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"1001211-16.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 143 de 163

Sergio Cremaschi Sampaio e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 257906409

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-18.2016.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO CREMASCHI SAMPAIO SILVIO CESAR DE OSTI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA EVANGELISTA VIANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FARIA NOGUEIRA FALCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVID ALVES MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELISSON LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRADE DE AQUINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GHILARDI CAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA CONCEICAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001211-18.2016.5.02.0065 : SILVIO CESAR DE OSTI : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001211-18.2016.5.02.0065 : SILVIO CESAR DE OSTI : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f36e2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA KAWAHASHI DECISÃO Dos valores homologados: Considerando a observância dos parâmetros da condenação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO EM ID 30460fd , fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado: R$ 225.417,11 Juros: R$ 110.090,81 FGTS Atualizado: R$22.328,44 Juros FGTS: R$ 10.904,92 Contribuição Social Empregador: R$ 43.073,33 Total Bruto da Execução: R$ 411.814,61 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 15.623,14 Contribuição Social Empregado: R$ 0,00 Todos os valores estão atualizados até 01/08/2020 Honorários periciais ao perito Sérgio Cremaschi Sampaio no importe de R$ 3.500,00 em 07/06/2022, pela reclamada. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas recolhidas à fl. 149. Depósito recursal soerguido, conforme id 2315ea0. Do pedido de parcelamento: Da petição de id 7bc755b verifica-se que a reclamada renunciou ao prazo recursal, pleiteando o pagamento na forma do art. 916 do CPC. Considerando a juntada do pagamento de R$ 161.963,97 em 07/02/25, defiro. Nos termos da atualização de id 75aac81, determino a liberação ao reclamante dos depósitos de R$ 161.963,97 em 07/02/25, R$ 63.615,85 em 28/02/2025 e R$ 64.245,71 em 01/04/2025. Caso o(s) patrono(s) da(s) parte(s) não tenham cadastro no SISCONDJ, deverão apresentar no prazo de 5 (cinco) dias seus dados bancários viabilizando a transferência de valores Atentem-se as partes que o(s) alvará(s) será(ão) assinado(s) em até 10 (dez) dias contados do decurso do prazo desta decisão, ficando dispensada nova intimação para ciência. Atentem-se outrossim que, a juntada do protocolo de ordem de transferência não é a liberação em si, ressaltando-se que o valor será debitado diretamente na conta indicada ou cadastrada no SISCONDJ no prazo suprarreferido. Constata-se um saldo remanescente de execução no valor de R$ 279.160,39 a ser pago, em 4 (quatro) parcelas de R$ 69.790,09 acrescidas de juros e correção até a data do efetivo pagamento. No descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do §5º, art. 916 do NCPC. Autorizo, desde já a liberação dos depósitos vindouros (da 3ª e 4ª) parcela ao reclamante. Com a chegada das demais parcelas, tornem conclusos para atualização e liberação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Sergio Cremaschi Sampaio e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 257906411

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-18.2016.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO CREMASCHI SAMPAIO SILVIO CESAR DE OSTI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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TEREZINHA EVANGELISTA VIANA MOTA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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ALINE DE FARIA NOGUEIRA FALCAO

