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"1001197-03.2022.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 143 de 154

Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Atacadista Da Carne Ltda

ID: 258754624

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-23.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA BRUNA CALVI GUIDETTI CARLA EVANGELISTA LOPES

Polo Passivo:

ATACADISTA DA CARNE LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA FIGUEIREDO PRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DUQUE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001197-23.2024.5.02.0463 : CARLA EVANGELISTA LOPES : ATACADISTA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001197-23.2024.5.02.0463 : CARLA EVANGELISTA LOPES : ATACADISTA DA CARNE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4561b59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, DECLARO a existência de vínculo de emprego entre 15.03.2022 a 20.09.2022e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por CARLA EVANGELISTA LOPES em face de ATACADISTA DA CARNE LTDA. com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação acima exposta que integra este dispositivo, para o fim de: I – Condenar a Reclamada a pagar à Reclamante as seguintes parcelas: a) aviso prévio (30 dias); b) 13º salário proporcional (07/12); c) férias proporcionais (06/12) mais 1/3; d) 1/12 de férias + 1/3 e 1/12 de 13o salário sobre o aviso-prévio, indenizados; e) FGTS (8%) com 40% incidente sobre os depósitos de todo o contrato; Após os depósitos, determino que a secretaria da Vara expeça alvará para saque do FGTS - Art. 20 Lei 8.036/90. Sobre o aviso prévio indenizado haverá o recolhimento do FGTS, mas não da multa de 40%, conforme Súmula 305 TST c/c OJ 42 SDI-I TST. Para fins rescisórios admito o salário mensal de R$2.200,00. f) multa do art. 477 da CLT; g) horas extras e reflexos, conforme fundamentação; h) adicional de insalubridade e reflexos, conforme fundamentação; i) danos morais (R$15.000,00). Do valor das verbas rescisórias deverá ser deduzido o montante de R$1.729,00. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença ao patrono do Reclamante pela Reclamada. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Determino que a Reclamada seja intimada para anotar o contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, no período de 15.03.2022 a 20.09.2022, Balconista de Açougue, tendo como remuneração mensal o montante de R$2.2000,00, após o trânsito em julgado da presente decisão. Caso não o faça determino que as anotações sejam feitas pela secretaria, intimando o representante da Reclamante para a apresentação da CTPS para baixa. Não poderá ser feita qualquer menção ao presente processo. Diante das ilegalidades praticadas expeça-se ofício ao INSS e à SRTE com cópia da inicial e da presente sentença. Determino também a expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho, ao INSS e à Caixa Econômica Federal para a verificação das irregularidades cometidas pela Reclamada. Deferida a gratuidade judicial à Reclamante. Considerando que a Reclamada foi parcialmente sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, fixo os honorários periciais no importe de R$2.500,00 devidos ao perito engenheiro, Adilson Jose dos Passos Paiva. Considerando que a Reclamada foi parcialmente sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, fixo os honorários periciais no importe de R$3.000,00 devidos a perita médica, Dra. Bruna Galfi Guidetti. As parcelas ora deferidas têm natureza indenizatória, exceto décimo terceiro salário, horas extras e adicional de insalubridade e os reflexos destes sobre décimo terceiro salário. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se aos casos expressamente previstos em lei, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição interna entre os termos da sentença, além de erro material (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC), não sendo possível a reanálise de prova ou prequestionamento neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. A discordância quanto à análise de provas ou o descontentamento com a decisão ensejam a utilização do recurso próprio. Custas pela Reclamada no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$30.000,00. Intimem-se as partes pelo DJE. Cumpra-se. Nada mais. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATACADISTA DA CARNE LTDA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Atacadista Da Carne Ltda

ID: 258754629

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-23.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA BRUNA CALVI GUIDETTI CARLA EVANGELISTA LOPES

Polo Passivo:

ATACADISTA DA CARNE LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA FIGUEIREDO PRETTO

