIG DOS SANTOS

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Processo nº 1001115-62.2025.8.26.0099

ID: 331854752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001115-62.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DA C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

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Processo 1001115-62.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.M. - Vistos. Pág. 58: Pede a exequente a pesquisa de endereços pelo sistema SNIPER. O sistema SNIPER, em que … Processo 1001115-62.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.M. - Vistos. Pág. 58: Pede a exequente a pesquisa de endereços pelo sistema SNIPER. O sistema SNIPER, em que pese ter sido lançado recentemente pelo CNJ, ainda não está operacional. Consultando-se o site do CNJ verifica-se que o banco de dados abrangidos ainda é pequeno como se segue: bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores. Determino o pedido para que sejam realizadas as pesquisas de endereço por meio do sistema PETRUS que integra os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e do sistema SIEL, que permite a localização por meio de dados eleitorais, com a finalidade de localização do requerido acima qualificado. Deixo de determinar a utilização do sistema PREVJUD, tendo em vista que não se encontra disponibilizado para este Juízo. Em substituição, OFICIE-SE à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informem a este Juízo acerca da eventual existência de valores vinculados a planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL, bem como endereços cadastrados em vosso sistema em nome do requerido acima identificado. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado pelo cartório pelo requerente, comprovando-se o protocolo nos autos. OFICIE-SE ao I.N.S.S para que informe a existência de eventuais vínculos empregatícios em nome do requerido acima identificado. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado pelo cartório pelo requerente, comprovando-se o protocolo nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (braganca2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Os órgãos e empresas em questão poderão consultar a autenticidade deste despacho confirmando sua publicação no DJE (www.dje.tjsp.jus.br) ou na página de andamento processual do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tj.sp.gov.br).Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se - ADV: NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP)

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Jose Felix Filho x C.J.L.Construcoes E Mao De Obra Ltda

ID: 333358014

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-58.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIX FILHO

Polo Passivo:

C.J.L.CONSTRUCOES E MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001115-58.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JOSE FELIX FILHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001115-58.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JOSE FELIX FILHO RECLAMADO: C.J.L.CONSTRUCOES E MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59d18c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO A(s) reclamada(s) C.J.L.CONSTRUCOES E MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 54.924.377/0001-66, está(ão) cadastrada(s) no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, houve tentativa de citação via sistema - ID.fed7897, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Entretanto, verifica-se a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, o que implica a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Anoto, finalmente, que o fato de eventualmente a(s) ré(s) ter(em) se habilitado intempestivamente em nada altera a situação, visto que a parte tem prazo legal para tanto. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FELIX FILHO

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Marcelo Rodrigues De Souza x Centro Educacional Castelhano Correa Educacao Infantil E Ensino Fundamental Ltda e outros

ID: 333201419

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-75.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL CASTELHANO CORREA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA MARINA COSTA

Notificação

Advogados:

REINALDO WESLEY VENANCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001115-75.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001115-75.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL CASTELHANO CORREA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2af36b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que até a presente data não houve qualquer repasse proveniente da penhora de faturamento levada a efeito em 10/01/2025. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Com razão o reclamante, na medida em que o Sr. Oficial de Justiça não cumpriu integralmente o mandado expedido sob ID 01ed7a9. Assim, providencie a Secretaria a expedição de novo mandado, para que o Sr. Oficial de Justiça obtenha, de forma completa, as informações solicitadas pelo Juízo, acrescidas daquelas solicitadas pelo exequente no ID 5b57dd4. Sem prejuízo, defiro a pesquisa de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, com repetição automática da ordem pelo prazo de 30 dias, em face do(s) CENTRO EDUCACIONAL CASTELHANO CORREA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA, CNPJ: 08.212.380/0001-30 e MARINA COSTA, CPF: 260.328.338-36 Deverá a Secretaria, com a maior brevidade possível, providenciar a juntada do protocolo da ordem aos autos. Esclareço que o processo deverá permanecer no controle de prazos, competindo à própria parte interessada, posteriormente, diligenciar junto aos autos para ciência do resultado da pesquisa (se parcialmente positiva ou negativa) e fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s). Todos os valores que vierem a ser transferidos para conta judicial vinculada ao presente processo ficarão automaticamente convolados em penhora, caso o executado possua advogado cadastrado nos autos e este seja intimado do presente despacho. Salvo na hipótese de cumprimento integral da ordem (quitação da execução), decorridos cinco dias úteis da juntada da pesquisa pela Secretaria, iniciar-se-á automaticamente, e sem nova intimação, a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RODRIGUES DE SOUZA