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DEIVID ALVES MOTA

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WELISSON LOPES DIAS

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FRANCISCO ANDRADE DE AQUINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GHILARDI CAVINI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA CONCEICAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001211-18.2016.5.02.0065 : SILVIO CESAR DE OSTI : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001211-18.2016.5.02.0065 : SILVIO CESAR DE OSTI : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f36e2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA KAWAHASHI DECISÃO Dos valores homologados: Considerando a observância dos parâmetros da condenação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO EM ID 30460fd , fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado: R$ 225.417,11 Juros: R$ 110.090,81 FGTS Atualizado: R$22.328,44 Juros FGTS: R$ 10.904,92 Contribuição Social Empregador: R$ 43.073,33 Total Bruto da Execução: R$ 411.814,61 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 15.623,14 Contribuição Social Empregado: R$ 0,00 Todos os valores estão atualizados até 01/08/2020 Honorários periciais ao perito Sérgio Cremaschi Sampaio no importe de R$ 3.500,00 em 07/06/2022, pela reclamada. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas recolhidas à fl. 149. Depósito recursal soerguido, conforme id 2315ea0. Do pedido de parcelamento: Da petição de id 7bc755b verifica-se que a reclamada renunciou ao prazo recursal, pleiteando o pagamento na forma do art. 916 do CPC. Considerando a juntada do pagamento de R$ 161.963,97 em 07/02/25, defiro. Nos termos da atualização de id 75aac81, determino a liberação ao reclamante dos depósitos de R$ 161.963,97 em 07/02/25, R$ 63.615,85 em 28/02/2025 e R$ 64.245,71 em 01/04/2025. Caso o(s) patrono(s) da(s) parte(s) não tenham cadastro no SISCONDJ, deverão apresentar no prazo de 5 (cinco) dias seus dados bancários viabilizando a transferência de valores Atentem-se as partes que o(s) alvará(s) será(ão) assinado(s) em até 10 (dez) dias contados do decurso do prazo desta decisão, ficando dispensada nova intimação para ciência. Atentem-se outrossim que, a juntada do protocolo de ordem de transferência não é a liberação em si, ressaltando-se que o valor será debitado diretamente na conta indicada ou cadastrada no SISCONDJ no prazo suprarreferido. Constata-se um saldo remanescente de execução no valor de R$ 279.160,39 a ser pago, em 4 (quatro) parcelas de R$ 69.790,09 acrescidas de juros e correção até a data do efetivo pagamento. No descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do §5º, art. 916 do NCPC. Autorizo, desde já a liberação dos depósitos vindouros (da 3ª e 4ª) parcela ao reclamante. Com a chegada das demais parcelas, tornem conclusos para atualização e liberação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO CESAR DE OSTI

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Celso Anderson Franco x Banco Do Brasil Sa

ID: 329407660

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001211-75.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANDERSON FRANCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ISABELA PIMENTEL DE BARROS

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LEONARDO FERNANDES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001211-75.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: CELSO ANDERSON FRANCO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001211-75.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: CELSO ANDERSON FRANCO RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24a7b73 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a distribuição do feito com pedido liminar para que seja reconhecida a nulidade do pedido de demissão, eis que, realizado num momento de incapacidade em razão da doença ocupacional que sofre. Certifico a Vossa Excelência que, em consulta ao PJE, verifica-se que, a reclamada BANCO DO BRASIL SA possui domicílio judicial eletrônico. São Paulo, 17 de julho de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnica Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - Considerando-se que os fatos alegados são controvertidos, e ainda, que o pedido se confunde com o próprio mérito, vez que o autor pleiteia a nulidade do pedido de demissão em razão da existência de doença do trabaçho, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de antecipação de tutela formulado, com fundamento no §3º, do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. 2 – Designo audiência Una para 05/09/2025 às 11:50. 3 - Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (na forma do Prov. GP/CR n 13/06 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 4 - O rol deverá ser apresentado em 10 dias úteis, sob pena de preclusão. 5 - No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. 6 - Tendo em vista o acima certificado, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da reclamada BANCO DO BRASIL SA seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 7 - Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na Transmissão Domicílio Eletrônico - Cancelada a Transmissão Domicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 8 - CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 9 – Por fim, bem como quanto à apresentação da CTPS, quando da realização da audiência. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELSO ANDERSON FRANCO

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Jeancarlo Pio Da Cunha x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 338247500

