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"1001180-04.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca

Erik Carlos Dos Santos Almeida x Marcelo Batalha Guerreiro

ID: 320118100

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010641-48.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERIK CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

MARCELO BATALHA GUERREIRO

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MICHEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PAIM RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010641-48.2025.5.03.0071 AUTOR: ERIK CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA RÉU: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010641-48.2025.5.03.0071 AUTOR: ERIK CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA RÉU: MARCELO BATALHA GUERREIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2efb580 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATÓRIO Tratando-se de Ação Trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). ADMISSIBILIDADE Sendo tempestiva a manifestação do reclamado, conheço do incidente. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Trata-se de exceção de incompetência territorial suscitada pelo reclamado, Marcelo Batalha Guerreiro, nos autos da reclamação trabalhista movida por Erik Carlos dos Santos Almeida. A demanda envolve pleitos diversos, decorrentes de incontroversa relação de emprego havida entre as partes. O excipiente alega que o excepto foi contratado e prestou serviços em Bom Jesus/RS e que a competência para julgamento do presente feito pertence ao foro de Vacaria/RS, cuja jurisdição trabalhista pertence (Id 47104546 – f. 35/pdf). O excepto sustenta a competência territorial da Vara do Trabalho de Patos de Minas/MG sob o fundamento de que foi contratado em São Gotardo/MG para trabalhar em Bom Jesus/RS, sendo levado de ônibus para Vacaria/RS (Id 099f6c8 – f. 70/pdf). Foi deferida em audiência (Id abe7c0b – f.81/pdf) a utilização de prova emprestada do preposto e da testemunha ouvidos no processo 0010640-63.2025.5.030071. Do conteúdo da referida prova emprestada (Id 486f70c – f. 87/pdf) extraio, seja pelo depoimento do preposto do excipiente/reclamado ou da testemunha inquirida a pedido do excepto/autor, que, de fato, o excepto/reclamante foi contratado em São Gotardo/MG para trabalhar na colheita do alho em Vacaria/RS. Também infiro dos depoimentos em epígrafe que o excipiente/reclamado providenciou o transporte de ida do excepto/demandante para Vacaria/RS quanto o seu retorno a São Gotardo/MG. Nos termos do caput do artigo 651 da CLT, a competência em razão do lugar para o ajuizamento de uma ação trabalhista é a do local da prestação dos serviços. Entretanto, consoante o §3º do mesmo dispositivo, é possível o ajuizamento da reclamação no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços, quando se tratar de empregador que realize suas atividades fora do local da contratação. O § 3º do art. 651 da CLT faculta ao empregado optar pelo ajuizamento da reclamação no local da contratação, o que impõe o reconhecimento da competência do juízo. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu sobre a questão: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE. ART. 651, § 3º, DA CLT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Hipótese em que a reclamante foi contrata na cidade de Vitória-ES, mas prestou serviços em diversas localidades, dentro e fora do país, e optou por ajuizar a reclamação trabalhista no local da contratação e de sua residência. O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória declinou da sua competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Maceió, um dos locais da prestação de serviços. O § 3º do art. 651 da CLT faculta ao empregado optar pelo ajuizamento da reclamação no local da contratação, o que impõe o reconhecimento da competência do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória, suscitado, para o julgamento da reclamação trabalhista. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória, suscitado" (CCCiv-1001180-72.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/06/2025). Como se vê, a parte reclamada/excipiente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Em face do exposto, rejeito a exceção de incompetência territorial e mantenho a competência da Vara do Trabalho de Patos de Minas/MG. Designo, ainda, a audiência UNA para o dia 28/10/2025, às 09h00. Proceda a Secretaria da Vara com os respectivos registros da audiência no Sistema PJe. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 08 de julho de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BATALHA GUERREIRO

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Brendolyn Richard Santos x Marcelo Batalha Guerreiro

ID: 320118120

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010642-33.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRENDOLYN RICHARD SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO BATALHA GUERREIRO