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Marcelo Rodrigues De Souza x Centro Educacional Castelhano Correa Educacao Infantil E Ensino Fundamental Ltda e outros

ID: 333201430

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-75.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL CASTELHANO CORREA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA MARINA COSTA

Notificação

Advogados:

REINALDO WESLEY VENANCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001115-75.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001115-75.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL CASTELHANO CORREA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2af36b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que até a presente data não houve qualquer repasse proveniente da penhora de faturamento levada a efeito em 10/01/2025. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Com razão o reclamante, na medida em que o Sr. Oficial de Justiça não cumpriu integralmente o mandado expedido sob ID 01ed7a9. Assim, providencie a Secretaria a expedição de novo mandado, para que o Sr. Oficial de Justiça obtenha, de forma completa, as informações solicitadas pelo Juízo, acrescidas daquelas solicitadas pelo exequente no ID 5b57dd4. Sem prejuízo, defiro a pesquisa de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, com repetição automática da ordem pelo prazo de 30 dias, em face do(s) CENTRO EDUCACIONAL CASTELHANO CORREA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA, CNPJ: 08.212.380/0001-30 e MARINA COSTA, CPF: 260.328.338-36 Deverá a Secretaria, com a maior brevidade possível, providenciar a juntada do protocolo da ordem aos autos. Esclareço que o processo deverá permanecer no controle de prazos, competindo à própria parte interessada, posteriormente, diligenciar junto aos autos para ciência do resultado da pesquisa (se parcialmente positiva ou negativa) e fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s). Todos os valores que vierem a ser transferidos para conta judicial vinculada ao presente processo ficarão automaticamente convolados em penhora, caso o executado possua advogado cadastrado nos autos e este seja intimado do presente despacho. Salvo na hipótese de cumprimento integral da ordem (quitação da execução), decorridos cinco dias úteis da juntada da pesquisa pela Secretaria, iniciar-se-á automaticamente, e sem nova intimação, a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL CASTELHANO CORREA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

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Rodrigo Henrique Da Silva Me x Tiander Carlos De Campos

ID: 333334770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001115-68.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE DA SILVA ME

Polo Passivo:

TIANDER CARLOS DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

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DIOGO VICENTE CÂNOVAS DELFINO

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DANIEL KRÁS BORGES RAUPP

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Processo 1001115-68.2025.8.26.0097 (apensado ao processo 1000380-35.2025.8.26.0097) - Embargos à Execução - Pagamento - Rodrigo Henrique da Silva Me - Tiander Carlos de Campos - Certifico e dou fé,… Processo 1001115-68.2025.8.26.0097 (apensado ao processo 1000380-35.2025.8.26.0097) - Embargos à Execução - Pagamento - Rodrigo Henrique da Silva Me - Tiander Carlos de Campos - Certifico e dou fé, que a r.decisão de fls.107/108 não saiu publicada para as partes. Razão pelo qual, faço nova expedição conforme segue: "Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Rodrigo Henrique da Silva ME em face de Tiander Carlos de Campos, distribuídos por dependência à Ação de Execução nº 1000380-35.2025.8.26.0097. O embargante alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo por quitação integral do débito. Requer, em sede de tutela de urgência, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos à execução para processamento uma vez que preenchem os requisitos legais. Nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e condicionada ao preenchimento cumulativo de três requisitos: (I) a relevância da fundamentação (probabilidade do direito), (II) o perigo de dano grave ou de difícil reparação, e (III) a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, embora a fundamentação do embargante aparente ser relevante, baseada em robusta prova documental que indica a quitação do débito, e o perigo de dano seja evidente, verifico que não está presente o terceiro requisito legal. A execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução, e a parte embargante não ofereceu meios para tanto. A ausência de qualquer um dos requisitos cumulativos impede a concessão da medida. Diante do exposto, por não preenchidos todos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Apensem-se estes autos aos da execução (nº 1000380-35.2025.8.26.0097). Certifique-se, naqueles autos, o recebimento dos presentes embargos, informando-se a não concessão do efeito suspensivo. Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos da execução, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do CPC. Após, intime-se a parte embargante para manifestação em réplica. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se." - ADV: WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP), DIOGO VICENTE CÂNOVAS DELFINO (OAB 402334/SP), DANIEL KRÁS BORGES RAUPP (OAB 128887/RS)

