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Resultados para "1001211-16.2025.5.02.0384"

Processo nº 5002298-06.2024.8.13.0193

ID: 257744876

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002298-06.2024.8.13.0193

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RESIDEIDE BASTOS BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIO RODRIGO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5002298-06.2024.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: RESIDEIDE BASTOS BARRETO CPF: 878.037.555-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Resideide Bastos Barreto, qualificado(a), ingressou com ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, já qualificado, aduzindo os seguintes fundamentos, em apertada síntese: i) exerceu atividade rural durante toda a sua vida funcional; ii) implementou o requisito etário; e iii) faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. Postulou tutela antecipada. Ao final, requereu a procedência da demanda, para que o réu seja condenado a conceder-lhe o benefício pleiteado, com o pagamento das parcelas vencidas. Concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada no ID 10277339301. Citado, o INSS apresentou contestação e documentos no ID 10324426527 e seguintes, aduzindo que os requisitos necessários ao deferimento do benefício não foram preenchidos. Requereu a improcedência da ação. A audiência de instrução do feito foi realizada, conforme termo de ID 10409527819. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passa-se, inicialmente, à análise da preliminar aventada pelo réu em sua contestação. Sustenta o requerido a existência de coisa julgada com os autos de nº 1002884-77.2021.4.01.3817. Em análise ao referido feito, verifica-se que foi prolatada sentença de improcedência (ID 10324426534), a qual transitou em julgado em 09/08/2022. No tocante, vale destacar que o processo anterior trata de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade a segurado especial. Ou seja, trata-se de demanda idêntica à presente. Segundo o art. 502 do CPC: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Consoante jurisprudência sedimentada por meio do Tema 629/STJ, “considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas” (AC 1001211-24.2021.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 03/11/2022, publicação em 03/11/2022). Todavia, no caso concreto, não restou comprovada a alteração fático-probatória em relação ao outro processo judicial julgado improcedente, tampouco houve juntada de novos documentos pela autora que ensejassem a relativização da coisa julgada. Pelo contrário, conforme sentença de ID 10324426534, a autora ajuizou a presente ação exatamente com os mesmos documentos utilizados naqueles autos. Inclusive, sequer formulou novo requerimento administrativo, com novos documentos. Sobre o fenômeno da coisa julgada, estabelece o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do mesmo Codex: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Assim, a existência de um mesmo processo já decidido com resolução de mérito justifica a extinção da presente ação, razão pela qual acolho a preliminar suscitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do inciso V do art. 485 do CPC. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, porquanto litiga sob o pálio da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. P.R.I. Coromandel, data da assinatura eletrônica. ANDRE GUSTAVO LOPES MOREIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5002298-06.2024.8.13.0193