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Processo nº 1001180-98.2025.8.26.0053

ID: 324835944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001180-98.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA ZORZELLA ZACHARIAS ILDA DE ALMEIDA MáRCIA REGINA MACIEL MARIA APARECIDA QUAZI SANT ANA MARIA DAS GRAçAS MACEDO MARIA JOSE DOS SANTOS CALDERAN MARIA WILMA FERRONE CORREA MARIUCHA DOS SANTOS FILETTI DAL PINO NEIDE BULHOES CAVALLI NEUSA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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Processo 1001180-98.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Márcia Regina Maciel - - Cr… Processo 1001180-98.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Márcia Regina Maciel - - Creuza Zorzella Zacharias - - Ilda de Almeida - - Maria Aparecida Quazi Sant Ana - - Maria das Graças Macedo - - Maria Jose dos Santos Calderan - - Maria Wilma Ferrone Correa - - Mariucha dos Santos Filetti Dal Pino - - Neide Bulhoes Cavalli - - Neusa Aparecida Alves dos Santos - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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Joao Arlindo Dos Santos x Alfa Rodobus S/A Transportes, Administracao E Participacao e outros

ID: 325048221

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001180-84.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ARLINDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALFA RODOBUS S/A TRANSPORTES, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DANIEL BATISTA DO SACRAMENTO

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SILBERTO SOARES FERREIRA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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HENRIQUE RESENDE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001180-84.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: JOAO ARLINDO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001180-84.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: JOAO ARLINDO DOS SANTOS RECLAMADO: ALFA RODOBUS S/A TRANSPORTES, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f855f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, DECIDO: (i) JULGAR extinto o processo, sem resolução de mérito, em face do SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO, por reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC; e (ii) No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO ARLINDO DOS SANTOS em face de ALFA RODOBUS S/A TRANSPORTES, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO para, nos termos da fundamentação supra, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 18/07/2024 e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento das seguintes obrigações de fazer: Obrigações de fazer a) A reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante fazendo constar a baixa na data de 23/08/2024, já considerado o período de aviso prévio indenizado, no prazo de 05 dias, a contar de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara; e b) Deverá a reclamada confeccionar e entregar ao reclamante os documentos necessários para o soerguimento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS e encaminhamento do benefício do seguro-desemprego, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo da secretaria da Vara fazê-lo, por meio de expedição de alvará. Obrigações de pagar a) Verbas rescisórias: Saldo de salário de 18 dias; aviso prévio indenizado de 36 dias; décimo terceiro proporcional de 08/12 avos; férias vencidas acrescidas do terço constitucional, se houver; férias proporcionais de 06/12 avos acrescida do terço constitucional; FGTS e multa de 40% sobre o fundo; b) Horas extraordinárias excedentes excedentes à 7ª diária ou 42ª semanal, o que for mais benéfico ao emprego, considerando-se os seguintes parâmetros: 1) jornada de trabalho conforme declinada na exordial; 2) dias trabalhados conforme marcações de ponto; 3) adicional legal de 50%; 4) adicional de 100% para as horas laboradas nos domingos e feriados, conforme escala acolhida; 5) divisor 210; 6) evolução salarial; 7) base de cálculo consoante Súmula n°. 264, TST (globalidade salarial); 8) deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; 9) dedução dos valores pagos por iguais títulos, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos na fase de conhecimento, aplicando-se, no que couber, o entendimento da Súmula n°. 65 deste e. TRT da 2ª Região e da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST; e 10) reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observado o disposto na Súmula n°. 347 do c. TST; e c) Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, em 20 minutos diários, durante todo o período contratual, acrescido do adicional de 50%, observada a globalidade salarial e o divisor 210; e d) Diferença de adicional noturno, com reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS. Sendo assim, IMPROCEDEM os demais pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme a fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre R$ 120.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença na forma da lei, conforme a fundamentação, inclusive com relação a dedução, juros e correção monetária. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ARLINDO DOS SANTOS

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Processo nº 1001180-13.2017.4.01.3803

ID: 338286757

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001180-13.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR ROBERTO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENER REZENDE BORGES