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Edilson Da Silva Oliveira x Severino Jose De Santana

ID: 261360210

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001115-27.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEVERINO JOSE DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001115-27.2023.5.02.0010 : EDILSON DA SILVA OLIVEIRA : SEVERINO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001115-27.2023.5.02.0010 : EDILSON DA SILVA OLIVEIRA : SEVERINO JOSE DE SANTANA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001115-27.2023.5.02.0010 (ROT) RECORRENTE: EDILSON DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: SEVERINO JOSE DE SANTANA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID ea6777f, que julgou o feito IMPROCEDENTE, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID.119050b, no qual requereu a nulidade da decisão primígena por cerceamento de defesa e, no mérito, a reforma quanto ao vínculo de emprego; aos honorários advocatícios de sucumbência. Autor é beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões pela reclamada, ID. c33ab4b. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINAR cerceamento de defesa Arguiu o recorrente que não compareceu à audiência de instrução do dia 12/06/2024, ID 2508d52, com a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, mas nas suas razões finais apresentou atestado médico para justificar a ausência, porém não foi conhecido pela magistrada primeva, cerceando seu direito de defesa. Vejamos. Na audiência de instrução do dia 12/06/2024, ID 2508d52, o autor não compareceu, mesmo ciente da data da audiência e foi declarado confesso quanto à matéria de fato, culminando no indeferimento de produção de prova posteriores. Transcrevo a ata de audiência, neste particular: "O reclamante ausente, que saiu ciente da data da presente audiência é declarado confesso quanto à matéria de fato. Indefiro a produção de provas posteriores ante a confissão do autor com base no entendimento sumulado do TST. Protestos do reclamante." Pois bem. A Súmula nº 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho assim estabelece: I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (artigo. 442 e 443, do CPC de 2015 - artigo 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." (g.n.) Com efeito, em que pese o item I acima transcrito não fazer menção à intimação pessoal da parte, fazendo referência apenas à sua intimação e à respectiva cominação, o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil/15, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, condiciona a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte, prevendo expressamente as consequências decorrentes da sua ausência à audiência. Transcrevo o referido dispositivo legal: "artigo 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º. Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena." Conclui-se, assim, que a intimação deve ser pessoal, e com a expressa cominação da penalidade a ser aplicada em caso de ausência da parte, salvo se apresentar justificativa, nos termos do § 1º do artigo 844, da CLT. É o caso dos autos. Analisando o processado, verifico que o reclamante foi advertido pessoalmente para comparecer à nova data designada para a audiência, sob pena de confissão, como consta na ata da audiência de instrução do dia 29/11/2023, ID 65f9e37, que transcrevo: "Designada audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 12/06/2024 às 12:50. As partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão." Faltoso à audiência de instrução do dia 12/06/2024, o reclamante apresentou suas razões finais com o atestado médico ID. 14bbe9a, fl(s). 106 dos autos em PDF, em ordem crescente, com determinação para afastamento de 2 dias das atividades laborativas. Assim, o reclamante apresentou justificativa para a sua ausência. Dessa forma, com supedâneo no § 1º do artigo 844, da CLT, dou provimento ao recurso ordinário para declarar nula a sentença Id.ea6777f, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a reabertura da instrução processual, com a prolação de nova sentença de mérito, como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais pleitos recursais. Acolho a preliminar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, ACOLHER a preliminar arguida de cerceamento de defesa para declarar nula a sentença Id.ea6777f, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a reabertura da instrução processual, com a prolação de nova sentença de mérito, como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais pleitos recursais. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON DA SILVA OLIVEIRA

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Edilson Da Silva Oliveira x Severino Jose De Santana