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FERNANDO DUQUE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001197-23.2024.5.02.0463 : CARLA EVANGELISTA LOPES : ATACADISTA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001197-23.2024.5.02.0463 : CARLA EVANGELISTA LOPES : ATACADISTA DA CARNE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4561b59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, DECLARO a existência de vínculo de emprego entre 15.03.2022 a 20.09.2022e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por CARLA EVANGELISTA LOPES em face de ATACADISTA DA CARNE LTDA. com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação acima exposta que integra este dispositivo, para o fim de: I – Condenar a Reclamada a pagar à Reclamante as seguintes parcelas: a) aviso prévio (30 dias); b) 13º salário proporcional (07/12); c) férias proporcionais (06/12) mais 1/3; d) 1/12 de férias + 1/3 e 1/12 de 13o salário sobre o aviso-prévio, indenizados; e) FGTS (8%) com 40% incidente sobre os depósitos de todo o contrato; Após os depósitos, determino que a secretaria da Vara expeça alvará para saque do FGTS - Art. 20 Lei 8.036/90. Sobre o aviso prévio indenizado haverá o recolhimento do FGTS, mas não da multa de 40%, conforme Súmula 305 TST c/c OJ 42 SDI-I TST. Para fins rescisórios admito o salário mensal de R$2.200,00. f) multa do art. 477 da CLT; g) horas extras e reflexos, conforme fundamentação; h) adicional de insalubridade e reflexos, conforme fundamentação; i) danos morais (R$15.000,00). Do valor das verbas rescisórias deverá ser deduzido o montante de R$1.729,00. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença ao patrono do Reclamante pela Reclamada. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Determino que a Reclamada seja intimada para anotar o contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, no período de 15.03.2022 a 20.09.2022, Balconista de Açougue, tendo como remuneração mensal o montante de R$2.2000,00, após o trânsito em julgado da presente decisão. Caso não o faça determino que as anotações sejam feitas pela secretaria, intimando o representante da Reclamante para a apresentação da CTPS para baixa. Não poderá ser feita qualquer menção ao presente processo. Diante das ilegalidades praticadas expeça-se ofício ao INSS e à SRTE com cópia da inicial e da presente sentença. Determino também a expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho, ao INSS e à Caixa Econômica Federal para a verificação das irregularidades cometidas pela Reclamada. Deferida a gratuidade judicial à Reclamante. Considerando que a Reclamada foi parcialmente sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, fixo os honorários periciais no importe de R$2.500,00 devidos ao perito engenheiro, Adilson Jose dos Passos Paiva. Considerando que a Reclamada foi parcialmente sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, fixo os honorários periciais no importe de R$3.000,00 devidos a perita médica, Dra. Bruna Galfi Guidetti. As parcelas ora deferidas têm natureza indenizatória, exceto décimo terceiro salário, horas extras e adicional de insalubridade e os reflexos destes sobre décimo terceiro salário. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se aos casos expressamente previstos em lei, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição interna entre os termos da sentença, além de erro material (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC), não sendo possível a reanálise de prova ou prequestionamento neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. A discordância quanto à análise de provas ou o descontentamento com a decisão ensejam a utilização do recurso próprio. Custas pela Reclamada no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$30.000,00. Intimem-se as partes pelo DJE. Cumpra-se. Nada mais. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA EVANGELISTA LOPES

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Rafael Da Justa Mota e outros x Imobiliária Praia De Pitangueiras Guarujá Ltda – Me e outros

ID: 328796406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-12.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA JUSTA MOTA REGINA CéLIA MOLINA MOTA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA PRAIA DE PITANGUEIRAS GUARUJá LTDA – ME LUCéLIA RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO CARVALHO MORENO

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JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