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Apelação Cível Nº 1001180-13.2017.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE : ARTUR ROBERTO SILVA ADVOGADO(A) : DENER REZENDE BORGES (OAB MG090781) EMENTA DIREITO ADMI… Apelação Cível Nº 1001180-13.2017.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE : ARTUR ROBERTO SILVA ADVOGADO(A) : DENER REZENDE BORGES (OAB MG090781) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. DESLIGAMENTO DE PRAÇA ESPECIAL. REFORMA MILITAR. INVALIDEZ. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível interposta por ex-aluno da Academia Militar das Agulhas Negras contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração às Forças Armadas para fins de reforma, indenização por danos morais, materiais e estéticos, bem como inclusão no sistema de saúde militar. O autor alegou incapacidade decorrente de lesão no 4º dedo da mão esquerda e transtornos psiquiátricos adquiridos em razão de ambiente hostil e perseguição durante o serviço militar. A sentença reconheceu a regularidade do desligamento voluntário, a inexistência de invalidez e a ausência de nexo causal entre as moléstias e o serviço militar. Há três questões em discussão: (i) definir se o autor fazia jus à reforma militar por invalidez; (ii) estabelecer se houve ilicitude estatal a justificar indenização por danos morais, materiais e estéticos; e (iii) determinar se era cabível a reintegração às Forças Armadas com efeitos retroativos. A condição de praça especial, exercida durante o curso de formação, não afasta a exigência legal de dez anos de serviço para aquisição de estabilidade, conforme o art. 50, IV, "a", da Lei nº 6.880/1980. O licenciamento de militar temporário ou não estável, ainda que incapacitado para o serviço militar, é legalmente admitido quando ausente invalidez total e permanente para qualquer atividade laboral, nos termos do art. 109, §2º, da Lei nº 6.880/1980. A perícia judicial reconhece a existência de transtorno de ajustamento com sintomas ansiosos e depressivos, mas conclui que o quadro é passível de tratamento e não configura invalidez absoluta. A lesão no dedo esquerdo, embora com sequela constatada, possui repercussão funcional leve, sem comprometer significativamente a vida civil ou militar do autor. Não se demonstrou o nexo de causalidade entre os transtornos psiquiátricos e o serviço militar, nem se comprovou qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, por parte da Administração. O pedido de desligamento foi voluntário e precedido de procedimento regular, sem vício formal ou material. A responsabilidade civil da Administração exige a demonstração de dano, conduta ilícita e nexo causal, o que não restou evidenciado no caso concreto. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5000471-28.2023.4.03.6135