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001211-81.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEANCARLO PIO DA CUNHA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001211-81.2025.5.02.0039 REQUERENTE: JEANCARLO PIO DA CUNHA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001211-81.2025.5.02.0039 REQUERENTE: JEANCARLO PIO DA CUNHA REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9282c59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos,etc. Intimem-se as reclamadas para contestarem os cálculos apresentados, em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). Atentem-se as executadas quanto aos parâmetros que deverão ser utilizados para atualização dos cálculos - vide os termos constantes em sentença. "... Juros Responderá a parte reclamada pelo pagamento dos juros de mora até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Por força do artigo 883 da CLT, regra geral, os juros de mora serão calculados a partir da data em que foi ajuizada a ação. Excetuam-se da regra geral as denominadas parcelas vincendas, ou seja, aquelas que porventura tenham a sua exigibilidade superveniente à propositura da ação, hipótese em que os juros de mora deverão ser calculados de forma regressiva. De igual sorte, não se aplica a mencionada regra geral às eventuais indenizações por danos com indicação de valores já fixados em expressão monetária atual, hipótese em que os juros de mora deverão ser calculados a partir da data da prolação desta decisão. Ademais, os referidos juros de mora incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST, calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177/91. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. ..." Esclareço que deverá ser juntada planilha com os valores que o interessado considera como adequado e não apenas pontuar eventuais divergências. A parte DEVERÁ utilizar o Sistema PJe Calc Cidadão vez que a ferramenta visa a padronização de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, uniformizando os procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados, sendo indicado pela Recomendação CGJT nº 4/2018. Destaca-se que a parte deverá exportar o arquivo de cálculos no formato PJC. Consulte a forma de instalação e os manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1007315-96.2025.4.01.9999

ID: 334770352

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007315-96.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILIA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEREMIAS DA CRUZ DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007315-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001211-04.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ZILIA GOMES RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007315-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001211-04.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ZILIA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007315-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001211-04.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ZILIA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural. Em suas razões, requer a anulação da sentença proferida pelo julgador monocrático, sob fundamento de cerceamento do direito de defesa. O INSS, regularmente intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007315-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001211-04.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ZILIA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER - ou à data do nascimento da criança. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. No caso dos autos, o conjunto probatório produzido está apto a embasar a solução da demanda, sem a necessidade de colheita de prova testemunhal. Na hipótese, o feito foi julgado improcedente visto que a autora não conseguiu comprovar a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Com efeito, a despeito das alegações constantes em razões de apelação, não restou comprovado, nos termos do inciso VII, art. 11, da Lei nº. 8.213/91, o inicio razoável de prova material a ensejar a realização de prova testemunhal com vistas a corroborar a qualidade de segurada especial da pretensa instituidora do benefício. Assim, ausente lastro probatório mínimo da condição de trabalhadora rural, consubstanciado em documento idôneo a servir como início de prova material, o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural restou prejudicado, de modo que não há que se falar em abertura de fase instrutória para realização de prova testemunhal. Verifica-se, portanto, que a autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista não ter colacionado documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventus litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Cabe registrar, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Fixo os honorários recursais em 11% do valor da causa, eis que majoro o patamar antes fixado na sentença em um ponto percentual. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser a apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007315-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001211-04.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ZILIA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CERCEAMNETO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ÍNICIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Inexistindo qualquer documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurado especial no período de 180 meses imediatamente anterior a DER, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), o julgamento extintivo do processo sem abertura da fase instrutória para colheita de prova oral não caracteriza cerceamento do direito de defesa. 5. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de ausência de prova da condição de trabalhadora rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que a autora intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. 7. Process extinto sem resolução do mérito, de ofício. Apelação da autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, de ofício, e declarar prejudicada a apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Pétala De Ouro Comercial E Imobiliária Ltda x Egidio Sergio De Oliveira

ID: 301235951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-68.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PéTALA DE OURO COMERCIAL E IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