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MICHEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PAIM RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010642-33.2025.5.03.0071 AUTOR: BRENDOLYN RICHARD SANTOS RÉU: MARCELO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010642-33.2025.5.03.0071 AUTOR: BRENDOLYN RICHARD SANTOS RÉU: MARCELO BATALHA GUERREIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c7e81e proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATÓRIO Tratando-se de Ação Trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). ADMISSIBILIDADE Sendo tempestiva a manifestação do reclamado, conheço do incidente. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Trata-se de exceção de incompetência territorial suscitada pelo reclamado, Marcelo Batalha Guerreiro, nos autos da reclamação trabalhista movida por Brendolyn Richard Santos. A demanda envolve pleitos diversos, decorrentes de incontroversa relação de emprego havida entre as partes. O excipiente alega que o excepto foi contratado e prestou serviços em Bom Jesus/RS e que a competência para julgamento do presente feito pertence ao foro de Vacaria/RS, cuja jurisdição trabalhista pertence (Id c31da6d – f. 39/pdf). O excepto sustenta a competência territorial da Vara do Trabalho de Patos de Minas/MG sob o fundamento de que foi contratado em São Gotardo/MG para trabalhar em Bom Jesus/RS, sendo levado de ônibus para Vacaria/RS (Id 5507d0a8 – f. 77/pdf). Foi deferida em audiência (Id e100526 – f. 88/pdf) a utilização de prova emprestada do preposto e da testemunha ouvidos no processo 0010640-63.2025.5.030071. Do conteúdo da referida prova emprestada (Id da7bf98 – f. 97/pdf) extraio, seja pelo depoimento do preposto do excipiente/reclamado ou da testemunha inquirida a pedido do excepto/autor, que, de fato, o excepto/reclamante foi contratado em São Gotardo/MG para trabalhar na colheita do alho em Vacaria/RS. Também infiro dos depoimentos em epígrafe que o excipiente/reclamado providenciou o transporte de ida do excepto/demandante para Vacaria/RS quanto o seu retorno a São Gotardo/MG. Nos termos do caput do artigo 651 da CLT, a competência em razão do lugar para o ajuizamento de uma ação trabalhista é a do local da prestação dos serviços. Entretanto, consoante o §3º do mesmo dispositivo, é possível o ajuizamento da reclamação no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços, quando se tratar de empregador que realize suas atividades fora do local da contratação. O § 3º do art. 651 da CLT faculta ao empregado optar pelo ajuizamento da reclamação no local da contratação, o que impõe o reconhecimento da competência do juízo. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu sobre a questão: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE. ART. 651, § 3º, DA CLT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Hipótese em que a reclamante foi contrata na cidade de Vitória-ES, mas prestou serviços em diversas localidades, dentro e fora do país, e optou por ajuizar a reclamação trabalhista no local da contratação e de sua residência. O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória declinou da sua competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Maceió, um dos locais da prestação de serviços. O § 3º do art. 651 da CLT faculta ao empregado optar pelo ajuizamento da reclamação no local da contratação, o que impõe o reconhecimento da competência do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória, suscitado, para o julgamento da reclamação trabalhista. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória, suscitado" (CCCiv-1001180-72.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/06/2025). Como se vê, a parte reclamada/excipiente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Em face do exposto, rejeito a exceção de incompetência territorial e mantenho a competência da Vara do Trabalho de Patos de Minas/MG. Designo, ainda, a audiência UNA para o dia 28/10/2025, às 08h40. Proceda a Secretaria da Vara com os respectivos registros da audiência no Sistema PJe. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 08 de julho de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BATALHA GUERREIRO

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Josias Pereira Marcos x Marcelo Batalha Guerreiro

ID: 320118139

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010640-63.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS PEREIRA MARCOS

Polo Passivo:

MARCELO BATALHA GUERREIRO

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MICHEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA DOMINGUES