ID: 278763210

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000471-28.2023.4.03.6135

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000471-28.2023.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP Advogados do(a) AUTOR: CESAR RODRIGUES PIM… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000471-28.2023.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP Advogados do(a) AUTOR: CESAR RODRIGUES PIMENTEL - SP134301, LUIZ ALBERTO LEITE GOMES - SP359121 REU: MUNICIPIO DE ILHABELA, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Os processos 5000471-28.2023.4.03.6135 e 5000707-77.2023.403.6135 são provenientes da Justiça Estadual (1ª Vara Cível da Comarca de Ilhabela/SP, autos nº 1001180-06.2022.8.26.0247), em deslocamento de competência diante da manifestação de interesse da União Federal. Conforme anteriormente destacado por este Juízo Federal, ambos deverão ter solução uniforme, simultânea. Ante a revogação do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, as partes foram intimadas a manifestar sobre interesse no prosseguimento do feito perante a Justiça Federal. A União declarou ausência de interesse no feito e pleiteou remessa dos autos à Justiça Estadual (petição ID 328756762). O Ministério Público Federal postulou a perda do objeto por falta de interesse processual superveniente (petição ID 329012245). O Município de Ilhabela pleiteou a restituição dos autos à Justiça Estadual (petição ID 334000758). A APEOESP peticionou nos autos e requereu o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual (petição ID 355531618). É o relatório. DECIDO. Neste caso concreto, em juízo de cognição sumária, a questão central consiste na devida aferição quanto à legalidade ou ilegalidade da implementação de Escolas Cívico-Militares no Município de Ilhabela/SP com fundamento no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) previsto no Decreto Federal nº 10.004, de 5 de setembro de 2019. O aludido decreto federal foi explicitamente revogado. Não existe neste momento processual interesse jurídico de ente federal a justificar a competência deste Juízo. O que se deve considerar é o bem jurídico tutelado e seus elementos. Neste caso, postula-se a interrupção de implantação no Município de Ilhabela das Escolas com modelo Cívico-Militares. Todas partes interessadas expressamente se manifestaram pela devolução dos autos à Egrégia Justiça Estadual, destacando que a União e o Ministério Público Federal declinaram dos respectivos interesses na causa. Não se vislumbra, portanto, ato praticado que represente, em tese, ofensa direta a “bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas” (CF, art. 109, inciso IV), com reflexos em âmbito regional ou nacional. Por derradeiro, entendo que não se cuida de hipótese de extinção prematura do processo sem resolução do mérito, porque o litígio envolve também a superveniente Lei Complementar Estadual nº 1.398/2024 (que institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo e dá providências correlatas). Além disso, o princípio constitucional da unidade do Ministério Público indica que a respeitável instituição abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados (artigo 128, I e II, CF/1988), de maneira que o Ministério Público do Estado de São Paulo poderá assumir para si as atribuições na eventual defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, por força do artigo 127, da CF/1988: “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. (...)” Neste sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça difundiu pacífica jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO PARQUET. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem entendeu que, havendo ilegitimidade do Ministério Público Federal, não necessariamente haverá a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão do princípio constitucional da unidade do Parquet. 2. O art. 127 da Constituição Federal dispõe que o "Ministério Publico é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", descrevendo como "princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional". 3. O princípio da unidade do Parquet exige a compreensão da instituição "Ministério Público" como um corpo uniforme. Há apenas divisão em órgãos independentes (Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos dos Estados) para a execução das competências institucionais previstas na legislação. 4. Desse modo, eventual decretação da ilegitimidade ativa de um dos órgãos do Ministério Público em relação à ação proposta, atraindo o deslocamento da competência para outro Juízo, não resulta na imediata extinção da lide sem julgamento do mérito. Deve o Juízo competente intimar o órgão ministerial com atribuições para a causa com o intuito de ratificar ou não a petição e, dessa feita, dar continuidade ou não à ação proposta. Nesse sentido: REsp 1.513.925/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017; REsp 914.407/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 1/12/2009; Pet 2.639/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJ 25/9/2006, p. 198. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.820.565/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 8/9/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PELA PETROBRAS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO TRIANGULAR DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de extinção ou não, sem julgamento de mérito, de demanda na hipótese de reconhecimento da ilegitimidade ativa do promovente. III - Na hipótese, o Tribunal a quo reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado da Bahia, uma vez que a ação civil pública trata de relação de trabalho triangular, em face de contratação de mão-de-obra precária (terceirização). IV - Ressalte-se que a quaestio iuris não se amolda ao Tema n. 992, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, porque lá se discute a competência para processar e julgar as demandas ajuizadas por candidato a emprego público e empregado público, na qual se discutem os critérios para a seleção e admissão de pessoal dos quadros próprios da empresa e eventual nulidade do certame, enquanto que aqui se trata de ação civil pública que questiona a legalidade de uma relação de trabalho triangular, em face de contratação direta de mão-de-obra precária (terceirização) para atividade de advocacia, fora dos quadros de pessoal da empresa, sem relação, portanto, com o tema em comento. V - A par do Princípio da Unidade do Ministério Público - que afasta a ideia da existência de autores diversos, quanto à atribuição dos órgãos da instituição -, a ilegitimidade do Parquet Estadual decorre antes do reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça comum para o processamento do feito, haja vista a relação triangular de trabalho, o que determina a remessa dos autos ao Juízo competente - no qual o Ministério Público do Trabalho poderá ratificar, emendar a inicial, ou mesmo desistir ou pugnar pela improcedência da demanda -, e não a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do § 2º do art. 113 do CPC/1973 (atual art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015). VI - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.743.438/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 23/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente. Precedentes. 2. Eventual decretação da ilegitimidade ativa de um dos órgãos do Ministério Público em relação à ação proposta, atraindo o deslocamento da competência para outro juízo, não resulta na imediata extinção da ação sem julgamento do mérito, devendo o juízo competente intimar o órgão ministerial com atribuições para a causa com o intuito de ratificar ou não a petição, dando continuidade ou não à ação proposta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.592.109/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.) Inexiste no litígio que ora se apresenta nenhuma hipótese dos aludidos efeitos patrimoniais previstos em ato normativo federal que abranjam ente federal. E, em relação à competência federal, cumpre à Justiça Federal decidir sobre o âmbito de sua jurisdição, conforme Súmula nº 150 do STJ (“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”), motivo pelo qual, não caracterizada hipótese de prática de lesão a atrair a competência federal (CF, art. 109, incisos IV e ss.), impõe-se a remessa do feito à Justiça Estadual, para prosseguimento dos atos processuais. Em face do exposto, excluo da lide a União Federal com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, e reconheço a incompetência desta Vara Federal de Caraguatatuba/SP para conhecer e julgar a presente a ação e DECLINO da competência para determinar a devolução dos autos para a 1ª Vara Cível da E. Justiça Estadual da Comarca de Ilhabela-SP (sob nº 1001180-06.2022.8.26.0247), com as homenagens de estilo, valendo a presente decisão como razões de eventual conflito de competência a ser suscitado pelo Juízo Estadual de origem. Dê-se baixa na distribuição, valendo desde já a presente decisão como razões de eventual conflito de competência a ser suscitado (Súmula nº 224, STJ). Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para cumprimento. Intimem-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001180-65.2025.8.26.0161