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BRUNO FERRARI DE SENNA

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ANDERSON LOPES BAPTISTA

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Processo 1001197-12.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael da Justa Mota - - Regina Célia Molina Mota - Imobiliária Praia de Pitangueiras Guarujá Ltda –… Processo 1001197-12.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael da Justa Mota - - Regina Célia Molina Mota - Imobiliária Praia de Pitangueiras Guarujá Ltda – Me - - Lucélia Rodrigues dos Santos - Vistos (em decisão saneadora) 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 3 Afasto a arguição de inépcia da inicial porque a petição preenche os requisitos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Também não é o caso de reconhecimento de ilegitimidade passiva vez que, diante da relação jurídica descrita na inicial, as partes detém a capacidade processual de ocupar o polo passivo. As demais questões arguidas a este título são evidentes matérias de mérito e serão analisadas no momento processual oportuno. Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. 4 Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito da demanda: a) a existência de intermediação e a atribuição de quem atuou na a venda do bem; b) o direito e responsabilidade para pagamento de comissão. 5 - Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), fixo, desde já, os deveres processuais de prova. Deverá ser obedecida a regra padrão de prova dos fatos constitutivos do direito pelo autor (prévia posse direta do bem e existência de esbulho pelos requeridos) e, de outro lado, pelo requerido deverão ser provados os fatos extintivos (posse mansa e pacífica anterior, inexistência de esbulho), conforme regra do caput do artigo 373 do novo Estatuto Processual. Não é o caso de reconhecimento de relação de consumo vez que as partes não são consumidores e fornecedores para os fins legais. 6 Defiro a produção da prova oral consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução. Deve ser limitado o rol ao total de DUAS testemunhas para cada parte (artigo 357, §§6º e 7º do CPC/15). Assim, como dito, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15). Anoto, desde já, que o dever de intimar as testemunhas é dos patronos em nada se confundindo com a gratuidade. A intimação judicial é restrita às hipóteses do artigo 455, §4º do CPC, da qual não se inclui a gratuidade. Eventual impossibilidade de intimação deve ser comprovada documentalmente em tempo hábil antes da audiência (20 dias úteis). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 7 - INDEFIRO o pleito de oitiva de oitiva de depoimento pessoal das partes vez que não foi apresentada a razão de fato e de direito que fundamente a necessidade e pertinência. Ademais, as versões das partes são claras e a confissão é remota, sendo sua oitiva apenas medida protelatória, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. No mais, anoto que a parte não pode pleitear seu próprio depoimento pessoal 8 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDERSON LOPES BAPTISTA (OAB 221924/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), ANDERSON LOPES BAPTISTA (OAB 221924/SP), BRUNO FERRARI DE SENNA (OAB 399711/SP), PABLO CARVALHO MORENO (OAB 162948/SP), RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP)

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Processo nº 1001460-69.2025.8.26.0150

ID: 328796320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001460-69.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001460-69.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.A.R. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) O pedido de tramitação do feito… Processo 1001460-69.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.A.R. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) O pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não prospera. A regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC). As razões apresentadas pela parte autora, embora relevantes do ponto de vista da segurança de sua cliente contra fraudes, não se enquadram nas hipóteses legais que autorizam a excepcional restrição de acesso aos autos. Indefiro o pedido de segredo de justiça. 3) A parte autora requer a tramitação prioritária do feito com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Contudo, o benefício legal é concedido à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Conforme documento de identidade anexado aos autos, a data de nascimento da autora é 04/10/1966, contando, na presente data, com 58 anos de idade (fl. 14). Dessa forma, não preenche o requisito legal. Indefiro o pedido de tramitação prioritária. 4) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Denisia Aparecida Rosa em face do Banco Itau Consignado S.A.. A parte autora alega, em síntese, que é aposentada e vem sofrendo descontos recorrentes em seu benefício previdenciário , referentes a um contrato de empréstimo consignado (nº 643327305) que afirma desconhecer e não ter autorizado. Sustenta que, mesmo após ajuizar ação de produção antecipada de provas, o banco réu não apresentou o referido contrato, o que reforça a presunção de sua inexistência. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução dos valores pagos e a condenação do réu por danos morais. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") está suficientemente demonstrada. A autora nega veementemente a contratação do empréstimo e alega que o banco réu, em processo anterior de produção antecipada de provas (nº 1001197-71.2024.8.26.0150), não foi capaz de apresentar o contrato que deu origem aos débitos. Tal omissão, somada à vulnerabilidade da consumidora aposentada, confere verossimilhança às suas alegações. O perigo de dano ("periculum in mora") é igualmente manifesto. Os descontos incidem diretamente sobre o benefício de aposentadoria da autora, verba de natureza alimentar indispensável à sua subsistência. A continuidade dos débitos representa um prejuízo evidente e de difícil reparação, comprometendo o mínimo existencial da requerente. Ademais, a medida é reversível, pois, caso ao final da demanda se conclua pela regularidade do contrato, o banco poderá retomar as cobranças. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., suspenda imediatamente os descontos no benefício previdenciário da autora (NB 626.669.512-3) referentes ao contrato nº 643327305, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada, por ora, a 30 dias. Expeça-se ofício à instituição financeira ré, com urgência, para cumprimento desta decisão. A parte autora manifestou seu desinteresse na realização de audiência de conciliação. Deste modo, deixo de designá-la por ora, em conformidade com o art. 334, § 4º, I, do CPC. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Erivelton De Souza Medina x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 259694238