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LEANDRO PAIM RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010640-63.2025.5.03.0071 AUTOR: JOSIAS PEREIRA MARCOS RÉU: MARCELO BATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010640-63.2025.5.03.0071 AUTOR: JOSIAS PEREIRA MARCOS RÉU: MARCELO BATALHA GUERREIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce5ea23 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATÓRIO Tratando-se de Ação Trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). ADMISSIBILIDADE Sendo tempestiva a manifestação do reclamado, conheço do incidente. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Trata-se de exceção de incompetência territorial suscitada pelo reclamado, Marcelo Batalha Guerreiro, nos autos da reclamação trabalhista movida por Josias Pereira Marcos. A demanda envolve pleitos diversos, decorrentes de incontroversa relação de emprego havida entre as partes. O excipiente alega que o excepto foi contratado e prestou serviços em Bom Jesus/RS e que a competência para julgamento do presente feito pertence ao foro de Vacaria/RS, cuja jurisdição trabalhista pertence (Id 7acfde6 – f. 50/pdf). O excepto sustenta a competência territorial da Vara do Trabalho de Patos de Minas/MG sob o fundamento de que foi contratado em São Gotardo/MG para trabalhar em Bom Jesus/RS, sendo levado de ônibus para Vacaria/RS (Id a9a36e1 – f. 88/pdf). Do conteúdo da prova oral contida na audiência de Id 1c9d12a – f. 101/pdf) extraio, seja pelo depoimento do preposto do excipiente/reclamado ou da testemunha inquirida a pedido do excepto/autor, que, de fato, o excepto/reclamante foi contratado em São Gotardo/MG para trabalhar na colheita do alho em Vacaria/RS. Também infiro dos depoimentos em epígrafe que o excipiente/reclamado providenciou o transporte de ida do excepto/demandante para Vacaria/RS quanto o seu retorno a São Gotardo/MG. Nos termos do caput do artigo 651 da CLT, a competência em razão do lugar para o ajuizamento de uma ação trabalhista é a do local da prestação dos serviços. Entretanto, consoante o §3º do mesmo dispositivo, é possível o ajuizamento da reclamação no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços, quando se tratar de empregador que realize suas atividades fora do local da contratação. O § 3º do art. 651 da CLT faculta ao empregado optar pelo ajuizamento da reclamação no local da contratação, o que impõe o reconhecimento da competência do juízo. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu sobre a questão: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE. ART. 651, § 3º, DA CLT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Hipótese em que a reclamante foi contrata na cidade de Vitória-ES, mas prestou serviços em diversas localidades, dentro e fora do país, e optou por ajuizar a reclamação trabalhista no local da contratação e de sua residência. O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória declinou da sua competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Maceió, um dos locais da prestação de serviços. O § 3º do art. 651 da CLT faculta ao empregado optar pelo ajuizamento da reclamação no local da contratação, o que impõe o reconhecimento da competência do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória, suscitado, para o julgamento da reclamação trabalhista. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória, suscitado" (CCCiv-1001180-72.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/06/2025). Como se vê, a parte reclamada/excipiente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Em face do exposto, rejeito a exceção de incompetência territorial e mantenho a competência da Vara do Trabalho de Patos de Minas/MG. Designo, ainda, a audiência UNA para o dia 30/10/2025, às 08h20. Proceda a Secretaria da Vara com os respectivos registros da audiência no Sistema PJe. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 08 de julho de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BATALHA GUERREIRO

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Erik Carlos Dos Santos Almeida x Marcelo Batalha Guerreiro

ID: 320118164

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010641-48.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERIK CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

MARCELO BATALHA GUERREIRO

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MICHEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PAIM RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010641-48.2025.5.03.0071 AUTOR: ERIK CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA RÉU: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010641-48.2025.5.03.0071 AUTOR: ERIK CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA RÉU: MARCELO BATALHA GUERREIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2efb580 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATÓRIO Tratando-se de Ação Trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). ADMISSIBILIDADE Sendo tempestiva a manifestação do reclamado, conheço do incidente. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Trata-se de exceção de incompetência territorial suscitada pelo reclamado, Marcelo Batalha Guerreiro, nos autos da reclamação trabalhista movida por Erik Carlos dos Santos Almeida. A demanda envolve pleitos diversos, decorrentes de incontroversa relação de emprego havida entre as partes. O excipiente alega que o excepto foi contratado e prestou serviços em Bom Jesus/RS e que a competência para julgamento do presente feito pertence ao foro de Vacaria/RS, cuja jurisdição trabalhista pertence (Id 47104546 – f. 35/pdf). O excepto sustenta a competência territorial da Vara do Trabalho de Patos de Minas/MG sob o fundamento de que foi contratado em São Gotardo/MG para trabalhar em Bom Jesus/RS, sendo levado de ônibus para Vacaria/RS (Id 099f6c8 – f. 70/pdf). Foi deferida em audiência (Id abe7c0b – f.81/pdf) a utilização de prova emprestada do preposto e da testemunha ouvidos no processo 0010640-63.2025.5.030071. Do conteúdo da referida prova emprestada (Id 486f70c – f. 87/pdf) extraio, seja pelo depoimento do preposto do excipiente/reclamado ou da testemunha inquirida a pedido do excepto/autor, que, de fato, o excepto/reclamante foi contratado em São Gotardo/MG para trabalhar na colheita do alho em Vacaria/RS. Também infiro dos depoimentos em epígrafe que o excipiente/reclamado providenciou o transporte de ida do excepto/demandante para Vacaria/RS quanto o seu retorno a São Gotardo/MG. Nos termos do caput do artigo 651 da CLT, a competência em razão do lugar para o ajuizamento de uma ação trabalhista é a do local da prestação dos serviços. Entretanto, consoante o §3º do mesmo dispositivo, é possível o ajuizamento da reclamação no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços, quando se tratar de empregador que realize suas atividades fora do local da contratação. O § 3º do art. 651 da CLT faculta ao empregado optar pelo ajuizamento da reclamação no local da contratação, o que impõe o reconhecimento da competência do juízo. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu sobre a questão: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE. ART. 651, § 3º, DA CLT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Hipótese em que a reclamante foi contrata na cidade de Vitória-ES, mas prestou serviços em diversas localidades, dentro e fora do país, e optou por ajuizar a reclamação trabalhista no local da contratação e de sua residência. O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória declinou da sua competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Maceió, um dos locais da prestação de serviços. O § 3º do art. 651 da CLT faculta ao empregado optar pelo ajuizamento da reclamação no local da contratação, o que impõe o reconhecimento da competência do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória, suscitado, para o julgamento da reclamação trabalhista. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória, suscitado" (CCCiv-1001180-72.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/06/2025). Como se vê, a parte reclamada/excipiente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Em face do exposto, rejeito a exceção de incompetência territorial e mantenho a competência da Vara do Trabalho de Patos de Minas/MG. Designo, ainda, a audiência UNA para o dia 28/10/2025, às 09h00. Proceda a Secretaria da Vara com os respectivos registros da audiência no Sistema PJe. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 08 de julho de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIK CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA

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Brendolyn Richard Santos x Marcelo Batalha Guerreiro

ID: 320118181

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010642-33.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRENDOLYN RICHARD SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO BATALHA GUERREIRO

Notificação

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CESAR AUGUSTO MICHEL DOS SANTOS

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BIANCA DOMINGUES

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LEANDRO PAIM RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010642-33.2025.5.03.0071 AUTOR: BRENDOLYN RICHARD SANTOS RÉU: MARCELO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010642-33.2025.5.03.0071 AUTOR: BRENDOLYN RICHARD SANTOS RÉU: MARCELO BATALHA GUERREIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c7e81e proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATÓRIO Tratando-se de Ação Trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). ADMISSIBILIDADE Sendo tempestiva a manifestação do reclamado, conheço do incidente. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Trata-se de exceção de incompetência territorial suscitada pelo reclamado, Marcelo Batalha Guerreiro, nos autos da reclamação trabalhista movida por Brendolyn Richard Santos. A demanda envolve pleitos diversos, decorrentes de incontroversa relação de emprego havida entre as partes. O excipiente alega que o excepto foi contratado e prestou serviços em Bom Jesus/RS e que a competência para julgamento do presente feito pertence ao foro de Vacaria/RS, cuja jurisdição trabalhista pertence (Id c31da6d – f. 39/pdf). O excepto sustenta a competência territorial da Vara do Trabalho de Patos de Minas/MG sob o fundamento de que foi contratado em São Gotardo/MG para trabalhar em Bom Jesus/RS, sendo levado de ônibus para Vacaria/RS (Id 5507d0a8 – f. 77/pdf). Foi deferida em audiência (Id e100526 – f. 88/pdf) a utilização de prova emprestada do preposto e da testemunha ouvidos no processo 0010640-63.2025.5.030071. Do conteúdo da referida prova emprestada (Id da7bf98 – f. 97/pdf) extraio, seja pelo depoimento do preposto do excipiente/reclamado ou da testemunha inquirida a pedido do excepto/autor, que, de fato, o excepto/reclamante foi contratado em São Gotardo/MG para trabalhar na colheita do alho em Vacaria/RS. Também infiro dos depoimentos em epígrafe que o excipiente/reclamado providenciou o transporte de ida do excepto/demandante para Vacaria/RS quanto o seu retorno a São Gotardo/MG. Nos termos do caput do artigo 651 da CLT, a competência em razão do lugar para o ajuizamento de uma ação trabalhista é a do local da prestação dos serviços. Entretanto, consoante o §3º do mesmo dispositivo, é possível o ajuizamento da reclamação no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços, quando se tratar de empregador que realize suas atividades fora do local da contratação. O § 3º do art. 651 da CLT faculta ao empregado optar pelo ajuizamento da reclamação no local da contratação, o que impõe o reconhecimento da competência do juízo. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu sobre a questão: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE. ART. 651, § 3º, DA CLT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Hipótese em que a reclamante foi contrata na cidade de Vitória-ES, mas prestou serviços em diversas localidades, dentro e fora do país, e optou por ajuizar a reclamação trabalhista no local da contratação e de sua residência. O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória declinou da sua competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Maceió, um dos locais da prestação de serviços. O § 3º do art. 651 da CLT faculta ao empregado optar pelo ajuizamento da reclamação no local da contratação, o que impõe o reconhecimento da competência do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória, suscitado, para o julgamento da reclamação trabalhista. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória, suscitado" (CCCiv-1001180-72.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/06/2025). Como se vê, a parte reclamada/excipiente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Em face do exposto, rejeito a exceção de incompetência territorial e mantenho a competência da Vara do Trabalho de Patos de Minas/MG. Designo, ainda, a audiência UNA para o dia 28/10/2025, às 08h40. Proceda a Secretaria da Vara com os respectivos registros da audiência no Sistema PJe. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 08 de julho de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRENDOLYN RICHARD SANTOS