ID: 291262094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001180-65.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA DE JESUS NERES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001180-65.2025.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andreia Aparecida do Nascimento - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção m… Processo 1001180-65.2025.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andreia Aparecida do Nascimento - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte ré deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Acaso não cumprida esta determinação, a parte ré fica ciente de que o benefício da justiça gratuita será automaticamente indeferido. 2) Visando à uniformização dos atos para maior celeridade nesta Vara, determina-se a apresentação de rol de citação, de modo adequado aos novos padrões de organização adotados. Intime-se a parte autora, então, para que apresente rol, em petição única, no seguinte formato padronizado, preenchendo as lacunas conforme aplicáveis ao caso concreto, com referência à localização da informação nos autos: A) Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis [OU identificados na perícia] ou, se falecidos, também indicar respectivos herdeiros/inventariante do Espólio se identificados em certidão de objeto e pé de inventário/arrolamento): ______________________________________(fls. X) B) Titulares de direitos reais inseridos no registro do imóvel (como usufruto, hipoteca, alienação fiduciária etc): ______________________________(fls. X) C) Compromissários compradores indicados no registro: _____________(fls. X) D) Terceiros que atualmente ocupem o imóvel usucapiendo, além da parte autora. (ex.: comodatários ou locatários):_______________________________ (fls. X) E) Antecessores na posse (se pretender somar posse anterior): _________(fls. X) F) Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis [OU identificados na perícia]): F.1) Lado esquerdo: __________________________________________(fls. X) F.2) Lado direito: ____________________________________________(fls. X) F.3) Fundos: ________________________________________________(fls. X) G) Confrontantes de fato (pessoas que atualmente ocupam os imóveis vizinhos): G.1) Lado esquerdo: __________________________________________(fls. X) G.2) Lado direito: ____________________________________________(fls. X) G.3) Fundos: ________________________________________________(fls. X) H) Outras pessoas a serem citadas (cônjuge ou herdeiro não localizado ou que discorde do pedido etc): _______________________________________(fls. X) Observações: i) As lacunas devem ser preenchidas com as qualificações (nome, CPF e endereço com CEP), conforme informações conhecidas pela parte. Se algum dado pessoal for desconhecido, oportunamente será realizada pesquisa INFOJUD. ii) Está dispensada a citação daqueles que apresentarem declaração de anuência, com firma reconhecida. Nesse caso, deve ser indicada em quais folhas estão as declarações. iii) Caso desconhecidos os dados dos confrontantes de fato, é permitido que se apresente apenas o endereço completo, com número e CEP, para que a pessoa que lá estiver seja notificada por mandado. iv) Se o pedido de usucapião for relativo a imóvel em unidade autônoma (apartamento em condomínio instituído), a citação dos confrontantes está dispensada, bastando a indicação dos dados do síndico ou representante legal do condomínio, que receberá a citação em nome dos condôminos. 3) Nos termos do artigo 225 da Lei nº 6.015/1973, a parte autora deverá emendar a petição inicial e juntar ao processo planta do imóvel que indique "com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário". Prazo: 15 dias. 4) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: SUZANA DE JESUS NERES DA SILVA (OAB 517382/SP)

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Processo nº 1001180-65.2025.8.26.0161