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-85.2021.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON DE SOUZA MEDINA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001197-85.2021.5.02.0056 : ERIVELTON DE SOUZA MEDINA : GRUPO CASAS BAHIA S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001197-85.2021.5.02.0056 : ERIVELTON DE SOUZA MEDINA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 665c242 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que o acórdão reformou a sentença nos seguintes termos: ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para (i) no tocante ao intervalo intrajornada, a partir de 11/11/2017, diante da natureza indenizatória da supressão do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), restringir a condenação decorrente aos minutos suprimidos (30 minutos), excluindo-se os reflexos salariais deferidos; (ii) excluir a multa por embargos protelatórios e (iii) condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da recorrente, ora fixados no percentual de 05% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos improcedentes, observada, diante da gratuidade concedida ao autor, a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791, § 4º, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Após, em sede de embargos de declaração, assim decidiu: ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, acolher parcialmente os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, reduzir o valor provisório da condenação para R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), segundo os fundamentos do voto do Relator. Ainda, em agravo de instrumento, assim dispôs: ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento e condenar a Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO 1. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C.TST, bem como a IN RFB nº 1127/11, preferencialmente pelo sistema Pje-Calc. Friso que, conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. 2. Nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT, a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, conforme estabelecido no artigo 35 da Lei 8.212/91 c/c o artigo 61 da Lei 9.430/96, sobre as contribuições previdenciárias incidirá a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, taxa essa que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplicar-se-á multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). 3.a. Cumprido pela reclamada o item 1, deverá o reclamante, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. 3.b. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C.TST, bem como a IN RFB nº 1127/11, sob pena de arquivamento provisório. 4. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Erivelton De Souza Medina x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 259694248

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-85.2021.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON DE SOUZA MEDINA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001197-85.2021.5.02.0056 : ERIVELTON DE SOUZA MEDINA : GRUPO CASAS BAHIA S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001197-85.2021.5.02.0056 : ERIVELTON DE SOUZA MEDINA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 665c242 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que o acórdão reformou a sentença nos seguintes termos: ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para (i) no tocante ao intervalo intrajornada, a partir de 11/11/2017, diante da natureza indenizatória da supressão do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), restringir a condenação decorrente aos minutos suprimidos (30 minutos), excluindo-se os reflexos salariais deferidos; (ii) excluir a multa por embargos protelatórios e (iii) condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da recorrente, ora fixados no percentual de 05% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos improcedentes, observada, diante da gratuidade concedida ao autor, a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791, § 4º, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Após, em sede de embargos de declaração, assim decidiu: ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, acolher parcialmente os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, reduzir o valor provisório da condenação para R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), segundo os fundamentos do voto do Relator. Ainda, em agravo de instrumento, assim dispôs: ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento e condenar a Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO 1. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C.TST, bem como a IN RFB nº 1127/11, preferencialmente pelo sistema Pje-Calc. Friso que, conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. 2. Nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT, a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, conforme estabelecido no artigo 35 da Lei 8.212/91 c/c o artigo 61 da Lei 9.430/96, sobre as contribuições previdenciárias incidirá a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, taxa essa que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplicar-se-á multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). 3.a. Cumprido pela reclamada o item 1, deverá o reclamante, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. 3.b. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C.TST, bem como a IN RFB nº 1127/11, sob pena de arquivamento provisório. 4. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERIVELTON DE SOUZA MEDINA

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Alice Puchetti e outros x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 256719009