EGIDIO SERGIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAURICIO AGOSTINHO KELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ANTUNES TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-68.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Pétala de Ouro Comercial e Imobiliária Ltda - Egidio Sergio de Oliveira e outro - Pois bem. 1. De início, tendo em vis… Processo 1001211-68.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Pétala de Ouro Comercial e Imobiliária Ltda - Egidio Sergio de Oliveira e outro - Pois bem. 1. De início, tendo em vista que os documentos de fls. 126, 128, 130 e 132/134 não comprovam satisfatoriamente a alegada hipossuficiência, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requeridos/reconvintes deverão, no prazo de 10 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) respectivos comprovantes de renda mensal; b) respectivas cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) respectivas cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; d) respectivas cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, e observando que a z. serventia já providenciou a remessa dos autos ao Distribuidor para anotação no cadastro do processo, inserindo a nova parte ativa (reconvinte) e a nova parte passiva (reconvinda), nos termos do art. 286, parágrafo único, do CPC, e do art. 915, parágrafo único, das NSCGJ (fls. 160/161), desde jáfica intimadaa parte reconvintea comprovar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), no prazo de 10 dias, a fluir do primeiro dia útil após o último dia do prazo anteriormente concedido, sob pena de extinção, sem resolução de mérito (artigo 102, parágrafo único, do CPC), por ausência de pressuposto processual,sem nova intimação. 2. Cumprida a providência determinada no item "1" supra, manifeste-se a parte requerente/reconvinte, no prazo legal, sobre a contestação à reconvenção de fls. 170/174. 3. Sem prejuízo, a teor do ato ordinatório de fls. 162 e da certidão cartorária de fls. 176, ASSINO às partes, desde logo, o prazo comum de 5 dias para que indiquem, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entendam pertinentes ao julgamento da lide. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência (o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado). Não é demais colacionar a lição deCândido Rangel Dinamarco, para quem é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578/579). Logo, pedido genérico, sem demonstração da pertinência do fato e da relevância do meio de prova eleito para sua prova, será indeferido (CPC, art.371). Por fim, QUEM ALEGAR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA deverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida. No mesmo prazo comum acima, as partes poderão apresentar propostas concretas de acordo. Decorridos os prazos acima, tornem conclusos para saneamento ou sentença, observando-se que não há outras preliminares a serem analisadas. Intime-se. Monte Mor, 16 de junho de 2025. - ADV: MAURICIO AGOSTINHO KELLER (OAB 311412/SP), ADRIANA ANTUNES TOLENTINO (OAB 343200/SP), ADRIANA ANTUNES TOLENTINO (OAB 343200/SP)

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Processo nº 1001211-07.2025.8.26.0381

ID: 293345027

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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Processo 1001211-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alessandro Antonio de Carvalho - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com… Processo 1001211-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alessandro Antonio de Carvalho - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):RAFAEL NARDIN ZUFFO (CPF: 142.435.057-30) (periciamedica@rafaelzuffo.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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R. A. T. x R. L. V. P.

ID: 314025394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001211-40.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. T.

Polo Passivo:

R. L. V. P.

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE DEMORI

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GIOVANNA CIANDRINI PREVATO

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Processo 1001211-40.2023.8.26.0037 - Ação de Partilha - Dissolução - R.A.T. - R.L.V.P. - Vistos. 1- Discutem as partes a partilha de bens e dívidas. 2- Denota-se que diversos bens foram arrolados, … Processo 1001211-40.2023.8.26.0037 - Ação de Partilha - Dissolução - R.A.T. - R.L.V.P. - Vistos. 1- Discutem as partes a partilha de bens e dívidas. 2- Denota-se que diversos bens foram arrolados, sendo que nem todos estão devidamente delineados ou caracterizados, com a indicação das respectivas matrículas imobiliárias e cópias destas. 3- Portanto, determino que a parte autora informe a matrícula imobiliária da casa localizada na Avenida Altino Correia de Almeida, 476, Jardim Santa Monica, nesta cidade, juntando, ainda, a matrícula atualizada do Registro de Imóveis desse bem, a qual não foi localizada no processo. Prazo de 15 dias. 4- Da mesma forma, quanto aos Sítios Nicho das Maritacas e São João da Serra Alta não consta nos autos a informação das matrículas imobiliárias, ressaltando-se, no entanto, que foram declarados pelo réu em seu imposto de renda, por anos sequenciais a propósito, inclusive consignando a aquisição de parte ideal ou porcentagem desses imóveis, mediante contratos de compra e venda (fls.433, 446 e 460; e fls.433, 447 e 461, respectivamente). Sendo assim, determino que o requerido, no prazo de 20 dias, apresente no feito as matrículas do Registo de Imóveis atualizadas dos referidos sítios, bem como os contratos de compra e venda celebrados com terceiros envolvendo os mesmos bens. 5- Deverá o réu, ademais, acostar os documentos CRLV dos veículos incluídos no seu imposto de renda e listados a fl.462, observando o mesmo prazo. 6- No mais, considerando a alegação de doação, junte o réu cópia do seu documento pessoal, para verificação da sua filiação. 7- Em relação ao imóvel Fazenda Santa Isabel, objeto da matrícula imobiliária 2798 (fls.48/58), cumpre ao réu melhor elucidar a real situação desse bem, explicando inclusive a doação alegada e a forma de sua comprovação. Vale dizer que tal bem aparece duas vezes em sua declaração de IR (por exemplo fls.445 e 447; fls.459 e 461), cabendo-lhe esclarecer qual a sua efetiva vinculação com esse imóvel, bem como se comprou uma parte e outra parte pagou com valor doado do genitor. Prazo de 20 dias. 8- Por fim, no mesmo prazo, esclareça o requerido a origem da adjudicação R.11 relativa ao imóvel Fazenda da Lagoa (fls.42/47) e sua relação pessoal com a pessoa de Oswaldo Donangelo (adquirente citado na R.7 - fl.44), adicionando aos autos a documentação pertinente, a fim de possibilitar a análise de eventual direito de herança porventura recebido. 9- Já no que diz respeito às dívidas, havendo várias citadas pelo réu na contestação, sem qualquer narrativa ou justificativa do porquê deveriam integrar a partilha, concedo-lhe o prazo de 30 dias para tanto, devendo, se mantida a pretensão, além da devida fundamentação, juntar os documentos e contratos dos empréstimos/operações que geraram as dívidas. 10- Cumpridos os itens 4 a 9 pelo demandado, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. 11- Ao final, retornem para julgamento. Int. (REPUBLICADO POR NÃO TER CONSTADO DA PUBLICAÇÃO ANTERIOR O NOME DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA) - ADV: GIOVANNA CIANDRINI PREVATO (OAB 396240/SP), WILSON JOSE DEMORI (OAB 142852/SP)