ID: 291261606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001180-65.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA DE JESUS NERES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001180-65.2025.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andreia Aparecida do Nascimento - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção m… Processo 1001180-65.2025.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andreia Aparecida do Nascimento - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte ré deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Acaso não cumprida esta determinação, a parte ré fica ciente de que o benefício da justiça gratuita será automaticamente indeferido. 2) Visando à uniformização dos atos para maior celeridade nesta Vara, determina-se a apresentação de rol de citação, de modo adequado aos novos padrões de organização adotados. Intime-se a parte autora, então, para que apresente rol, em petição única, no seguinte formato padronizado, preenchendo as lacunas conforme aplicáveis ao caso concreto, com referência à localização da informação nos autos: A) Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis [OU identificados na perícia] ou, se falecidos, também indicar respectivos herdeiros/inventariante do Espólio se identificados em certidão de objeto e pé de inventário/arrolamento): ______________________________________(fls. X) B) Titulares de direitos reais inseridos no registro do imóvel (como usufruto, hipoteca, alienação fiduciária etc): ______________________________(fls. X) C) Compromissários compradores indicados no registro: _____________(fls. X) D) Terceiros que atualmente ocupem o imóvel usucapiendo, além da parte autora. (ex.: comodatários ou locatários):_______________________________ (fls. X) E) Antecessores na posse (se pretender somar posse anterior): _________(fls. X) F) Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis [OU identificados na perícia]): F.1) Lado esquerdo: __________________________________________(fls. X) F.2) Lado direito: ____________________________________________(fls. X) F.3) Fundos: ________________________________________________(fls. X) G) Confrontantes de fato (pessoas que atualmente ocupam os imóveis vizinhos): G.1) Lado esquerdo: __________________________________________(fls. X) G.2) Lado direito: ____________________________________________(fls. X) G.3) Fundos: ________________________________________________(fls. X) H) Outras pessoas a serem citadas (cônjuge ou herdeiro não localizado ou que discorde do pedido etc): _______________________________________(fls. X) Observações: i) As lacunas devem ser preenchidas com as qualificações (nome, CPF e endereço com CEP), conforme informações conhecidas pela parte. Se algum dado pessoal for desconhecido, oportunamente será realizada pesquisa INFOJUD. ii) Está dispensada a citação daqueles que apresentarem declaração de anuência, com firma reconhecida. Nesse caso, deve ser indicada em quais folhas estão as declarações. iii) Caso desconhecidos os dados dos confrontantes de fato, é permitido que se apresente apenas o endereço completo, com número e CEP, para que a pessoa que lá estiver seja notificada por mandado. iv) Se o pedido de usucapião for relativo a imóvel em unidade autônoma (apartamento em condomínio instituído), a citação dos confrontantes está dispensada, bastando a indicação dos dados do síndico ou representante legal do condomínio, que receberá a citação em nome dos condôminos. 3) Nos termos do artigo 225 da Lei nº 6.015/1973, a parte autora deverá emendar a petição inicial e juntar ao processo planta do imóvel que indique "com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário". Prazo: 15 dias. 4) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: SUZANA DE JESUS NERES DA SILVA (OAB 517382/SP)

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Processo nº 1001180-76.2025.8.26.0416

ID: 313210833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001180-76.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA COSTA RIBEIRO

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Processo 1001180-76.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.C.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Proces… Processo 1001180-76.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.C.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. No que tange ao pedido de alimentos provisórios, denota-se que a relação de parentesco entre as partes está devidamente comprovada pelo documento de fl. 17. Diante disso, verifica-se a existência de vínculo de poder familiar (artigo 1.630 do CC) e, com isso, a obrigação alimentar do requerido, ínsita ao dever de criar, a qual é imputada aos pais pela norma do artigo 229 da CF e do artigo 1.634, I, do Código Civil. Relativamente ao valor, tem-se que, à semelhança da obrigação definitiva, os alimentos provisórios arbitrados no decorrer da demanda devem atender ao binômio necessidade do alimentando e a possibilidade econômico-financeira do alimentante. Ademais, o montante estabelecido em juízo deve ser razoável, para que os alimentos sejam suficientes para atender às necessidades da filha, mas sem sobrecarregar em demasia o provedor, a ponto de privá-lo de uma subsistência digna. No caso, ainda não há provas suficientes para se avaliar, em concreto, as necessidades do menor e as possibilidades financeiras do genitor. Dessa forma, arbitro os alimentos provisórios em 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional vigente, sem prejuízo de posterior revisão do valor (artigo 4º da Lei nº 5.478/68). Para efetivar a obrigação, oficie-se ao empregador do genitor, indicado às fls. 10, requisitando o desconto dos alimentos acima fixados e posterior depósito, todo dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora da menor, Sra. Patrícia Tomaz de Souza, Conta Poupança nº 000867708601-1; Agência 0337; Caixa Econômica Federal. Requisite-se ainda o envio dos três últimos holerites do requerido, Sr. José Gabriel de Melo Neto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos em 10 dias. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de Conciliação (híbrida) para o dia 28 de julho de 2025, às 14 horas, remetendo-se ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, Panorama. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/dt96zw9u Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELA COSTA RIBEIRO (OAB 283772/SP)