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001197-21.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALICE PUCHETTI RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

VANIA CURY

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001197-21.2024.5.02.0011 : ALICE PUCHETTI : LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001197-21.2024.5.02.0011 : ALICE PUCHETTI : LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb6c2e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 176/177 (Id 746c448), sentença de liquidação; -Fls. 180/181 (Id af9d6dd), manifestação da reclamada, constando: "(...) requerer a juntada da inclusa apólice de seguro garantia, no importe equivalente ao valor total da execução (R$ 393.159,21 atualizado até 30/12/2024), com acréscimo de 30% (trinta por cento). Recorda a ora manifestante que a execução provisória é permitida, tão somente, até a penhora, nos termos do artigo 899 da Norma Consolidada, de modo que a apólice ora anexada se encontra apta a garantir o Juízo, até o trânsito em julgado da decisão definitiva nos autos da demanda principal. Ademais, não obstante seja anexada aos presentes autos a certidão de regularidade da Seguradora (atual certidão de licenciamento), a manifestante deixa de anexar a certidão de registro da apólice junto à SUSEP, haja vista que o documento não se encontra disponível (...)"; -Fl. 201 (Id 0c1086e), manifestação da reclamada, constando: "(...) requerer a juntada da inclusa certidão de registro da apólice junto à SUSEP, tudo como medida de legalidade e Justiça."; -Fl. 208 (Id 8c39c7c), manifestação da autora, nos termos: "(...) requer que a reclamada deposite o valor devido incontroverso, pois o recurso de revista interposto discute meramente o valor do DANO MORAL, como fazem prova os documentos anexos. O recurso de revista não impede o andamento da execução provisória e nem mesmo o levantamento de valores quando apenas parte da sentença está sendo questionada, como no caso em tela. Desta forma, não há qualquer impedimento para a liberação dos valores devidos, haja vista que os cálculos foram homologados sem discussão dos valores apurados. Assim, o apólice juntada que apenas autoriza o pagamento após o transito em julgado de todo processo não pode ser aceita, haja vista que o pagamento do valor incontroverso deve ser efetuado independente do julgamento do recurso de revista Diante do exposto e considerando os documentos anexos, requer a liberação dos valores devidos e incontroversos"; -Fl. 264 (Id 9ef39e8), manifestação da autora, constando: "(...) Requer a juntada da decisão proferida pelo Ministro Relator HUGO CARLOS SCHEUERMANN , DENEGANDO seguimento ao Agravo de Instrumento, Isto posto, requer a intimação da reclamada para pagamento integral do crédito da reclamante." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, intime-se a executada para comprovar o pagamento do valor devido nos autos, nos termos da sentença de liquidação de fls. 176/177 (Id 746c448), apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Decorrido o prazo ‘in albis’ para pagamento voluntário, intime-se o exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Cumprido, venham os autos conclusos para análise e deliberações. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALICE PUCHETTI

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Alice Puchetti e outros x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 256719014

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001197-21.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALICE PUCHETTI RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