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Josias Pereira Marcos x Marcelo Batalha Guerreiro

ID: 320118192

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010640-63.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS PEREIRA MARCOS

Polo Passivo:

MARCELO BATALHA GUERREIRO

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MICHEL DOS SANTOS

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BIANCA DOMINGUES

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LEANDRO PAIM RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010640-63.2025.5.03.0071 AUTOR: JOSIAS PEREIRA MARCOS RÉU: MARCELO BATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010640-63.2025.5.03.0071 AUTOR: JOSIAS PEREIRA MARCOS RÉU: MARCELO BATALHA GUERREIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce5ea23 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATÓRIO Tratando-se de Ação Trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). ADMISSIBILIDADE Sendo tempestiva a manifestação do reclamado, conheço do incidente. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Trata-se de exceção de incompetência territorial suscitada pelo reclamado, Marcelo Batalha Guerreiro, nos autos da reclamação trabalhista movida por Josias Pereira Marcos. A demanda envolve pleitos diversos, decorrentes de incontroversa relação de emprego havida entre as partes. O excipiente alega que o excepto foi contratado e prestou serviços em Bom Jesus/RS e que a competência para julgamento do presente feito pertence ao foro de Vacaria/RS, cuja jurisdição trabalhista pertence (Id 7acfde6 – f. 50/pdf). O excepto sustenta a competência territorial da Vara do Trabalho de Patos de Minas/MG sob o fundamento de que foi contratado em São Gotardo/MG para trabalhar em Bom Jesus/RS, sendo levado de ônibus para Vacaria/RS (Id a9a36e1 – f. 88/pdf). Do conteúdo da prova oral contida na audiência de Id 1c9d12a – f. 101/pdf) extraio, seja pelo depoimento do preposto do excipiente/reclamado ou da testemunha inquirida a pedido do excepto/autor, que, de fato, o excepto/reclamante foi contratado em São Gotardo/MG para trabalhar na colheita do alho em Vacaria/RS. Também infiro dos depoimentos em epígrafe que o excipiente/reclamado providenciou o transporte de ida do excepto/demandante para Vacaria/RS quanto o seu retorno a São Gotardo/MG. Nos termos do caput do artigo 651 da CLT, a competência em razão do lugar para o ajuizamento de uma ação trabalhista é a do local da prestação dos serviços. Entretanto, consoante o §3º do mesmo dispositivo, é possível o ajuizamento da reclamação no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços, quando se tratar de empregador que realize suas atividades fora do local da contratação. O § 3º do art. 651 da CLT faculta ao empregado optar pelo ajuizamento da reclamação no local da contratação, o que impõe o reconhecimento da competência do juízo. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu sobre a questão: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE. ART. 651, § 3º, DA CLT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Hipótese em que a reclamante foi contrata na cidade de Vitória-ES, mas prestou serviços em diversas localidades, dentro e fora do país, e optou por ajuizar a reclamação trabalhista no local da contratação e de sua residência. O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória declinou da sua competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Maceió, um dos locais da prestação de serviços. O § 3º do art. 651 da CLT faculta ao empregado optar pelo ajuizamento da reclamação no local da contratação, o que impõe o reconhecimento da competência do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória, suscitado, para o julgamento da reclamação trabalhista. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória, suscitado" (CCCiv-1001180-72.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/06/2025). Como se vê, a parte reclamada/excipiente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Em face do exposto, rejeito a exceção de incompetência territorial e mantenho a competência da Vara do Trabalho de Patos de Minas/MG. Designo, ainda, a audiência UNA para o dia 30/10/2025, às 08h20. Proceda a Secretaria da Vara com os respectivos registros da audiência no Sistema PJe. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 08 de julho de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS PEREIRA MARCOS

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001180-04.2023.8.26.0495"

Erik Carlos Dos Santos Almeida x Marcelo Batalha Guerreiro

Brendolyn Richard Santos x Marcelo Batalha Guerreiro

Josias Pereira Marcos x Marcelo Batalha Guerreiro

Erik Carlos Dos Santos Almeida x Marcelo Batalha Guerreiro

Brendolyn Richard Santos x Marcelo Batalha Guerreiro

Josias Pereira Marcos x Marcelo Batalha Guerreiro