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Processo nº 1001180-05.2025.4.01.4200

ID: 323384233

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001180-05.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA GIRAO FRANCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORDEP NUNES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001180-05.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001180-05.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRA GIRAO FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORDEP NUNES DE SOUSA - RR1903 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2178126299). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Taina Dos Santos Santana x Alex Prodiagnose E Comercio De Produtos Hospitalares Ltda e outros

ID: 319971410

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001180-78.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAINA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

ALEX PRODIAGNOSE E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA LAR ASSISTENCIAL SAO BENEDITO

Notificação

Advogados:

SAMANTHA PATRÍCIA MACHADO DE GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001180-78.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: TAINA DOS SANTOS SANTANA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001180-78.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: TAINA DOS SANTOS SANTANA RECLAMADO: ALEX PRODIAGNOSE E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46592fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 02/09/2025 às 13h10min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) valendo-se dos demais meios disponíveis. (int rte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 08 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAINA DOS SANTOS SANTANA

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Joao Arlindo Dos Santos x Alfa Rodobus S/A Transportes, Administracao E Participacao e outros

ID: 325048208

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001180-84.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ARLINDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALFA RODOBUS S/A TRANSPORTES, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DANIEL BATISTA DO SACRAMENTO

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SILBERTO SOARES FERREIRA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RESENDE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001180-84.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: JOAO ARLINDO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001180-84.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: JOAO ARLINDO DOS SANTOS RECLAMADO: ALFA RODOBUS S/A TRANSPORTES, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f855f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, DECIDO: (i) JULGAR extinto o processo, sem resolução de mérito, em face do SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO, por reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC; e (ii) No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO ARLINDO DOS SANTOS em face de ALFA RODOBUS S/A TRANSPORTES, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO para, nos termos da fundamentação supra, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 18/07/2024 e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento das seguintes obrigações de fazer: Obrigações de fazer a) A reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante fazendo constar a baixa na data de 23/08/2024, já considerado o período de aviso prévio indenizado, no prazo de 05 dias, a contar de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara; e b) Deverá a reclamada confeccionar e entregar ao reclamante os documentos necessários para o soerguimento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS e encaminhamento do benefício do seguro-desemprego, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo da secretaria da Vara fazê-lo, por meio de expedição de alvará. Obrigações de pagar a) Verbas rescisórias: Saldo de salário de 18 dias; aviso prévio indenizado de 36 dias; décimo terceiro proporcional de 08/12 avos; férias vencidas acrescidas do terço constitucional, se houver; férias proporcionais de 06/12 avos acrescida do terço constitucional; FGTS e multa de 40% sobre o fundo; b) Horas extraordinárias excedentes excedentes à 7ª diária ou 42ª semanal, o que for mais benéfico ao emprego, considerando-se os seguintes parâmetros: 1) jornada de trabalho conforme declinada na exordial; 2) dias trabalhados conforme marcações de ponto; 3) adicional legal de 50%; 4) adicional de 100% para as horas laboradas nos domingos e feriados, conforme escala acolhida; 5) divisor 210; 6) evolução salarial; 7) base de cálculo consoante Súmula n°. 264, TST (globalidade salarial); 8) deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; 9) dedução dos valores pagos por iguais títulos, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos na fase de conhecimento, aplicando-se, no que couber, o entendimento da Súmula n°. 65 deste e. TRT da 2ª Região e da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST; e 10) reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observado o disposto na Súmula n°. 347 do c. TST; e c) Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, em 20 minutos diários, durante todo o período contratual, acrescido do adicional de 50%, observada a globalidade salarial e o divisor 210; e d) Diferença de adicional noturno, com reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS. Sendo assim, IMPROCEDEM os demais pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme a fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre R$ 120.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença na forma da lei, conforme a fundamentação, inclusive com relação a dedução, juros e correção monetária. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALFA RODOBUS S/A TRANSPORTES, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO - SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

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