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Processo nº 1001211-65.2025.8.26.0103

ID: 281138255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001211-65.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001211-65.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda de Araújo - Vistos. Trata-se de… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001211-65.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda de Araújo - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, pela qual se pretende a progressão funcional de servidor/empregado municipal, com o recebimento das diferenças remuneratórias daí oriundas. Quanto à liminar, analisada a exordial, verifico que o visado pela parte autora, em verdade, não é a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pugnada (progressão + diferenças remuneratórias) e sim a obtenção de provas documentais, pelo que interpreto o requerimento como pleito de exibição de documentos, em consonância ao art. 322, § 2º, do CPC. Pois bem, o requerimento formulado conta com a descrição completa dos documentos buscados (histórico funcional, avaliações de desempenho, atos administrativos e portarias de implementação das progressões), a finalidade da prova (demonstrar o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional) e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária (ente ao qual o agente público se vincula). Ademais, demonstrou que solicitou tal documentação administrativamente, sem, contudo, obter resposta do ente público (fl. 21). Assim, preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC. Ante o exposto,com fulcro no art. 398 do CPC, DETERMINO que a parte ré, juntamente com a contestação, apresente nos autos os referidos documentos, listados à fl. 14, sob as penas do art. 400 do CPC, sem prejuízo das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, devendo, ainda, se manifestar na forma do art. 398, p. único do CPC. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I.

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Processo nº 1001211-82.2025.8.26.0356

ID: 277008060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001211-82.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARCELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001211-82.2025.8.26.0356 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Marcello - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fed… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001211-82.2025.8.26.0356 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Marcello - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Saliento que este Juízo adota como parâmetro para deferimento o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como indicativo de pobreza, que é o recebimento de até três salários mínimos. Ocorre que os valores informados nos demonstrativos de pagamento referentes ao exercício de 2024 e 2025 (fls. 290/303), superam o limite referido, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 10). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 2. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento do valor relativo às custas iniciais no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC) e recolhimento de taxa para cancelamento do processo (FEDTJ, cód 224-0), pelo não pagamento das custas ou falta de complementação da inicial, sem nova intimação. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor da custa mínima estadual de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá ainda providenciar/comprovar o recolhimento do valor relativo às citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte. O recolhimento da referida despesa deverá ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - código 121-0 - R$ 32,75. É possível emitir a guia pela internet, pelo link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp 4. Por fim, deverá ser apresentada nova planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à distribuição do presente incidente, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, bem como das custas relativas à citação e intimações via portal, conforme disposto no art. 2.º, parágrafo único, inciso XIII, ambos da Lei n.º 11.608/2003, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. Int.

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