ID: 261360222

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001115-27.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEVERINO JOSE DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001115-27.2023.5.02.0010 : EDILSON DA SILVA OLIVEIRA : SEVERINO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001115-27.2023.5.02.0010 : EDILSON DA SILVA OLIVEIRA : SEVERINO JOSE DE SANTANA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001115-27.2023.5.02.0010 (ROT) RECORRENTE: EDILSON DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: SEVERINO JOSE DE SANTANA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID ea6777f, que julgou o feito IMPROCEDENTE, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID.119050b, no qual requereu a nulidade da decisão primígena por cerceamento de defesa e, no mérito, a reforma quanto ao vínculo de emprego; aos honorários advocatícios de sucumbência. Autor é beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões pela reclamada, ID. c33ab4b. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINAR cerceamento de defesa Arguiu o recorrente que não compareceu à audiência de instrução do dia 12/06/2024, ID 2508d52, com a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, mas nas suas razões finais apresentou atestado médico para justificar a ausência, porém não foi conhecido pela magistrada primeva, cerceando seu direito de defesa. Vejamos. Na audiência de instrução do dia 12/06/2024, ID 2508d52, o autor não compareceu, mesmo ciente da data da audiência e foi declarado confesso quanto à matéria de fato, culminando no indeferimento de produção de prova posteriores. Transcrevo a ata de audiência, neste particular: "O reclamante ausente, que saiu ciente da data da presente audiência é declarado confesso quanto à matéria de fato. Indefiro a produção de provas posteriores ante a confissão do autor com base no entendimento sumulado do TST. Protestos do reclamante." Pois bem. A Súmula nº 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho assim estabelece: I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (artigo. 442 e 443, do CPC de 2015 - artigo 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." (g.n.) Com efeito, em que pese o item I acima transcrito não fazer menção à intimação pessoal da parte, fazendo referência apenas à sua intimação e à respectiva cominação, o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil/15, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, condiciona a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte, prevendo expressamente as consequências decorrentes da sua ausência à audiência. Transcrevo o referido dispositivo legal: "artigo 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º. Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena." Conclui-se, assim, que a intimação deve ser pessoal, e com a expressa cominação da penalidade a ser aplicada em caso de ausência da parte, salvo se apresentar justificativa, nos termos do § 1º do artigo 844, da CLT. É o caso dos autos. Analisando o processado, verifico que o reclamante foi advertido pessoalmente para comparecer à nova data designada para a audiência, sob pena de confissão, como consta na ata da audiência de instrução do dia 29/11/2023, ID 65f9e37, que transcrevo: "Designada audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 12/06/2024 às 12:50. As partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão." Faltoso à audiência de instrução do dia 12/06/2024, o reclamante apresentou suas razões finais com o atestado médico ID. 14bbe9a, fl(s). 106 dos autos em PDF, em ordem crescente, com determinação para afastamento de 2 dias das atividades laborativas. Assim, o reclamante apresentou justificativa para a sua ausência. Dessa forma, com supedâneo no § 1º do artigo 844, da CLT, dou provimento ao recurso ordinário para declarar nula a sentença Id.ea6777f, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a reabertura da instrução processual, com a prolação de nova sentença de mérito, como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais pleitos recursais. Acolho a preliminar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, ACOLHER a preliminar arguida de cerceamento de defesa para declarar nula a sentença Id.ea6777f, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a reabertura da instrução processual, com a prolação de nova sentença de mérito, como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais pleitos recursais. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO JOSE DE SANTANA

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Padaria E Confeitaria Nova Central Itai Ltda Me, x Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa

ID: 302259473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001115-26.2023.8.26.0263

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PADARIA E CONFEITARIA NOVA CENTRAL ITAI LTDA ME,

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDIO DE LIVRE ADMISSãO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARé - SICOOB CREDICERIPA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001115-26.2023.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001115-26.2023.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaí - Apelante: Padaria e Confeitaria Nova Central Itai Ltda Me, e outros - Apelado: Cooperativa de Crédio de Livre Admissão de Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE ALEGA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, AFIRMANDO QUE O ÔNUS DA PROVA CABE AO CREDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA; (II) ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA, RECONHECENDO QUE O ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE CABE AOS EMBARGANTES, QUE NÃO COMPROVARAM QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DA FAMÍLIA E QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA PARA A FAMÍLIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA CABE AO EMBARGANTE. 2. A IMPENHORABILIDADE NÃO SE APLICA QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA PARA A FAMÍLIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 8.009/1990, ARTS. 1º E 5º.CPC, ARTS. 373, I E II; 85, § 11; 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2019863-34.2025.8.26.0000, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2130830-49.2025.8.26.0000, REL. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderli Aparecida Peppe Del Poço (OAB: 352668/SP) - Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB: 288458/SP) - 3º andar

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