VANIA CURY

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001197-21.2024.5.02.0011 : ALICE PUCHETTI : LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001197-21.2024.5.02.0011 : ALICE PUCHETTI : LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb6c2e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 176/177 (Id 746c448), sentença de liquidação; -Fls. 180/181 (Id af9d6dd), manifestação da reclamada, constando: "(...) requerer a juntada da inclusa apólice de seguro garantia, no importe equivalente ao valor total da execução (R$ 393.159,21 atualizado até 30/12/2024), com acréscimo de 30% (trinta por cento). Recorda a ora manifestante que a execução provisória é permitida, tão somente, até a penhora, nos termos do artigo 899 da Norma Consolidada, de modo que a apólice ora anexada se encontra apta a garantir o Juízo, até o trânsito em julgado da decisão definitiva nos autos da demanda principal. Ademais, não obstante seja anexada aos presentes autos a certidão de regularidade da Seguradora (atual certidão de licenciamento), a manifestante deixa de anexar a certidão de registro da apólice junto à SUSEP, haja vista que o documento não se encontra disponível (...)"; -Fl. 201 (Id 0c1086e), manifestação da reclamada, constando: "(...) requerer a juntada da inclusa certidão de registro da apólice junto à SUSEP, tudo como medida de legalidade e Justiça."; -Fl. 208 (Id 8c39c7c), manifestação da autora, nos termos: "(...) requer que a reclamada deposite o valor devido incontroverso, pois o recurso de revista interposto discute meramente o valor do DANO MORAL, como fazem prova os documentos anexos. O recurso de revista não impede o andamento da execução provisória e nem mesmo o levantamento de valores quando apenas parte da sentença está sendo questionada, como no caso em tela. Desta forma, não há qualquer impedimento para a liberação dos valores devidos, haja vista que os cálculos foram homologados sem discussão dos valores apurados. Assim, o apólice juntada que apenas autoriza o pagamento após o transito em julgado de todo processo não pode ser aceita, haja vista que o pagamento do valor incontroverso deve ser efetuado independente do julgamento do recurso de revista Diante do exposto e considerando os documentos anexos, requer a liberação dos valores devidos e incontroversos"; -Fl. 264 (Id 9ef39e8), manifestação da autora, constando: "(...) Requer a juntada da decisão proferida pelo Ministro Relator HUGO CARLOS SCHEUERMANN , DENEGANDO seguimento ao Agravo de Instrumento, Isto posto, requer a intimação da reclamada para pagamento integral do crédito da reclamante." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, intime-se a executada para comprovar o pagamento do valor devido nos autos, nos termos da sentença de liquidação de fls. 176/177 (Id 746c448), apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Decorrido o prazo ‘in albis’ para pagamento voluntário, intime-se o exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Cumprido, venham os autos conclusos para análise e deliberações. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

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Processo nº 1001197-37.2025.8.26.0053

ID: 332782041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001197-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA

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Processo 1001197-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001197-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renata Soares do Nascimento - Vistos. 1. Fls. 78-79: os presentes embargos já foram recebidos na decisão de fls. 88, uma vez que apresentam os requisitos de admissibilidade que lhes regem. Houve manifestação da embargada (fls. 91-94), que pleiteou o não acolhimento dos embargos. No mérito, os embargos devem ser integralmente acolhidos. Por primeiro, considero que, de fato, houve omissão da sentença quanto à extensão da sentença em relação às parcelas vencidas antes da propositura da ação e ao longo do processo. Trata-se, com efeito, de omissão do referido provimento com relação ao pedido c deduzido na exordial (fls. 7), que assim se dispõe: Condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais existentes entre as Classes, além das parcelas por vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação, com os devidos reflexos, valor que será apurado, quando iniciado o cumprimento, mediante simples cálculo aritmético, ressalvada a prescrição quinquenal. Conforme já referido, é incontroverso dos autos que a autora foi designada para exercer o cargo de Escrivã de Polícia em Delegacia de Classe Especial, o que implica o recebimento da diferença de vencimentos entre a classe da autora (3ª) e aquela em que classificada a delegacia de lotação (Classe Especial), conforme já exposto na sentença embargada, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei Estadual nº 141/69. A justificação para essa correção se baseia nos demais fundamentos já delineados na sentença, que ficam, portanto, integralmente mantidos. Nesse sentido, é necessário corrigir a apontada omissão para determinar que a parte requerida pague à autora, retrospectivamente, a diferença entre os vencimentos concernentes à classe da autora (3ª) e a da delegacia de lotação (Classe Especial) a partir da data de sua designação para lotação em Delegacia de Classe especial. Compulsando os autos, verifico que tal designação ocorreu em 02 de outubro de 2024 (fls. 11-16), data que fixo, doravante, como termo inicial para o pagamento das diferenças de vencimentos da autora, bem como os reflexos pertinentes (13º Salário e férias). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para modificar parcialmente o dispositivo da sentença de fls. 59-62, que deverá constar como segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a classe da autora (3ª) e aquela em que classificada a delegacia de lotação (Classe Especial), com reflexos (13º e férias), a partir de 02 de outubro de 2024 data de designação da autora para lotação em Delegacia de Classe Especial , com juros de mora da poupança, desde a citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde cada vencimento; (ii) condenar a requerida à correção dos vencimentos da autora, pagando-lhe, doravante, os vencimentos condizentes com a lotação da autora em Delegacia de Classe Especial, com reflexos (13º e férias), enquanto permanecer nessa lotação. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. Mantidos, porém, os demais termos da sentença proferida. 2. Para que não haja prejuízo, indique a parte requerida/recorrente se ratifica o recurso inominado interposto (fls. 6-/73) nos seus exatos termos, facultado aditamento no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo aditamento, intime-se a parte autora/recorrida para manifestação em contraditório no mesmo prazo, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal na sequência. Em caso de ratificação do recurso, observando-se que já houve apresentação de contrarrazões anteriormente (fls. 84-87), remetam-se, de imediato, os autos ao Colégio Recursal. Intimem-se. - ADV: JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA (OAB 535095/SP)

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Processo nº 1001197-37.2025.8.26.0053

ID: 332775612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001197-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA

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Processo 1001197-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001197-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renata Soares do Nascimento - Vistos. 1. Fls. 78-79: os presentes embargos já foram recebidos na decisão de fls. 88, uma vez que apresentam os requisitos de admissibilidade que lhes regem. Houve manifestação da embargada (fls. 91-94), que pleiteou o não acolhimento dos embargos. No mérito, os embargos devem ser integralmente acolhidos. Por primeiro, considero que, de fato, houve omissão da sentença quanto à extensão da sentença em relação às parcelas vencidas antes da propositura da ação e ao longo do processo. Trata-se, com efeito, de omissão do referido provimento com relação ao pedido c deduzido na exordial (fls. 7), que assim se dispõe: Condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais existentes entre as Classes, além das parcelas por vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação, com os devidos reflexos, valor que será apurado, quando iniciado o cumprimento, mediante simples cálculo aritmético, ressalvada a prescrição quinquenal. Conforme já referido, é incontroverso dos autos que a autora foi designada para exercer o cargo de Escrivã de Polícia em Delegacia de Classe Especial, o que implica o recebimento da diferença de vencimentos entre a classe da autora (3ª) e aquela em que classificada a delegacia de lotação (Classe Especial), conforme já exposto na sentença embargada, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei Estadual nº 141/69. A justificação para essa correção se baseia nos demais fundamentos já delineados na sentença, que ficam, portanto, integralmente mantidos. Nesse sentido, é necessário corrigir a apontada omissão para determinar que a parte requerida pague à autora, retrospectivamente, a diferença entre os vencimentos concernentes à classe da autora (3ª) e a da delegacia de lotação (Classe Especial) a partir da data de sua designação para lotação em Delegacia de Classe especial. Compulsando os autos, verifico que tal designação ocorreu em 02 de outubro de 2024 (fls. 11-16), data que fixo, doravante, como termo inicial para o pagamento das diferenças de vencimentos da autora, bem como os reflexos pertinentes (13º Salário e férias). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para modificar parcialmente o dispositivo da sentença de fls. 59-62, que deverá constar como segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a classe da autora (3ª) e aquela em que classificada a delegacia de lotação (Classe Especial), com reflexos (13º e férias), a partir de 02 de outubro de 2024 data de designação da autora para lotação em Delegacia de Classe Especial , com juros de mora da poupança, desde a citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde cada vencimento; (ii) condenar a requerida à correção dos vencimentos da autora, pagando-lhe, doravante, os vencimentos condizentes com a lotação da autora em Delegacia de Classe Especial, com reflexos (13º e férias), enquanto permanecer nessa lotação. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. Mantidos, porém, os demais termos da sentença proferida. 2. Para que não haja prejuízo, indique a parte requerida/recorrente se ratifica o recurso inominado interposto (fls. 6-/73) nos seus exatos termos, facultado aditamento no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo aditamento, intime-se a parte autora/recorrida para manifestação em contraditório no mesmo prazo, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal na sequência. Em caso de ratificação do recurso, observando-se que já houve apresentação de contrarrazões anteriormente (fls. 84-87), remetam-se, de imediato, os autos ao Colégio Recursal. Intimem-se. - ADV: JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA (OAB 535095/SP)

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